Câmara realizou 10ª Reunião Ordinária do 1ª ano Legislativo da 8ª Legislatura

Realizada ontem (17), a 10ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 10ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra ao 1º secretário José Maria Caldeira que realizou a leitura das correspondências. Foram votados 5 projetos de autoria do Poder Executivo, 1 projeto em segunda votação pelo Poder legislativo Municipal., 6 requerimentos e 8 indicações foram lidas.

Projetos:

Dos trabalhos apresentados e votados, Projeto de Lei Complementar n° 06/2017 – que altera a Lei Municipal Nº 007/2005, de 30 de março de 2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências, projetos acatado em regime de urgência.

Projeto de Lei n°14/2017 – acatado em regime de urgência, que altera a Lei Municipal n° 071/1994, que institui o código tributário municipal, o presente Projeto de Lei que altera a Código Tributário Municipal, visando propiciar aos contribuintes o pagamento dos créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI de forma parcelada; uma vez que a Lei Municipal nº 646/2016 deixou de prever o mesmo. Atualmente a Dívida Ativa referente aos valores do ITBI ultrapassa o valor de R$140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais); inúmeros contribuintes já registraram solicitações para parcelamento desses débitos, todavia, de acordo com a legislação vigente, estes ainda não podem ser negociados, pois ainda não é previsto o parcelamento. Com a alteração do Código Tributário objetivamos o restabelecimento financeiro e a manutenção das atividades comerciais e produtivas dos contribuintes, pois os contribuintes quitarão seus débitos municipais em atraso, além disso, a regularização imobiliária de imóveis da Gleba e de inúmeros outros imóveis que possuem dívidas consideráveis. Outro fator importantíssimo para os contribuintes é que os débitos referentes ao ITBI poderão ser negociados em até 36 (trinta e seis) parcelas, com acréscimo de juros e correção monetária, assim como já é permitido nos outros impostos e taxas municipais. Outrossim, haverá autorização do parcelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa a qualquer tempo, independentemente de pertencer ao exercício anterior ou não. 

Projeto de Lei n°15/2017-  que altera a Lei Municipal Nº 053/2006, de 27 de janeiro de 2006, que autoriza o Poder Público a contratar alunos estagiários da rede de ensino, a intenção do Poder Executivo ao entrar em conformidade com a legislação vigente, no que concerne ao estabelecimento de nova carga horária e quantitativo de até 20% (vinte por cento) de estagiários em relação ao quadro de servidores efetivos, é no sentido de fomentar melhorias e possibilitar a aplicação do conhecimento obtido nos bancos escolares a um maior número de estudantes e assim facilitar sua inserção no mercado de trabalho, bem como, para atender à inquestionável função social e educacional do estágio, sem comprometer, obviamente, a lisura e a observância ao princípio da legalidade, projeto acatado em regime de urgência.

Projeto de Lei n° 16/2017 – que altera a Lei Municipal N° 049/1997 e dá outras providencias, acatado em regime de urgência.

Projeto de Lei n° 17/2017 – que dispões sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.

Ordem do dia

Em segunda votação, foi aprovado a Redação Final ao Projeto de Lei n° 09/2017 – que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais especiais por anulação de dotação.

Requerimentos:

REQUERIMENTO N° 35/2017 - requer que o Poder Legislativo conceda Título de Cidadão Honorário ao Senhor Luiz Martins. De iniciativa do vereador José Maria Caldeira.

REQUERIMENTO N° 36/2017 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, à Casa de Leis, os seguintes documentos: a)   relatório   dos   saldos   financeiros   referentes   aos   meses   de   outubro   a   dezembro/16   e Janeiro/2017, depositados em conta corrente do Fundo Municipal de Saúde, do Fundo Municipal de Educação, do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência, do FUNREBOM e da Prefeitura Municipal, com respectivos extratos bancários;  b)   relatório   de   aplicação   destes   recursos,   conforme   as   ações   de   cada   setor,   realizados   até março/2017, informando se ainda há saldo financeiro destes recursos. De iniciativa do vereador Joarez Antonio Santin.

REQUERIMENTO N° 37/2017 – requer que o Poder Legislativo conceda Título de Cidadão Honorário ao Senhor João Francisco Maria.  De iniciativa da vereadora Janayna Gomes Silvino.

REQUERIMENTO N° 38/2017 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, à esta Casa de Leis, cópia dos projetos, e respectivos protocolos, realizados junto ao Governo Estadual e Federal, parlamentares estadual e federal, de todas as secretarias municipais, referente às obras novas, ampliações, pavimentação, turismo e urbanização, meio ambiente, educação, entre outros, informando o prazo de deferimento existente para cada um dos pedidos realizados, como também quantos já foram deferidos e indeferidos até o presente momento. De iniciativa do vereador Thomaz Willian Palma Sohn.

REQUERIMENTO N° 39/2017 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, à esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) sobre os projetos de construção das novas sedes das Escolas Municipais Alberto Speck e João Monteiro Cabral e da nova escola de ensino fundamental citadas na audiência pública do PPA, realizada pelo Poder Executivo; b) cópias dos convênios formalizados, indicando se estes se encontram em vigência e qual o valor necessário de contra partida obrigatória do Município para execução destes convênios; c) sobre a existência de novos convênios, qual o valor da obra e da contra partida obrigatória do Município; d) sobre a existência de saldos financeiros existentes para realização destes convênios, se estão bloqueados ou não e em qual rubrica orçamentaria. Destes convênios, em caso de execução, qual prazo máximo para realização das licitações. De iniciativa do vereador Thomaz Willian Palma Sohn.

REQUERIMENTO N° 40/2017 requer que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, à esta Casa de Leis, informações sobre o andamento do processo licitatório referente ao ônibus universitário, acompanhada de cópia da ata de reunião realizada com estudantes, comissão de licitação e empresas participantes, bem como cópia do protocolo de consulta ao Tribunal de Contas, realizada pelo Município, sobre as dúvidas suscitadas no processo licitatório e as respectivas respostas, caso hajam. De iniciativa do vereador Thomaz Willian Palma Sohn.

Para acompanhar as sessões ordinárias, basta comparecer à Câmara Municipal, localizada na  Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC , todas as segundas-feiras, a partir das 19h, ou assistir à transmissão online por meio do link abaixo:

http://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html