Câmara realizou 30ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 21 de agosto, com início às 19:00 horas, a 30° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão, Com 5 proposições do executivo e 1 proposição do legislativo.

Moção de Aplausos:

MOC 9/2017 - Aplaude e congratula a atleta Julie Arissa Nemoto Tamura, por sagrar-se campeã na categoria sub 12 da 2ª Etapa do Circuito Backfish de surf, em Balneário Camburiú/SC.

 A Câmara Municipal de Itapoá, Estado de Santa Catarina, por unanimidade apresenta, nos termos regimentais, a presente Moção de Aplausos à atleta Julie Arissa Nemoto Tamura, por sagrar-se campeã na 2ª Etapa do Circuito Backfish, em Balneário Camburiú/SC, alcançando o 1° lugar na categoria sub 12, além de obter a 5ª colocação na categoria Open feminino, pela qual competem meninas maiores de 18 anos, sendo algumas já profissionais.

 

Matérias da Ordem do Dia:

PLO 46/2017 - Altera a Lei Municipal nº 158/2007 e institui o Conselho Municipal de Política de Segurança Pública de Itapoa – CONSEPI e Fundo Municipal de Segurança Pública, estabelece competências, princípios e diretrizes para o seu funcionamento, e dá outras providências. Aprovado.

PLO 47/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares por anulações de dotações. Aprovado.

PLO 48/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais suplementares por anulações de dotação. Aprovado.

PLO 49/2017 - Altera a Lei Municipal n° 142/1998 e dá outras providências. Aprovado.

PLO 50/2017 - Dispõe sobre a Planta de Valores Genéricos do Município de Itapoá e dá outras providências. Acatado em regime de urgência.

PLO 51/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC Cidades e tomar empréstimo junto ao BADESC – Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - e dá outras providências. Acatado em regime de urgência.

EME 62/2017 – Emenda ao projeto de Lei nº. 41/2017, que dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providências. Aprovado.

EME 64/2017 - Emenda ao projeto de Lei nº. 41/2017, que dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providências. Aprovado.

EME 65/2017 - Emenda ao projeto de Lei nº. 41/2017, que dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providências. Aprovado com voto contrario do Vereador Joarez Antônio Santin (PMDB).

EME 67/2017 – Emenda ao Projeto de Lei Municipal nº. 36/2017, que altera a lei municipal nº 294/2010 que institui a política municipal de saneamento básico. Aprovado.

PLO 30/2017 - Altera Lei Municipal n°458/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2014 a 2017, alterando nomenclatura dos órgãos. Aprovado com os votos contrários dos Vereadores, Joarez Antônio Santin (PMDB), José Maria Caldeira (PMDB), Jeferson Rubens Garcia (PMDB)

PLO 31/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação nos órgãos que foram remanejados. Aprovado com os votos contrários dos Vereadores, Joarez Antônio Santin (PMDB), José Maria Caldeira (PMDB), Jeferson Rubens Garcia (PMDB)

 

Requerimentos:

REQ 62/2017 - Os Vereadores que este subscrevem, requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Em que situação se encontra a elaboração dos projetos de leis ou regulamentações que tratam cada umas das ferramentas urbanísticas elencadas abaixo, conforme preconiza o Plano Diretor Municipal (art. 3º e 96 da Lei Complementar nº 48/2016)? 1) Lei do Consórcio Imobiliário; 2) Lei do Direito de Preempção; 3) Lei da Compulsoriedade do Uso do Solo Urbano; 4) Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir; 5) Lei da Transferência do Direito de Construir; 6) Operação Urbana Consorciada; 7) Lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 8) Demarcação Urbanística; e 9) Das operações urbanas consorciadas; b) Não havendo iniciada a elaboração de cada umas das ferramentas elencadas no “item a”, qual o prazo para início e envio à esta Casa de Leis? c) Justificar se acaso o Poder Executivo não pretenda iniciar a elaboração de cada umas das ferramentas elencadas no “item a”. Aprovado

REQ 63/2017 - O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a inclusão, na próxima pauta, de uma moção de aplausos aos atletas itapoaenses que conquistaram medalhas no Parajesc, em Mafra: - no Atletismo: Alifer da Silva – medalha de prata no salto em distância e arremesso de peso e medalha de ouro no lançamento de dardo; Carlos Augusto Nascimento do Rosário – medalha de ouro no salto em distância e 100m rasos; - no Tênis de Mesa: Paulo Henrique Gonçalves – medalha de ouro, sendo tetracampeão; Renata Casasanta Cunha – medalha de ouro, sendo tricampeã; Maicon Silva – medalha de prata.

 

Setor de TI da Câmara Municipal lança site para facilitar acesso ao atendimento do TRE-SC em Itapoá

Nesta segunda-feira (21/08), o presidente da Câmara Municipal de Itapoá Vereador Jonecir Soares, divulgou o site criado pelo Setor de Tecnologia da Casa, com o objetivo de facilitar o acesso às informações do atendimento do TRE-SC de Itapoá.

“O site do TRE-SC possui muitos links e informações diversas sobre a Justiça Eleitoral de Santa catarina. A ideia do site desenvolvido pela Câmara Municipal é para focar no atendimento do TRE-SC em Itapoá. Ao acessar o site, as pessoas não vão perder tempo em localizar os links. Através da assessoria de comunicação da Casa, também vamos divulgar notícias sobre o andamento dos atendimentos em Itapoá. O site é bem simples e funcional, e apresenta as informações e links essenciais para os munícipes realizarem o agendamento no sistema do TRE-SC. Agora, vamos divulgar nas redes sociais e esperamos contar com o apoio da imprensa local nessa divulgação.”, comenta o Presidente Jonecir Soares.

Link do site: www.camaraitapoa.sc.gov.br/tre-sc

TRE-SC em Itapoá-SC

Câmara realizou 29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Realizada na ultima segunda-feira (14), a 29ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 29ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra ao 1º secretário José Maria Caldeira que realizou a leitura das correspondências. 

Na Ordem do dia,  foi aprovado em única votação o Projeto de Lei Complementar nº 26/2017 – que altera Lei Municipal nº 318/2010, que denomina a estrada 1 de julho, Tal alteração se faz necessária, pois o texto da lei não regulamenta o término da estrada, inviabilizando a identificação do término da servidão pública e o início a área particular, pois, no texto original menciona apenas o seu término, não identificando seu ponto exato. Nota-se que, no trecho em questão já há a disposição de postes de energia elétrica e rede de abastecimento de água, que se estendem até quase o galpão do CTG de Itapoá. Portanto, a servidão municipal também deve se estender até o mesmo ponto. Por fim, para que se proceda as devidas anotações nas matrículas imobiliárias, se faz necessário a identificação correta dos pontos de origem e fim da via pública. 

Na continuidade da sessão foi realizada a leitura da indicação n° 166/2017 que indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o ensaibramento da Rua 2500, no bairro Pontal do Norte, pois a referida rua encontra-se com buracos e, em dias de chuva, a mesma fica com pontos de alagamento, dificultando a passagem de veículos e pedestres. 

Por fim, o Vereador Jeferson Garcia solicitou uma moção de aplausos para a atleta Itapoaense, Julie Arissa Nemoto Tamura, que foi campeã na categoria sub 12 feminino do Backfish, na cidade de Balneário Camboriú no ultimo fim de semana.

Convite para audiência pública LDO

Geraldo Rene behlau weber, Presidente da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo Regimento Interno do Poder Legislativo de Itapoá,  tem a honra de convida-lo(a) para a AUDIÊNCIA PÚBLICA, que se realizará no dia 16/08/17 às 19h00, no recinto da Câmara Municipal, a fim de tratar sobre a LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (L.D.O.) para o exercício de 2018.

> Link do Projeto de Lei nº 38/2017: Clique aqui.

Ressaltamos a importância de vossa presença para juntos discutirmos e darmos sugestões, propor as metas e diretrizes a serem seguidas no referido Projeto de Lei e com isso garantir melhorias para o nosso Município.

Link do Projeto de Lei nº 38/2017: Clique aqui.

Documentos Acessórios
  Nome: 1- Metas anuais alterado Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.2- Avaliação cump. Alterado Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.3 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.4 - tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.5 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.6 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.7- Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.8- Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.9- Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.10 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.11 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.12 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.13 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.14 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.15 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 1.16 - Tabela Alterada Tipo: Outros Data: 04/08/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.1 Metas Anuais Tipo: Planilha Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3,2 Avaliação do Cumprimento Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.3 Metas Fiscais Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.4 Evolução do Patrimônio Líq Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.5 Origem e Aplicação dos Rec Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.6 Receitas e Despesas previd Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.7 Projeção Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.8 Renúncia de Receita Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.9 Margem de Expansão DOCC Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.10Riscos Fiscais e Providên Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.11 Obras em Andamento Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.12 Demonstrativo da Despesa Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.13 Receita Corrente Líquida Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.14 Despesas com Educação Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: 3.16 Metas e Prioridades Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: Poder Executivo
  Nome: ATA DA ASSEMBLEIA DO CMAS Tipo: Outros Data: 14/07/2017
  Autor: CMAS
  Nome: Parecer Contábil Tipo: Parecer Data: 14/07/2017
  Autor: João Garcia de Souza
  Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 13/07/2017
  Autor: Marcele de Almeida Rodrigues
  Nome: Exposição de Motivos Tipo: Exposição de motivos Data: 11/04/2017
  Autor: Marlon Roberto Neuber

A Câmara Municipal de Itapoá recebeu a visita dos assessores legislativos da Câmara Municipal de São Bento do Sul.

A Câmara Municipal de Itapoá, recebeu a visita nesta sexta-feira (11), dos assessores legislativos Djoni Cleber e Sidnei Twardowski, da Câmara Municipal de São Bento do Sul.

Na ocasião os visitantes puderam conhecer os espaços da Câmara Municipal de Vereadores. O presidente Jonecir Soares, esclareceu o funcionamento do Poder Legislativo, juntamente com o servidor Francisco Xavier, responsável pelo departamento de tecnologia, que explicou sobre  o processo legislativo totalmente digital, suas atribuições e dúvidas que os visitantes apresentaram.  Ao final, o Presidente da Câmara agradeceu a visita, convidando os assessores para conhecer as belezas de nossa cidade.

REVISÃO DO ELEITORADO DE ITAPOÁ

28ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 06 de agosto, com início às 19:00 horas, a 28° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão. Dando entrada na casa, 04 proposições do executivo e 05 emendas do legislativo, Foram lidos e votados 04 Projetos de Lei.

 

Entrada na casa:

PROJETO DE LEI Nº 42/2017 - Institui os Princípios da Ética e Conduta Desportiva dos diferentes intervenientes no desporto de Itapoá/SC, sejam atletas, dirigentes, árbitros, torcedores, representantes das entidades ou associações desportivas e afins, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 43 /2017 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Delegacia de Polícia de Itapoá, objetivando a cessão de servidores efetivos, e dá outras providências. (Em regime de urgência)

PROJETO DE LEI Nº 44/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017. Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Itapoá no Consórcio Intermunicipal Catarinense – CIMCATARINA. (Em regime de urgência)

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 45/2017 - Altera A Lei Municipal nº 075/2001, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal. (Em regime de urgência)

EMENDA LEGISLATIVA N°. 62/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 01/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 – dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

EMENDA LEGISLATIVA N°. 63/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 02/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 - dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

EMENDA LEGISLATIVA N°. 64/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 03/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 - dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

EMENDA LEGISLATIVA N°. 65/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 04/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 - dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

EMENDA LEGISLATIVA N°. 66/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 05/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 - dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

 

Matérias da Ordem do Dia:

Ùnica votação:

SUBEMENDA Nº. 03/2017 À EMENDA LEGISLATIVA N°. 12/ 2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 01 /2017 AO PROJETO DE LEI N°. 26/2017 – Altera  a Lei Municipal Nº 318/2010 que denomina estrada “1° de julho”. Aprovada.

REQUERIMENTO N° 61/2017 – Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e com a anuência do Plenário, a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Senhor Ricardo da Silva Mattoso, com fulcro nos arts. 233 e 234 do Regimento Interno e art. 29, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, para comparecer na Reunião das Comissões do dia 15/08/2017, às 09 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Itapoá. Aprovado.

Segunda votação:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 29 /2017 - Altera Lei Municipal n°683/2016, LOA 2017, e dá outras providências. Aprovado.

Projeto de Lei nº 33 - Denomina a “Estrada Braço do Norte” no município de Itapoá/SC. Aprovada.

 

Indicações: 

INDICAÇÃO N° 163/2017 Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a instalação da fiação de baixa tensão de rede elétrica no trecho final da Rua das Margaridas, no Bairro São José, neste Município. 

INDICAÇÃO N° 164/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o manilhamento da Rua 2460, no bairro Pontal do Norte.

INDICAÇÃO N° 165/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a implantação de um chuveiro entre a Avenida Beira Mar 3 e a Avenida André Rodrigues de Freitas, bem como a implantação de outros chuveiros em toda a extensão da orla municipal. 

27ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Foi realizada ontem no último dia 03 de agosto, às 19h:00m na Câmara Municipal de Itapoá a 27ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura. sob a presidência do vereador e presidente da Casa Jonecir Soares, e contando com a presença de todos os demais Vereadores.

Na sessão foram aprovados os seguintes projetos:

PROJETO DE LEI Nº 35/2017 - Tendo em vista as necessárias alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), o qual é integrado pelo nosso Município (Lei Municipal n.º 287/2010, de 11 de maio de 2010), apresentamos aos Excelentíssimos Senhores o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).

 PROJETO DE LEI Nº 39/2017 - tem como objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares por anulações de dotações, no valor de R$428.202,14 (quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e dois reais e quatorze centavos), estando este ato de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 

PROJETO DE LEI Nº 40/2017O Projeto de Lei em questão pretende autorizar o Poder Executivo celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, mais especificamente com a zona eleitoral que abrange nosso município, o Juízo da 105ª Zona Eleitoral. O principal objetivo do convênio é a cooperação entre as entidades, no intuito de a Prefeitura disponibilizar, temporariamente, recursos humanos para a atualização do cadastro de eleitores do município, por meio da revisão do eleitorado com a coleta de dados biométricos e comprovação de residência, a fim de reforçar a segurança na identificação

Comunicado de Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Itapoá comunica aos interessados que será realizado hoje (03) as 19h:00m a 27ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura. Na ordem do dia será votado em Única Votação os seguintes Projetos de Lei:

n°35/2017 - Tendo em vista as necessárias alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), o qual é integrado pelo nosso Município (Lei Municipal n.º 287/2010, de 11 de maio de 2010), apresentamos aos Excelentíssimos Senhores o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).
 

N°39/2017 - tem como objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares por anulações de dotações, no valor de R$428.202,14 (quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e dois reais e quatorze centavos), estando este ato de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 

 

Câmara realizou 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

 

Realizada ontem (17), a 26ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 26ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra ao servidor da casa, Francisco Soares que realizou a leitura das correspondências. Foram lidos e votados 3 Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, 4 Projetos de Lei, 1 requerimentos e 3 indicações do Poder Legislativo

Projetos aprovados distribuídos para estudo e análise das Comissões da Câmara:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 37/2017 - Denomina a “ Rua Norma de Jesus Soares” no município de Itapoá/ SC.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 38 /2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 39 /2017 -  Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2017 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 44/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.

Matérias da Ordem do Dia:

O Projeto de Lei n° 32/2017, foi aprovado em única votação. A solicitação de que trata o caput deste Artigo, acrescentando o termo “Ensino Fundamental” no art. 1º parágrafo único da Lei Municipal 699 de 29 de junho de 2017, fazendo a devida correção na inclusão dos professores que atuam no Ensino Fundamental para o Curso de Capacitação da referida lei. Este projeto de lei está sendo encaminhado em regime de urgência, de modo a respeitar as datas especificadas no calendário de edital de processo seletivo simplificado para escolha dos profissionais que irão atuar na formação, para o mês de agosto deste ano letivo.

Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei n° Nº 29 /2017, que Altera Lei Municipal n°683/2016, LOA 2017, incluindo 2(dois) Órgãos Administrativos, Secretaria da Fazenda e Secretaria do Meio Ambiente. Considerando a Lei Complementar nº 52/2017 que altera a Lei Complementar n° 008/2004 que cria Nova Estrutura Administrativa no Poder Executivo Municipal, é que se faz necessária tal alteração.

Projeto de Lei nº 33, que Denomina a “Estrada Braço do Norte” no município de Itapoá/SC. Aprovado em Primeira votação pelo plenário, o projeto tem como objetivo denominar a Estrada Braço do Norte, visando atender reivindicação dos moradores da localidade. 

Requerimento:

REQUERIMENTO N° 60/2017 Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, informe à esta Casa de Leis, quais equipamentos e maquinários a Secretaria de Agriculta e Pesca possui, suas condições e se tais equipamentos são/estão sendo utilizados por outras secretarias. Aprovado.

Indicações:

INDICAÇÃO N° 160/2017 - Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a revitalização dos pórticos da Rua do Comércio, Bairro Itapema do Norte, neste Município. 

INDICAÇÃO N° 161/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a limpeza e a colocação de uma boca de lobo na Rua Aratubaia, esquina com Rua 850, Bairro Itapema do Norte, Itapoá/SC.

INDICAÇÃO N° 162/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e colocação de numeração das ruas perpendiculares à praia, uma vez que as mesmas já foram numeradas há anos atrás, porém, devido ao desgaste natural do material utilizado, muitas encontram-se com a visibilidade prejudicada, bem como algumas acabaram caindo. As referidas numerações foram colocadas nos postes da rede elétrica, assim, se possível, além de colocar novamente a numeração nos postes, fazer a colocação em placas. 

© 2018 Francisco Soares - Câmara Municipal de Itapoá. Endereço: Rua Mariana Michels Borges, nº 1115, Itapema do Norte - Itapoá SC - Cep: 89249-000. Fone/Fax: (47)3443-6146