27ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Foi realizada ontem no último dia 03 de agosto, às 19h:00m na Câmara Municipal de Itapoá a 27ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura. sob a presidência do vereador e presidente da Casa Jonecir Soares, e contando com a presença de todos os demais Vereadores.

Na sessão foram aprovados os seguintes projetos:

PROJETO DE LEI Nº 35/2017 - Tendo em vista as necessárias alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), o qual é integrado pelo nosso Município (Lei Municipal n.º 287/2010, de 11 de maio de 2010), apresentamos aos Excelentíssimos Senhores o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).

 PROJETO DE LEI Nº 39/2017 - tem como objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares por anulações de dotações, no valor de R$428.202,14 (quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e dois reais e quatorze centavos), estando este ato de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 

PROJETO DE LEI Nº 40/2017O Projeto de Lei em questão pretende autorizar o Poder Executivo celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, mais especificamente com a zona eleitoral que abrange nosso município, o Juízo da 105ª Zona Eleitoral. O principal objetivo do convênio é a cooperação entre as entidades, no intuito de a Prefeitura disponibilizar, temporariamente, recursos humanos para a atualização do cadastro de eleitores do município, por meio da revisão do eleitorado com a coleta de dados biométricos e comprovação de residência, a fim de reforçar a segurança na identificação