Vereadores rejeitam PL que criaria taxas de serviço ambiental e autonomia para o Município liberar licenciamentos ambientais

Confira o que aconteceu na 42ª Reunião Ordinária realizada no dia 16 de dezembro de 2013.

NOVOS PROJETOS DE LEI

Dois novos Projetos de Lei deram entrada na 42ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, originados do Poder Executivo. Não houve proposições do Poder Legislativo.

O Projeto de Lei nº. 90/2013 dispondo sobre a elaboração, beneficiamento e comércio de produtos de origem animal e vegetal, institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e dá outras providências, e o Projeto de Lei Complementar nº. 07/2013 alterando a Lei Complementar Municipal nº. 18/2007, que cria o cargo de agente comunitário de saúde, de provimento temporário e sujeito a regime estatutário especial, e dá outras providências. 

Por determinação do Presidente, os PLs foram encaminhados as Comissões Permanentes e ao Departamento Jurídico em regime ordinário.

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estavam em Primeira Votação dois Projetos de Lei originado do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°. 07/2013 ao Projeto de Lei Complementar n°. 03/2013 dispondo sobre a taxa de prestação de serviços ambientais, e o Projeto de Lei nº. 85/2013 dispondo sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação total de dotação.

O primeiro PL institui taxas sobre a prestação de serviços ambientais, que tenham como fato gerador o exercício do poder de policia ou a prestação de serviços pelo Departamento de Meio ambiente, tais como: análise prévia de licenças ambientais, análise de estudos de impacto ambiental, autorização de corte de vegetação, autorização para tratamento ou disposição de resíduos, pareceres técnicos e outras atividades de acordo com a legislação ambiental vigente.

O Vereador Jeferson Garcia primeiramente justificou a substituição do PL inicial, acordada durante as reuniões das Comissões Permanentes, e em seguida defendeu o PLS que cria taxas por serviços ambientais como condição para que o município possa ter autonomia para fazer o licenciamento ambiental local e pede sua aprovação. Não havendo manifestações, o presidente colocou o PLS em votação sendo rejeitado pelos Vereadores Carlito Custódio Júnior, Márcia Regina Soares, Geraldo Weber e Tomaz Sohn e com voto de desempate do Presidente da Câmara.

O segundo PL anula o valor de R$ 20.000,00 da ação “Construção de Arquibancadas no Campo do Itapema do Norte”, da Secretaria de Esporte e Juventude, e suplementa na mesma Secretaria o valor de R$ 10.000,00 na ação “Manutenção do Departamento de Esporte”; R$ 5.000,00 na ação “Manutenção do Departamento de Juventude”; e R$ 5.000,00 na ação “Incentivo à Prática de Atividades Físicas”. 

O Vereador Jeferson Garcia justificou a anulação e suplementação do valor e pediu sua aprovação. O Vereador Carlito Custódio Júnior informou que o projeto havia sido amplamente discutido nas Comissões Permanentes estando, apto a ser votado e que o importante é que além da manutenção da Secretaria está sendo destinados recursos financeiros para o programa Incentivo à Prática de Atividades Físicas que serão realizadas durante a temporada. Após os debates o PL foi aprovado por unanimidade.

Em Segunda Votação estava o Projeto de Lei nº. 83/2013, originado do Poder Legislativo, determinando normas para a concessão de reconhecimento de utilidade pública no município de Itapoá/SC e dá outras providências. Antes da leitura do PL, o Vereador Daniel Silvano Weber solicitou “Pedido de Vistas” ao PL, que após, colocado em votação foi rejeitado pelos Vereadores. Após a leitura na integra do PL, o Vereador Geraldo Weber, idealizador do PL, informou que a proposta é adequar as normas de declaração de utilidade pública previstas na Lei Municipal nº 152/1999, ao interesse local de nosso Município, estimulando e promovendo a participação ativa das entidades, mantenedoras dos títulos de utilidade pública, junto aos conselhos municipais e audiências públicas. Após manifestações favoráveis dos Vereadores Carlito Custódio Júnior e Ernesto Policarpo de Aquino e da Vereadora Márcia Regina Soares, o PL foi aprovado por unanimidade.

MOÇÃO: 

Três Moções de autoria de todos os vereadores foram apresentadas e aprovadas por unanimidade.

A Moção de Aplausos n°. 27/2013, idealizada pelo Vereador Ernesto Policarpo de Aquino, aplaude e congratula e a Liga Itapoaense de Futebol pela excelente organização da 2ª Copa da Liga Itapoaense de Futebol de Campo. Realizada entre os dias09/11/2013 e 08/12/2013. O campeonato reuniu atletas de 8 clubes do Município, ocorrendo 16 jogos, sendo 12 jogos na fase de classificação, 2 jogos na semi­final, 1 jogo na disputa pelos 3º e 4º lugares e 1 jogo na final. 

O Presidente, Osni Ocker e os Vereadores Edson Speck, Ernesto Policarpo de Aquino, Geraldo Weber e Carlito Custódio Junior, elogiaram e parabenizaram a diretoria da liga de futebol.

O Sr. Valdir Gomes Graminho, presidente da Liga de Futebol de Itapoá e os demais diretores receberam a Moção de Aplauso das mãos do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.

A Moção de Aplausos n°. 28/2013, idealizada pelo Vereador Edson Speck, aplaude os times Itapoá Futebol Clube e Marumbi Futebol Clube, respectivamente campeão e vice­-campeão municipal, da 2ª Copa da Liga Itapoaense de Futebol de Campo, ocorrida entre os dias 09/11/2013 e 08/12/2013.

Os Vereadores Edson Speck, Daniel Silvano Weber, Jeferson Garcia, Ernesto Policarpo de Aquino, Thomaz Sonh e Carlito Custódio Junior, elogiaram e parabenizaram a diretoria dos dois clubes de futebol.

Os senhores Jacir e Ronaldo representando o Itapoá Futebol Clube e a Sra. Salete e Sr. Altair representando o Marumbi Futebol Clube, receberam a Moção de Aplauso das mãos do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.

Moção de Repúdio n°. 29/2013, idealizada pela Vereadora Márcia Regina Soares, manifesta repúdio contra a violência no futebol cometida por torcidas organizadas no estádio Arena de Joinville no jogo entre Atlético-PR e Vasco, a qual envergonhou o esporte e a imagem da cidade de Joinville no estado de Santa Catarina. 

A Vereadora Márcia lembra a importância das Moções concedidas nesta noite, onde se aplaude as atitudes das pessoas que fazem nosso futebol, incutindo na cabeça dos torcedores e jovens que vitórias e derrotas fazem parte do jogo, e que o importante é a competição que hoje aplaudimos.

O Vereador Daniel Silvano Weber solicita que seja enviada oficio à direção do JEC, parabenizando o evento realizado no último domingo na Arena Joinville, com o chamado jogo da paz entre o JEC e Canoinhas pela Copa Santa Catarina, onde a torcida de Joinville demonstrou total atitude de esportividade.

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INDICAÇÃO:

De autoria do Vereador Daniel Silvano Weber.

- Indicação n°. 459/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a manutenção da ponte que dá acesso à Reserva Volta Velha, na Rua 1000.

De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.

- Indicação n°. 460/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a implantação de uma caixa de captação (boca de Lobo) entre a Rua 600 e a Rua Maria Lopes de Souza. 

- Indicação n°. 461/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a manutenção, bem como o ensaibramento, da Rua Mamorana, no Balneário São José. 

INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Edson Speck indica ao setor competente do Poder Executivo a colocação de saibro na Rua 990.

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino indica ao setor competente do Poder Executivo a colocação de placas de sinalização nos cruzamentos da Rua do Posto de Saúde do Bairro Samambaial com as ruas Walter Crisanto, Da Graça, Francisco Quintino Correa e José Pacheco.

A Vereadora Márcia Regina Soares indica ao setor competente do Poder Executivo para notificar a empresa BRASMAR em relação ao estacionamento de caminhões naquela empresa. Em seguida parabenizou o Poder Executivo pela reforma da ponte existente sobre o Rio Pequeno que liga a Jaca a Figueira do Pontal. Parabenizou o Porto de Itapoá pela reforma realizada na ACOPOF e pela doação colocação de um containers equipado com computadores e todos os móveis necessários. E por último parabenizou a escolha de Chico Mendes como Patrono do Meio Ambiente.

O Vereador Geraldo Weber indica ao setor competente do Poder Executivo a limpeza do Rio Medanha e reforma da passarela sobre o mesmo rio que dá acesso à praia nas imediações da Pedra do Meio. Propôs Moção de Aplauso à direção da Escola Monteiro Lobato pela introdução de novos projetos pedagógicos.

O Vereador Thomaz Sohn indica ao setor competente do Poder Executivo a manutenção das ruaa 2.550, 40 e 1.720.

O Vereador Daniel Silvano Weber indica ao setor competente do Poder Executivo, que seja demarcada faixas de pedestres na esquina entre a Rua Príncipe e José da Silva Pacheco, onde se localiza o sinaleiro, e em todos os cruzamentos ao longo da Rua José da Silva Pacheco, Celso Ramos e André Rodrigues de Freitas.

ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Carlito Custódio Júnior usou o espaço regimental para comentar sobre a reunião realizada pela empresa Itapoá Saneamentos, responsável pela captação, tratamento e distribuição de água no município, em que foi apresentado um relatório das suas atividades. O vereador ressaltou que o relatório apresentado pela empresa não o surpreendeu e que a conclusão é que novamente haverá falta de água durante a temporada. Explicou que pretende normatizar a relação de consumo entre o fornecedor e o consumidor, estabelecendo regras claras para os dois lados. Essa normatização está sendo elaborada através de um projeto de lei que estabelecerá obrigações, inclusive prevendo multas por falta de água. Encerrando, desejou feliz natal e próspero ano novo para toda a população.

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino cedeu seu espaço regimental para o Sr. Valdir Gomes Graminho, presidente da Liga de Futebol de Itapoá. O Sr. Valdir agradeceu a homenagem e disse que se sentia honrado pela manifestação de reconhecimento, que este é um fato inédito em sua vida, pois durante todos esses anos trabalhando com o esporte, foi a primeira vez que viu reconhecimento público. Em seguida leu um breve histórico da Liga Itapoaense de Futebol.

Ao final, o Presidente agradeceu a todos os vereadores e a presença de todos os cidadãos e encerrou a 42a Sessão Ordinária.