Qual o instrumento normativo local regulamenta a Lei de Acesso à Informação na Câmara Itapoá?

A Câmara Municipal de Itapoá, comprometida com a transparência e a participação cidadã, adota um conjunto de Normas Jurídicas Municipais que regulamentam o serviço de acesso à informação, conforme previsto na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Essas normas locais estabelecem os procedimentos e garantias para que os cidadãos possam exercer seu direito de acesso às informações públicas.

Instrumento Normativo e legalidade da ouvidoria, protocolo digital e sistema de pedidos de informações (LAI)

O conjunto de Normas Jurídicas Municipais que regulamenta o acesso à informação na Câmara Municipal de Itapoá visa garantir que todos os processos sejam conduzidos de maneira clara, acessível e eficiente. Essas normas estabelecem os procedimentos para solicitar informações, os prazos para resposta e as responsabilidades dos servidores públicos em atender às demandas da sociedade. A Ouvidoria, o SIC e o protocolo digital são serviços regulamentados pelas seguintes normas jurídicas municipais:

> Decreto Legislativo nº 264/2024 (regulamenta procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação e desclassificação de informações sob restrição de acesso)

> Portaria nº 264/2024 (nomeia encarregado pelo tratamento de dados pessoais) 

> Portaria nº 182/2020 (nomeia servidor responsável pela ouvidoria) 

> Portaria nº 131/2019 (regulamenta Sistema de Ouvidoria da Câmara) 

> Resolução nº 08/2018 (institui o sistema de ouvidoria na Câmara)

> Resolução nº 14/2016 (regulamenta a LAI e dispõe sobre o processo digital)

> Regimento Interno da Casa (Incisos XX, XXI e XXII do art. 33 e inciso XIV e XV do art. 46)

Sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Itapoá

O sistema de ouvidoria é um software livre e gratuito, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União. A Câmara Municipal de Itapoá, por iniciativa da Mesa Diretora - Presidência do Vereador Geraldo Rene Behlau Weber, e com o apoio do Setor de Tecnologia, firmaram parceria institucional com a Controladoria-Geral da União no Estado de Santa Catarina - Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção à Corrupção, com o objetivo de efetivar a implantação e disponibilização do serviço informacional de Ouvidoria / SIC. 

Carta de Serviços ao Usuário da Ouvidoria

Para detalhar os procedimentos e facilitar o entendimento dos cidadãos sobre o acesso às informações, a Câmara Municipal de Itapoá disponibiliza a Carta de Serviços ao Usuário. Este documento é uma ferramenta essencial que traz informações completas sobre os serviços oferecidos pela Ouvidoria, incluindo orientações sobre como solicitar informações, prazos de resposta, canais de atendimento, normas jurídicas regulamentadoras da ouvidoria e outras informações relevantes.

Para mais informações, acesse nossa Carta de Serviços ao Usuário da Ouvidoria, no link abaixo:

> Carta de Serviços ao Usuário da Ouvidoria;

Continua com dúvidas?

Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. 

Link do youtube: https://youtu.be/ZqT2ykESCTo

Fundamentação legal: Art. 45 da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Inciso VIII, alínea 'f', e do Inciso XVI, ambos do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016.