Vereadores aprovam prorrogação do prazo de vigência para o REFIS 2021

Na noite dessa segunda-feira, dia 22 de novembro de 2021, os vereadores de Itapoá aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei n. 114/2021, para altera a Lei Municipal nº 1070, de 19 de maio de 2021, que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – no âmbito do município de Itapoá.

O período para adesão ao REFIS 2021 ficou prorrogado até o dia 17 de dezembro de 2021.

Com esta proposta, os contribuintes que ainda não aderiram ao programa de incentivo à regularização fiscal (Refis 2021) terão uma nova oportunidade de renegociar suas dívidas junto ao Município. No entanto, vale lembrar que a prorrogação não altera as demais disposições já estabelecidas na Lei nº 1070/2021.

A ampliação do prazo mostra o compromisso dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais em promover ações para a regularização da cidade, do aumento da arrecadação fiscal e o respeito com os cidadãos.

Além desses objetivos, a ampliação do prazo do REFIS 2021 visa congregar esforços com a campanha de apoio social empreendida pelo PROCON de Itapoá, que ocorrerá entre os dias 24 a 26 de novembro.

Para participar do 1° PROCON Limpa Nome - Mutirão de Renegociação de Dívidas em Itapoá é fácil!

Basta comparecer no estacionamento do Supermercado Manchester, em um dos seguintes dias: 24, 25, 26 de novembro, das 08h às 16h.

Essa é uma chance única de renegociar suas dívidas, quitar ou parcelar débitos, com redução de juros e multas.

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá com informações do PROCON da Prefeitura Municipal de Itapoá.