Presidente da Câmara decreta ponto facultativo nos dias 27 e 28 de outubro
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- Criado em Quarta, 22 Outubro 2014 17:11
A Câmara Municipal de Itapoá, a partir do Decreto Legislativo Municipal n° 80/2014, determina ponto facultativo nos dias 27 e 28 de outubro, em comemoração ao dia do servidor público. A 35ª Reunião Ordinária e a Reunião das Comissões Permanentes foram transferidas para os dias 03 e 04, respectivamente.
A Presidente da Comissão Permanente de Legislação e Justiça Sra. Márcia Soares (PSDB), comunica aos interessados no Projeto de Lei nº 61/2014 (ônibus universitário), que a discussão do PL acontecerá no dia 04 de novembro de 2014, a partir das 14h30, no plenário da Câmara Municipal de Itapoá.
Confira o Decreto: Clique aqui.
Edital do Processo Seletivo Simplificado nº 01/2014 para o cargo de Técnico em Contabilidade
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- Criado em Quarta, 22 Outubro 2014 13:52
A Câmara Municipal de Itapoá, por meio do Presidente da Mesa Diretora Osni Ocker, no uso de suas atribuições legais prevista no art. 44 da Lei Orgânica de Itapoá e no art. 39 do Regimento Interno da Casa, com observância da Lei Complementar nº 16/2007, torna pública a abertura das inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, destinado à contratação de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, conforme ANEXO, por prazo determinado, para substituição de servidora efetiva licenciada do cargo de Técnico em Contabilidade.
Confira o Edital completo: Clique aqui. Divulgado em 22/10/2014.
Portaria de nomeação da Comissão do Processo Seletivo: Clique aqui. Divulgado em 30/10/2014.
Relação das inscrições deferidas: Clique aqui. Divulgado em 31/10/2014.
Relação dos candidatos classificados na prova prática, nos termos do item 7.2 do Edital. Clique aqui. Divulgado em 31/10/2014.
Resultado final do Processo Seletivo Simplificado, nos termos do item 7.4 do Edital. Clique aqui. Divulgado em 03/11/2014.
Convocação da candidata aprovada Sra. Daniele Cristina Pereira. Clique aqui. Divulgado em 03/11/2014.
Servidores da Câmara Municipal de Itapoá participam do movimento Outubro Rosa
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- Criado em Terça, 21 Outubro 2014 12:34
O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Este movimento começou nos Estados Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referente ao câncer de mama e ou mamografia no mês de outubro, posteriormente com a aprovação do Congresso Americano o mês de Outubro se tornou o mês nacional (americano) de prevenção do câncer de mama.
A popularidade do Outubro Rosa alcançou o mundo de forma bonita, elegante e feminina, motivando e unindo diversos povos em em torno de tão nobre causa. Isso faz que a iluminação em rosa assuma importante papel, pois tornou-se uma leitura visual, compreendida em qualquer lugar no mundo.
Nesta semana, de 20 a 24 de outubro, as Unidades de Saúde de Itapoá estarão realizando o exame preventivo de Câncer de Colo de Útero, entre 08h e 20h. Confira os locais de atendimento:
Posto de Saúde Itapema do Norte - (47) 3443-1121
Porto de Saúde Samambaial - (47) 3443-0150
Posto de Saúde Itapoá - (47) 3443-2655
Posto de Saúde Barra do Saí - (47) 3443-6687
Posto de Saúde Pontal do Norte - (47) 3443-7064
Campanha promovida pela Secretaria de Saúde - Prefeitura Municipal de Itapoá.
Leia mais: http://www.outubrorosa.org.br/historia.htm
Projeto de Lei regulamenta o transporte universitário dos estudantes de Itapoá
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- Criado em Sexta, 17 Outubro 2014 08:55
Deu entrada na Câmara Municipal de Itapoá, o Projeto de Lei nº 61/2014, oriundo do Poder Executivo, que visa estabelecer critérios para a concessão da gratuidade do transporte universitário. Atualmente, todos os estudantes são beneficiárias do transporte gratuito.
Conforme o texto proposto pelo Prefeito Sérgio Ferreira Aguiar (PMDB), o município de Itapoá arcará com o valor total do transporte rodoviário para os alunos que se enquadram no perfil baixa renda, apresentando documentos comprobatórios para avaliação social realizada pela Secretária Municipal de Assistência Social. Somente serão beneficiados os alunos que auferirem renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos.
Ainda conforme o PL, o Município arcará com o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do transporte rodoviário, na forma do artigo 1º, para os demais universitários. E o valor do pagamento será apurado tendo-se em vista o custo total da contratação de um ônibus pela Administração Municipal, rateado pelo número de assentos totais do respectivo ônibus utilizado pelo usuário. O interessado arcará com 50% (cinquenta por cento) do valor, que será cobrado mediante a emissão de boleto pelo Município, cujo valor será utilizado exclusivamente para o pagamento dos serviços da empresa contratada para o transporte.
O PL começou a tramitar no dia 03/10/2014 e teve sua primeira discussão no dia 14/10/2014 na reunião conjunta das Comissões Permanentes da Câmara. O vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior (PR) solicitou que a Câmara comunicasse os estudantes universitários sobre o PL e a manifestação do Fundo Municipal da Educação, o qual foi acatado pela vereadora e Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Márcia Regina Eggert Soares (PSDB). Assim, a matéria foi sobrestada e deverá ser discutida novamente na próxima reunião das comissões permanentes do dia 21/10/2014.
Link do referido PL:
Projeto de Lei Ordinária 61/2014
15 de outubro - Dia do Professor. Homenagem do Poder Legislativo de Itapoá
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- Criado em Quarta, 15 Outubro 2014 07:19
Homenagem e reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos professores e profissionais da educação de Itapoá. A profissão mais importante merece destaque e acima de tudo valorização de toda a comunidade. Recado dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Itapoá.
Vereadores deliberam Emenda Supressiva ao PL nº 47/2014 nesta segunda-feira (13)
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- Criado em Segunda, 13 Outubro 2014 11:28
Nesta segunda-feira (13), a partir das 19h, no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, os vereadores iniciarão a discussão do Projeto de Lei nº 47/2014, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de ruas públicas de uso comum do povo passando a integrar a categoria de bens dominiais.
Conforme a exposição de motivos do Prefeito Sérgio Aguiar (PMDB), o PL objetiva autorização legislativa para desafetar 04 (quatro) ruas públicas do Balneário Princesa do Mar com área total de 4.096 (quatro mil e noventa e seis) metros quadrados e integrá-las a categoria de bens dominiais. As 04 ruas já estão incorporadas na área pública no centro do Balneário Princesa do Mar pela Lei Municipal nº 24/1993, conforme imagens aérea em anexo, porém a referida Lei não desafeta as ruas, apenas a declara nulas, necessário portanto a sua desafetação e regularização das áreas perante o registro de imóveis. Desta forma demostramos o interesse público e salientamos que a não haverá prejuizos a comunidade, pois já não mais existe o acesso pelas referidas ruas e o trafego está regular pela rua Frei Valentin e pela rua Tijucas, finaliza o Prefeito.
Os vereadores apresentaram uma emenda supressiva do inciso II do art. 1º, pois não ficou demostrado a finalidade da desafetação para a referida área.
O Vereador Edson Speck apresentou pedido de vistas na última reunião ordinária do dia 06 de outubro de 2014, e nesta sexta-feira protocolou o seu relatório de pedido de vistas.
Confira na íntegra o Projeto de Lei n° 47/2014
Vereadores aprovam por unanimidade denominação de Praça Vilmar Kohler, no Balneário Rainha do Mar
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- Criado em Quarta, 01 Outubro 2014 11:05
Na noite dessa segunda-feira (29), no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, os vereadores aprovaram por unanimidade o PL nº 58/2014, que dispõe sobre a denominação de praça Vilmar Kohler, localizada no Balneário Rainha do Mar.
O Sr. Vilmar Kohler faleceu no dia 13 de março de 2013. Proprietário do famoso e tradicional Hotel Rainha, no balneário que leva o mesmo nome do estabelecimento, em Itapoá. Vilmar faleceu aos 70 anos de idade.
Conforme a Exposição de Motivos, Vilmar foi um dos pioneiros no ramo hoteleiro de Itapoá. Tal denominação foi uma reivindicação dos moradores e do vereador Geraldo Weber (PSDB) e proposto pelo Prefeito Sérgio Aguiar (PMDB). A denominação da Praça foi aprovada por unanimidade, e segue para sanção do Prefeito.
Prefeitura convida para audiência pública do 2º quadrimestre de 2014
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- Criado em Segunda, 29 Setembro 2014 08:24
Nesta terça-feira (30), a Prefeitura de Itapoá, em atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, convida a todos os munícipes para participarem da audiência pública do 2º quadrimestre de 2014, referente ao relatório de gestão fiscal. A sessão acontece na Câmara de Vereadores (Rua Mariana Michels Borges, nº 1115), no dia 30, às 10h.
Dissertação de servidor da Câmara Municipal de Itapoá é destaque em reportagem do jornal Gazeta do Povo
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- Criado em Quinta, 18 Setembro 2014 18:28
O servidor Francisco Xavier Soares Filho, da Câmara Municipal de Itapoá, teve os resultados de sua pesquisa sobre Orçamento Público divulgados pelo jornal Gazeta do Povo desta quinta-feira (18). Francisco foi orientado durante seu mestrado pelo Prof. Dr. José Simão de Paulo Pinto, do programa de Ciência, Gestão e Tecnologia da Informação da UFPR.
O jornal Gazeta do Povo publicou matéria sob o título “Previsão de receitas de municípios do PR está descolada da realidade”. A pesquisa mostra que 179 prefeituras do Paraná erraram em mais de 10% a estimativa de arrecadação. Para chegar aos resultados, Francisco utilizou como fonte de informação o banco de dados do Tesouro Nacional (SISTN) e as técnicas estatísticas de previsões de séries temporais com suavização exponencial conhecidos como Holt-Winters.
Link da reportagem: Clique aqui.
Link da pesquisa acadêmica: Clique aqui.
Francisco é servidor do quadro permanente da Casa, e foi nomeado em novembro de 2008.
Vereadores aprovam por unanimidade o novo Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Itapoá
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- Criado em Terça, 09 Setembro 2014 09:11
Na noite dessa segunda-feira (08), no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, foi aprovado em 2ª votação o PL Substitutivo nº 03/2014 ao PL de Lei Complementar nº 05/2014, que dispõe sobre o novo regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das Autarquias e das Fundações Públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva, temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta municipal.
Após ampla discussão e análise das comissões permanentes, em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville, Garuva e Itapoá, e da participação dos servidores municipais, o PL foi finalmente aprovado em 2º votação e segue para sanção do Prefeito Municipal Sérgio Ferreira de Aguiar.
A revisão do estatuto dos servidores é uma reivindicação antiga dos servidores, e inclusive foi pauta de reivindicações do sindicato da categoria. A partir do novo texto aprovado, diversos benefícios foram incorporados para os servidores municipais.
Conforme a exposição de motivos do Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar (PMDB), a Lei Municipal nº 76/2001 (Estatuto) e também a Lei Municipal nº 155/2003 (Plano de Cargos e Salários) merecem adequações, principalmente porque tais leis sofreram diversas alterações ao longo dos anos, e as Leis se encontram dispersas nas normas jurídicas municipais, o que muitas vezes gera dificuldade na pesquisa e interpretação das leis. Além disso, trata-se de uma reivindicação da própria categoria.
Alguns vereadores manifestaram preocupações com o novo texto, como por exemplo a supressão do direito de transporte universitário gratuito para os servidores municipais. Entretanto, após contato com o Poder Executivo, foi indicado que um Projeto de Lei específico sobre o tema deverá ser protocolado nos próximos dias, oriundo do Poder Executivo.
É importante destacar que a continuidade do transporte universitário gratuito não depende do novo Regime Jurídico aprovado na noite dessa segunda-feira (09). Compete ao Chefe do Poder Executivo de Itapoá decidir sobre a oferta de transporte universitário aos alunos de Itapoá. E o Orçamento Municipal vigente garante a continuidade da prestação do transporte universitário gratuito, definido no Programa 22 do PPA 2013-2017, LOA 2014 e LDO 2015.
Texto Integral do Projeto de Lei aprovado: 
Informações do PL:
