Câmara realiza 15ª e 16ª Sessão Ordinária de 2016
Muitos projetos e requerimentos importantes foram votados na 15º e 16º Sessões da Câmara de Itapoá de 2016 com a presença dos vereadores Daniel Silvano Weber (presidente), Edson da Cunha Speck, Geraldo B. Weber, Tomaz W. P. Sohn, Carlito Custódio Júnior, Jeferson Garcia, Márcia Soares e Osni Ocker.
16ª Sessão Ordinária
Na 16ª Sessão ocorrida em 30 de maio deu entrada na Casa de origem do Legislativo, o Projeto de Resolução n° 01/2016 que institui no Poder Legislativo do Município de Itapoá/SC, a Comissão Especial de Segurança Pública de Itapoá, (regime de urgência).
Na Ordem do Dia em única votação foi aprovada por unanimidade do plenário a Redação Final ao Projeto de Lei nº 13/2016 que dispõe sobre remoção, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração de trânsito, aplicação de medidas administrativas ou penalidades e dá outras providências.
Após acatado o pedido do Poder Executivo de retirar o Projeto de Lei n° 32/2016, que fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do município de Itapoá/SC), foi retirada, a pedido do vereador Osni, as Emendas Legislativa ao Projeto de Lei nº 32/2016.
Também foi aprovada por unanimidade do plenário a Moção de Apelo nº 04/2016 que apela ao Congresso Nacional a revisão das Leis Penais Brasileiras, com objetivo de diminuir a criminalidade, de autoria de todos os vereadores.
O Projeto de Lei n° 26/2016 que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulações de dotações recebeu o pedido de vista da vereadora Márcia Regina E. Soares.
Indicações
Indicação nº 61/2016 - Indica ao Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção da rua 290, enfrente a residencia de nº. 765, localizada no bairro Barra do Saí, no município de Itapoá-SC. De autoria das Bancadas PR, PSDB e PSD.
Indicação nº 62/2016 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do órgão competente, seja providenciada a colocação de lâmpadas, nos postes situados à Rua Francisco Quintino Corrêa, em frente ao Nº 2243, Bairro Samambaial, neste município. De autoria das Bancadas PSDB, PR e PSD.
15ª Sessão Ordinária
Na 15ª realizada em 23 de maio, deu entrada na Casa proveniente do Poder Executivo, a Mensagem de Veto Total n° 01/2016 ao Projeto de Lei n 17/2016, que altera a Lei Municipal n 122/2007, de 28 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre a criação do CONDEB- Conselho Municipal de Acompanhamento e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Também deram entrada os projetos de Lei n° 29/2016 que dispõe sobre a desafetação parcial da Praça do Balneário Itapoá, e doação de uma fração ao Governo do Estado de Santa Catarina (solicitação de regime de urgência), n° 30/2016 que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares por anulações de dotações (solicitação de regime de urgência), n° 31/2016 que autoriza o Município de Itapoá firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de Perícias visando a descentralização da atividade de identificação civil para emissão da cédula de identidade civil (solicitação de regime de urgência) e n° 32/2016 que fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do Município de Itapoá/SC. (solicitação de regime de urgência)
Na Ordem do dia foi aprovada em segunda votação a Redação Final ao Projeto de Lei n° 11/2016 que denomina nome de via pública: “Estrada Procópio Ludovino” no município de Itapoá/SC. Também por unanimidade foi aprovada a Emenda Legislativa 17/2016 - Tipo: Modificativa nº 03/2016 ao Projeto de Lei n° 13/2016 que dispõe sobre remoção, guarda e depósito de veículos automotores apreendidos ou recolhidos em decorrência de infração de trânsito, aplicação de medidas administrativas ou penalidades e dá outras providências) – modifica o Parágrafo Único do Art. 1º.
Também foram aprovados por unanimidade do plenário os requerimentos: n° 06/2016 que requer informações sobre os valores que deveriam ser repassados para a Associação dos Catadores e Carroceiros de Itapoá de verba de R$ 37 mil, conforme estipulado na Lei Municipal nº 611/2015. De autoria das Bancadas PR, PSDB e PSD, n° 07/2016 que requer cópia de documentos referentes a prestação de serviços pela Empresa D-Geo- Geologia e Engenharia Ambiental. De autoria das Bancadas PR, PSDB e PSD, e o de n° 08/2016 que requer informações sobre a consolidação da Lei Ordinária Municipal nº 155/2003, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá e dá outras providências. De autoria das Bancadas PSDB, PR e PSD.
O Projeto de Lei nº 26/2016 novamente teve aprovado por unanimidade o pedido de vista, desta vez pelo vereador Thomaz W. Palma Sonh. Em segunda Votação foi aprovado por unanimidade do plenário o Projeto de Lei n° 27/2016 que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação.
Indicações
Indicação nº 60/2016 - Indica ao Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção da pavimentação asfáltica da esquina da Av. Pérola do Atlântico com a Rua do Príncipe. De autoria das Bancadas PR, PSDB e PSD.
