Como consultar os atos normativos próprios da Câmara Municipal de Itapoá?

A Câmara Municipal de Itapoá-SC divulga todos os seus atos normativos próprios, garantindo a transparência e o acesso à informação para todos os cidadãos. Esses atos normativos incluem resoluções, portarias, decretos legislativos, entre outros documentos importantes que regem o funcionamento da Câmara e a legislação municipal. Destaca-se que a Câmara disponibiliza in internet, em tempo real, assim que são protocolados os respectivos Atos Normativos Próprios, com a publicação em Diário Oficial e também no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Itapoá (SAPL).

Consultar os Atos Normativos Próprios (Portarias, Decretos Legislativos, Resoluções), Leis Ordinárias, Leis Complementares, Lei Orgânica, Regimento Interno, entre outros:

https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/pesquisar

Consultar os Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Resolução, Requerimentos, Indicações, Ofícios, Moções, Emendas Legislativas, Atas, Vetos, entre outros: 

https://sapl.itapoa.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia

Consultar todas as publicações oficiais da Câmara Municipal de Itapoá no Diário Oficial dos Municípios, em ordem cronológica do mais recente para o mais antigo, conforme segue:

https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/

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Continua com dúvida?

Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. 

Link do youtube: https://youtu.be/lwcmGN7VvJU

Fundamentação legal: >Art. 37 da CF (princípio da publicidade) e arts. 3º, II; 6, inciso I; 7º, incisos II, V e VI e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI.