Perguntas Frequentes A Câmara divulga os objetivos estratégicos e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional)?A Câmara divulga os objetivos estratégicos e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos (plano estratégico institucional)?
Sim. A Câmara Municipal de Itapoá divulga os objetivos estratégicos e os indicadores definidos para mensurar o alcance desses objetivos. Para consultar os Planos Estratégicos no Portal da Transparência, e fazer o download dos arquivos em formato ODT, PDF ou HTML, acesse o link abaixo:
> https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/plano-estrategico
Plano Estratégico da Câmara Municipal de Itapoá - Período 2025 / 2026
Missão: Manter-se entre as instituições públicas mais transparentes do Brasil, reconhecida pela excelência na gestão pública, pela efetividade do trabalho legislativo, pelo compromisso com a participação popular e com contribuição significativa para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU.
Visão: Ser uma referência nacional em transparência, eficiência e inovação, promovendo o desenvolvimento sustentável de Itapoá e a qualidade de vida da população, com respeito aos direitos humanos e ambientais.
Valores:
> Transparência: Agir com clareza, abertura e honestidade em todas as ações, garantindo acesso amplo às informações públicas e mantendo os mais altos padrões nacionais de integridade (ODS 16).
> Eficiência: Buscar a otimização dos recursos e processos para alcançar os melhores resultados com responsabilidade e agilidade (ODS 12).
> Inovação: Adotar soluções criativas e tecnológicas para aprimorar o trabalho legislativo e administrativo, impulsionando a modernização da gestão pública (ODS 9).
> Moralidade: Dedicar-se com responsabilidade e ética ao cumprimento das metas e ao atendimento das demandas da população, promovendo a confiança institucional.
> Participação: Incentivar a participação popular na construção das leis e na fiscalização da atuação do Poder Executivo, fortalecendo a democracia (ODS 16 e 17).
> Sustentabilidade: Integrar práticas sustentáveis em todas as dimensões da atuação legislativa, administrativa e institucional, contribuindo ativamente para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 (ODS 6, 7, 11, 12, 13 e 17).
1.1 Eficiência Legislativa e Normativa:
> Manutenção do PROJETO REVOGAÇO vinculado ao programa estratégico no teletrabalho: Revisar e revogar leis inconstitucionais, ilegais ou em desuso, priorizando leis dos anos de 2000 a 2010. Simplificar e desburocratizar as leis municipais, tornando-as mais claras, em menor quantidade e mais acessíveis à população.
> Manutenção do PROJETO AUTOLEGIS vinculado ao programa estratégico no teletrabalho: Implementar ferramentas digitais para agilizar e otimizar os processos legislativos e administrativos da Casa, a partir do uso de formulários eletrônicos e desenvolvimento de soluções personalizadas com o envolvimento dos servidores públicos.
1.2 Transparência e Acesso à Informação:
> Portal da Transparência: Manter e aprimorar o Portal da Transparência da Câmara, disponibilizando informações claras, completas e atualizadas, com foco nos critérios do Programa Nacional de Transparência Pública – PNTP 2025.
> Acesso à Informação: Fortalecer os canais de resposta às demandas recebidas pela Ouvidoria, promovendo maior rapidez e efetividade.
> Comunicação Social: Expandir a comunicação institucional por meio das redes sociais (Instagram, Facebook, Telegram e WhatsApp), ampliando o alcance das ações legislativas e administrativas junto à população.
> Atendimento Virtual: Manter os atendimentos on-line por WhatsApp e Telegram, ampliando e facilitando o contato da população com a Câmara.
> Transmissões ao Vivo: Estudar a viabilidade da transmissão de sessões pela rádio comunitária local, ampliar o alcance do canal oficial do YouTube e atualizar os equipamentos audiovisuais da sede.
1.3 Gestão Territorial e Ambiental:
> Manutenção do PROJETO DRONE vinculado ao programa estratégico no teletrabalho: Monitorar o território municipal com drones e imagens por satélite, contribuindo para a fiscalização legislativa, o planejamento urbano alinhado às Leis do Plano Diretor, e o acompanhamento de obras públicas. Produzir imagens aéreas para subsidiar estudos técnicos na elaboração / aprovação de Leis e ações de fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal.
> Projeto GEOÔNIBUS – Georreferenciamento e Otimização do Transporte Coletivo em Itapoá: O Projeto GEOÔNIBUS tem como objetivo georreferenciar todos os pontos de ônibus do município de Itapoá, em parceria com a empresa concessionária do transporte coletivo. A iniciativa estratégica, desenvolvida por vereadores e servidores da Câmara Municipal de Itapoá em regime de teletrabalho, visa mapear, nomear e registrar os pontos no sistema do Google Maps, bem como integrar informações sobre itinerários e horários das linhas disponíveis. A primeira fase do projeto contempla: Geolocalização e padronização de todos os pontos de ônibus existentes; Denominação oficial de cada ponto; Cadastro dos horários e rotas do transporte coletivo urbano; Integração dessas informações com a plataforma Google Maps, permitindo que qualquer cidadão possa consultar o ponto de ônibus mais próximo, os horários previstos e as rotas disponíveis de forma digital e acessível. Na segunda fase, será implementada a instalação de sistemas de GPS embarcados nos ônibus, possibilitando o acompanhamento em tempo real da localização dos veículos, com estimativas precisas de chegada nos pontos, proporcionando maior previsibilidade, conforto e eficiência aos usuários. Este projeto promove a mobilidade urbana inteligente, fortalece a fiscalização legislativa sobre o serviço público de transporte, e contribui diretamente para o planejamento territorial e ambiental do município. Está plenamente alinhado ao Plano Diretor Municipal e ao programa institucional de inovação por meio do teletrabalho, reforçando o compromisso com a sustentabilidade e o uso de tecnologia em benefício da população.
1.4 Gestão Documental e Arquivo Digital:
> PROJETO DE DIGITALIZAÇÃO vinculado ao programa estratégico no teletrabalho: Digitalizar o acervo físico documental da Câmara, começando pelos setores mais demandados e com maior volume de documentos (como RH e legislação), garantindo segurança da informação e ampliação do acesso.
> Gestão Eletrônica de Documentos: Manter a eliminação completa do uso de papel nos processos administrativos e legislativos da Câmara de Itapoá, com a manutenção atualizada das bases de dados no software livre do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no software proprietário de Gestão Pública Administrativa, bem como na manutenção do uso de e-mails institucionais para todas as comunicações internas e externas da Casa.
1.5 Sustentabilidade Institucional e ODS Agenda 2030:
> Implantação de sistema de captação de água da chuva na sede da Câmara: Reduzir o consumo de água potável e reaproveitar recursos hídricos em atividades não potáveis, em alinhamento com o ODS 6.
> Instalação de painéis solares: Reduzir a dependência da energia elétrica convencional e migrar para matriz limpa e renovável (ODS 7).
> Manutenção da eliminação completa do uso de papel e impressoras: Reduzir resíduos sólidos e promover a digitalização plena das atividades institucionais (ODS 12).
> Manutenção do programa de teletrabalho: Reduzir deslocamentos e a emissão de CO₂, promovendo qualidade de vida aos servidores, eficiência operacional e sustentabilidade (ODS 11 e 13).
> Redução do consumo de plásticos: Substituir copos plásticos por garrafas metálicas reutilizáveis (Squids) e filtros de água permanentes (ODS 12).
> Alto nível de transparência ativa e eficiência digital: Consolidar a Câmara como referência nacional na transparência de dados, processos e atividades legislativas e administrativas (ODS 16).
2. Indicadores para Mensurar o Alcance dos Objetivos
2.1 Eficiência Legislativa e Normativa
> Percentual de leis revogadas em relação ao total analisado no Projeto REVOGAÇO.
> Número de ferramentas digitais implementadas para automatização legislativa e administrativa.
2.2 Transparência e Acesso à Informação
> Número de acessos ao Portal da Transparência e ao Site institucional, comparado aos anos anteriores.
> Índice de satisfação dos cidadãos nas avaliações de atendimento da Ouvidoria.
> Número de publicações institucionais nas redes sociais (Instagram, Facebook, Telegram e WhatsApp).
> Alcance estimado das postagens institucionais por plataforma.
> Nota obtida no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), com comparação histórica.
> Número de atendimentos virtuais realizados por WhatsApp e Telegram.
> Número total de visualizações das transmissões ao vivo via canal oficial no YouTube.
2.3 Gestão Territorial e Ambiental
> Quantidade de horas de voo realizadas com drone para fins de fiscalização e planejamento.
> Número de obras públicas fiscalizadas por meio de imagens e vídeos com o drone.
> Número de relatórios técnicos ou legislações subsidiadas com base em dados captados via drone.
> Número total de pontos de ônibus georreferenciados e cadastrados no Google Maps.
> Percentual de pontos de ônibus identificados com nome em relação ao total de pontos de ônibus .
> Número de acessos mensais às informações de transporte público pelo Google Maps (indicador de uso da funcionalidade).
2.4 Gestão Documental e Arquivo Digital
> Quantidade e percentual de documentos digitalizados em relação ao acervo físico total.
> Número de processos legislativos e administrativos totalmente digitais.
> Percentual de comunicações internas e externas realizadas exclusivamente por e-mail institucional.
2.5 Sustentabilidade Institucional e Agenda 2030
> Litros de água da chuva reaproveitados mensalmente após implantação do sistema.
> Percentual, mês a mês, de redução da conta de energia elétrica após a instalação dos painéis solares.
> Número de impressoras desativadas e volume estimado de papel economizado a partir da quantidade de páginas dos documentos eletrônicos produzidos.
> Quantidade de dias em teletrabalho por servidor e redução estimada de emissão de CO₂.
> Volume estimado de plástico descartável evitado por ano.
3. Estratégias de Engajamento
3.1 Manter o programa de teletrabalho, aprimorando-o com base na avaliação dos resultados e da experiência dos servidores, promovendo qualidade de vida e sustentabilidade institucional (ODS 11 e 13).
3.2 Assegurar o apoio da Mesa Diretora a todos os projetos estratégicos definidos neste plano, com alinhamento e compromisso também por parte dos cargos comissionados, especialmente de direção e chefia.
3.3 Promover a capacitação dos servidores em novas tecnologias e ferramentas de gestão.
3.4 Manutenção do Plano de Carreira dos servidores efetivos municipais do Poder Legislativo, para garantir remunerações compatíveis com os resultados esperados dos servidores da Casa.
3.5 Incentivar a participação cidadã na formulação de políticas públicas e no acompanhamento das ações da Câmara, por meio de audiências públicas, consultas populares, plataformas digitais e apoio aos conselhos municipais (ODS 16).
3.6 Manter canais de comunicação diretos com a população, incluindo redes sociais, e-mail, telefone, WhatsApp e Telegram, garantindo escuta ativa, respostas ágeis e transparência no relacionamento institucional.
3.7 Estabelecer parcerias com escolas, universidades e organizações da sociedade civil para desenvolver projetos de educação para a cidadania, sustentabilidade e transparência pública (ODS 4, 11 e 17), através da Escola do legislativo.
3.8 Promover campanhas de engajamento comunitário sobre temas prioritários da Câmara (como as Leis orçamentárias, planejamento urbano e ações sustentáveis), estimulando o protagonismo da população nas decisões do município.
4. Considerações Finais
4.1 O Plano Estratégico da Câmara Municipal de Itapoá para o período de 2025 a 2026 reafirma o compromisso institucional em manter-se entre as instituições públicas mais transparentes do Brasil. Para alcançar esse objetivo, o plano define ações concretas, programas estratégicos inovadores e indicadores precisos para mensurar o alcance dos resultados.
4.2 Além da transparência ativa, a Câmara busca assegurar a efetividade do trabalho legislativo, com foco na melhoria contínua dos serviços públicos, na produção normativa de qualidade e na entrega de resultados concretos à população itapoaense.
4.3 A incorporação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) como eixo transversal do plano representa uma evolução no compromisso da instituição com a sustentabilidade, a equidade, a justiça social e a governança responsável, alinhando a atuação legislativa aos desafios globais da Agenda 2030 da ONU.
4.4 O sucesso deste plano dependerá do engajamento de todos os servidores da Casa, da liderança da Mesa Diretora e dos cargos de chefia, da participação ativa da sociedade civil e da colaboração estratégica com o Poder Executivo Municipal.
4.5 Acreditamos que, com a implementação deste plano, a Câmara Municipal de Itapoá consolidará sua posição como referência nacional em transparência, inovação e gestão pública sustentável, contribuindo para o desenvolvimento justo e resiliente do município e inspirando boas práticas em outras localidades do Brasil.
5. Resultados Alcançados do Plano Estratégico Institucional – Exercício 2024 / 2025
5.1 Percentual de leis revogadas em relação ao total analisado no projeto REVOGAÇO
Resultado: Em continuidade ao trabalho iniciado em 2023, o Projeto REVOGAÇO resultou na revogação de mais 32 Leis Municipais no exercício de 2024/2025, somando-se às 245 revogadas no período anterior, totalizando 277 normas eliminadas do ordenamento jurídico municipal. Considerando o acervo atual de 2.527 Leis Municipais (sendo 2.337 Leis Ordinárias e 190 Leis Complementares), o percentual de revogação alcançado é de 10,96%. O trabalho foi conduzido integralmente em regime de teletrabalho, com análise técnica criteriosa e participação ativa dos servidores do Departamento Legislativo e da Assessoria Jurídica da Casa, em conjunto com os vereadores de Itapoá.
5.2 Conclusão da 1º Aplicação Web do PROJETO AUTOLEGIS
Resultado: Durante o exercício de 2024/2025, a Câmara Municipal de Itapoá obteve avanços expressivos no eixo de Eficiência Legislativa e Normativa, por meio da consolidação do PROJETO AUTOLEGIS, iniciativa vinculada ao programa estratégico de teletrabalho institucional. Entre os principais resultados, destaca-se o desenvolvimento e a implementação de um sistema automatizado para requisição e prestação de contas de diárias, elaborado integralmente pelos servidores da Unidade de Controle Interno, sem qualquer custo para o erário público. Esse sistema foi concebido com codificação própria, utilizando recursos como Formulários Google, automações integradas e planilhas inteligentes, permitindo: Solicitação de diárias de forma padronizada e rastreável; Geração automática de documentos e relatórios de controle; Registro digital das prestações de contas com armazenamento em nuvem; Integração direta com os fluxos internos de aprovação e arquivamento eletrônico. Com essa ferramenta, houve uma redução significativa no tempo de tramitação das solicitações, eliminação de erros manuais recorrentes e aumento da segurança da informação e da rastreabilidade dos atos administrativos. Este projeto reafirma o compromisso da Câmara com a inovação institucional, a autonomia técnica dos servidores, e a promoção da eficiência operacional com baixo custo e alto impacto, como parte dos objetivos estratégicos para a modernização da gestão pública local.
5.3 Número de CEPs criados e atualizados no Google Maps
Resultado: Concluída a implementação da Lei Complementar nº 141/2023, todos os bairros e ruas urbanas de Itapoá já possuem CEPs próprios vinculados à base dos Correios. Os dados continuam sendo integrados ao Google Maps e Waze, permitindo a consulta por geolocalização. O projeto foi reconhecido como boa prática institucional e se encontra em fase de replicação em municípios vizinhos por meio de parcerias regionais, bem como pelo término da vinculação dos novos CEPs nas bases oficiais. Destaca-se que atualmente o Mapa desenvolvido pela Câmara Municipal de Itapoá já possui mais de 105 mil visualizações no Google Maps, o que demonstra o grande impacto positivo na organização das Ruas e Bairros de Itapoá-SC.
5.4 Índice de áreas fiscalizadas e monitoradas pelo Projeto DRONE
Resultado: Com a consolidação da operação do drone a partir de julho de 2024, inicialmente foram realizados treinamentos para a operacionalização dos voos com o drone. Foram realizadas cerca de 3 horas de voo, abrangendo a construção do Mole de Pedra do Rio Saí Mirim, no bairro da Barra do Saí, como foco na obra pública em andamento, bem como na fiscalização do leito do Rio Sai Mirim e das áreas de risco de ocupação irregular. Foram geradas 04 registros audiovisuais, que subsidiaram a atuação do Legislativo em ações de fiscalização ambiental e da execução de obra pública. Trata-se de um projeto iniciado e que a partir dos anos de 2025 / 2026 se espera maiores resultados operacionais.
5.5 Quantidade de documentos digitalizados e inseridos no Arquivo Digital do SAPL, em relação ao acervo total de documentos físicos
Resultados: Foram iniciadas as digitalizações dos documentos do Setor de Recursos Humanos, com foco nos holerites dos servidores da Casa, a partir do ano de 1990 (emancipação política de Itapoá), entretanto os trabalhos ainda não foram concluídos. Cerca de 10% dos documentos do Setor de Recursos Humanos já foram digitalizados no período 2024 / 2025.
5.6 Referência nacional em transparência pública - SELO DIAMANTE no PNTP 2022, 2023 e 2024
Resultado: Pelo terceiro ano consecutivo, a Câmara Municipal de Itapoá obtém o 3º selo diamante de certificado de qualidade em Transparência Pública, concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) a Poderes e órgãos públicos do país, em reconhecimento ao elevado grau de transparência ativa em seus portais. O resultado foi divulgado no levantamento do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), durante o IX Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado em Foz do Iguaçu (PR), no dia 13 de novembro de 2024. Nas avaliações de 2022, 2023 e 2024, a Câmara Municipal de Itapoá conquistou o selo Diamante, sendo, junto com o TCE-SC, as únicas instituições do Estado de Santa Catarina a obterem os três selos consecutivos nas primeiras edições do PNTP. Além disso, a Câmara de Itapoá alcançou a 6ª maior nota nacional do Poder Legislativo, considerando o desempenho acumulado nas três avaliações, entre os 5.570 municípios do Brasil. Entre as cidades com população de 20 a 50 mil habitantes, Itapoá manteve o mais alto índice de transparência no somatório das três notas. Entre as cidades das regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste, na categoria Poder Legislativo Municipal, a Câmara Municipal de Itapoá alcançou o primeiro lugar no índice de transparência no somatório das três avaliações, entre um universo de 5.119.
5.7 Cumprimento do orçamento estabelecido no Plano Anual de Compras, medido por análise das aquisições realizadas e gastos efetivados.
Resultado: Foram criados 22 Documentos de Formalização de Demanda (DFD) para o ano de 2024 / 2025, sendo que foram efetivamente executados um total de 15 DFD ( 68,18%% efetivamente realizados conforme o PCA 2024 / 2025).
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Plano Estratégico da Câmara Municipal de Itapoá - Período 2024 / 2025
Missão: Tornar-se a Câmara Municipal mais transparente do Brasil, reconhecida pela excelência na gestão pública, pela efetividade do trabalho legislativo e pelo compromisso com a participação popular.
Visão: Ser uma referência nacional em transparência, eficiência e inovação, promovendo o desenvolvimento sustentável de Itapoá e a qualidade de vida da população.
Valores:
> Transparência: Agir com clareza, abertura e honestidade em todas as ações.
> Eficiência: Buscar a otimização dos recursos e processos para alcançar os melhores resultados.
> Inovação: Adotar soluções criativas e tecnológicas para aprimorar o trabalho legislativo.
> Moralidade: Dedicar-se com responsabilidade e ética ao cumprimento das metas e ao atendimento das demandas da população.
> Participação: Incentivar a participação popular na construção das leis e na fiscalização da atuação do Poder Executivo.
1. Objetivos Estratégicos:
1.1 Eficiência Legislativa e Normativa:
> Manutenção do PROJETO REVOGAÇO vinculado ao programa estratégico no teletrabalho: Revisar e revogar leis inconstitucionais, ilegais ou em desuso, priorizando leis dos anos de 2010 a 2020. Simplificar e desburocratizar as leis municipais, tornando-as mais claras, em menor quantidade e mais acessíveis à população.
> Início do PROJETO AUTOLEGIS a ser vinculado ao programa estratégico no teletrabalho: Implementar ferramentas digitais para agilizar e otimizar os processos legislativos e administrativos digitais da Casa, a partir do desenvolvimento de ferramentas tecnológicos com o uso dos Formulários Google e o desenvolvimento específico a partir de codificações propostas pelos servidores participantes do programa.
1.2 Transparência e Acesso à Informação:
> Portal da Transparência: Aprimorar o Portal da Transparência da Câmara, disponibilizando informações de forma clara, completa e atualizada, com foco para os itens avaliados no Programa Nacional de Transparência Pública - PNTP 2025.
> Acesso à Informação: Facilitar o acesso à informação pública, respondendo às solicitações dos cidadãos de forma ágil e eficaz, especialmente pelas demandas recebidas na Ouvidoria.
> Comunicação Social: Fortalecer a comunicação social da Câmara, divulgando suas ações e decisões de forma clara e objetiva para a população, com a ampliação da comunicação pelas redes sociais Instagram, Facebook, Telegram e Whatsapp.
1.3 Gestão Territorial e Ambiental:
> Manutenção do PROJETO DRONE vinculado ao programa estratégico no teletrabalho: Ampliar o monitoramento ambiental por meio de drones e fotos por satélite, incluindo áreas de preservação ambiental, áreas de risco e áreas de interesse social. Intensificar a fiscalização das obras públicas municipais, garantindo a qualidade e o cumprimento dos prazos. Colaborar com o Poder Executivo na elaboração e revisão do Plano Diretor Municipal, promovendo um desenvolvimento urbano sustentável e com a produção de fotos e vídeos com o uso do drone adquirido pela Câmara para subsidiar, de maneira independente, os trabalhos do parlamento municipal.
1.4 Modernização do Acesso à Informação:
> Integração com o Portal da Prefeitura: Integrar o sistema de acesso às leis municipais com o Portal da Prefeitura, facilitando a consulta por parte dos cidadãos.
> Atendimento Virtual: Manter o atendimento virtual da Câmara pelo whatsapp e telegram, oferecendo novos canais de comunicação com a população.
> Ampliação do alcance das transmissão ao vivo: Estudar viabilidade para expandir a transmissão ao vivo para a Rádio Comunitária de Itapoá, ampliar a quantidade de munícipes inscritos no canal do youtube oficial e renovar os equipamentos de som do plenário.
1.5 Gestão Documental e Arquivo Digital:
> Manutenção do PROJETO DE DIGITALIZAÇÃO vinculado ao programa estratégico no teletrabalho: Digitalizar todo o acervo documental da Câmara, com foco no processo administrativo, para a liberação de espaço no corredor de arquivos físicos, e facilitando o acesso à informação, sendo o serviço realizado pelos servidores de modo a garantir a preservação da memória institucional. Implementar um Arquivo Digital moderno e eficiente, com mecanismos de busca avançados e segurança da informação.
> Gestão Eletrônica de Documentos: Implementar a gestão eletrônica de documentos, otimizando o fluxo de trabalho e eliminando completamente o uso de papel em todos os processos da Casa.
2. Indicadores para Mensurar o Alcance dos Objetivos
Indicadores para Mensurar o Alcance dos Objetivos:
2.1 Eficiência Legislativa e Normativa:
> Percentual de leis revogadas em relação ao total analisado no projeto REVOGAÇO.
> Número de leis simplificadas e desburocratizadas.
2.2 Transparência e Acesso à Informação:
> Número de acessos ao Portal da Transparência em comparação aos anos anteriores.
> Tempo médio de resposta às solicitações de acesso à informação.
> Índice de satisfação dos cidadãos nas avaliações de atendimento da Ouvidoria para comparar com os anos anteriores.
2.3 Gestão Territorial e Ambiental:
> Quantidade de horas de voo;.
> Número de obras públicas fiscalizadas pelo drone;
> Índice de percursos de voos planejados e executados para o acompanhamento do leito do rio sai mirim, orla marítima total de Itapoá e áreas críticas de alta incidência de invasões.
2.4 Modernização do Acesso à Informação:
> Nota no Programa Nacional de Transparência Pública e comparação com os anos anteriores;
Número de atendimentos virtuais realizados pelo whatsapp e telegram.
> Número de visualizações totais dos acessos às transmissões ao vivo pelo canal do youtube;
2.5 Gestão Documental e Arquivo Digital:
> Quantidade e percentual de documentos digitalizados em relação ao acervo físico total;
3. Estratégias de Engajamento
3.1 Manter o programa de teletrabalho, aprimorando-o com base na avaliação dos resultados e da experiência dos servidores.
3.2 Promover a capacitação dos servidores em novas tecnologias e ferramentas de gestão.
3.3 Apoio da Mesa Diretora de todos os projetos estratégicos definidos neste plano, com o alinhamento desse apoio em conjunto com os cargos comissionados da Casa, especialmente dos cargos de direção e chefia.
3.4 Manutenção do Plano de Carreira dos servidores efetivos municipais do Poder Legislativo, para garantir remunerações compatíveis com os resultados esperados dos servidores da Casa.
3.5 Incentivar a participação da sociedade civil nas atividades da Câmara, através de audiências públicas, consultas públicas e conselhos municipais.
3.6 Manter canais de comunicação abertos com a população, através de redes sociais, e-mail e telefone.
4. Considerações Finais
4.1 O Plano Estratégico da Câmara Municipal de Itapoá para o período de 2024 a 2025 tem como objetivo principal tornar a Câmara a mais transparente do Brasil. Para alcançar esse objetivo, o plano define uma série de ações estratégicas e indicadores para mensurar o alcance dos resultados.
4.2 Além da transparência, a Casa busca proporcionar resultadas efetivos para a sociedade, das atividades finalísticas da Câmara Municipal de Itapoá.
4.2 O sucesso do plano dependerá do engajamento de todos os servidores da Câmara, da participação da sociedade civil e do apoio do Poder Executivo Municipal.
4.3 Acreditamos que, com a implementação desse plano, a Câmara Municipal de Itapoá se tornará, cada vez mais, uma referência nacional em gestão pública, transparência e efetividade do trabalho legislativo, contribuindo para o desenvolvimento sustentável do município e a qualidade de vida da população itapoaense de outros municípios brasileiros.
5 Resultados alcançados do Plano Estratégico Institucional do ano 2023 / 2024
5.1 Percentual de leis revogadas em relação ao total analisado no projeto REVOGAÇO:
5.1.1 Resultado: 245 Leis Municipais integralmente revogadas, de um total de 2428 (2253 Leis Ordinárias e 175 Leis Complementares até 14/06/2024). Em 01 (um) ano, a Casa revogou cerca de 9,87% do total de Leis Municipais, reduzindo a quantidade do acervo de Normas Jurídicas Municipais Vigentes. Essas revogações se deram por comissão de servidores em teletrabalho, que após análise técnica da constitucionalidade e eficácia das Leis, como foco nas Leis de denominações de Ruas, Bairros, Placas e Bens Públicos, recomendou a Proposição aos Vereadores essas revogações, e então os vereadores apresentaram o Projeto de Lei Complementar n. 06/2023, o qual foi aprovado pelo plenário.
5.2 Número de CEPs criados e atualizados no Google Maps em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2023.
5.2.1 Todos os CEPs no perímetro urbanos foram criados com sucesso. Com o projeto de teletrabalho das Ruas e Bairros, e com a parceria com os Correios, Itapoá viabilizou a criação dos CEPs para cada Rua e Bairro. Trata-se de uma grande conquista institucional liderada pela Câmara Municipal de Itapoá, e que resultou nessa inovação que foi muito bem recebida pelos munícipes itapoaenses. O Projeto está concluído.
5.2.2 Ruas e Bairros de Itapoá agora estão no Google Maps.
5.2.3 Novos CEPs de Itapoá já estão em vigor: Consulte agora e prepare-se para a transição.
5.2.4 Mapa oficial das Ruas e Bairros de Itapoá.
5.3 Índice de áreas fiscalizadas e monitoradas em relação ao total do Município pelo projeto de fiscalização aérea.
5.3.1 Projeto iniciado apenas em maio de 2024 com a aquisição do equipamento pelo consórcio CIMCATARINA. A morosidade para iniciar o projeto se deu em razão da entrada em vigor da nova Lei de Licitação (Lei 14.133/2021), e de dificuldades do setor de compras para dar célere andamento nessa aquisição. Também é necessário concluir o trenamento dos operadores do drone dos servidores participantes do projeto e também dos registros pertinentes na ANAC. Portanto, ainda não há vídeos e imagens produzidos, mas a expectativa é para os serviços iniciarem a partir do começo de julho de 2024.
5.4 Grau de integração alcançado entre o site da Prefeitura e o SAPL, medido por feedback dos usuários e tempo de resposta.
5.4.1 Foi firmado cooperação com a Prefeitura de Itapoá para que o link de acesso à Legislação Municipal passou a direcionar para o site do processo legislativo da Câmara Municipal de Itapoá (SAPL).
5.4.2 Os servidores da Câmara em teletrabalho iniciaram o cadastro de todos os Decretos do Poder Executivo no SAPL. Já foram cadastrados os anos de 2024, 2023, 2022 e 2021. Ainda faltam os anos de 2020 até 1990 (emancipação política de Itapoá). os trabalhos continuam para o ano de 2024 / 2025.
5.4.3 Existe a expectativa de ampliar o rol de documentos do Poder Executivo que tratam de Normas Jurídicas Municipais. Após concluir o cadastro dos Decretos do Poder Executivo, existe a previsão para iniciar o cadastros de Portarias, Instruções Normativas e outros documentos relacionados às Normas Jurídicas Municipais, para cadastro no SAPL.
5.5 Quantidade de documentos digitalizados e inseridos no Arquivo Digital do SAPL, em relação ao acervo total de documentos físicos.
5.5.1 Foram iniciadas as digitalizações dos documentos do Setor de Recursos Humanos, com foco nos holerites dos servidores da Casa, a partir do ano de 1990 (emancipação política de Itapoá).
5.5.2 Foi concluído a digitalização de todas as Leis Municipais de Itapoá.
5.6 Cumprimento do orçamento estabelecido no Plano Anual de Compras, medido por análise das aquisições realizadas e gastos efetivados.
5.6.1 Foram criados 30 Documentos de Formalização de Demanda (DFD) para o ano de 2023, sendo que foram efetivamente executados um total de 23 DFD ( 76,67% efetivamente realizados conforme o PCA 2023).
5.6.1 O PCA do ano vigente e dos anos anteriores pode ser consulta no link por planilha eletrônica, para acesso público.
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Plano Estratégico Institucional - Período 2023 / 2024
1 Objetivos Estratégicos da Câmara Municipal de Itapoá
1.1 Eficiência Legislativa e Normativa:
Garantir a análise constante de leis e normativas municipais com o projeto de continuidade do "REVOGAÇO", coordenado pela servidora Karolina, visando identificar e revogar leis inconstitucionais, ilegais ou em desuso, referentes aos anos de 2002 a 2020.
1.2 Transparência e Acesso à Informação:
Prosseguir com o projeto "Ruas e Bairros", coordenado por Jonatas, para criação dos CEPs e atualização do Google Maps em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2023, a fim de disponibilizar informações georreferenciadas para os cidadãos.
1.3 Gestão Territorial e Ambiental:
Implementar o projeto de fiscalização aérea do Município, sob a coordenação de Francisco Filho, com o uso de drones e fotos por satélite, para monitorar áreas públicas, áreas de preservação permanente (APP), proteção hídrica, orla e faixa de areia, visando a preservação e uso responsável do território municipal, alinhado com as diretrizes do Plano Diretor e demais Normas Jurídicas. E ação de fiscalização do Poder Legislativo nas obras e serviços públicos no território itapoaense.
1.4 Modernização do Acesso à Informação:
Estabelecer parceria com o Poder Executivo para unificar o sistema de acesso às leis municipais, por meio do projeto coordenado por Patricia. Essa iniciativa contempla a alteração do mecanismo de pesquisa no site da Prefeitura para redirecionamento ao SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e a importação de Decretos do Executivo e atos administrativos, promovendo maior facilidade de consulta e transparência para os cidadãos.
1.5 Gestão Documental e Arquivo Digital:
Implementar o projeto de digitalização de documentos nos setores de Recursos Humanos e Legislativo, coordenado por Leonice, com o objetivo de criar um Arquivo Digital no SAPL para os arquivos do Legislativo. Essa medida visa otimizar o gerenciamento de documentos, tornando-os facilmente acessíveis e pesquisáveis.
1.6 Planejamento Orçamentário e Transparência nas Compras:
Elaborar e seguir o Plano de Contratações Anual da Câmara Municipal, com o objetivo de otimizar os processos de aquisição de bens e serviços, garantindo a eficiência na aplicação dos recursos públicos e promovendo a transparência nas compras realizadas pelo órgão.
2 Indicadores para Mensurar o Alcance dos Objetivos:
2.1 Percentual de leis revogadas em relação ao total analisado no projeto REVOGAÇO.
2.2 Número de CEPs criados e atualizados no Google Maps em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2023.
2.3 Índice de áreas fiscalizadas e monitoradas em relação ao total do Município pelo projeto de fiscalização aérea.
2.4 Grau de integração alcançado entre o site da Prefeitura e o SAPL, medido por feedback dos usuários e tempo de resposta.
2.5 Quantidade de documentos digitalizados e inseridos no Arquivo Digital do SAPL, em relação ao acervo total de documentos físicos.
2.6 Cumprimento do orçamento estabelecido no Plano Anual de Compras, medido por análise das aquisições realizadas e gastos efetivados.
Esses indicadores proporcionam uma visão clara do progresso e sucesso dos projetos, permitindo o monitoramento contínuo do alcance dos objetivos estratégicos estabelecidos pela Câmara Municipal de Itapoá.
3 Estratégias de engajamento
3.1 As ações serão desenvolvidas pelos servidores da Casa, com o total apoio da Mesa Diretora, e com um engajamento adicional a partir do programa de teletrabalho, conforme publicação do Edital n. 03 do ano de 2023 e com observância do art. 18 da Resolução Legislativa n. 01/2021.
4 Resultados alcançados do Plano Estratégico Institucional do ano 2022 / 2023
4.1 O Projeto das Ruas e Bairros foi concluído, com uma importante publicação da Lei Complementar n. 141/2023
4.1.1 Visita dos Correios à Câmara discute projeto de organização das ruas e bairros de Itapoá.
4.1.2 Vereadores protocolam Projeto de Lei que dispõe sobre a organização das ruas e bairros de Itapoá-SC
4.1.4 Consulta o Mapa Oficial com as Ruas e Bairros de Itapoá-SC
4.2 Término da compilação das Normas Jurídicas do município de Itapoá Itapoá
4.2.1 Projeto da compilação de Leis da Câmara Municipal de Itapoá é destaque em evento no Senado Federal
4.2.2 Oficinas sobre Compilação das Leis Municipais e revisão dos Marcos Jurídicos realizadas em Itapoá
4.2.3 Oficina de Articulação e Compilação das Normas Jurídicas no SAPL no dia 31/03/21
4.3 Término do implantação do processo legislativo e administrativo 100% digital
Fundamentação Legal: Art. 3º, I-III, combinado com art. 7º, VII, a, combinado com art. 8º, § 1º, V, da Lei 12.527/2011.
