Convocação da 9º reunião extraordinária de 2017.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal comunica a convocação da 9ª Reunião Extraordinária de 2017, do 1º ano legislativo da 8ª legislatura desta Casa de Leis. A Reunião acontecerá no dia 22 de dezembro de 2017 (sexta-feira), com início às 15h, para a deliberação das seguintes proposições:
Projeto de Lei Complementar no 11/2017 - Altera a Lei Complementar no 155/2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo do município de Itapoá, estabelece normas gerais de enquadramento, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.;
- Projeto de Lei Complementar no 15/2017 – Altera a Lei Complementar no 46/2015, sobre a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – COSIP, e dá outras providências.;
- Projeto de Lei Complementar no 17/2017 – Altera a Lei Complementar n° 16, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a admissão de pessoal pela Administração Pública direta e indireta, do município de Itapoá, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências.;
- Projeto de Lei no 46/2017 - Altera a Lei Municipal no 158/2007 e institui o Conselho Municipal de Política de Segurança Pública de Itapoá – CONSEPI e Fundo Municipal de Segurança Pública, estabelece competências, princípios e diretrizes para o seu funcionamento, e dá outras providências.;
- Projeto de Lei no 82/2017 – Autoriza cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos e a concessão de uso de espaços públicos para publicidade que especifica, e dá outras providências.;
- Projeto de Lei no 92/2017 – Altera a Lei Municipal 255/2000 de 30 de outubro de 2000, e dá outras providencias.;
- Projeto de Lei no 94/2017 – Altera a Lei Municipal 064, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providencias, alterada pela Lei Municipal no 637, de 04 de janeiro de 2016.;
- Emenda Legislativa no 95/2017, Tipo: Aditiva no 01/2017 ao Projeto de Lei no 94/2017 - Altera a Lei Municipal 064, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação, e dá outras providencias, alterada pela Lei Municipal no 637, de 04 de janeiro de 2016.;
- Projeto de Lei no 99/2017 - Dispõe sobre a divulgação da escala de plantões médicos no Pronto Atendimento 24 horas no Âmbito do Município de Itapoá/SC.;
- Emenda Legislativa no 94/2017, Tipo: Aditiva no 01/2017 ao Projeto de Lei no 99/2017 - Dispõe sobre a divulgação da escala de plantões médicos no Pronto Atendimento 24 horas no Âmbito do Município de Itapoá/SC.
- Projeto de Lei no 100/2017 – Altera Lei Municipal no 276/2010, que autoriza o ingresso do município de Itapoá no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.
