Câmara realizou 11ª Reunião Ordinária do 1ª ano Legislativo da 8ª Legislatura

Realizada ontem (24), a 11ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 11ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra ao 1º secretário José Maria Caldeira que realizou a leitura das correspondências. Foram lidos e votados 1 Projetos de Lei, de autoria do Poder legislativo, 5 Emendas, 1 requerimentos e 12 indicações.

Projetos:

Foi aprovado o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 14/2017- que altera a Lei Municipal n° 071/1994, que institui o código tributário municipal, visando propiciar aos contribuintes o pagamento dos créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI de forma parcelada; uma vez que a Lei Municipal nº 646/2016 deixou de prever o mesmo, inúmeros contribuintes já registraram solicitações para parcelamento desses débitos, todavia, de acordo com a legislação vigente, estes ainda não podem ser negociados, pois ainda não é previsto o parcelamento. Com a alteração do Código Tributário objetivamos o restabelecimento financeiro e a manutenção das atividades comerciais e produtivas dos contribuintes, pois eles quitarão seus débitos municipais em atraso, além disso, fomentaremos a regularização imobiliária de imóveis da Gleba e de inúmeros outros imóveis que possuem dívidas consideráveis. Outro fator importantíssimo para os contribuintes é que os débitos referentes ao ITBI poderão ser negociados em até 36 (trinta e seis) parcelas, com acréscimo de juros e correção monetária, assim como já é permitido nos outros impostos e taxas municipais. Outrossim, haverá autorização do parcelamento dos débitos inscritos na Dívida Ativa a qualquer tempo, independentemente de pertencer ao exercício anterior ou não. 

Emenda Legislativa 3/2017 -  EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 06/2017, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 007/2005, DE 30 DE MARÇO DE 2005, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..  Autor: Janayna Gomes Silvino 

Emenda Legislativa 4/2017  - EMENDA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 15/2017,QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 053/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR ALUNOS ESTAGIÁRIOS DA REDE DE ENSINO. Autor: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)

Emenda Legislativa 5/2017 - EMENDA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 15/2017, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 053/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR ALUNOS ESTAGIÁRIOS DA REDE DE ENSINO. Autor: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)

Emenda Legislativa 6/2017 - EMENDA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 15/2017, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 053/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR ALUNOS ESTAGIÁRIOS DA REDE DE ENSINO. Autor: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)

Emenda Legislativa 7/2017 - EMENDA AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 15/2017, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 053/2006, DE 27 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONTRATAR ALUNOS ESTAGIÁRIOS DA REDE DE ENSINO. Autor: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)

Requerimento 41/2017 - OS VEREADORES QUE ESTE SUBSCREVEM REQUEREM, NA FORMA REGIMENTAL E, DEPOIS DE OUVIDO O PLENÁRIO, QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, INFORME A ESTA CASA DE LEIS SE A PREFEITURA MUNICIPAL POSSUI OU POSSUÍA ESTRUTURAS METÁLICAS COM COBERTURA DE LONA (MODELO TENDA) Autores: José Antônio Stoklosa, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares

Para acompanhar as sessões ordinárias, basta comparecer à Câmara Municipal, localizada na Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC , todas as segundas-feiras, a partir das 19h, ou assistir à transmissão online por meio do link abaixo:

http://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html