Confira o que aconteceu na 5ª Reunião Ordinária de 2014
Confira o que aconteceu na 5ª Reunião Ordinária de 2014 do dia 11/03/2014.
NOVOS PROJETOS DE LEI
Três novos Projetos de Lei originados do Poder Legislativo deram entrada na 5ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores: Projeto de Lei nº. 17/2014 – denomina "Rua Hélio Valmor Corrêa” no município de Itapoá; Projeto de Lei nº. 18/2014 – denomina nome de vias públicas: “Rua Graúnas, Rua Bonito Lindo, Rua Faisão, Rua Mamorana, Rua Mergulhão e Rua Surucuá” no município de Itapoá; e Projeto de Resolução nº. 06/2014 – institui no Poder Legislativo do município de Itapoá/SC, a Comissão Especial para Tratar Sobre a Transformação Significativa do Meio Ambiente Municipal a Partir do Projeto de Parcelamento do Solo do Empreendimento Riviera Santa Maria. Por determinação do Presidente, os PLs foram encaminhados as Comissões Permanentes em regime ordinário.
ORDEM DO DIA
Ao iniciar a Ordem do Dia estavam em Única Votação duas Emendas ao Projeto de Lei nº. 10/2014 que fixa multa para prestadora de serviço de fornecimento de água no município de Itapoá em decorrência da interrupção do serviço ao consumidor: Emenda Aditiva nº. 01/2014, adicionando o parágrafo único ao art. 1º que terá a seguinte redação: Parágrafo Único– Para comprovação da falta de fornecimento de água, o consumidor pode se valer de protocolo junto à empresa.”; e a Emenda Modificativa nº. 02/2014 modificando a fórmula do art. 2º que terá a seguinte redação: Multa = Valor do consumo médio dos últimos 12 meses, dividido por 30 dias, vezes o número de dias com interrupção do serviço.
Antes da leitura da Emenda Aditiva nº. 01/2014, o Vereador Jeferson Garcia apresentou seu Relatório de Vista a Emenda Aditiva nº. 01/2014, contendo as seguintes observações: Foi solicitado parecer jurídico da UVESC que se encontra anexo e manifestação junto a ARIS que ainda não chegou. Assim opina pela tramitação normal da Emenda Aditiva nº. 01/2014 e solicita sobrestamento da votação do Projeto de Lei nº. 10/2014 até que chegue a manifestação da ARIS.
Ao final dos debates as emendas foram aprovadas por unanimidade
Em Primeira Votação estavam os seguintes Projetos de Leis todos de autoria do Poder Executivo:
Projeto de Lei Complementar Substitutivo n°. 06/2013 ao Projeto de Lei Complementar n°. 05/2013, que altera a Lei Complementar Municipal nº. 07/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.
O Projeto de Lei Substitutivo visa retificar alguns itens do Projeto de Lei Complementar Municipal que dispõe sobre as normas relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN, para adequação à lei federal. Após manifestações dos Vereadores Daniel Silvano Weber – PMDB e do Vereador Carlito Custódio Júnior, o PLS foi aprovado em primeira votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº. 88/2013 autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Itapoá.
Trata-se de Operação de Crédito, referente à adesão ao programa BADESC Cidades II junto ao BADESC – Agência de Fomentos do Estado de Santa Catarina SA, no valor da R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) destinados a obras de pavimentação. Após manifestação do Vereador Jeferson Garcia – PMDB, o PL foi aprovado em primeira votação por unanimidade.
Projeto de Lei Complementar nº. 07/2013 – altera a Lei Complementar Municipal nº. 18/2007, que cria o cargo de agente comunitário de saúde, de provimento temporário e sujeito a regime estatutário especial, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar visa regulamentar o reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde. Após manifestação do Vereador Daniel Silvano Weber – PMDB, o PL foi aprovado em primeira votação por unanimidade.
Em Segunda Votação estavam dois Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo:
Projeto de Lei nº. 90/2013 dispõe sobre a elaboração, beneficiamento e comércio de produtos de origem animal e vegetal, institui o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, e dá outras providências. Após manifestação do Vereador Daniel Silvano Weber – PMDB, o PL foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº. 03/2014 alterando a Lei Municipal nº. 215/2003, e dá outras providências. O PL foi aprovado em segunda votação por unanimidade.
REQUERIMENTO:
De autoria das Bancadas do PSDB e PR.
Requerimento n°. 06/2014 – Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 06/2014, de autoria do Vereador Geraldo Rene Behlau Weber – PSDB, requerendo ao Poder Executivo para encaminhar informações sobre a existência ou não de projeto para a construção de galeria fluvial na Rua Miguel Galhardi, entre as quadras 17, do Balneário Nossa Senhora Aparecida, e 08, do Balneário Jardim Pérola do Atlântico, no Bairro Itapema do Norte, totalizando 03 (três) quadras.
Após manifestação dos Vereadores Daniel Silvano Weber – PMDB, Jeferson Garcia – PMDB e Carlito Custódio Júnior – PR, o Requerimento foi aprovado por unanimidade.
MOÇÃO:
De autoria de todos os Vereadores
Moção n°. 01/2014 – Foi aprovada por unanimidade a Moção n°. 01/2014, de autoria da Vereadora Márcia Regina Eggert Soares – PSDB, manifestando apoio pela duplicação das rodovias estaduais SC416 e SC417 de acesso ao município de Itapoá, em virtude do aumento do tráfego de veículos a partir do projeto de ampliação do Porto Itapoá e do crescimento de freqüentadores e turistas no município de Itapoá e destacando o grande apreço que os Itapoaenses terão pelo Governo do Estado de Santa Catarina, caso aconteça a viabilização dessas duas importantes obras para Itapoá, além da grande contribuição para o desenvolvimento econômico ao Estado de Santa Catarina.
INDICAÇÕES:
De autoria do Vereador Daniel Silvano Weber.
Indicação n°. 24/2014 – indica ao Governo do Estado de Santa Catarina que, através do setor competente, providencie a construção de um trevo de acesso à comunidade Saí Mirim e um trevo de acesso à comunidade Braço do Norte, na Rodovia SC 416, neste município de Itapoá.
De autoria do Vereador Jeferson Rubens Garcia.
Indicação n°. 25/2014 – indica que seja providenciada a instalação de uma ponte prémoldada sobre o Rio Gracioso, na Rua 2020 (Rua Araçá), no Balneário Palmeiras.
ESPAÇO REGIMENTAL
O Vereador Carlito Custódio Júnior ocupou a Tribuna no Espaço Regimental para, inicialmente, parabenizar as mulheres Itapoaeses pelo seu dia comemorado no último dia oito de março, enfatizando que na verdade esse dia deve ser também um dia de reflexão sobre o papel da mulher nos dias atuais e sobre os diversos preconceitos que ainda sofre. Falou sobre a sua tristeza com a saída do delegado Dr, Gilberto Mondine e propôs Moção de Agradecimento pelos relevantes serviços prestados ao município de Itapoá. Por último, parabenizou o Departamento de Turismo pelas festas de carnaval realizadas na cidade, elogiou a infra-estrutura disponibilizada para todas as pessoas que participaram e pediu a mesa que solicitasse ao Departamento de Turismo, prestação de contas sobre todas as despesas realizadas e também os valores patrocinados pela iniciativa privada.
A Vereadora Márcia Regina Soares ocupou a Tribuna no Espaço Regimental, inicialmente lembrando a todos para a 20a gincana de pesca embarcada de Itapoá no Pontal que será realizada nos dias 22 e 23 de março. Solicitou à Mesa Diretora que comunicasse a Justiça Eleitoral para incluir a Escola do Bairro São José, para servir como colégio eleitoral. Comentou sobre os estacionamentos irregulares de caminhões com containers em locais públicos no Bairro do Pontal, causando sérios transtornos aos moradores e solicitou maior intervenção dos fiscais da prefeitura no combate a essas irregularidades para atender a população e os turistas. Em relação ao crescente movimento de caminhões em direção ao Porto, a vereadora solicitou a colaboração dos demais vereadores para lançarem a campanha “Duplicação Já da SC 416/SC 417”, aproveitando o momento oportuno das eleições deste ano para Depurados Estaduais, Deputados Federais, Governador e Presidente da República.
Finalizando, a Vereadora informou que infelizmente o Ginásio de Esporte da Escola Nereu Ramos voltou a ser Interditado pela Vigilância Sanitária e pelo Corpo de Bombeiros em razão de vários problemas estruturais existentes naquele local.
Ao final, o Presidente agradeceu a todos os vereadores e a presença de todos os cidadãos e encerrou a 5ª Reunião Ordinária do 2º Ano Legislativo da 7ª Legislatura da Câmara de Vereadores.
