Câmara realizou 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Realizada ontem (17), a 26ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 26ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra ao servidor da casa, Francisco Soares que realizou a leitura das correspondências. Foram lidos e votados 3 Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, 4 Projetos de Lei, 1 requerimentos e 3 indicações do Poder Legislativo

Projetos aprovados distribuídos para estudo e análise das Comissões da Câmara:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 37/2017 - Denomina a “ Rua Norma de Jesus Soares” no município de Itapoá/ SC.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 38 /2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 39 /2017 -  Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2017 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 44/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.

Matérias da Ordem do Dia:

O Projeto de Lei n° 32/2017, foi aprovado em única votação. A solicitação de que trata o caput deste Artigo, acrescentando o termo “Ensino Fundamental” no art. 1º parágrafo único da Lei Municipal 699 de 29 de junho de 2017, fazendo a devida correção na inclusão dos professores que atuam no Ensino Fundamental para o Curso de Capacitação da referida lei. Este projeto de lei está sendo encaminhado em regime de urgência, de modo a respeitar as datas especificadas no calendário de edital de processo seletivo simplificado para escolha dos profissionais que irão atuar na formação, para o mês de agosto deste ano letivo.

Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei n° Nº 29 /2017, que Altera Lei Municipal n°683/2016, LOA 2017, incluindo 2(dois) Órgãos Administrativos, Secretaria da Fazenda e Secretaria do Meio Ambiente. Considerando a Lei Complementar nº 52/2017 que altera a Lei Complementar n° 008/2004 que cria Nova Estrutura Administrativa no Poder Executivo Municipal, é que se faz necessária tal alteração.

Projeto de Lei nº 33, que Denomina a “Estrada Braço do Norte” no município de Itapoá/SC. Aprovado em Primeira votação pelo plenário, o projeto tem como objetivo denominar a Estrada Braço do Norte, visando atender reivindicação dos moradores da localidade. 

Requerimento:

REQUERIMENTO N° 60/2017 Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, informe à esta Casa de Leis, quais equipamentos e maquinários a Secretaria de Agriculta e Pesca possui, suas condições e se tais equipamentos são/estão sendo utilizados por outras secretarias. Aprovado.

Indicações:

INDICAÇÃO N° 160/2017 - Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a revitalização dos pórticos da Rua do Comércio, Bairro Itapema do Norte, neste Município. 

INDICAÇÃO N° 161/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a limpeza e a colocação de uma boca de lobo na Rua Aratubaia, esquina com Rua 850, Bairro Itapema do Norte, Itapoá/SC.

INDICAÇÃO N° 162/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e colocação de numeração das ruas perpendiculares à praia, uma vez que as mesmas já foram numeradas há anos atrás, porém, devido ao desgaste natural do material utilizado, muitas encontram-se com a visibilidade prejudicada, bem como algumas acabaram caindo. As referidas numerações foram colocadas nos postes da rede elétrica, assim, se possível, além de colocar novamente a numeração nos postes, fazer a colocação em placas.