Câmara realizou 35ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

 Em 18 de setembro de 2017, reuniram-se os membros do Poder Legislativo Municipal na Sede da Câmara Municipal de Itapoá, com a presença dos Vereadores Jonecir Soares (presidente), José Antônio Stoklosa, Joarez Antonio Santin, José Maria Caldeira, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Thomaz William Palma Sohn e Jeferson Rubens Garcia, para a realização da 18ª Reunião Ordinária do 1º ano legislativo da 8º legislatura. Justificou-se a falta do Vereador Thomaz William Palma Sohn.

Moção

Moção de Aplausos n° 12/2017 - A Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por unanimidade, apresenta, nos termos regimentais, a presente Moção de Aplausos ao Senhor Antonio Edival Pereira, 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar e Coordenador Regional de Proteção e Defesa Civil da Região Norte e Nordeste de Santa Catarina.

A Defesa Civil muitas vezes só é lembrada nos momentos de desastres, mas sua importância vai além das calamidades, uma vez que agem também preventivamente, de diversas maneiras: coordenação do mapeamento de risco, palestras, conscientização, plano de contingência, treinamento da população, etc. Por estas e demais ações desenvolvidas, enaltecemos a importância da Coordenadoria Regional de Proteção e Defesa Civil da Região Norte e Nordeste de Santa Catarina e a eficaz atuação do 3º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar e Coordenador Regional de Proteção e Defesa Civil da Região Norte e Nordeste de Santa Catarina, Antonio Edival Pereira. Assim, diante da proposição, esta Casa de Leis – Poder Legislativo, em nome do povo itapoaense, aprova a presente Moção de Aplausos nº 12/2017. É a Moção.

Moção de Aplausos n° 13/2017 - A Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por unanimidade, apresenta, nos termos regimentais, a presente Moção de Aplausos ao surfista Washington Oliveira Santos e os lutadores Edson Pastor e André Mandt.

Assim, diante desta proposição, esta Casa de Leis – Poder Legislativo, em nome do povo itapoaense, presta a justa homenagem ao surfista Washington Oliveira Santos e aos lutadores Edson Pastor e André Mandt, aprovando a presente Moção de Aplausos nº 13/2017. É a Moção.

Matérias do Expediente

PELO nº 12/2017 – Modifica dispositivo da Lei Orgânica Municipal, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.

PLO nº 60/2017 - Estima receita e fixa despesa para o exercício financeiro 2018.

PLO nº 61/2017 - Revoga a Lei Municipal nº 252/2004, que adiciona termos ao parágrafo único do art. 74 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Matérias da Ordem do Dia

PLC nº 10/2017 – Ficou Sobrestado, a pedido do Vereador Thomaz, o Projeto de Lei que altera a Lei municipal n° 155, de 09 de janeiro de 2003, acrescentando 1 (uma) vaga do cargo Tecnólogo em Gestão de Recursos Humanos à classe da parte permanente do quadro de pessoal do Poder Executivo. Esta alteração é necessária devido à demanda de serviços do departamento de recursos humanos da Prefeitura, setor este que vem crescendo simultaneamente com o Poder Executivo. Desta feita, um profissional tecnólogo em gestão de recursos humanos estabelecerá uma proposta de gestão, atuando estrategicamente, interferindo diretamente no planejamento, na organização e no desenvolvimento do setor, dando consistência e referência a uma prática voltada para promoção da competitividade, autodesenvolvimento e engajamento das pessoas para o cumprimento eficiente e eficaz das atividades e alcance dos objetivos e metas da entidade. 

PLO nº 44/2017 – Aprovado em única votação, por unanimidade do plenário, o Projeto de Lei que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA, e autoriza o ingresso do Município de Itapoá no mesmo. 

PLO nº 55/2017 -  Aprovado em única votação, o presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares por anulações de dotações, no valor de R$54.900,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos reais), estando este ato de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. Entre as principais atividades da Secretaria de Esporte e Lazer estão a realização e o apoio a eventos esportivos, o incentivo ao esporte amador e profissional e a manutenção do Departamento de Esporte. Desta forma os recursos destinados a estas realizações para o ano de 2017 não foram suficientes para atender a demanda da Secretaria, e restando mais de cem dias para o término do ano e com projetos ainda a serem realizados, faz-se necessário a suplementação orçamentária na pasta para que não haja paralisação dos trabalhos. 

PLO nº 56/2017 - Aprovado em única votação , a deliberação deste egrégio Poder Legislativo o Projeto de Lei que cria nova lei que dispõe sobre o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA. Um dos grandes desafios do gestor ambiental municipal é a criação de condições financeiras destinadas à execução de ações para o uso racional e sustentável dos recursos naturais e a proteção, reparação e melhoria do meio ambiente. Neste sentido, o fundo de meio ambiente surge para subsidiar essa demanda, tendo como principal finalidade ser o mecanismo de captação de recursos financeiros necessários para a implementação de planos, programas e projetos que primem pela preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. 

PLO nº 23/2017 - O presente Projeto de Lei tem como a finalidade, regularizar o serviço de declaração e manutenção da utilidade pública promovido pela Câmara Municipal de Itapoá, prestado às entidades e sociedade civil organizada que presta relevantes serviços públicos no município de Itapoá, e que obtém reconhecimento público e notório por este Poder Legislativo. Foi aprovado em 1º votação.

PLC nº 2/2017 – Aprovado em 1º votação o seguinte PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, que cria as Taxas de Prestação de Serviços Ambientais, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia e a prestação de serviços pelo Órgão Ambiental Municipal, decorrentes da análise prévia de licenças ambientais, análise de estudos de impacto ambiental, autorização de corte de vegetação, autorização para tratamento ou disposição de resíduos, pareceres técnicos e outras atividades de acordo com a legislação ambiental vigente.

PLC nº 8/2017 – Aprovado em 2º votação, o presente Projeto de Lei Complementar visa alterar a Lei Complementar n° 044/2014 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - alterando o §2° do Art. 93, que fala que a correção dos valores pagos pela municipalidade será no mesmo índice do reajuste do Plano de Saúde Coletivo dos Funcionários Públicos. Tal alteração é necessária porque o atual texto impõe que o reajuste da tabela de contribuição deve ser aprovado pela Agência Nacional de Saúde – ANS, porém, a mesma não se posiciona em contratos coletivos específicos, e, portanto, com este texto o município por si só fica impedido de conceder o reajuste. 

Indicações

INDICAÇÃO N° 168/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a construção de calçadas em torno do E.E.B. Frei Valentim e do Centro de Ensino Infantil (creches e jardins de infância).