Perguntas Frequentes Radar da Transparência Pública: Qual a sua importância e quais são os resultados obtidos?Radar da Transparência Pública: Qual a sua importância e quais são os resultados obtidos?
Na página inicial do site da Câmara Municipal de Itapoá, na coluna da direita, consta disponível um banner (botão) para acesso direto ao Radar de Transparência Pública, conforme link abaixo:
O Radar da Transparência do Programa Nacional de Transparência Pública é uma ferramenta de avaliação utilizada para medir o nível de transparência de órgãos e entidades públicas no Brasil. Por meio desse instrumento, é possível verificar a qualidade e a disponibilidade das informações divulgadas por essas instituições, permitindo que a sociedade tenha acesso a dados relevantes sobre gastos, contratos, despesas, receitas e outras informações de interesse público. O objetivo principal do Radar da Transparência é promover a transparência ativa e o acesso à informação, contribuindo para uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos.
No ano de 2022, a Câmara Municipal de Itapoá foi agraciada com o "Selo Diamante" pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC), alcançando um índice de 100% no Radar Nacional da Transparência Pública. Dentre todas as Câmaras Municipais da região sul do Brasil, somente a Câmara Municipal de Itapoá atingiu a marca de 100% de transparência
Em 29 de março de 2023, o Presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Conselheiro Dr. Herneus João de Nadal, emitiu o Ofício 104/2023 da Presidência do TCE-SC, intitulado "Encaminhamento do Selo de Qualidade em Transparência Pública". O Presidente expressou sua satisfação e parabenizou a Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá pelo recebimento do Selo de Qualidade em Transparência Pública na categoria Diamante. Ele elogiou o compromisso e o esforço do Presidente da Câmara e de todos os servidores do órgão em garantir o direito fundamental da sociedade ao acesso à informação.
> Câmara Municipal de Itapoá é 100% transparente, atesta Tribunal de Contas de Santa Catarina
Além de ser um direito do cidadão, a transparência na administração pública é uma ação concreta que possibilita a efetiva fiscalização e controle social, bem como a participação da sociedade na tomada de decisões. Para garantir a prestação de contas, é fundamental ter acesso às informações e conhecê-las, principalmente em relação ao uso do dinheiro arrecadado por meio de impostos.
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), os Tribunais de Contas brasileiros (TCs), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), aqui denominados Sistema Tribunais de Contas, e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) oferecem este portal de informações com o objetivo e contribuição efetiva de viabilizar o controle social e a fiscalização dos órgãos públicos, permitindo acesso aos portais de informações de todas as entidades públicas brasileiras que responderam aos questionários aplicados e validados pelos Tribunais de Contas. O Radar da Transparência também é interativo, possibilitando pesquisas e cruzamentos de dados relativos ao índice de transparência de cada portal.
Fundamentação legal: Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI.
