Como consultar o Relatório de Gestão ou Atividades da Câmara?

A Câmara Municipal de Itapoá é uma instituição legislativa responsável por representar os interesses da população e exercer funções legislativas e fiscalizadoras no âmbito do município. Para garantir transparência e prestar contas das suas atividades, a Câmara disponibiliza o Relatório Anual de Gestão e de Atividades, o qual pode ser acessado através do link "Prestação de Contas" localizado na página inicial do seu site oficial:

> https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/prestacao-de-contas-anuais.html

 

Importância da Consulta ao Relatório de Gestão ou Atividades:

A consulta ao Relatório de Gestão ou Atividades da Câmara Municipal é uma ação de suma importância para os cidadãos, autoridades e a própria instituição. Ela desempenha diversos papéis essenciais:

Transparência: A publicação do Relatório demonstra o comprometimento da Câmara em ser transparente e acessível à sociedade. Disponibilizando informações sobre seus gastos, projetos e ações, a Câmara permite que os cidadãos acompanhem e compreendam como os recursos públicos estão sendo utilizados em benefício da comunidade.

Fiscalização e Accountability: A prestação de contas é um mecanismo fundamental para a fiscalização dos recursos públicos. Ao ter acesso ao Relatório, os cidadãos podem verificar se as ações realizadas estão de acordo com os objetivos traçados e se os recursos foram empregados de forma adequada e eficiente.

Participação Cidadã: O acesso ao Relatório de Gestão ou Atividades permite que os cidadãos estejam informados sobre o trabalho desenvolvido pela Câmara. Com essas informações em mãos, a população pode contribuir com sugestões, críticas construtivas e até mesmo propor ideias para o desenvolvimento do município.

Legitimidade e Credibilidade: A publicação do Relatório de forma regular e dentro dos prazos legais demonstra o compromisso da Câmara em atuar de acordo com a legislação vigente. Isso fortalece a credibilidade da instituição perante a sociedade e outros órgãos públicos.

Cumprimento dos Prazos Legais:

É importante destacar que a Câmara Municipal de Itapoá realiza a publicação do Relatório de Gestão ou Atividades anualmente, em conformidade com os prazos estabelecidos por lei. Essa prática reforça o compromisso da Câmara em seguir as normas legais e garantir a transparência das suas ações.

Fundamentação Legal: Art. 8º, §1º, inciso V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI.