Câmara realiza 37ª Sessão Ordinária de 2015
Na Ordem do Dia foi aprovada por unanimidade dos votos em única votação, a Emenda Aditiva nº. 01/2015 ao Projeto de Lei n° 64/2015 o qual dispõe sobre a parceria entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada para a implantação e manutenção de abrigos em pontos de parada de transporte coletivo no perímetro urbano e dá outras providências, adicionando o parágrafo único ao art. 3º.
Já o Projeto de Lei n° 66/2015 que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação de R$ 10 mil, foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Carlito, Márcia e Thomaz.
Em Segunda Votação foi aprovado por unanimidade dos votos, oProjeto de Lei n° 52/2015 que obriga o Poder Executivo Municipal a publicar na Internet o fluxo de contratação e dá outras providências.
Também na Sessão foram aprovados por unanimidade os requerimentos: nº46/2015 que requer ao Prefeito Municipal, através do setor competente, cópia digital do processo licitatório da construção das novas salas de aula na Escola Frei Valentim e também cópia digital do projeto de execução da rampa de acesso ao 2º piso das salas de aula nesta Unidade Escolar. De autoria das Bancadas PSDB e PR, e o de número 47/2015 que requer ao Prefeito Municipal, através do setor competente, cópia digital da Portaria que estabeleceu as normas para a lotação dos servidores públicos na sede da Secretaria Municipal de Educação, bem como cópia digital do último Edital de Processo de Lotação, inclusive com seus anexos. De autoria das Bancadas PSDB e PR.
Indicações
Indicação n. 237/2015 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a troca da placa no Posto de Saúde da Barra do Saí, com a inclusão do nome aprovado em 03/11/2015 pela Lei Municipal nº. 621/2015. De autoria das Bancadas PMDB, PSC e PP.
Indicação n. 238/2015 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a colocação de abrigo (ponto de ônibus) para usuários de transporte público na Rua Vasco Nunes Balboa, entre as ruas 330 e 340. De autoria das Bancadas PMDB, PSC e PP.
Indicação n. 239/2015 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie as alterações abaixo na Lei Complementar Municipal nº. 46/2015, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP: 1 – Instituir na Lei Municipal a previsão e mecanismos de isenção da taxa COSIP para famílias carentes de baixa renda, através do cadastro social e análise socioeconômica; 2 – Instituir na lei um instrumento de cobrança da taxa COSIP de lotes que não possuem edificações mas que na sua testada possua iluminação pública. De autoria das Bancadas PR, PSDB e PP.
Indicação n. 240/2015 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie o ensaibramento da Rua Pedro do Rosário, no Bairro Itapema do Norte, bem como a manutenção de uma boca de lobo na mesma rua. De autoria das Bancadas PSC, PMDB e PP.
Indicação n. 241/2015 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie o ensaibramento da Rua Assunção, no bairro Itapema do Norte. De autoria das Bancadas PSC, PMDB e PP.
Indicação n. 242/2015 - indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, a manutenção da pavimentação asfáltica, bem como a pintura das faixas de sinalização, da Estrada João Cornelsen, no município de Itapoá. De autoria das Bancadas PMDB, PSC e PP.
