LGPD: Qual a Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara?

A Câmara Municipal de Itapoá reconhece a importância fundamental da política de privacidade e proteção dos dados pessoais, seguindo rigorosamente as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa abordagem é essencial para garantir a segurança e a confidencialidade das informações de nossos cidadãos.

Responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá

O encarregado responsável pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá é o servidor Francisco Xavier Soares Filho (Setor de Informática), ocupante do cargo de agente administrativo e nomeado como encarregado pela Portaria n. 503/2024. Sua função é importante para assegurar a conformidade com as normas da LGPD (Lei 13.709/2018), bem como para supervisionar e implementar as práticas definidas pelo Decreto Legislativo n. 264/2024, na proteção de dados em toda a Câmara Municipal de Itapoá, em conformidade com o regulamento e procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo.

Para qualquer dúvida, solicitação ou preocupação relacionada ao tratamento de dados pessoais das informações mantidas pela Câmara Municipal de Itapoá, a população pode entrar em contato diretamente com o servidor Francisco por meio do celular institucional (47) 99668-5690 (whatsapp), pelo e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ou ainda em atendimento presencial na sede da Câmara, no horário de atendimento.

Compromisso institucional com a Privacidade e Proteção dos Dados Pessoais

A transparência e a disponibilidade para esclarecimentos sobre a política de privacidade e proteção dos dados pessoais são pilares fundamentais para estabelecer a confiança entre a Câmara Municipal de Itapoá e os cidadãos que utilizam nossos serviços. Estamos comprometidos em garantir que todas as informações pessoais sejam tratadas de acordo com a legislação vigente, buscando sempre aprimorar nossos procedimentos para proteger a privacidade de todos os envolvidos.

Através do cumprimento das diretrizes da LGPD, buscamos promover uma cultura organizacional sólida e responsável, que valoriza a segurança dos dados e o respeito à privacidade individual. Ao proteger os dados pessoais de nossos cidadãos, estamos fortalecendo a confiança e o respeito mútuo entre a Câmara Municipal e a comunidade que representamos.

Dessa forma, reiteramos o nosso compromisso em seguir as normas e princípios da LGPD, visando garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais e proporcionando um ambiente cada vez mais confiável e protegido para todos. A Câmara Municipal de Itapoá continuará trabalhando incansavelmente para promover a proteção dos dados pessoais e zelar pelo bem-estar de nossa comunidade. 

Para garantir transparência e a adequada governança de dados, a Câmara Municipal disponibiliza, sua respectiva “Política de Privacidade”, conforme segue:

Política de Privacidade da Câmara Municipal de Itapoá

A Política de Privacidade estabelece os princípios e diretrizes adotados pela Câmara Municipal de Itapoá para o tratamento de dados pessoais, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Comprometemo-nos a proteger a privacidade dos cidadãos e garantir a segurança das informações coletadas em nossas atividades. Leia atentamente esta política antes de utilizar nossos serviços ou fornecer seus dados pessoais.

> Acesse aqui os termos de site e portais institucionais da Câmara Municipal de Itapoá-SC.

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

O servidor Francisco Xavier Soares Filho é o Encarregado pelo Tratamento de Dados, responsável por supervisionar e garantir o cumprimento das disposições desta política e da LGPD. Para entrar em contato com o Encarregado, utilize as informações de contato fornecidas ao final deste documento.

2. Coleta e Finalidades do Tratamento de Dados

A Câmara Municipal de Itapoá coleta e trata dados pessoais dos cidadãos de forma lícita, justificada e limitada ao que é necessário para a prestação de seus serviços. Os dados pessoais são coletados para as seguintes finalidades:

- Fornecer informações sobre serviços municipais;

- Atender solicitações e demandas dos cidadãos;

- Fornecer suporte e assistência;

- Cumprir obrigações legais e regulatórias.

3. Bases Legais do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais pela Câmara Municipal de Itapoá baseia-se em diferentes fundamentos previstos na LGPD, tais como:

- Consentimento do titular dos dados;

- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

- Execução de políticas públicas;

- Proteção da vida e da integridade física do titular;

- Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.

4. Compartilhamento de Dados

A Câmara Municipal de Itapoá pode compartilhar dados pessoais com órgãos e entidades governamentais, quando exigido por lei ou para o cumprimento de obrigações legais. Também podemos compartilhar informações com prestadores de serviços contratados, desde que esses prestadores se comprometam a adotar medidas de segurança e confidencialidade adequadas.

5. Segurança dos Dados

Empregamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, uso indevido, divulgação, alteração ou destruição. Nossos colaboradores são treinados e orientados sobre a importância da proteção de dados pessoais e estão sujeitos a obrigações de confidencialidade.

6. Direitos dos Titulares

Os titulares de dados têm o direito de acessar, corrigir, atualizar, excluir ou portar seus dados pessoais. Também têm o direito de revogar o consentimento a qualquer momento, quando este for a base legal para o tratamento. Para exercer esses direitos ou obter informações adicionais, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados.

7. Prazo de Retenção dos Dados

Os dados pessoais serão mantidos somente pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos estabelecidos por lei e as obrigações contratuais.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Nosso site pode utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário e obter informações sobre o uso do site. Os usuários podem gerenciar suas preferências de cookies por meio das configurações do navegador.

9. Atualizações da Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada de tempos em tempos, refletindo mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou alterações na legislação. Recomendamos que os cidadãos revisitem periodicamente este documento para estar cientes de quaisquer atualizações.

10. Contato

Para dúvidas, solicitações ou informações adicionais sobre esta Política de Privacidade ou o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Itapoá, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados:

Nome: Francisco Xavier Soares Filho

Telefone: (47) 99668-5690 (WhatsApp)

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Data de vigência: 01/01/2023

11. Como faço para exercer meus direitos?

Para exercer o direito à privacidade dos dados pessoais, com o objetivo de:

- confirmar o tratamento dos seus dados pessoais;

- acessar seus dados pessoais;

- corrigir seus dados pessoais;

- bloquear ou eliminar seus dados pessoais;

- solicitar a portabilidade dos seus dados pessoais;

- obter informação sobre o compartilhamento dos seus dados pessoais;

- revisar os seus dados pessoais;

Faça uma solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados Pessoais (DPO) da Câmara Municipal de Itapoá-SC pelo contato definido no item 10 acima.

12. O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia federal de natureza especial que realiza a fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Site da ANPD (clique aqui)

Instagram: @anpdgovbr

13 Legislação relacionada à Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá

13.1 Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD): clique aqui

13.2 Portaria n. 503/2024 – Nomeia o encarregado de proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara de Itapoá: Clique aqui.

13.3 Decreto n. 264/2024 - Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: Clique aqui.

Fundamentação legal: Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º e Art. 50, inciso I, da LGPD + Art. 3º, incisos XVII, da Lei 14.129/2022.