Como consultar o processo legislativo 100% digital da Câmara Municipal de Itapoá?

A Câmara Municipal de Itapoá disponibiliza à população, de forma totalmente digital, o acesso ao processo legislativo por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Essa iniciativa visa garantir a transparência, a publicidade dos atos do Poder Legislativo e o controle social, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal e os dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Por meio do SAPL, qualquer cidadão pode consultar proposições, matérias legislativas, normas jurídicas municipais e o andamento de projetos de lei, entre outros documentos oficiais. A seguir, disponibilizamos os links diretos para a pesquisa e um tutorial em vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo, com o passo a passo para facilitar a navegação no sistema.

Link do serviço: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/

Link específico para pesquisar as Normas Jurídicas Municipal de Itapoá: https://sapl.itapoa.sc.leg.br/norma/pesquisar

Tutorial completo para acessar as informações do Processo Legislativo Municipal de Itapoá:

Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa. 

Link do youtube: https://youtu.be/IAynFh0Dacc

Fundamentação legal: Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 - LAI.