Perguntas Frequentes Quais os valores das receitas e/ou das transferências recebidas pela Câmara Municipal de Itapoá?Quais os valores das receitas e/ou das transferências recebidas pela Câmara Municipal de Itapoá?
A Câmara Municipal de Itapoá divulga, de maneira transparente e acessível, os valores das receitas e das transferências recebidas. Os cidadãos podem consultar essas informações diretamente pelo sistema disponível no Portal da Transparência.
Link do Portal da Transparência para acessar todas as transferências financeiras (duodécimos) recebidos pela Câmara de Itapoá:
> https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/transferencias-financeiras-recebidas
A Câmara Municipal de Itapoá, como as demais Câmaras Municipais no Brasil, não possui fontes de receita próprias, como impostos ou taxas. Sua principal fonte de recursos financeiros vem das transferências financeiras realizadas pelo Executivo municipal, conhecidas como duodécimos. O duodécimo é uma parcela mensal do orçamento municipal que é destinada ao Poder Legislativo para cobrir suas despesas de funcionamento, incluindo salários, manutenção, e outras necessidades administrativas.
Tutorial de como acessar as informações das Transferências Financeiras:
Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa.
Link do youtube: https://youtu.be/lqwlDwpE23c
Mais informações sobre a Receita / Repasses Financeiros da Câmara:
> Qual o valor do orçamento da Câmara fixado na Lei Orçamentária Anual?
> Quais as ferramentas de pesquisas e uso de filtros para acesso às informações de receitas da Câmara?
> Classificação orçamentária por natureza da receita (categoria econômica, origem, espécie) da Câmara?
Fundamentação legal: Arts. 48, §1º, II e 48-A, inciso II, da LC nº 101/00 e art. 8º, II, do Decreto nº 10.540/20. Em âmbito Municipal, consta as disposições definidas no inciso XV do artigo 46 do Regimento Interno da Casa, e o inciso XI do artigo 2º da Resolução Legislativa n. 14/2016, em que estabelece o padrão de serviço oferecido pela Casa sobre o detalhamento das receitas e despesas, bem como as formas de pesquisas para facilitar o acompanhamento das informações contábeis.
