Vereadores deliberam Emenda Supressiva ao PL nº 47/2014 nesta segunda-feira (13)

Nesta segunda-feira (13), a partir das 19h, no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, os vereadores iniciarão a discussão do Projeto de Lei nº 47/2014, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de ruas públicas de uso comum do povo passando a integrar a categoria de bens dominiais.

Conforme a exposição de motivos do Prefeito Sérgio Aguiar (PMDB), o PL objetiva autorização legislativa para desafetar 04 (quatro) ruas públicas do Balneário Princesa do Mar com área total de 4.096 (quatro mil e noventa e seis) metros quadrados e integrá-las a categoria de bens dominiais. As 04 ruas já estão incorporadas na área pública no centro do Balneário Princesa do Mar pela Lei Municipal nº 24/1993, conforme imagens aérea em anexo, porém a referida Lei não desafeta as ruas, apenas a declara nulas, necessário portanto a sua desafetação e regularização das áreas perante o registro de imóveis. Desta forma demostramos o interesse público e salientamos que a não haverá prejuizos a comunidade, pois já não mais existe o acesso pelas referidas ruas e o trafego está regular pela rua Frei Valentin e pela rua Tijucas, finaliza o Prefeito.

Os vereadores apresentaram uma emenda supressiva do inciso II do art. 1º, pois não ficou demostrado a finalidade da desafetação para a referida área.

O Vereador Edson Speck apresentou pedido de vistas na última reunião ordinária do dia 06 de outubro de 2014, e nesta sexta-feira protocolou o seu relatório de pedido de vistas.

Confira na íntegra o Projeto de Lei n° 47/2014