Como consultar informações sobre as despesas com diárias e demais verbas indenizatórias na Câmara?

Para consultar os valores pagos aos vereadores e/ou servidores da Câmara Municipal de Itapoá, com verbas indenizatórias de diárias, acesse o link do Portal da Transparência, na seção “Despesas”, “Despesas com Diárias”, para abrir o link abaixo:

https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/despesas-com-diarias

Definição dos Valores das Diárias

A definição atual dos valores, vigentes a partir de 17 de junho de 2025 até a presente data, segue conforme definição estipulada pelo Decreto Legislativo n. 291, de 17 de junho de 2025, em que estabeleceu os valores de diárias no âmbito do Poder Legislativo.

> Decreto Legislativo n. 291/2025, de 17 de junho de 2025.

Tabela com os valores das diárias dentro do Estado, fora do Estado e fora do país, conforme legislação no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá-SC

> Planilha eletrônica com Disponibilidade, Atualidade, Série História e Filtro de Pesquisa: Clique aqui.

Regulamentação das Requisições e Prestações de Contas de Diárias

A regulamentação de solicitação de diárias e prestação de contas de diárias no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Itapoá, segue as disposições da Resolução n. 27, de 17 de junho de 2025 e do Regimento Interno da Casa.

> Resolução Legislativo n.27/2025, de 17 de junho de 2025.

Autorizações para despesas com diárias aos agentes públicos no âmbito da Câmara de Itapoá

> Regimento Interno da Câmara de Itapoá, de 17 de dezembro de 2014 (Art. 108).

> Lei Complementar n. 44/2014, de 12 de setembro de 2014 (Art. 91 e 92).

> Resolução Legislativa n. 07, de 01 de julho de 2014 (Art. 32)

Como são calculados os valores das diárias e deslocamentos no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá-SC

O Decreto Legislativo n. 291, de 17 de junho de 2025, regulamenta os valores das diárias e a indenização por deslocamento terrestre no âmbito do Poder Legislativo de Itapoá. A seguir, explicamos como funciona o cálculo e apresentamos um exemplo prático:

1. Valores das diárias

Os valores são definidos em UPMs (Unidade Padrão Monetária) e variam conforme o destino e a permanência: 

Valor atual da UPM (junho/2025): R$ 4,553

Consulte o valor atualizado da UPM no site da Prefeitura de Itapoá: https://itapoa.atende.net/cidadao/

2. Indenização por deslocamento com veículo próprio

Quando há deslocamento em veículo particular, o servidor ou vereador tem direito a indenização, calculada da seguinte forma:

Fórmula: (Quilometragem total ida e volta ÷ 10) × preço médio do litro de gasolina

• O cálculo assume um consumo médio de 10 km/litro.

• O preço médio do combustível é obtido no site oficial da Petrobras.

• A quilometragem é apurada com base em plataformas digitais (como Google Maps), utilizando o trajeto mais curto e pavimentado, salvo justificativa técnica diversa.

• O valor é pago antecipadamente, após autorização formal da viagem.

Consulte o preço atualizado da gasolina da média nacional: https://precos.petrobras.com.br/w/gasolina/br

Exemplo prático: deslocamento à Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Florianópolis)

Situação:

• Deslocamento total (ida e volta): 500 km

• Veículo próprio

• 1 pernoite

A. Diária

• Florianópolis se enquadra como "Florianópolis, Curitiba e cidades do interior"

• Valor da diária com pernoite: 100 UPMs

• Cálculo: 100 × R$ 4,553 = R$ 455,30

B. Indenização pelo deslocamento

• Quilometragem total: 500 km

• Consumo estimado: 500 ÷ 10 = 50 litros

• Valor da gasolina: R$ 6,44

• Cálculo: 50 × R$ 6,44 = R$ 322,00

Valor total estimado para a missão oficial:

R$ 455,30 (diária) + R$ 322,00 (combustível) = R$ 777,30

Regulamentações e Valores das Diárias dos Anos Anteriores

Nesta seção, divulgamos os links de acesso às regulamentações anteriores sobre diárias, juntamente com seus respectivos períodos de vigência. A publicação dessas informações permite a conferência dos valores pagos em exercícios anteriores, conforme registrado no Portal da Transparência, assegurando a rastreabilidade e a transparência dos gastos públicos.

Valores das Diárias dos anos anteriores:

> Portaria n. 21/2015 (vigência de 29 de maio de 2015 até 16 de junho de 2025)

> Portaria n. 02/2013 (vigência de 05 de fevereiro de 2013 até 28 de maio de 2015)

> Portaria n. 01/2013 (vigência de 29 de janeiro de 2013 até 04 de fevereiro de 2013)

> Resolução n. 02/2007 (vigência de 05 de fevereiro de 2007 até 16 de janeiro de 2013)

> Resolução n. 03/2004 (vigência de 12 de abril de 2004 até 04 de fevereiro de 2007)

> Resolução n. 08/2001 (vigência de 26 de outubro de 2001 até 11 de abril de 2004)

> Resolução n. 01/1997 (vigência de 02 de janeiro de 1997 até 25 de abril de 2001)

Regulamentação das Diárias dos anos anteriores:

> Resolução n. 10/2014 (vigência de 19 de dezembro de 2014 até 16 de junho de 2025

> Resolução n. 02/2013 (vigência de 16 de janeiro de 2013 até 16 de junho de 2025)

>  Regimento Interno da Câmara de Itapoá (Art. 108 - vigência de 05 de março de 1990, com alteração em 17 de junho de 2025, e vigência até a presenta data).