A Câmara divulga a relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Município?

Sim, a Prefeitura e a Câmara Municipal possuem uma base de dados unificada em que traz as informações relacionadas aos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo município de Itapoá-SC. Para consultar essas informações, pode-se acessar o seguinte link do Portal da Transparência:

> https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/sancoes-e-impeditivos-do-fornecedor

Relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente apenas pelo Poder Legislativo de Itapoá

Além disso, a Câmara também publica uma relação em ordem cronológica das sanções produzidas exclusivamente pela própria Casa. Em uma pesquisa realizada pelo Setor de Compras, foram constatadas apenas duas notificações relacionadas ao Contrato Administrativo n. 01/2016, conforme segue:

NOTIFICAÇÃO Nº 01/2020 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2016
NOTIFICAÇÃO Nº 02/2020 AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 03/2016

Devido ao porte reduzido da Câmara Municipal de Itapoá, é possível observar uma quantidade menor de processos licitatórios em comparação a outros órgãos públicos de maior envergadura, principalmente do Poder Executivo. Como consequência dessa situação, também não são frequentes as ocorrências de notificações e sanções administrativas.

É importante ressaltar que, apesar disso, todas as notificações e sanções serão devidamente publicadas nesta página caso ocorram. A transparência e o cumprimento das obrigações legais são fundamentais para garantir a integridade e o bom funcionamento da Câmara Municipal de Itapoá.

Fundamentação legal: Art. 156 e 161 da Lei 14.133/2022.