Câmara Municipal promove Audiência Pública no dia 07/12/22 para tratar da organização das Ruas e Bairros de Itapoá

Na próxima quarta-feira, dia 07 de dezembro de 2022, a partir das 18h, os Vereadores de Itapoá realizam uma Audiência Pública para analisar os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial de revisão da legislação municipal relacionada às denominações das vias urbanas e bairros de Itapoá, para ajuste, atualização e sincronização dos mapas de direcionamento por GPS no Município de Itapoá/SC

A iniciativa da criação da Comissão Especial busca atender uma demanda que está sendo muito requisitada por comerciantes, entregadores de correspondências, de alimentos e de objetos, empresários, profissionais liberais, órgãos públicos e, de modo geral, pelos cidadãos moradores de Itapoá, em relação aos problemas nas localizações das Ruas e Bairros.

Foi identificado pelos vereadores de Itapoá, a partir dos relatos recebidos, que há um grave problema de localização espacial dos endereços em Itapoá. Isso se deve em razão do CEP geral único para todo o Município, o qual dificulta a localização dos imóveis urbanos.

Há também o relato de conflitos nas denominações das vias urbanas, sendo que nem todo endereço urbano está disponível para consulta nas ferramentas por GPS, como o Google Maps e outros aplicativos, ou pior, esses aplicativos direcionam para endereços incorretos.

Há relatos de denominações das vias urbanas que não possuem previsão legal, ou que constam com eventuais conflitos entre as bases da dados dos Correios, da Prefeitura, da Câmara Municipal, do Cartório de Registro de Imóveis e do Google Maps.

Nota-se importante a necessidade do estabelecimento de um padrão no uso de endereçamento em Itapoá, por meio da identificação da respectiva Rua, Numeração Predial, Bairro e CEP Único para cada Rua e Bairro.

Em razão da falta de publicidade nas denominações dos bairros, muitos munícipes passaram a utilizar a denominação do loteamento como sinônimo de bairro, o que tem gerado um grande problema nos endereçamentos da cidade.

Verifica-se conflito na denominação do bairro Itapoá com o município de Itapoá, e da dimensão dos bairros, sendo que há áreas urbanas municipais consolidadas e que estão fora da área de determinado bairro, sendo necessário uma revisão dos limites e fronteiras de cada bairro, bem como de eventual alteração nas nomenclaturas, caso necessário.

Portanto, a partir desse cenário, a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução Legislativa n. 03, de 24 de junho de 2022, para criar uma Comissão Especial com o objetivo de resolver essas questões e otimizar a sistemática para as definições nas denominações das vias urbanas e bairros de Itapoá, não apenas pensando no presente, mas para projeções futuras do desenvolvimento do município de Itapoá.

No dia 11 de julho de 2022, os vereadores de Itapoá aprovaram, por unanimidade, a criação da Comissão Especial de revisão das ruas e bairros de Itapoá, bem como a Presidência da Mesa Diretora promulgou a Resolução Legislativa n. 09, de 14 de julho de 2022.

Após organização interna e planejamento dos trabalhos a serem executados, no dia 12 de agosto de 2022, a Presidência da Casa publicou a Portaria n. 359/2022, para designar os membros da Comissão Especial de revisão das Ruas e Bairros de Itapoá, com a seguinte constituição: I. Servidores (a) do Poder Legislativo: a) Crislaine Nunes Martendal – Diretoria Legislativa; b) Francisco Xavier Soares Filho – Setor de Tecnologia; c) Jonatas Lennertz – Setor de Tecnologia; d) Leonice Marli Riskowski – Setor de Arquivo Digital; e) Patrícia Carneiro Braz Guerra de Souza – Setor Legislativo; II. Vereadores: a) Tiago de Oliveira – Presidente da Mesa Diretora; b) Fernando dos Santos Silva – Vice-Presidente da Mesa Diretora; c) Luiz Martins Júnior – 1º Secretário da Mesa Diretora; III. Servidores (a) do Poder Executivo: a) Ademar Ribas do Valle Filho – Diretoria de Trânsito; b) Amarildo José Zagonel – Setor de Cadastro Tributário; c) Reinilda Fiorese – Secretaria de Planejamento; d) Edilane Marques – Chefia de Gabinete.

No total, foram realizadas 09 (nove) reuniões pela Comissão Especial, com a participação dos agentes políticos e servidores dos Poderes Executivo e Legislativo de Itapoá acima relacionados, sendo que as reuniões foram presididas pelo Vereador Tiago de Oliveira, e os trabalhos ocorreram no plenário da Casa, e que as reuniões foram gravadas e estão disponíveis na pasta digital da respectiva Comissão. A reunião inaugural ocorreu no dia 23 de agosto de 2022, e a última reunião da Comissão Especial ocorreu no dia 22 de novembro de 2022.

No curso das reuniões, algumas entidades participaram dos trabalhos, com destaque para a participação dos Correios, e do alinhamento do Projeto das Ruas e Bairros com as diretrizes estabelecidas pelo serviço de entrega dos Correios, para a ampliação do serviço no perímetro urbano de Itapoá, e para a instituição do CEP único para cada Rua e Bairro da Cidade, através do Diretório Nacional de Endereçamentos (DNE).

Como principal resultado da Comissão Especial, foi criado um mapa interativo de fixação do georreferenciamento de todas as Ruas e Bairros da Cidade, por meio de coordenadas por GPS, conforme o link abaixo:

> https://abre.ai/fqcF

O mapa interativo ainda está em fase de desenvolvimento, mas os trabalhos estão quase concluídos. Após a coleta de sugestões pelos vereadores e entidades e após discussão e aprovação pelo plenário da Casa, então o respectivo mapa será disponibilizado como acesso e base oficial municipal das ruas e bairros de Itapoá. Esse mapa será parte integrante como anexo da futura Lei Complementar Municipal. E esse mesmo link poderá ser acessado e compartilhado por qualquer cidadão, sendo que eventuais alterações somente serão efetuadas por Projeto de Lei Complementar proposto conforme rito legislativo e regras da legislação municipal.

Na sequência, a Câmara iniciará um projeto para sincronização das ruas com o Google Maps, e vinculação dos endereços e dimensionamentos das Vias e Bairros no Diretório Nacional de Endereçamento, para a criação do CEP para cada Rua e Bairro. Além disso, será criada uma Comissão para atualização de todas as bases de dados que utilizam as Ruas e Bairros em Itapoá, com destaque para o cadastro Tributário para a emissão de guia de informações, cadastros do Poder Judiciário, dos Correios, entre diversas outras entidades.

No dia 29 de novembro de 2022 e 1º de dezembro de 2022, a Mesa Diretora realizou a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial para a análise conjunta dos demais vereadores, para verificar as Ruas que ainda não possuem denominação oficial, bem como para analisar as disposições do projeto e do dimensionamento dos Bairros.

Importante destacar que cerca de 350 (trezentos e cinquenta) Normas Jurídicas Municipais serão revogadas, para viabilizar a unificação em uma única Lei Complementar Municipal, com todas as Leis que tratam de denominação de Logradouros, Ruas, Bairros e Bens Públicos Municipais de Itapoá. A partir da proposta, todas as Leis estarão devidamente unificadas e compiladas.

Apesar das revogações, foi priorizada pela Comissão Especial a manutenção de praticamente todas as denominações já existentes, de maneira a reduzir ao máximo os impactos para a população. Entretanto, diante da constatação de erros como nomes duplicados, incorretos ou ausentes, fizeram-se necessárias algumas alterações.

Os bairros foram todos mantidos, mas alguns foram divididos para a criação de novos bairros, a partir da necessidade de melhor divisão do dimensionamento dos bairros para o planejamento dos serviços e obras públicas, e também como proposta sugerida pelos Correios para otimizar a eficiência nas entregas.

Outro aspecto importante foi a criação de regra para a numeração de todas as Vias Urbanas, a partir de numeração única. As vias com número ímpar serão sempre paralelas ao mar. As vias urbanas com numeração par serão sempre perpendiculares ao mar. Foi proposta uma regra de maneira a não permitir a mesma numeração de Via Urbana. Para a definição da numeração das vias paralelas ao mar, foi utilizada a seguinte lógica: A numeração é definida em análise do ponto inicial da Via, do sentido Norte para o Sul, sendo que a numeração ímpar se dá no cruzamento da primeira Via perpendicular ao Mar. Exemplo: Rua 61. Essa Via é uma via paralela ao mar e começa na altura da Rua 60. Outro exemplo: Rua 63. Essa Via é uma via paralela ao mar e começa na altura da Rua 60, entretanto, é uma via paralela à Rua 61, porém está mais aos fundos, no sentido leste para oeste.

As numerações das vias perpendiculares ao mar foram todas mantidas, pois já são de amplo conhecimento da população e servem como importante referência de localização geográfica.

Por fim, conforme informações acima apresentadas, solicitamos, encarecidamente, a análise do Projeto e o envio de propostas com sugestões de melhorias ao mapa interativo das Ruas e Bairros de Itapoá, por meio do preenchimento do seguinte formulário eletrônico:

> https://abre.ai/fq0r

A Câmara Municipal de Itapoá convida a todos os moradores para participarem da Audiência Pública sobre o Projeto de organização das Ruas e Bairros de Itapoá, a ser realizada no dia 07 de dezembro de 2022, a partir das 18h, no plenário da Câmara Municipal de Itapoá.

Contamos com a valorosa presença dos cidadãos itapoaenses.