O que aconteceu na 04ª Reunião Ordinária de 2014
Confira o que aconteceu na 4ª Reunião Ordinária de 2014 do dia 24/02/2014.
O Poder Legislativo apresentou o Parecer no 01/2014 com o Relatório da Comissão Especial de Estudo sobre a Ampliação do Porto Itapoá (CEEAPI), que analisou e se manifestou sobre o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA do projeto de ampliação do Porto Itapoá. A Comissão Especial foi instituída pela Resolução nº 06/2014. Após análise e discussão, o Parecer Técnico nº 01/2014 é favorável ao projeto de ampliação do Porto Itapoá. Devido a necessidade de autorização legislativa imposta pelo art. 210 da Constituição Municipal de Itapoá, foi recomendo a tramitação em regime de urgência especial e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2014 que autoriza o Poder Executivo a conceder as licenças pertinentes em regime de urgência. A não autorização legislativa poderia acarretar Ações Civis Públicas e até mesmo inviabilizar o empreendimento.
NOVOS PROJETOS DE LEI
Três novos Projetos de Lei deram entrada na 4ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo da 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores. Um PL originado do Poder Executivo e dois PLs do Poder Legislativo.
Do Poder Executivo:
Foi lido o Projeto de Lei nº. 15/2014 altera a Lei Municipal nº. 392/2012, que nomeia a via pública Rua Joaquim Peres, e por determinação do Presidente o PL foi encaminhado as Comissões Permanentes em regime ordinário.
Do Poder Legislativo:
Ao iniciar a leitura das proposições do Poder Legislativo, a Vereadora Márcia Regina Soares solicitou e foi aprovado, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 03/2014 na pauta e sua tramitação em regime de urgência especial.
Em seguida foi lido Projeto de Lei nº. 16/2014 denomina “Rua Tatu Bola” no município de Itapoá e por determinação do Presidente, o PL foi encaminhado as Comissões Permanentes em regime ordinário.
Em seguida foi lido o Projeto de Lei Complementar nº 03/2014 autorizando a alteração significativa do meio ambiente municipal de Itapoá a partir do projeto de ampliação do Porto Itapoá, e por determinação do Presidente, o PLC foi encaminhado as Comissões Permanentes em regime de urgência especial.
A Vereadora Márcia Regina Soares, Presidente da Comissão Especial, solicitou aos membros das Comissões Permanentes a deliberação em plenário do Parecer da Comissão Especial ou a interrupção da Reunião Ordinária por tempo determinado para que as Comissões Permanentes pudessem se reunir e tratar do assunto. O Vereador Daniel Silvano Weber se manifestou contrário ao PLC. O presidente suspendeu a Reunião Ordinária por quinze minutos para deliberação das Comissões Permanentes. Após, o Presidente reabriu a sessão e a Vereadora Márcia Regina Soares solicitou e foi aprovado por unanimidade, a inclusão do PLC n. 03/2014 para deliberação do plenário em Única Votação, com parecer das Comissões Permanentes. Ao final dos debates o Projeto de Lei Complementar n. 03/2014 foi aprovado por unanimidade em Única Votação.
ORDEM DO DIA
Ao iniciar a Ordem do Dia estava em Única Votação a Emenda Aditiva nº. 01/2014 ao Projeto de Lei nº. 10/2014 que fixa multa para prestadora de serviço de fornecimento de água no município de Itapoá em decorrência da interrupção do serviço ao consumidor, adicionando o parágrafo único ao art. 1º: “Parágrafo Único – Para comprovação da falta de fornecimento de água, o consumidor pode se valer de protocolo junto à empresa.”
O Vereador Jeferson Garcia solicitou Pedido de Vista em relação à Emenda proposta, sendo aprovado por quatro votos a três.
Em Primeira Votação estavam os seguintes PLs: Projeto de Lei nº. 90/2013, de autoria Poder Executivo, que dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comércio de produtos de origem animal e vegetal, institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e dá outras providências; e Projeto de Lei nº. 03/2014, de autoria Poder Executivo, que altera a Lei Municipal nº. 215/2003, e dá outras providências. Ao final dos debates o Projeto de Lei nº. 90/2013 foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
O Projeto de Lei nº. 03/2014 tem por objetivo contemplar os profissionais Recepcionistas, de Serviços Gerais e Técnicos de Raio X, na gratificação concedida através da Lei Municipal nº 215/2003. Ao final dos debates o Projeto de Lei nº. 90/2013 foi aprovado por unanimidade em primeira votação.
Em Segunda Votação estavam os seguintes PLs: Projeto de Lei nº. 01/2014, de autoria do Poder Legislativo, denominando a “Avenida Rosa Linda Reis Corrêa” no município de Itapoá; Projeto de Lei nº. 07/2014, de autoria do Poder Executivo, revogando o inciso VIII, do artigo 26, da Lei Municipal nº. 071/1994, que institui o Código Tributário Municipal; e Projeto de Lei Complementar nº. 02/2014, de autoria do Poder Executivo, que cria o cargo de Educador Social, de provimento temporário e sujeito à regime estatutário especial, e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº. 01/2014, de autoria do Poder Legislativo, denominando a “Avenida Rosa Linda Reis Corrêa” no município de Itapoá, após manifestações foi aprovado por unanimidade em segunda votação.
O Projeto de Lei nº. 07/2014, de autoria do Poder Executivo, revogando o inciso VIII, do artigo 26, da Lei Municipal nº. 071/1994, que institui o Código Tributário Municipal, após manifestações foi aprovado em segunda votação com dois votos contrários da Vereadora Márcia Regina Soares e do Vereador Carlito Custódio Júnior.
O Projeto de Lei Complementar nº. 02/2014, de autoria do Poder Executivo, que cria o cargo de Educador Social, de provimento temporário e sujeito à regime estatutário especial, e dá outras providências, à pedido do Poder Executivo foi retirado da Ordem do Dia.
REQUERIMENTO:
De autoria das Bancadas do PSDB e PR.
Requerimento n°. 05/2014 – requer a presença do Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos sobre o Decreto Executivo nº 2006/2013. O Requerimento foi retirado a pedido dos autores, em virtude de Ofício do Ministério Pública de Santa Catarina que arquivou o procedimento preparatório em virtude da revogação do referido Decreto pelo Prefeito Municipal.
INDICAÇÕES:
De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.
Indicação n°. 21/2014 – indica que seja providenciada a poda de árvores que se encontram obstruindo fios elétricos e postes, no Bairro Samambaial.
De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.
Indicação n°. 22/2014 – indica que seja providenciada a manutenção, bem como a colocação de saibro na Rua Surucuá, no Balneário São José.
De autoria das Bancadas do PSDB e PR.
Indicação n°. 23/2014 – indica que seja providenciado o encaminhamento, para esta Casa de Leis, de um projeto de lei que disponha sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Natural do Município de Itapoá.
Ao final, o Presidente agradeceu a todos os vereadores e a presença de todos os cidadãos e encerrou a 4ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo da 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores.
