Reunião com os Estudantes Universitários do município de Itapoá/SC
Prezados Senhoras e Senhores,
Convidamos os Senhores(as), para participar da Reunião que será realizada no próximo sábado, dia 07 de outubro do corrente ano, às 14:00h, neste Poder Legislativo, com o objetivo de discutir o seguinte projeto:
- Projeto de Lei nº 67/2017, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio, Poder Legislativo o Projeto de Lei que autoriza pagamento de auxílio transporte a estudantes universitários, para cobertura de despesas com deslocamento enquanto estiverem frequentando curso superior em município diverso do município de sua residência.
Link do Projeto: Clique aqui.
Tal Projeto de Lei parte da recomendação do Ministério Público, que orienta à regulamentação do serviço com este encaminhamento, estabelecendo critérios socioeconômicos para a prestação do transporte aos que comprovadamente necessitam. Tudo em atendimento aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da moralidade administrativa.
