A Câmara divulga o ato de julgamento das Contas do Prefeito e os documentos do TCE-SC para consulta?
Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa.
Link do youtube: https://youtu.be/8PO9hdqk-FQ
Link para acesso aos atos de aprovação das contas municipais: Clique aqui.
Link para acesso as projetos de decretos das contas municipais: Clique aqui.
Fundamentação legal: Art. 48, "caput", da LC nº 101/00.