Convocada a 1ª Reunião Extraordinária de 2014 para votação do reajuste anual na remuneração dos servidores públicos municipais

Nesta sexta-feira (17), o Presidente Osni Ocker convocou a 1ª Reunião Extraordinária, do 2º Ano Legislativo, da 7ª Legislatura, para a votação do Projeto de Lei nº 02/2013 do Poder Executivo de Itapoá. A Reunião Extraordinária acontecerá nesta segunda-feira (20) às 10h30.

Conforme a exposição de Motivos do Prefeito Municipal Sérgio Ferreira de Aguiar, trata-se da revisão anual geral da remuneração de todos os servidores públicos do Município, compreendendo desta forma os servidores dos Poderes  Executivo e Legislativo, extensiva aos proventos de inatividade e às pensões de acordo com as disposições vigentes.

A revisão prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal nº 156/03, visa manter o poder aquisitivo dos valores percebidos, com o fim de evitar o efeito corrosivo dos índices inflacionários na retribuição pecuniária pelo exercício das atividades públicas. 

Desta forma, o índice fixado no presente projeto é de 5,56 por cento, ou seja, o INPC acumulado entre janeiro e dezembro de 2013.

Clique aqui e consulte o texto completo do PL nº 02/2013 e os demais documentos do projeto.