Como consultar os atos normativos próprios da Câmara Municipal de Itapoá?

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Categoria: Perguntas e Respostas
Criado em Sexta, 28 Julho 2023 Última atualização em Quinta, 13 Junho 2024

 

>A Câmara Municipal de Itapoá-SC divulga todos os seus atos normativos próprios, garantindo a transparência e o acesso à informação para todos os cidadãos. Esses atos normativos incluem resoluções, portarias, decretos legislativos, entre outros documentos importantes que regem o funcionamento da Câmara e a legislação municipal. Destaca-se que a Câmara disponibiliza, em tempo real, assim que são protocolados os respectivos Atos Normativos Próprios, com a publicação em Diário Oficial e também no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Itapoá.

 

Principais links para acessar os Atos Normativos Próprios da Câmara Municipal de Itapoá-SC:

Legislação Municipal

 

 

 

Diário Oficial dos Municípios

Prestação de Contas Anuais no TCE-SC da Câmara de Itapoá

 

 

 

 

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Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. 

Link do youtube: https://youtu.be/lwcmGN7VvJU

 

Fundamentação legal: >Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI.

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