Câmara Municipal de Itapoá-SC obtém a única nota máxima do sul do Brasil, na categoria Poder Legislativo, do Índice Nacional de Transparência Pública

Câmara Municipal de Itapoá-SC obtém nota máxima nos 121 itens de transparência do Poder Legislativo avaliados pelos Tribunais de Contas, por meio do Programa Nacional de Transparência Pública. Casa obtém selo diamante de transparência, com índice de 100% de transparência, sendo a única Câmara Municipal do sul do Brasil a alcançar esse patamar de transparência. 

No dia 17 de novembro de 2022, foram divulgados no Encontro Nacional de Tribunais de Contas os resultados do Programa Nacional de Transparência Pública.  

Conforme notícia do ENTC, o nível de transparência pública no Brasil alcançou 67%, considerado intermediário de acordo com critérios estabelecidos por pesquisa realizada pela Atricon em conjunto com os Tribunais de Contas. O estudo analisou 7.939 portais de 4.191 municípios brasileiros. A iniciativa inédita verificou as informações disponibilizadas pelos sites institucionais dos Poderes Executivo e Legislativo das três esferas de governo (União, Estados e Municípios), do Poder Judiciário, dos Ministérios Públicos, dos Tribunais de Contas e das Defensorias Públicas.

Alguns resultados para comparação, que foram extraídos do radar de transparência do Índice Nacional de Transparência. Seleção das principais Câmaras Municipais do Sul do brasil:

Radar Nacional de Transparência Publica: O maior repositório de informações sobre transparência pública do Brasil

Conforme o site do PNTP, para além de ser um direito do cidadão, a transparência na administração pública é uma ação concreta que possibilita, de fato, a fiscalização e o controle social, bem como viabiliza a participação da sociedade na tomada de decisões. Afinal, para controlar é preciso ter acesso às informações e conhecer. Saber com clareza como o dinheiro arrecadado com impostos é gasto pelos órgãos públicos.

Este é o objetivo e contribuição efetiva que a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - Atricon, os Tribunais de Contas brasileiros – TCs, o Instituto Rui Barbosa – IRB, o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC, a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios – Abracom – aqui denominados Sistema Tribunais de Contas – e o Conselho Nacional de Controle Interno – Conaci.

O Radar Nacional de Transparência Pública é uma ferramenta eletrônica acessível pela internet que, ao mesmo tempo:

1. divulga os índices de transparência ativa de órgãos públicos de todo o país, apurados no levantamento realizado em 2022 pelos Tribunais de Contas com o apoio dos controladores internos;

2. divulga os critérios de transparência que são (ou não) atendidos em cada portal, tais como, a divulgação de dados de receita, despesa, folha de pagamento, diárias, licitações, contratos, etc;

3. serve de portal de entrada para todos os portais da transparência dos órgãos públicos que tenham participado do levantamento, facilitando a pesquisa e o acesso aos dados pelos interessados diretamente na fonte.

Importa registrar que, dada a inexistência de parâmetros nacionais uniformes para os portais de transparência, o Radar não importa e consolida os dados e informações públicas. Funciona, porém, como um atalho, um acesso facilitado às informações por eles disponibilizadas.

Esta ferramenta funciona como uma chave de acesso para portais de informações de todos os órgãos públicos brasileiros que responderam aos questionários aplicados e validados pelos Tribunais de Contas. Porém, também é interativa, permitindo pesquisas e cruzamentos múltiplos de dados relativos ao índice de transparência de cada portal.

O levantamento nacional de transparência pública

O levantamento nacional da transparência foi realizado pelo Sistema Tribunais de Contas no período de maio a novembro/2022 e alcançou cerca de 8.000 portais públicos, englobando a União, 26 Estados, o Distrito Federal e 4.191 Municípios.

O objeto da avaliação foi a transparência ativa – isto é, aquela que se disponibilizam dados de forma espontânea, independentemente de solicitação – materializada nos portais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, abrangendo a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios do Brasil.

O processo de levantamento nacional da transparência

Para a execução do levantamento, foram cumpridas as seguintes etapas:

a. Sistema TCs: aprovação de diretrizes e critérios de transparência pública – alinhados com a legislação que trata da matéria –, com o objetivo de orientar a atuação dos Tribunais de Contas sobre o tema (Resolução Atricon 9/2018, atualizada pela 1/2022);

b. Sistema TCs: instituição do Programa Nacional de Transparência Pública, aderente às diretrizes e critérios de transparência pública, contemplando como projetos (a) o Levantamento Nacional de Transparência Pública, (b) o Radar Nacional de Transparência Pública e (c) a Instituição do Mês de Transparência Pública no âmbito do Sistema TCs (maio/2022);

c. Sistema TCs e Conaci: formalização do Acordo de Cooperação Técnica 03/2022, aderindo ao Programa Nacional de Transparência Pública (maio/2022);

d. Atricon e TCE-MT: desenvolvimento e disponibilização das ferramentas de avaliação dos critérios de transparência, bem como capacitação e suporte aos TCs, visando uniformizar as avaliações e o levantamento em todo o país (matriz de critérios, formulário eletrônico com perguntas fechadas do tipo “atende” ou “não atende”, plataforma de gerenciamento das avaliações, Radar de Transparência Pública etc) (maio a nov/2022);

e. TCs: capacitação dos controladores internos dos órgãos públicos acerca das diretrizes, critérios e ferramentas de avaliação (maio/2022);

f. Controladores internos: avaliação dos portais da transparência dos órgãos em que atuam, seguida do preenchimento e envio do formulário eletrônico de avaliação aos TCs (jun a set/2022). Essa participação da unidade gestora na obtenção das respostas gerou mais engajamento e, eventualmente, melhorias nos portais;

g. TCs: validação – pelos TCs, via formulário eletrônico – das avaliações enviadas pelos controladores internos, nos casos de portais que se habilitaram para a obtenção dos selos de transparência diamante, ouro e prata (out a nov/2022);

h. Atricon: consolidação e divulgação dos resultados do levantamento na ferramenta Radar, na internet, e instituição de novembro – em que foi publicada a Lei de Acesso à Informação – como o mês da transparência pública no âmbito do Sistema TCs (nov/2022);

i. Sistema TCs: concessão do selo de transparência aos órgãos que alcançaram os níveis de transparência diamante, ouro e prata (nov e dez/2022).

As diretrizes e critérios de transparência pública

Os parâmetros da avaliação, uniformes em todo o país, foram estabelecidos na Resolução Atricon nº 09/2018, atualizada pela Resolução Atricon nº 01/2022, bem como na cartilha “Acesso à Informação na Prática”, produzida pela Atricon.

Os critérios adotados refletem as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente na parte alterada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000, nº 131/2009 e nº 156/2016), a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12527/2011) e a Lei das Ouvidorias (Lei Federal nº 13.460/2017).

Conforme o seu nível de exigência, esses critérios foram agrupados em:

1. essenciais: de observância compulsória, cujo descumprimento pode ocasionar o bloqueio das transferências voluntárias (peso 3);

2. obrigatórios: aqueles de observância compulsória, cujo cumprimento pelas unidades controladas é imposto pela legislação (peso 2);

3. recomendados: aqueles cuja observância, embora não decorra de regra expressa na legislação, constitui boa prática de transparência (peso 3).

O reconhecimento da qualidade em transparência pública

A depender do índice de transparência alcançado, os portais foram classificados nas categorias diamante, ouro, prata, intermediário, básico, inicial ou inexistente. Essa classificação foi estabelecida com o objetivo de fomentar a transparência e estimular o aprimoramento dos portais.

A fim de reconhecer os melhores resultados, foram concedidos selos de transparência pública para os órgãos que – após a validação das avaliações dos controladores internos pelos Tribunais de Contas – se destacaram no quesito transparência, atendendo os requisitos para os níveis diamante, ouro e prata:

Nível de Transparência

Diamante: 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 95% e 100%.

Ouro: 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 85% e 94%.

Prata: 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 75% e 84%.

Intermediário: Nível de transparência entre 50% e 74%.

Básico: Nível de transparência entre 30% e 50%.

Inicial: Nível de transparência abaixo de 30%.

Inexistente: Nível de transparência de 0%.

Os órgãos que alcançaram o índice de transparência superior a 75% mas não atenderam a 100% dos critérios essenciais foram agrupados no nível intermediário e não tiveram direito ao selo de transparência.

O que é possível acessar no Radar?

Via Radar, é possível ter acesso tanto aos dados globais consolidados relativos à transparência pública (por Estado, Municípios, Poderes, órgãos etc) quanto aos dados individualizados e detalhados de cada um dos órgãos que os integram.

Ao selecionar a Prefeitura de um município, por exemplo, é possível conhecer, em detalhes, seu índice e nível de transparência, quais informações são disponibilizadas em seu portal e, ainda, acessar os links que redirecionam o acesso às informações diretamente na fonte (receitas, despesas, folhas de pagamento, diárias, contratos, licitações etc).

Os gráficos e dados estão disponibilizados de forma aberta – para download – e de modo interativo, permitindo a comparação de informações, a adição de filtros, a visualização dos resultados em mapas e gráficos, entre outras possibilidades.

Para melhor compreensão dos recursos e informações disponíveis e da forma de acesso a cada um deles, assista ao vídeo tutorial.

Aqueles que alcançaram o índice de transparência inferior a 75% foram agrupados nos demais níveis e também não tiveram direito ao selo de transparência:

Relatório de resultados do levantamento

Para ter acesso ao Relatório do Levantamento Nacional de Transparência Pública em 2022:

https://radar.tce.mt.gov.br/extensões/atricon2/atricon2.html

Análise dos resultados da primeira avaliação Índice Nacional de Transparência Pública

Para o presidente da Atricon, Cezar Miola, "trata-se de um grande projeto dos Tribunais de Contas, através da entidade associativa, visando à efetiva aplicação da Lei de Acesso à Informação. A iniciativa pretende facilitar o acesso dos cidadãos à avaliação dos portais públicos e estimular que os gestores promovam melhorias nos seus ambientes digitais. O tratamento dessas informações pode gerar outros benefícios, por exemplo, avançar com a oferta de serviços digitais”.

Os portais dos Ministérios Públicos, do Poder Judiciário e dos Tribunais de Contas apresentaram nível de transparência equivalente (80%, 80% e 85%, respectivamente) seguido pelos sítios institucionais, dos Executivos (71%), das Defensorias Públicas (64%) e dos Legislativos (62%). O levantamento analisou 106 critérios comuns a todas as instituições e até 21 critérios especificamente elaborados para cada um dos Poderes ou órgãos. Entre os que apresentaram o maior nível de transparência estão os considerados prioritários, como os referentes à existência de site e à ferramenta de busca (93%); institucionais (81%), como os que exigem a disponibilização de números de telefones, endereços e horários de atendimento; e os ligados à área de despesa (80%), recursos humanos (79%) e receita (76%).

“Não há, do ponto de vista prático para o exercício da cidadania, um trabalho desse nível no país. Todo cidadão precisa saber que ele tem acesso a todas as informações necessárias para exercer o controle social”, disse o conselheiro do Tribunal de Cotas de Mato Grosso, Antônio Joaquim Moraes Rodrigues Neto, coordenador do projeto, na apresentação do Radar da Transparência Pública.

Já entre os itens de avaliação que apresentaram menor nível de atendimento estão os que examinam a existência de Serviço de Informações ao Cidadão (55%), e a oferta de dados ligados à receita pública (58%) e à despesa (63%) aos relatórios da gestão fiscal (66%) e Contratos (69%).

Ao analisar os dados de todos os portais públicos dos Poderes e órgãos, os Estados que alcançaram o maior índice de transparência são Pará (95%), Rondônia (83%) e Espírito Santo (80%). 

A pesquisa faz parte do Programa Nacional de Transparência Pública da Associação de Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e tem o apoio do Conselho Nacional de Controle Interno, da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas (CNPTC), do Instituto Rui Barbosa (IRB) e do Tribunal de Contas do Mato Grosso (TCE-MT).

O levantamento completo e a ferramenta Radar da Transparência Pública, que reúne todas as informações, foram lançados no dia 17 de novembro de 2022, durante o VIII Encontro Nacional de Tribunais de Contas, no Rio de Janeiro. No site, será possível consultar a situação de cada instituição fiscalizada conforme os critérios atendidos.

Os portais públicos que atenderem a 75% dos critérios receberão um selo de transparência: Diamante (100% dos critérios essenciais e alcance de nível de transparência entre 95% e 100%), Ouro (atendimento a 100% dos critérios essenciais e alcance de nível de transparência entre 85% e 94%) ou Prata (atendimento a 100% dos critérios essenciais e alcance de nível de transparência entre 75% e 84%).

O VIII ENTC recebeu pelo menos 1,5 mil inscrições para as modalidades presencial e online. Entre os palestrantes estão os ministros do STF, Luiz Fux, e do TCU, Bruno Dantas e Antonio Anastasia, o cientista político Fernando Schuler, o advogado, filósofo e professor universitário, Silvio Almeida, e a neurocientista Carla Tieppo. Ao todo a programação conta com 8 painéis e conferências, 5 oficinas, 13 reuniões técnicas, além da Assembleia Geral da Atricon.

Fonte: Atricon, Programa Nacional de Transparência Pública e Radar Nacional de Transparência.