A Câmara divulga o ato de julgamento das Contas do Prefeito e os documentos do TCE-SC para consulta?
Sim. A Câmara Municipal de Itapoá divulga todas as prestações de contas anuais do Município, bem como os relatórios de gestão fiscal e da unidade do controle interno referentes à gestão administrativa da Casa. Inclusive, essas informações podem ser consultadas em tempo real, no site institucional da Câmara, a integralidade e a tramitação das Proposições Legislativas que tratam das prestações de contas anuais do Município.
Julgamento das Contas Anuais do município de Itapoá pelo TCE-SC: Clique aqui.
Link para acesso aos atos de aprovação das contas municipais: Clique aqui.
Link para acesso as projetos de decretos das contas municipais: Clique aqui.
Link para acesso ao teor do julgamento das contas municipais (Atas das Sessões que aprovaram ou rejeitaram as contas): Clique aqui.
Prestação de Contas e resultado da apreciação e/ou julgamento das contas pelo TCE-SC
No Link abaixo também é possível consultar, por ano, as informações as prestações de contas e relatórios de gestão e do controle interno da Casa, bem como os respectivos documentos do julgamento das contas municipais de Itapoá-SC, conforme link disponível abaixo:
Continua com dúvidas?
Acesse o vídeo desenvolvido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Itapoá, para acompanhar um passo a passo de como acessar a respectiva informação no portal institucional da Casa.
Link do youtube: https://youtu.be/8PO9hdqk-FQ
Fundamentação legal: Art. 48, "caput", da LC nº 101/00.