Perguntas Frequentes Como consultar informações sobre as despesas com diárias e demais verbas indenizatórias na Câmara?Como consultar informações sobre as despesas com diárias e demais verbas indenizatórias na Câmara?
Acessar o link do Portal da Transparência, na seção “Despesas”, “Despesas com Diárias”, conforme link abaixo:
https://camaraitapoa.atende.net/transparencia/item/despesas-com-diarias
Definição dos Valores das Diárias
Para acessar os valores das diárias, acesse a Portaria n. 21/2015, que dispõe sobre os valores das diárias da Câmara Municipal de Itapoá, e que traz a tabela que explicita os valores das diárias a partir das distâncias do destino. Link da Portaria n. 21/2015:
> Portaria n. 21/2015, de 29 de maio de 2015.
Regras para o Requerimento e Prestação de Contas das Diárias
Há duas Resoluções Legislativas em vigor e que tratam sobre a regulamentação para estabelecer as regras de requerimento, prestação de contas, eventuais devoluções, documentos comprobatórios das despesas, e demais aspectos regulamentadores das despesas com diárias no âmbito da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue:
> Resolução Legislativa n. 02/2013, de 16 de janeiro de 2013.
> Resolução Legislativa n. 10/2014, de 19 de dezembro de 2014.
Direito ao recebimento de Diárias pelos Vereadores e Servidores
> Resolução Legislativa n. 07/2014, Art. 32.
> Lei Complementar n. 44/2014,Inciso II do Art. 89, Art. 91 e Art. 92.
> Regimento Interno da Casa - Resolução Legislativa n. 09/2014, Art. 108.
Continua com dúvidas sobre as despesas com diárias da Câmara?
Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa.
Link do youtube: https://youtu.be/vB_FAVqRI0A
Fundamentação legal: Art. 48-A, I, da LC nº 101/00; arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, 7º, incisos VI, e 8º da LAI, art. 37, "caput", da CF (princípio da publicidade) e art. 8º, inciso I, "e" do Decreto nº 10.540/20.
