Câmara realizou 10ª Reunião Ordinária de 2018

 

 

  A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 19 de março, com início às 19:00 horas, a 10° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão, dando entrada na casa, 6 proposições do executivo, após as formalidades deu inicio a leitura da matéria do expediente, abaixo os seguintes projetos aprovado em regime de urgência, com a ausência do Vereador Jeferson Garcia ;

 

 PLC 2/2018 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. 

 PLC 3/2018 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 008, de 31 de março de 2004, que cria a nova estrutura administrativa no Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. 

 PLO 1/2018 - Aprova o Plano Municipal Integrado de Saneamento Básico de Itapoá, e dá outras providências. 

 PLO 7/2018 - Altera a nomenclatura da ação 2217 do programa 16 - Esporte promovendo a integração da sociedade, da Lei Municipal n° 703, de 21 de julho de 2017.

 PLO 13/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro do exercício anterior, na Lei Orçamentária nº 754, de 11 de dezembro de 2017.

 PLO 15/2018 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências. 

 

 

 Na Ordem do dia, foi aprovada os seguintes requerimentos;

REQUERIMENTO N° 13/ 2018 Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental, que o Poder Executivo, através de setor competente, encaminhe informações referentes à Rua 3.185, no Bairro Figueira do Pontal, sendo o mapa atualizado, se há loteamento no local, a planta do projeto de iluminação pública e se há cobrança de IPTU dos moradores

REQUERIMENTO N° 14/ 2018 Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental, que o Poder Executivo, através de setor competente, encaminhe informações referentes à dotação orçamentária para o transporte universitário referente ao ano de 2017, principalmente qual foi a destinação final do empenho, tendo em vista não ter tido transporte universitário no ano supracitado.

                       

Indicações:

 

INDICAÇÃO N° 26/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a construção de uma boca de lobo na Rua Marechal Floriano Peixoto, esquina com a Rua 190, no Bairro Barra do Saí, Itapoá/SC.

 INDICAÇÃO N° 27/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção da quadra esportiva da Escola Euclides Emídio da Silva, no Bairro Barra do Saí, Itapoá/SC.

 INDICAÇÃO N° 28/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a pintura das faixas que sinalizam a Estrada Cornelsen, a qual dá acesso ao nosso Município, no Bairro Barra do Saí, Itapoá/SC.

 INDICAÇÃO N° 29/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a colocação de iluminação pública na Rua 1320, no Bairro Verdes Mares, bem como que proceda à manutenção da Rua 2700, no Bairro Pontal do Norte.

 INDICAÇÃO N° 30/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a pavimentação da Rua Tijucas, localizada no Balneário Princesa do Mar, com início na Rua João Jorge de Souza (1600) até a Avenida das Nações Unidas (1670). 

 INDICAÇÃO N° 31/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a aquisição de quatro patrulhas mecanizadas, sendo uma para atender os bairros Pontal e Itapoá Centro, uma para atender o Bairro Itapema do Norte, uma para atender o Bairro Barra do Saí e uma para atender as localidades rurais Saí Mirim, Braço do Norte e Jaguaruna. 

 

  

Para acompanhar as sessões ordinárias, basta comparecer à Câmara Municipal, localizada na Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC , todas as segundas-feiras, a partir das 19h, ou assistir à transmissão online por meio do link abaixo:

http://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

 

 

 

 

 

 

Na Sessão Ordinária de segunda-feira (12) os vereadores apresentaram 11 indicações ao Executivo Municipal.

Foi realizado na noite dessa segunda-feira (12) as 19h00, a 9ª Sessão Ordinária do Poder Legislativo de Itapoá do ano de 2018. Os parlamentares apresentaram onze indicações, os pedidos da comunidade foram apresentados em grande número pelos vereadores durante a sessão ordinária do ano, A maioria das indicações foi voltada à área de Infraestrutura, como pavimentação e recuperação de vias no perímetro urbano, em benefício do nosso Município.

 

Indicações: 

IND 15/2018 – Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a pavimentação da Rua da Graça, localizada no Bairro Samambaial (Gleba II). JUSTIFICATIVA Tal solicitação é uma antiga reivindicação dos moradores da localidade, devido o alto fluxo de transeuntes e veículos automotores, sendo assim, a pavimentação da mesma é de suma importância para a comunidade local.Autoria dos Vereadores, Jonecir Soares, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, José Antônio Stoklosa, Thomaz William Palma Sohn.

IND 16/2018 -  Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a pavimentação da Rua do Peixe, localizada no Bairro Samambaial (Gleba II). JUSTIFICATIVA: A pavimentação da citada via é uma solicitação de moradores da localidade, sendo a via que dá acesso ao Parque Municipal Carijós e à Delegacia da Polícia Civil. A citada pavimentação da via facilitará o acesso à infraestrutura municipal e à Delegacia. Autoria dos Vereadores, José Antônio Stoklosa, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares.

IND 17/2018 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a pavimentação da Rua João Horácio Vieira, Rua João Jorge de Souza, Rua Perpétuo Socorro, Rua Maria de Lourdes Sanches, Rua Itaiópolis e a Ru Theodoro Klaumann, ambas interligandas com a Avenida Brasil, Rua João Horácio Vieira e João Batista Velen. JUSTIFICATIVA: A pavimentação das citadas vias é uma antiga solicitação de moradores da localidade, turistas e funcionários públicos municipais, sendo que as vias dão acesso ao PSF – Itapoá, IPESI, Igreja Perpétuo Socorro, Corpo de Bombeiro, Samu e à Secretaria de Educação. Sendo assim, a pavimentação das citadas vias irá facilitar o acesso às infraestruturas municipais. Autoria dos Vereadores, José Antônio Stoklosa, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares.

IND 18/2018 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a pavimentação da Rua Walter Crisanto, localizada do Bairro Samambaial (Gleba II). JUSTIFICATIVA: A pavimentação da citada via é uma antiga reivindicação de moradores da localidade, sendo a via que dá acesso à Escola Municipal Monteiro Lobato, passando pelas quadras de esporte, cozinha comunitária e PSF–Samambaial. A citada pavimentação facilitará o acesso às infraestruturas municipais. Ainda, salientamos que a pavimentação da via se encontra no Plano de Governo Municipal. Autoria dos Vereadores, Janayna Gomes Silvino, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa.

IND 19/2018 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a pavimentação da Avenida das Margaridas, localizada no Balneário Nossa Senhora Aparecida. JUSTIFICATIVA: A pavimentação da citada via vem de encontro a uma antiga solicitação de moradores e turistas que frequentam nossa Cidade. Salientamos que a via se encontra com alguns trechos já pavimentados. Ainda, a mesma dá acesso à Escola Estadual Nereu Ramos. Com a pavimentação desta via, será mais uma com acesso facilitado à praia. Autoria dos Vereadores, Geraldo Rene Behlau Weber, Ezequiel de Andrade, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa

IND 20/2018 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a pavimentação da Rua Joaquim Peres (alça viária do Samambaial), interligando a Avenida José da Silva Pacheco com a Rua Walter Crisanto. JUSTIFICATIVA: A pavimentação da citada via é uma antiga reivindicação de moradores da localidade, sendo uma das vias que dá acesso ao PSF – Samambaial, Escola Municipal Claiton Almir Hermes, facilitando o acesso às infraestruturas municipais. Ainda, salientamos que a pavimentação da citada via se encontra no Plano de Governo Municipal. Autoria dos Vereadores, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa

IND 21/2018 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a revitalização da Avenida Saí Mirim (Estrada Cornelsen), iniciando na Avenida Dom Henrique II, contando 1.500 metros sentido Paraná. JUSTIFICATIVA: Considerando que a Av. Saí Mirim, também conhecida como Estrada Cornelsen, é um dos primeiros acessos ao município de Itapoá, a qual é utilizada por turistas, munícipes, prestadores de serviços, entre outros, salientando que via facilita a ligação entre Itapoá ao Estado do Paraná (Guaratuba), faz-se necessário, com urgência, sua revitalização, bem como sua manutenção permanente.  Autoria dos Vereadores,  Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa

IND 22/2018 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a contratação de uma empresa especializada em elaboração de projetos de construção de molhe na foz do Rio Saí Mirim. JUSTIFICATIVA: A contratação de empresas especializadas em estudos e projetos de construção de “molhes”, em desembocaduras de rios para o mar, é a primeira etapa para a concretização de uma antiga reivindicação da classe pesqueira da localidade da Barra do Saí. Ainda, salientamos a dificuldade e os riscos que pescadores enfrentam diariamente devido à falta do tão sonhado molhe de pedras. Autoria dos Vereadores, Jonecir Soares, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, José Antônio Stoklosa

IND 23/2018 -  Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a revitalização de toda a extensão da Avenida Celso Ramos, localizada no Bairro Itapema do Norte. JUSTIFICATIVA: A citada revitalização é uma antiga solicitação de moradores e turistas que frequentam nosso Município, sendo aquela uma das vias mais importantes da localidade, devido a sua concentração de comércios e a ligação entre bairros. Ainda, solicitamos que, com a máxima urgência, se iniciem as obras por conta do alto fluxo de veículos automotores e pedestres que a utilizam. Autoria dos Vereadores, Jonecir Soares, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, José Antônio Stoklosa

IND 24/2018 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a pavimentação da Rua Vasco Nunes Balboa, localizada na Barra do Saí. JUSTIFICATIVA: A pavimentação da citada via é uma antiga reivindicação de moradores da localidade, sendo uma das vias que corta o bairro em toda sua extensão, interligando vários loteamentos, via esta que é utilizada para o transporte escolar do Município. A mesma estando pavimentada, facilitará o acesso às infraestruturas municipais. Autoria dos Vereadores, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa

IND 25/2018 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção da Rua Maria Nuciata Bruculi Big, no bairro São José II. JUSTIFICATIVA A referida rua tem buracos profundos em praticamente toda a sua extensão e está há muito tempo sem manutenção. Autoria do Vereador, Thomaz Willian Palma Sohn

 

Câmara realizou 9ª Reunião Ordinária de 2018

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite da ultima segunda-feira 12 de março, a 9º Reunião Ordinária do ano de 2018, que teve início às 19:00 horas. Após as formalidades foi dado início a sessão, não havendo projetos dando entrada na casa , na ordem do dia, foi votado e aprovado os seguintes projeto e requerimentos da pauta;

REQ 11/2018 - Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, para esta Casa de Leis, uma cópia do contrato firmado entre a empresa Itapoá Saneamento com o município de Itapoá.

REQ 12/2018 - Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, informe à esta Casa de Leis: 1- Quantas horas máquinas foram trabalhadas pela retroescavadeira e trator/pneu da Secretaria de Agricultura e Pesca, para benefício de agricultores a partir de 03 de junho 2015, em conformidade com a Lei Municipal nº 583/2015. 2- Qual o nome e endereço de cada agricultor já beneficiado pelo Programa Nossa Agricultura, e o nome e endereço dos agricultores que ainda se encontram na fila de espera? 3- Quantas horas máquinas cada um dos beneficiários utilizaram e quantas horas cada um tem em haver? 4- Quanto foi arrecadado em litros de diesel de contrapartida pelos agricultores?

PLO 08/2018 - Institui o Prêmio “Mulher Destaque”de Itapoá.

PLO 46/2018 -  Altera a Lei Municipal nº 158/2007 e institui o Conselho Municipal de Política de Segurança Pública de Itapoa – CONSEPI e Fundo Municipal de Segurança Pública, estabelece competências, princípios e diretrizes para o seu funcionamento, e dá outras providências. Projeto rejeitado.

Para acompanhar as sessões ordinárias, basta comparecer à Câmara Municipal, localizada na Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC , todas as segundas-feiras, a partir das 19h, ou assistir à transmissão online por meio do link abaixo:

http://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

 

Vereadores de Itapoá participaram de uma nova reunião com o DEINFRA

 

No ultimo dia 06 de março, às 15h, os Vereadores José antônio Stoklosa (Presidente), Jonecir Soares e José Maria Caldeira, participaram de uma nova reunião com os representantes do DEINFRA, e os Vereadores da Câmara Municipal de Garuva, Oziel Fernandes Mattos, Luiz Antonio de Oliveira, Marli Terezinha , Leandro Simmermman, Helena Aparecida Costa Chaves, o Chefe de Gabinete da Prefeitura de Garuva Sr. Adamastor Saad Benedet Junior, o Presidente da Cooperativa de Transporte e Logística de Itapoá Sr. Álvaro Schafer, o Presidente da APAM Sr. Luis Ricardo das Almas e o Gerente de Obras do DEINFRA, Adalberto de Souza.

Na reunião os Vereadores de Itapoá informaram e levaram até o local o Sr. Adalberto de Souza, para que presencia-se de perto o problema da comunidade do Sai Mirim e Braço do Norte, com os acessos para estas localidades, o Sr Adalberto de Souza ira providenciar melhorias para esses acessos, já que são perigosos e podem causar acidentes para os moradores e visitantes daquelas localidades. Além deste problema, foi tradada sobre as adequações necessárias no trecho conhecido como o “Contorno de Garuva”. Foram realizados debates, críticas e sugestões relativas principalmente à rotatória e à iluminação da via. Após as discussões, o Sr. Adamastor Saad Benedet Junior afirmou que o Poder Executivo de Garuva em parceria com a empresa Azimute Consultoria e Projetos de Engenharia, irá providenciar um novo projeto para o trecho. O Sr. Adalberto de Souza comunicou que após o recebimento do projeto pelo DEINFRA, este será analisado no prazo de quinze dias. O Sr. Adalberto prosseguiu informando que em contato com o Prefeito de Garuva, ficou acordado que o Executivo irá fornecer o maquinário para a construção da base do asfalto.

 

 

NOTA DE ESCLARECIMENTO: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá apresenta informações para a população sobre o Processo Judicial do Prefeito de Itapoá Sr. Marlon Roberto Neuber

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá, através do Presidente Vereador José Antonio Stoklosa, informa aos munícipes sobre as atribuições e ações do Poder Legislativo de Itapoá em relação ao Processo Judicial envolvendo o Prefeito de Itapoá Sr. Marlon Roberto Neuber.

No dia 06 de dezembro de 2017, este Poder Legislativo recebeu o Ofício nº 720003020049, da 2ª Vara Federal de Joinville/SC - Justiça Federal, em relação ao Processo nº 5020634-20.2014.4.04.7201/SC, com documento endereçado ao Presidente da Casa, para anotação para a inscrição dos réus Ervino Sperandio (CPF: 028.559.099-53), Marlon Roberto Neuber (CPF: 909.610.489-72), Darci José Vedoin (CPF: 091.757.251-34), Luiz Antonio Trevisan Vedoin (CPF: 594.563.531-68) e Maria Loedir de Jesus Lara (CPF: 890.050.741-91) no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, conforme Resolução nº 44/2007 do Conselho Nacional de Justiça.

Em resposta, a Câmara expediu o Ofício nº 24/2018 do Gabinete da Presidência, com pedido de informações à Justiça Federal. Questionou-se a competência da Câmara para inscrever réus no Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativo, já que conforme expressa determinação da própria Resolução nº 44/2007, essa atribuição foi conferida ao Conselho Nacional de Justiça.

No dia 02 de março de 2018, ocorreu uma movimentação processual com uma nova decisão/despacho judicial, para dar efeito à perda da função pública, e consequente extinção do mandato do Prefeito do Sr. Marlon Roberto Neuber, conforme consta no Evento 144, do Processo Judicial de Execução de Sentença nº 5020634-20.2014.4.04.7201/SC, da 2ª Vara Federal de Joinville - Justiça Federal, assinado pela Juíza Dra. VANESSA VIEGAS GRAZIANO - Juíza Federal Substituta.

No final da tarde do dia 02 de março de 2018, a Câmara recebeu a decisão por meios digitais. E na tarde do dia 05 de março de 2018, o Presidente da Mesa foi notificado pessoalmente sobre a decisão judicial. Assim, na Reunião Ordinária do dia 05 de março de 2018, como corolário da justiça, o Presidente expediu o Decreto Legislativo nº 56/2018.

Conforme orientação do Procurador Jurídico desta Casa Dr. Francisco Xavier Soares, através do Parecer Jurídico nº 127/2018, e da notificação pelo Processo 0000412-68.2018.8.24.0126 da Comarca de Itapoá, foi decretada a perda da função pública e a consequente extinção do mandato do Prefeito Marlon Roberto Neuber, em decorrência da Decisão Judicial constante no Processo nº 5020634-20.2014.4.04.7201/SC (Evento 144). O Decreto foi publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina, na Edição nº 2469, Página 1014, de 06 de março de 2018, em conformidade com a Lei Municipal nº 288/2010.

No dia 06 de março de 2018, após o cumprimento integral da determinação judicial, surgiu uma nova e importante manifestação processual no qual a Presidência foi intimada pessoalmente para acompanhar, como corolário da justiça, do Processo nº 5020634-20.2014.4.04.7201/SC. Trata-se de uma nova decisão judicial em que deferiu liminar no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5009104-49.2018.4.04.0000/SC (Evento 2) no TRF da 4ª Região, assinada às 18h24min do dia 06/03/2018 pelo Desembargador Federal e Relator do Processo Dr. ROGERIO FAVRETO, e interposto pelo Sr. Marlon Roberto Neuber, para a concessão do efeito suspensivo da determinação da perda do cargo público de Prefeito. 

Já notificado pessoalmente do Processo, conforme posicionamento do Procurador Jurídico desta Casa, através do Parecer Jurídico nº 128/2018, foi orientado do dever constitucional da Presidência em praticar os atos para garantir a eficiência da justiça e do princípio da legalidade na Administração Pública, notadamente no Art. 5º, Incisos LIII, LV e LXXVIII e § 1º, da Constituição Federal do Brasil de 1988. É imperativo ao Presidente da Mesa Diretora praticar as medidas cabíveis para assegurar a eficiência da justiça e o devido processo legal.

Assim, diante da nova manifestação processual e para cumprir a nova decisão judicial, a Presidência da Mesa Diretora decidiu revogar integralmente o Decreto Legislativo nº 56/2018, e expediu o Decreto Legislativo nº 57/2018, e que também foi devidamente publicado na tarde do dia 07 de março de 2018 no DOM-SC, Edição nº 2470, Páginas 615-616, em conformidade com a Lei Municipal nº 288/2010.

A Presidência também enviou informações da revogação do Decreto para a 2ª Vara da Justiça Federal em Joinville, conforme o Ofício nº 51/2018/GP.

O Presidente da Câmara Municipal de Itapoá/SC deve pautar suas ações em estrita observância do princípio da legalidade, e no caso em análise, deve exercer as suas atribuições legais, com fulcro no Art. 44, da Lei Orgânica Municipal de Itapoá e Art. 39, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá-SC.

Em relação ao Ex-Prefeito Sr. Ervino Sperandio, vimos pelo presente informar, e conforme orientação da Procuradoria Jurídica da Casa, que o Senhor Ervino atualmente não exerce e/ou ocupa qualquer cargo e/ou função pública no município de Itapoá, tanto na Administração Direta, quanto na Administração Indireta.

Portanto, ao que compete ao Presidente da Mesa Diretora, fica garantida a manutenção da função pública, e consequente mandato eletivo do Prefeito Marlon Roberto Neuber, até nova decisão/despacho do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e da Justiça Federal.

Para maiores detalhes, pode-se solicitar informações no e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo., em que a Casa prestará as informações e esclarecerá qualquer dúvida aos munícipes. 

Esta Nota de Esclarecimento busca garantir a plena ciência das informações recebidas e enviadas por este Poder Legislativo, e para evitar boatos, calúnias e informações desencontradas.

Oportuno ressaltar que todos os Ofícios, Decreto, e demais Proposições e Normas Jurídicas do Poder Legislativo de Itapoá, são disponibilizados em tempo real, em seus originais e com assinatura digital, para consulta e acompanhamento da população, através do site www.camaraitapoa.sc.gov.br. Trata-se de um compromisso institucional com a máxima transparência das informações pertinentes do Poder Legislativo de Itapoá, assumida por todos os vereadores de Itapoá.

Nota Oficial da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá-SC.

 

Câmara realizou 8ª Reunião Ordinária de 2018

 

Em 05 de Março de 2018, reuniram-se os membros do Poder Legislativo Municipal na Sede da Câmara Municipal de Itapoá, com a presença dos Vereadores José Antônio Stoklosa (presidente), Jonecir Soares, Joarez Antonio Santin, José Maria Caldeira, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Thomaz William Palma Sohn e Jeferson Rubens Garcia, para a realização da 8ª Reunião Ordinária de 2018. Após as formalidades foi dado início a sessão, não havendo nenhum Projeto de Lei dando entrada na casa, o Presidente passou a matérias da Ordem do dia, com os seguintes projetos; 

 

EME nº 1/2018 – Aprovada com os votos contrários dos Vereadores, Jose Maria Caldeira, Jeferson e Joarez, que Suprime as expressões “ e na página oficial da Prefeitura Municipal” no artigo 1º do Projeto de Lei nº 99/2017.

Autor: José Antônio Stoklosa

 

PLO nº 46/2017 – O presente projeto de Lei que altera a Lei Municipal 158/2007 com a finalidade da criação do Conselho Municipal de Segurança Pública de Itapoá – COMSEPI e o Fundo Municipal de Segurança Pública de Itapoá – FUMSEPI, dispondo sobre sua criação, organização, funcionamento e dá outras providencias. O projeto visa adequar a finalidade para o qual o FUMMPOM foi criado, adequando as novas diretrizes necessárias a construção da política pública de segurança, que através do conselho municipal de segurança e com fundo ativo e especifico, oportunizando espaço democrático de debate, onde o poder público e a sociedade possa dialogar de forma transparente e equilibrada as políticas de segurança pública em nosso município. Aprovado

Autores: Thomaz William Palma Sohn, Joarez Antonio Santin, Jeferson Rubens Garcia

 

PLO nº 08/2018 – instituído o Prêmio “Mulher Destaque” em Itapoá, através do qual serão homenageadas mulheres que tenham se destacado profissionalmente ou prestado relevantes trabalhos na área social, com o objetivo de valorizar a mulher no contexto da cidadania. Aprovado. 

Autor: Janayna Gomes Silvino

 

Requerimentos aprovados:

REQUERIMENTO N° 07/2018 Os Vereadores que subscrevem requerem, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, preste informações a respeito da mobilidade urbana do Município, conforme dispõe o art. 43, paragrafo único, da Lei nº 680/2016, que dispõe a respeito do percentual de 10% para área de estacionamento, porém, não está explícito na Lei a que área se refere esse percentual, se é sobre a área total que a empresa possui, ou sobre a área que a empresa utiliza. Requer, ainda, que informe se as empresas cumprem com o disposto nesta Lei. 

REQUERIMENTO N° 08/2018 O Vereador que subscreve requer, na forma regimental, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe informações referente ao relatório geral e detalhado de despesas no ano de 2017 na contribuição para custeio do serviço de iluminação pública – COSIP.

EQUERIMENTO N° 09/2018 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, que o Poder Executivo, através de setor competente, encaminhe todos os documentos referentes aos seguintes processos licitatórios: modalidade Tomada de Preço nº 05/2017 – Processo nº 55/2017 para a Contratação de empresa de construção civil com serviço de mão de obra especializada e fornecimento de materiais para construção de Centro Educacional para sediar a Escola Municipal Alberto Speck, na localidade do Saí Mirim; e modalidade Tomada de Preço nº 06/2017 – Processo nº 56/2017, para a Contratação de empresa de construção civil com serviço de mão de obra especializada e fornecimento de materiais para construção de Centro Educacional para sediar a Escola Municipal João Monteiro Cabral, no Balneário Brandalize.

REQUERIMENTO N° 10/2018 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, que o Poder Executivo, através da Secretaria de Saúde, preste informações acerca de: 1- A atual situação do aparelho de raio-x do Pronto Atendimento; 2- A falta de profissional capacitado para aplicar vacinas no PSF do Pontal; 3- O motivo pelo qual não havia médico fazendo atendimento no PSF do Pontal na data do dia 28 de fevereiro de 2018.

 

Indicações:

INDICAÇÃO N° 11/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a roçada na SC-416, no trecho compreendido entre o final da Rua João Batista Velem até a comunidade do Braço do Norte.

INDICAÇÃO N° 12/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a poda das árvores na Estrada Cornelsen.

INDICAÇÃO N° 13/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a limpeza da fiação da rede elétrica da Rua 2.560, esquina da Crehe do Bairro Pontal. 

INDICAÇÃO N° 14/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie o projeto e execução da rede de baixa tensão em toda sua extensão na rua Norma de Jesus Soares, bem como a instalação de luminárias públicas. 

 

Vereadores de Itapoá pedem por melhorias no contorno de Garuva.

 

Na manhã desta quinta-feira (01), os Vereadores José Antônio Stoklosa (Presidente da Câmara), Ezequiel de Andrads e José Maria Caldeira, foram ate o município de Garuva para participar de uma reunião direta com engenheiros e a empresa (Fortunato) responsável por realizar a obra do ‘’ contorno palmital ’’,  Participaram também da reunião; Ademir Machado superintendente Regional Norte do Deinfra e Rodney Heyse  engenheiro fiscal do DEINFRA e Vereadores de Garuva.

Em conversa com os membros responsáveis, os vereadores pediram para não liberar o contorno da maneira que se encontra, pelo motivo de já ter ocorrido inúmeros acidentes em um curto prazo, quando liberado em 2017.  foi apresentado um croqui de uma rotatória para solucionar o problema e evitar futuros acidentes no local, em contrapartida o engenheiro fiscal, Rodney Heyse sugeriu a instalação de duas lombadas, que diminuirá a velocidade dos automóveis evitando o risco de acidentes.  Outro problema que o engenheiro  Rodney Heyse, salientou e o da iluminação nos dois acessos. ainda não tornou a obra liberada para a circulação dos automóveis.

Uma nova reunião foi convocada com os responsáveis, também  encaminhada ao Presidente do DEINFRA, Paulo França, que será realizada na terça-feira(06), as 15hrs no contorno de Palmital.

 

Câmara realizou 7ª Reunião Ordinária de 2018

 

  A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 26 de fevereiro, com início às 19:00 horas, a 7° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão, dando entrada na casa, 3 proposições do Poder Executivo e 1 proposição do Poder Legislativo, após as formalidades deu inicio a matéria do expediente os seguintes projetos acatados em regime de urgência, com os votos contrários dos Vereadores, Thomaz, Jeferson e Joarez ;

PLO nº 02/2018 - Altera a Lei municipal n° 727, de 28 de setembro de 2017, que autoriza o município de Itapoá a conceder subvenção social por meio de convênio visando firmar parceria em prol da prestação de serviços assistenciais à saúde na unidade de Pronto Atendimento 24 Horas do município.

Autor: Marlon Roberto Neuber

PLO nº 03/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro do exercício anterior, na Lei Orçamentária nº 754, de 11 de dezembro de 2017.

Autor: Marlon Roberto Neuber

PLO nº 04/2018 - Altera a Lei Municipal n° 723, de 18 de setembro de 2017, que ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Itapoá no Consórcio Intermunicipal Catarinense - CIMCATARINA. 

Autor: Marlon Roberto Neuber

PLO nº 11/2018 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados em praças, parques, escolas e creches municipais, bem como em locais de diversão em geral, aberto ao público.

Autor: Thomaz William Palma Sohn

 

 Ordem do dia;

PCCLJ nº 1/2018 - Ao serem incumbidos de analisar a Emenda Legislativa nº. 01/2018 ao Projeto de Lei nº. 99/2018, que dispõe sobre a divulgação da escala de plantões médicos no Pronto Atendimento 24 horas no âmbito do Município de Itapoá/SC, os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, os membros da Comissão de Obras e Serviços Públicos e os membros da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, são de Parecer Contrário à Emenda Legislativa nº 01/2018, com ausência dos vereadores Ezequiel e Janayna. É O PARECER. Projeto rejeitado com os votos contrários dos Vereadores, Jonecir Soares, Ezequiel Andrads, Geraldo Weber, Janayna Gomes e José Antônio Stoklosa

EME 2/2018 – Emenda Aprovada, que suprime as expressões “ placa ou troféu ” no artigo 2º do Projeto de Lei nº 08/2018, que passará a conter a seguinte redação: “Art. 2º O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Itapoá, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido na forma de medalha.” 

 

Requerimentos aprovados;

REQ nº 5/2018 - O Vereador que subscreve requer, na forma regimental, fundamentado nos artigos 28, inciso III, 29 e 123, §3º, todos do Regimento Interno desta Casa, a renúncia ao cargo de 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá.

REQ nº 6/2018 - Que o Poder Executivo, através do setor competente, preste informações a respeito do suposto afastamento do Dr. Mendel Campos, médico plantonista do PA 24h desde maio 2016, do quadro funcional do Instituto Vidas, entidade administradora do Pronto Atendimento.

                      

Indicações:

INDICAÇÃO N° 08/2018 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a instalação de redes e telas de proteção, bem como a manutenção total do campo de futebol Jocélio de Aguiar.

INDICAÇÃO N° 09/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie o ensaibramento da Rua Nossa Senhora do Perpétuo Socorro (Rua 1590), Balneário Itapoá - Anexo B1. 

 

Para acompanhar as sessões ordinárias, basta comparecer à Câmara Municipal, localizada na Mariana Michels Borges, nº 1115 - Itapema do Norte - Itapoá - SC , todas as segundas-feiras, a partir das 19h, ou assistir à transmissão online por meio do link abaixo:

http://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

 

 

 

 

Câmara realiza 6º Reunião Ordinária de 2018

Em 19 de Fevereiro de 2018, reuniram-se os membros do Poder Legislativo Municipal na Sede da Câmara Municipal de Itapoá, com a presença dos Vereadores José Antônio Stoklosa (Presidente), Jonecir Soares, Joarez Antonio Santin, José Maria Caldeira, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Thomaz William Palma Sohn e Jeferson Rubens Garcia, para a realização da 6ª Reunião Ordinária do 2º ano legislativo da 8º legislatura,  que teve início às 19:00 horas. Após as formalidades foi dado início a sessão, dando entrada na Casa 2 Emendas do Poder Legislativo.

 

Matérias do Expediente

Emenda Legislativa 1/2018 - Fica determinada a publicação da escala de plantões médicos no quadro informativo próprio do PA - Pronto Atendimento 24 horas de Itapoá

Emenda Legislativa 2/2018 - Suprime as expressões “ placa ou troféu ” no artigo 2º do Projeto de Lei nº 08/2018, que passará a conter a seguinte redação: “Art. 2º O prêmio será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal de Itapoá, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, concedido na forma de medalha.

 

Matérias da Ordem do Dia

INDICAÇÃO N° 04/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a confecção de um projeto de lei visando a concessão de isenção de IPTU aos portadores de câncer malígno, conforme minuta que segue em anexo.

INDICAÇÃO N° 05/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a roçada da Estrada Geral 1º de Julho, que dá acesso ao CTG Fronteira do Litoral.

INDICAÇÃO N° 06/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a colocação de placas de via preferencial nas ruas dos balneários Princesa do Mar, Estrela, Itapoá, Santa Clara e Paese

INDICAÇÃO N° 07/2018 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a construção de um redutor de velocidade nas proximidades do Sindicato Rural, no Saí Mirim. 

Câmara realiza 4º Reunião Extraordinária de 2018

 

 

Foi realizada ontem no último dia 08 de Fevereiro, às 18h:00m na Câmara Municipal de Itapoá a 4ª Reunião Extraordinária de 2018. sob a presidência do vereador e presidente da Casa José antônio Stoklosa, a sessão contou com uma grande quantidade de ambulantes da cidade.

 Na ocasião foi votado e aprovado por unanimidade do plenário o Projeto de Lei n° 9/2018 - O presente Projeto de Lei visa alterar o artigo 32 da Lei Municipal nº 643/2016, o qual revogou 17 dispositivos da Lei Municipal nº 140/2007, lei esta oriunda do projeto de lei nº 79/2015, de iniciativa popular, alterações estas que impedem os comerciantes ambulantes à trabalharem em eventos apoiados e/ou executados pelo Poder Público, sendo assim o presente projeto vem acrescentar novamente os artigos 20 e 32 na Lei Municipal 140/2007, para poder atender a solicitação dos comerciantes ambulantes do Município de Itapoá. Em seguida foi aprovado o também o Requerimento nº 04/2018 -que requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação de Urgência para Regime de Tramitação em Urgência Especial, do Projeto de Lei Ordinário nº 09/2018, com observância do art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e do art. 148 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.

© 2018 Francisco Soares - Câmara Municipal de Itapoá. Endereço: Rua Mariana Michels Borges, nº 1115, Itapema do Norte - Itapoá SC - Cep: 89249-000. Fone/Fax: (47)3443-6146