Perguntas Frequentes Radar da Transparência Pública: Qual a sua importância e quais são os resultados obtidos?Radar da Transparência Pública: Qual a sua importância e quais são os resultados obtidos?
Na página inicial do site da Câmara Municipal de Itapoá, na coluna da direita, consta disponível um banner (botão) para acesso direto ao Radar de Transparência Pública, conforme link abaixo:
O Radar da Transparência do Programa Nacional de Transparência Pública é uma ferramenta de avaliação utilizada para medir o nível de transparência de órgãos e entidades públicas no Brasil. Por meio desse instrumento, é possível verificar a qualidade e a disponibilidade das informações divulgadas por essas instituições, permitindo que a sociedade tenha acesso a dados relevantes sobre gastos, contratos, despesas, receitas e outras informações de interesse público. O objetivo principal do Radar da Transparência é promover a transparência ativa e o acesso à informação, contribuindo para uma gestão mais transparente e responsável dos recursos públicos.
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Além de ser um direito do cidadão, a transparência na administração pública é uma ação concreta que possibilita a efetiva fiscalização e controle social, bem como a participação da sociedade na tomada de decisões. Para garantir a prestação de contas, é fundamental ter acesso às informações e conhecê-las, principalmente em relação ao uso do dinheiro arrecadado por meio de impostos.
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), os Tribunais de Contas brasileiros (TCs), o Instituto Rui Barbosa (IRB), o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), a Associação Brasileira de Tribunais de Contas de Municípios (Abracom), aqui denominados Sistema Tribunais de Contas, e o Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) oferecem este portal de informações com o objetivo e contribuição efetiva de viabilizar o controle social e a fiscalização dos órgãos públicos, permitindo acesso aos portais de informações de todas as entidades públicas brasileiras que responderam aos questionários aplicados e validados pelos Tribunais de Contas. O Radar da Transparência também é interativo, possibilitando pesquisas e cruzamentos de dados relativos ao índice de transparência de cada portal.
Fundamentação legal: Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e art. 3º da Lei nº 12.527/2011 - LAI.
