O que é imunidade parlamentar?
É um direito garantido aos parlamentares pela Constituição Federal de 1988 e que é replicado na LOM - Lei Orgânica do Município. Significa dizer que, dentro de Itapoá, e no exercício do mandato, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.
A Imunidade parlamentar é um conjunto de garantias constitucionais conferidas aos membros do Poder Legislativo, com o objetivo de assegurar a independência e a autonomia no exercício de suas funções. Essas garantias protegem os parlamentares contra eventuais pressões, intimidações ou retaliações, permitindo que desempenhem suas atividades legislativas e seus discursos sem medo de represálias.
Importância da Imunidade Parlamentar
A imunidade parlamentar é essencial para o funcionamento democrático, pois garante que os representantes do povo possam atuar com independência e sem medo de perseguições políticas ou judiciais. Ao proteger os parlamentares, a Constituição assegura que o debate político seja livre e que as decisões legislativas reflitam a vontade popular, sem interferências externas.
Limites e Responsabilidade
Apesar das garantias, a imunidade parlamentar não é absoluta. Os parlamentares estão sujeitos à ética e ao decoro parlamentar, e podem ser punidos por seus pares em caso de abuso de suas prerrogativas. A própria Constituição e os regimentos internos das Casas Legislativas preveem mecanismos de controle e responsabilização, garantindo que a imunidade não seja usada como escudo para práticas ilícitas ou antiéticas.
Conclusão
A imunidade parlamentar é uma ferramenta vital para a preservação da democracia e a proteção das liberdades individuais dos legisladores. Na Câmara Municipal de Itapoá, valorizamos a transparência, a responsabilidade e o compromisso com o bem-estar da nossa comunidade. É com essas premissas que nossos vereadores exercem seus mandatos, protegidos pela imunidade parlamentar, mas sempre guiados pelos princípios da ética e da justiça.
