Entra em vigor a Lei que amplia acesso a informação no setor público

Fonte: CGU - Controladoria Geral da União

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República, Dilma Roussef, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação. Sua sanção representa mais um importante passo para a consolidação do regime democrático brasileiro e para o fortalecimento das políticas de transparência pública.

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Encontro entre os cursos técnicos em portos de Paranaguá e Itapoá acontece na sede da Câmara

Nessa sexta-feira (11), os alunos da turma Técnico em Portos da Escola Estadual Nereu Ramos, receberam a turma do Técnico em Portos da cidade de Paranaguá-PR.

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Audiência pública apresenta Plano Municipal de Transporte Coletivo de Itapoá

Foi realizada na manhã dessa segunda-feira (07), na Câmara de Vereadores, a audiência pública para apresentação do Plano Municipal de Transporte Coletivo de Itapoá. 

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