Entra em vigor a Lei que amplia acesso a informação no setor público

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Criado em Quarta, 16 Maio 2012 Data de publicação Escrito por Francisco Soares

A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgar um rol mínimo de informações proativamente por meio da internet.

A Câmara de Vereadores saiu na frente e lançou nesse domingo (14), o novo portal de conteúdo na internet. Agora, TODO o processo legislativo estará disponível para consulta pública na internet. Estamos finalizando o cadastro dos documentos anteriores, porém já podemos garantir a disponibilização completa dos novos documentos. O cadastro dos documentos do Processo Legislativo de Itapoá foi e está sendo realizado sem nenhum custo, através dos próprios servidores(as) e agentes políticos, com destaque para:

Geisiane Caldeira - Cadastro das Moções e Portarias, entre os anos de 2009 e 2011,

Fernanda Duarte - Cadastro das Indicações e Requerimentos entre os anos de 2009 e 2011,

Leonice Riskowski - Organização, Padronização e Scaneamento dos documentos,

Thiago Gusso - Análise de requisitos e Pesquisa dos manuais de utilização do SAPL,

Patrícia Braz - Cadastro dos Projetos de Lei Ordinários de 2011,

Michele Mayer - Cadastro de Leis e Projetos de Leis entre os anos de 2007 e 2008,

Elvis Pinheiro - Cadastro das Atas entre os anos de 2009 e 2011,

Reginaldo de Souza - Cadastro dos Ofícios entre os anos de 2009 e 2011,

Luiz Zagonel - Cadastro dos Projeto de Decretos, Decretos Legislativos, Projetos de Resolução, Resoluções entre os anos de 2009 e 2011, além do cadastro das emendas a Lei Orgânica.

Francisco Soares - Análise e desenvolvimento web do novo site, disponibilização da ferramenta para o Processo Legislativo On-Line, gerenciamento do projeto de implantação, cadastro dos Projetos de Lei Ordinários e Complementares entre os anos de 2009 e 2010, cadastro das Leis Ordinárias entre os anos de 2007 e 2010)

Manutenção do Processo Legislativo On-Line

A partir de 2012, a servidora legislativa Fernanda Duarte é a responsável pela manutenção das informações do Processo Legislativo On-Line. Todos os documentos produzidos pela Câmara de Vereadores de Itapoá serão publicadas por intermédio da Fernanda. Para tanto, diversos outros servidores estarão envolvidos para ajudá-la nessa tarefa. Entre eles, a servidora Leonice Riskowski, que indicará os documentos necessários para o cadastro, conforme o protocolo da Casa. Também há a possibilidade do Francisco, Patrícia e Geisiane ajudarem nessas atividades, caso houver aumento de demanda em determinadas semanas.

Novo site da Câmara www.camaraitapoa.sc.gov.br

O setor de informática, através do servidor Francisco Soares, desenvolveu um novo layout para o Portal na Internet da Câmara Municipal. Não houve nenhum custo adicional para a Casa, e foi utilizado softwares livres e o CMS Joomla, também gratuito. O novo portal tem um caráter de desenvolvimento contínuo e evolutivo, portanto a cada dia poderá ser implementando novas soluções para melhorar o acesso as informações relativas ao Poder Legislativo de Itapoá.

Portal da Transparência

Está em fase final a análise para a disponibilização de toda a contabilidade da Casa na Internet. É uma prioridade a disponibilização das informações contábeis, porém diversas implementações tecnológicas são necessárias. A Câmara possuí o prazo administrativo máximo até junho deste ano, e o prazo legal até janeiro de 2013.

Ainda sobre a nova Lei de Acesso à Informação...

As regras para a classificação de informações sigilosas, aquelas deverão ter o seu acesso restrito por determinado período de tempo, são rigorosas e justificam-se pela salvaguarda da segurança do Estado ou da própria sociedade. Também estão previstas medidas de responsabilização dos agentes públicos que retardarem ou negarem indevidamente a entrega de informações.

O Brasil tem agora o desafio de assegurar a implementação efetiva da Lei, enfrentando questões de natureza cultural, técnica, tecnológica e de caráter administrativo para a operacionalização do sistema de acesso às informações públicas. Um ponto fundamental nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação.