28ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 06 de agosto, com início às 19:00 horas, a 28° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão. Dando entrada na casa, 04 proposições do executivo e 05 emendas do legislativo, Foram lidos e votados 04 Projetos de Lei.

 

Entrada na casa:

PROJETO DE LEI Nº 42/2017 - Institui os Princípios da Ética e Conduta Desportiva dos diferentes intervenientes no desporto de Itapoá/SC, sejam atletas, dirigentes, árbitros, torcedores, representantes das entidades ou associações desportivas e afins, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 43 /2017 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Delegacia de Polícia de Itapoá, objetivando a cessão de servidores efetivos, e dá outras providências. (Em regime de urgência)

PROJETO DE LEI Nº 44/2017, DE 19 DE JUNHO DE 2017. Ratifica o protocolo de intenções e autoriza o ingresso do Município de Itapoá no Consórcio Intermunicipal Catarinense – CIMCATARINA. (Em regime de urgência)

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 45/2017 - Altera A Lei Municipal nº 075/2001, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o estatuto e institui o plano de carreira e remuneração do pessoal do magistério público municipal. (Em regime de urgência)

EMENDA LEGISLATIVA N°. 62/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 01/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 – dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

EMENDA LEGISLATIVA N°. 63/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 02/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 - dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

EMENDA LEGISLATIVA N°. 64/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 03/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 - dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

EMENDA LEGISLATIVA N°. 65/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 04/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 - dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

EMENDA LEGISLATIVA N°. 66/2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 05/2017 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°. 41/2017 - dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito e guarda de veículos automotores apreendidos e dá outras providencias.

 

Matérias da Ordem do Dia:

Ùnica votação:

SUBEMENDA Nº. 03/2017 À EMENDA LEGISLATIVA N°. 12/ 2017 TIPO: MODIFICATIVA N°. 01 /2017 AO PROJETO DE LEI N°. 26/2017 – Altera  a Lei Municipal Nº 318/2010 que denomina estrada “1° de julho”. Aprovada.

REQUERIMENTO N° 61/2017 – Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e com a anuência do Plenário, a convocação do Secretário Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Senhor Ricardo da Silva Mattoso, com fulcro nos arts. 233 e 234 do Regimento Interno e art. 29, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, para comparecer na Reunião das Comissões do dia 15/08/2017, às 09 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Itapoá. Aprovado.

Segunda votação:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 29 /2017 - Altera Lei Municipal n°683/2016, LOA 2017, e dá outras providências. Aprovado.

Projeto de Lei nº 33 - Denomina a “Estrada Braço do Norte” no município de Itapoá/SC. Aprovada.

 

Indicações: 

INDICAÇÃO N° 163/2017 Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a instalação da fiação de baixa tensão de rede elétrica no trecho final da Rua das Margaridas, no Bairro São José, neste Município. 

INDICAÇÃO N° 164/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o manilhamento da Rua 2460, no bairro Pontal do Norte.

INDICAÇÃO N° 165/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a implantação de um chuveiro entre a Avenida Beira Mar 3 e a Avenida André Rodrigues de Freitas, bem como a implantação de outros chuveiros em toda a extensão da orla municipal. 

27ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Foi realizada ontem no último dia 03 de agosto, às 19h:00m na Câmara Municipal de Itapoá a 27ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura. sob a presidência do vereador e presidente da Casa Jonecir Soares, e contando com a presença de todos os demais Vereadores.

Na sessão foram aprovados os seguintes projetos:

PROJETO DE LEI Nº 35/2017 - Tendo em vista as necessárias alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), o qual é integrado pelo nosso Município (Lei Municipal n.º 287/2010, de 11 de maio de 2010), apresentamos aos Excelentíssimos Senhores o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).

 PROJETO DE LEI Nº 39/2017 - tem como objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares por anulações de dotações, no valor de R$428.202,14 (quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e dois reais e quatorze centavos), estando este ato de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 

PROJETO DE LEI Nº 40/2017O Projeto de Lei em questão pretende autorizar o Poder Executivo celebrar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, mais especificamente com a zona eleitoral que abrange nosso município, o Juízo da 105ª Zona Eleitoral. O principal objetivo do convênio é a cooperação entre as entidades, no intuito de a Prefeitura disponibilizar, temporariamente, recursos humanos para a atualização do cadastro de eleitores do município, por meio da revisão do eleitorado com a coleta de dados biométricos e comprovação de residência, a fim de reforçar a segurança na identificação

Comunicado de Sessão Extraordinária

A Câmara Municipal de Itapoá comunica aos interessados que será realizado hoje (03) as 19h:00m a 27ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura. Na ordem do dia será votado em Única Votação os seguintes Projetos de Lei:

n°35/2017 - Tendo em vista as necessárias alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), o qual é integrado pelo nosso Município (Lei Municipal n.º 287/2010, de 11 de maio de 2010), apresentamos aos Excelentíssimos Senhores o Projeto de Lei de iniciativa do Executivo que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA).
 

N°39/2017 - tem como objetivo solicitar autorização legislativa para abertura de créditos adicionais suplementares por anulações de dotações, no valor de R$428.202,14 (quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e dois reais e quatorze centavos), estando este ato de acordo com o Art. 43, Inciso III da Lei n° 4.320/64, de 17 de março de 1964. 

 

Câmara realizou 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

 

Realizada ontem (17), a 26ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 26ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra ao servidor da casa, Francisco Soares que realizou a leitura das correspondências. Foram lidos e votados 3 Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, 4 Projetos de Lei, 1 requerimentos e 3 indicações do Poder Legislativo

Projetos aprovados distribuídos para estudo e análise das Comissões da Câmara:

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 37/2017 - Denomina a “ Rua Norma de Jesus Soares” no município de Itapoá/ SC.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 38 /2017 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 39 /2017 -  Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2017 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 44/2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.

Matérias da Ordem do Dia:

O Projeto de Lei n° 32/2017, foi aprovado em única votação. A solicitação de que trata o caput deste Artigo, acrescentando o termo “Ensino Fundamental” no art. 1º parágrafo único da Lei Municipal 699 de 29 de junho de 2017, fazendo a devida correção na inclusão dos professores que atuam no Ensino Fundamental para o Curso de Capacitação da referida lei. Este projeto de lei está sendo encaminhado em regime de urgência, de modo a respeitar as datas especificadas no calendário de edital de processo seletivo simplificado para escolha dos profissionais que irão atuar na formação, para o mês de agosto deste ano letivo.

Em primeira votação foi aprovado o Projeto de Lei n° Nº 29 /2017, que Altera Lei Municipal n°683/2016, LOA 2017, incluindo 2(dois) Órgãos Administrativos, Secretaria da Fazenda e Secretaria do Meio Ambiente. Considerando a Lei Complementar nº 52/2017 que altera a Lei Complementar n° 008/2004 que cria Nova Estrutura Administrativa no Poder Executivo Municipal, é que se faz necessária tal alteração.

Projeto de Lei nº 33, que Denomina a “Estrada Braço do Norte” no município de Itapoá/SC. Aprovado em Primeira votação pelo plenário, o projeto tem como objetivo denominar a Estrada Braço do Norte, visando atender reivindicação dos moradores da localidade. 

Requerimento:

REQUERIMENTO N° 60/2017 Os Vereadores que este subscrevem requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, informe à esta Casa de Leis, quais equipamentos e maquinários a Secretaria de Agriculta e Pesca possui, suas condições e se tais equipamentos são/estão sendo utilizados por outras secretarias. Aprovado.

Indicações:

INDICAÇÃO N° 160/2017 - Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a revitalização dos pórticos da Rua do Comércio, Bairro Itapema do Norte, neste Município. 

INDICAÇÃO N° 161/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a limpeza e a colocação de uma boca de lobo na Rua Aratubaia, esquina com Rua 850, Bairro Itapema do Norte, Itapoá/SC.

INDICAÇÃO N° 162/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e colocação de numeração das ruas perpendiculares à praia, uma vez que as mesmas já foram numeradas há anos atrás, porém, devido ao desgaste natural do material utilizado, muitas encontram-se com a visibilidade prejudicada, bem como algumas acabaram caindo. As referidas numerações foram colocadas nos postes da rede elétrica, assim, se possível, além de colocar novamente a numeração nos postes, fazer a colocação em placas. 

Câmara realizou 25ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 10 de julho, com início às 19:00 horas, a 25° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão. Deu entrada na casa 5 proposições do executivo e 1 projeto de Lei do legislativo.

Projeto de Lei n° 32/2017 – altera a Lei Municipal n° 699/2017, dispõe sobre a política de formação e aperfeiçoamento de profissionais de ensino da rede pública municipal de Itapoá.(solicitação de regime de urgência acatado).

Projeto de Lei n° 34/2017 – dispõe sobre o serviço de transporte de passageiros sob o regime de fretamento e dá outras providências.

Projeto de Lei n°35/2017 – ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções, consubstanciado no contrato de consórcio público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), e dá outras providências.(solicitação de regime de urgência acatado). Que propõe a ratificação das alterações realizadas no Protocolo de Intenções, em todos os seus termos, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA). Ao mesmo tempo, submetemos a justificativa à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo.

Projeto de Lei n°36/2017 – altera a Lei Municipal n° 294/2010, que institui a Politica Municipal de Saneamento Básico. O presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal n°294/2010, incluindo no Artigo 18, data específica para repasse, visto que a Lei atual não traz esta informação. Esta alteração se faz necessária para uma melhor fiscalização do Conselho Municipal de Saneamento Básico e melhor aproveitamento dos recursos.

Projeto de Lei n° 07/2017 – altera a Lei Complementar n° 41/2017, que dispõe sobre a reorganização do regime Próprio de Previdência social dos servidores públicos do município de Itapoá, Estado de Santa Catarina, e de outras providência.

Projeto de Lei n° 33/2017 – denomina a ‘Estrada Braço do Norte’ no município de Itapoá/SC.

 

Indicações:

INDICAÇÃO N° 154/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o ensaibramento da Rua 950, esquina com a Rua Aratubaia, no Bairro Itapema do Norte.

INDICAÇÃO N° 155/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a colocação de uma placa ou algo similar que possa identificar o nome do campo de futebol do Bairro Itapema do Norte, o qual foi denominado como Hermes Soares Gomes.

INDICAÇÃO N° 156/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a colocação de uma placa ou algo similar que possa identificar o nome do deck da 3º Pedra, localizado em Itapema do Norte, o qual foi denominado como Renan Brito Silveira.

INDICAÇÃO N° 157/2017 indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a disposição de iluminação pública no Balneário Verdes Mares, na Rua Albacora e na Rua das Gardênias, até as proximidades da igreja católica.

INDICAÇÃO N° 158/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a construção de uma boca de lobo na Rua 810, n. 471, bem como providencie a manutenção da referida rua (patrolamento), no Balneário São José II, Itapoá/SC. 

INDICAÇÃO N° 159/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a instalação de redutores de velocidade na SC-416, nas entradas do Bairro Saí Mirim e Braço do Norte, Itapoá/SC.

 

Câmara de Itapoá tem processo Legislativo 100% digital

O projeto do processo legislativo digital consiste em eliminar totalmente a utilização de papel na Câmara Municipal de Itapoá, e substituir os documentos dos processos legislativo e administrativos por meio de arquivos eletrônicos, e com assinatura digital no padrão ICP-Brasil.

Trata-se de um projeto inovador e pioneiro no Brasil, inspirado em práticas já adotadas principalmente pelo Poder Judiciário, e que busca dar maior eficiência administrativa, segurança jurídica aos documentos com assinatura digital da Câmara, desburocratização dos serviços públicos, agilidade na tramitação, transparência dos processos legislativo e administrativos da Casa pela possibilidade de consulta pública dos documentos na Internet, economia de recursos com a eliminação da utilização de papel, tôner e impressora, e a adoção de uma prática de sustentabilidade ecológica pela redução no consumo de recursos.

Agora, todos os documentos não são mais impressos, e não há deslocamento físico de servidores dos Poderes Executivo e Legislativo para protocolarem documentos e tramitarem os Projetos. O Prefeito assina os documentos eletrônicos, e envia por e-mail para protocolar os Projetos na Casa.

As reuniões da Câmara acontecem exclusivamente com a leitura dos Projetos em formato digital, na tela do computador e com projeção das imagens na parede do plenário, e os vereadores e munícipes podem acessar os documentos do Poder Legislativo dos seus computadores e celulares, em qualquer lugar com acesso à Internet, 7 dias por semana, 24h por dia.

Todos os documentos produzidos e tramitados pela Câmara Municipal são disponibilizados na Internet, em tempo real, para consulta pública dos cidadãos, com os documentos eletrônicos oficiais e originais, já que possuem a assinatura digital do(s) autor(es), de maneira que se garante o não repúdio da assinatura, a integridade do documento e a autenticidade do autor, no padrão ICP-Brasil. Link para acesso aos serviços digitais da Câmara: www.camaraitapoa.sc.gov.br.

O processo legislativo digital começou em fevereiro deste ano, sob a Presidência do Vereador Jonecir Soares (PR), e com apoio de todos os vereadores da atual legislatura. Importante destacar que se trata de uma evolução institucional deste Poder Legislativo, também apoiada pelos últimos três Presidentes deste Poder Legislativo, sendo o Vereador Joarez Santin (PMDB), Ex-Vereador Osni Ocker (PR) e Ex-Vereador Daniel Weber (PMDB), em que iniciaram com a digitalização dos documentos, mapeamento do processo legislativo, alocação de recursos, qualificação de servidores, compra de equipamentos de informática, promoção de parceria com o Senado Federal para a implantação do sistema de informação dos documentos de forma gratuita por software livre, proposições legislativas para garantir a aspecto legal do projeto, e principalmente o total apoio da alta gerência (Mesa Diretora) para dar andamento e motivação ao Projeto.

Portanto, é uma conquista institucional que foi alcançada por uma continuidade e evolução que começou no ano de 2009.

A legalidade do projeto se dá pela observância da Emenda à Lei Orgânica de Itapoá nº 10/2016, da Resolução Legislativa nº 14/2016 e do Regimento Interno de Itapoá, incisos IV, V, XI, XIII, do Art. 33; Incisos XXVI e XXIX, do Art. 39; Art. 126 ao 129; e o Art. 165, que regulamentam e garantem o aspecto legal do processo legislativo digital da Câmara Municipal.

Fonte: Assessoria de Imprensa.

Câmara realizou 23ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

Em 03 de julho de 2017, reuniram-se os membros do Poder Legislativo Municipal na Sede da Câmara Municipal de Itapoá, com a presença dos Vereadoresos Jonecir Soares (presidente), José Antônio Stoklosa, Joarez Antonio Santin, José Maria Caldeira, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Jeferson Rubens Garcia, Thomaz William Palma Sohn, realizaram a 23º Reunião Ordinária de 2017. Na ocasião foi dada  entrada de projetos na Casa.

  

Na Ordem do dia,  foram aprovadas em bloco das seguintes emendas e subemendas: 

Subemenda Legislativa n°. 02/2017, a emenda Legislativa n° 29/2017, Tipo: Modificava n° 17/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 21/2017, Tipo: Modificativa n°.09/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 22/2017, Tipo: Modificativa n°.10/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 23/2017, Tipo: Modificativa n°.11/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 24/2017, Tipo: Modificativa n°.12/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 25/2017, Tipo: Modificativa n°.13/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 26/2017, Tipo: Modificativa n°.14/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 27/2017, Tipo: Modificativa n°.15/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 28/2017, Tipo: Modificativa n°.16/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 29/2017, Tipo: Modificativa n°.17/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 30/2017, Tipo: Modificativa n°.18/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 31/2017, Tipo: Modificativa n°.19/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 32/2017, Tipo: Modificativa n°.20/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 33/2017, Tipo: Modificativa n°.21/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 34/2017, Tipo: Modificativa n°.22/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 35/2017, Tipo: Modificativa n°.23/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 36/2017, Tipo: Modificativa n°.24/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 37/2017, Tipo: Modificativa n°.25/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 38/2017, Tipo: Modificativa n°.26/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 39/2017, Tipo: Modificativa n°.27/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 40/2017, Tipo: Modificativa n°.28/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 41/2017, Tipo: Modificativa n°.29/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 42/2017, Tipo: Modificativa n°.30/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 43/2017, Tipo: Modificativa n°.31/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 44/2017, Tipo: Modificativa n°.32/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 45/2017, Tipo: Modificativa n°.33/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 46/2017, Tipo: Modificativa n°.34/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 47/2017, Tipo: Modificativa n°.35/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 48/2017, Tipo: Modificativa n°.36/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 49/2017, Tipo: Modificativa n°.37/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 50/2017, Tipo: Modificativa n°.38/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 51/2017, Tipo: Modificativa n°.39/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

Emenda Legislativa n°. 52/2017, Tipo: Modificativa n°.40/2017 ao Projeto de Lei n° 17/2017

 

Primeira votação:

Projeto de Lei n°.17/2017- dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Itapoá para o periodo de 2018 a 2021 e dá outras providências.

Câmara realizou 22ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura

 

Em 26 de junho de 2017, reuniram-se os membros do Poder Legislativo Municipal na Sede da Câmara Municipal de Itapoá, com a presença dos Vereadores Jonecir Soares (presidente), José Antônio Stoklosa, Joarez Antonio Santin, José Maria Caldeira, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Jeferson Rubens Garcia, Thomaz William Palma Sohn, para a realização da 22ª Reunião Ordinária do 1º ano legislativo da 8º legislatura.

Moção:

Moção de Aplausos n° 08/2017 -  A Câmara Municipal de Itapoá, por unanimidade apresenta, nos termos regimentais, a presente Moção de Aplausos ao Senhor Valdir Bacher, pelos 31 (trinta e um) anos de serviços prestados junto aos Correios, sendo que, dentre estes, 18 (dezoito) anos Valdir atuou com muita responsabilidade e carinho na comunidade itapoaense. Valdir Bacher, natural de Campos Novos/SC, tem 56 (cinquenta e seis) anos, casou-se com Tereza Cravetz Bacher em 17/09/1983, e tiveram 2 (dois) filhos, Cleberson Luiz Bacher e Anderson Luiz Bacher. Valdir ingressou na Empresa Brasileira dos Correios no ano de 1986, trabalhando como carteiro na Cidade de Porto União até meados de 1997, quando foi transferido para a Cidade de Irineópolis, assumindo o posto de gerente nos Correios da cidade. Valdir foi transferido para o município de Itapoá no ano de 1999, assumindo o então posto de correspondências, posto este que com muito esforço, dedicação e parceria com a Prefeitura Municipal, Valdir conseguiu transformar na tão sonhada Agência dos Correios de Itapoá, admitindo carteiros e atendentes, mostrando mais uma vez sua capacidade profissional e seu amor pela Cidade.

Valdir sempre visou o crescimento e o bem estar da comunidade itapoense, trabalhando tanto na área administrativa quanto operacional. Valdir é uma pessoa muito admirada pela população itapoaense, implantou as caixa postais comunitárias, visando o atendimento às comunidades mais distantes como o Pontal do Norte. Atualmente as caixas postais se encontram desativadas, porém, com o crescimento da agência, vieram novas contratações de carteiros, suprindo a necessidade da comunidade. Diante da proposição, esta Casa de Leis, em nome do povo itapoaense, presta a justa homenagem ao Senhor Valdir Bacher, como forma de reconhecer o desempenho pelos 18 anos de atuação em prol da comunidade itapoaense. 

Entrada na Casa:

Executivo:

Projeto de Lei n°. 29/2017 -  altera Lei Municipal n° 683/2016, LOA 2017, e dá outras providências. Distribuído para análise técnica da comissão de Finanças e Orçamento  

Projeto de Lei n° . 30/2017 -  Altera Lei Municipal n° 458/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2014 a 2017, alterando nomenclatura dos órgãos. Distribuído para análise técnica da comissão de Finanças e Orçamento 

Projeto de Lei n° . 31/2017 – autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação no órgãos que formam remanejados. Distribuído para análise técnica da comissão de Finanças e Orçamento

Legislativo:

Subemenda n°. 01/2017 - à emenda Legislativa n° 12/2017, tipo: Modificativa n° 01/2017 ao Projeto de Lei n° 26/2017. Distribuído para análise técnica da comissão de Obras e Serviços Públicos

 

Ordem do Dia :

Em única votação, após o Vereadores Joarez Antonio Santin solicitar que as emendas fossem deliberadas em bloco:

Emenda Legislativa n°. 13/2017, Tipo: Modificativa n°. 01/2017 ao Projeto de Lei n°. 17/2017

Emenda Legislativa n°. 14/2017, Tipo: Modificativa n°. 02/2017 ao Projeto de Lei n°. 17/2017

Emenda Legislativa n°. 15/2017, Tipo: Modificativa n°. 03/2017 ao Projeto de Lei n°. 17/2017

Emenda Legislativa n°. 16/2017, Tipo: Modificativa n°. 04/2017 ao Projeto de Lei n°. 17/2017

Emenda Legislativa n°. 17/2017, Tipo: Modificativa n°. 05/2017 ao Projeto de Lei n°. 17/2017

Emenda Legislativa n°. 18/2017, Tipo: Modificativa n°. 06/2017 ao Projeto de Lei n°. 17/2017

Emenda Legislativa n°. 19/2017, Tipo: Modificativa n°. 07/2017 ao Projeto de Lei n°. 17/2017

Emenda Legislativa n°. 20/2017, Tipo: Modificativa n°. 08/2017 ao Projeto de Lei n°. 17/2017

Projeto de Lei n° 28/2017 – Altera a Lei Municipal n° 30/2001, que dispõe sobre a Politica de Assistência Social no Município. Aprovado 

Segunda Votação:

Projeto de Lei n°. 21/2017 –  autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação.Aprovado

Requerimentos:

Requerimento n° 58/2017 – requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação de Urgência para Regime de Tramitação em Urgência Especial, do Projeto de Lei Ordinário nº 28/2017, com observância do art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e do art. 148 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, de autoria da mesa diretora, Aprovado

Requerimento n° 59/2017 – requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, informe à esta Casa de Leis em que situação se encontra a Defesa Civil do Município. Caso a mesma não esteja em funcionamento, pedimos que ela seja reativada o mais breve possível. De autoria das bancadas PSD, PR e PSDB.

Indicações:

INDICAÇÃO N° 150/2017 Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a manutenção e o patrolamento da Estrada do Saí Mirim, neste Município.

INDICAÇÃO N° 151/2017 Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a colocação de pedra brita e efetue o devido nivelamento da rua que contorna o gate do Porto de Itapoá, bem como da rua lateral, denominada Rua Pyssandó, na comunidade do Pontal. 

INDICAÇÃO N° 152/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção da Rua Rafael Contador, entre a Rua 330 e 340, no Bairro Barra do Saí, Itapoá/SC.

INDICAÇÃO N° 153/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a disposição de redutores de velocidade (lombadas) ao longo da Rua Vasco Nunes Balboa, entre as ruas 160 e 370, no Bairro Barra do Saí, Itapoá/SC.

Vereadores da Câmara Municipal de Itapoá participam de reunião na Câmara de Garuva para debater sobre as condições de tráfego nas rodovias SC-417 e SC-416

Os vereadores Jonecir Soares (PR), José Stoklosa (PSD) e Jeferson Garcia (PMDB), integraram a  Comissão intermunicipal de Garuva, Itapoá e Guaratuba, do SOS SC-417. Essa comissão também conta com a participação de vereadores, empresários e sociedade civil dos municípios de Garuva e Guaratuba.

A reunião ocorreu nessa terça-feira, dia 20 de junho, no plenário da Câmara Municipal de Garuva. Entre as deliberações iniciais da comissão, destaque para a ida dos membros da Comissão à capital do Estado, para Audiência com o governador Raimundo Colombo (PSD). 

Em manifestação no plenário do Presidente Jonecir Soares (PR), em nome de todos os vereadores de Itapoá, destacou em seu discurso o apoio ao movimento SOS SC-417, e aproveitou a oportunidade para pedir o apoio em relação a manutenção e melhorias na SC-416, especialmente nos acessos à comunidade rural de Itapoá-Garuva. Ao final, em conjunto com o Presidente da Câmara de Garuva Vereador Oziel Fernandes (PMDB), sugeriu a mudança do slogan da manifestação para SC-417/416.

A princípio, foi deliberado pelo não fechamento da SC-417.

Fonte: Assessoria de Imprensa.

Comissão de Orçamento e Finanças delibera emendas parlamentares para inclusão das propostas da comunidade

 

Na manhã do dia 20 de junho, a Comissão de Orçamento e Finanças realizou reunião para estudar e debater as propostas da comunidade, e apresentou diversas emendas parlamentares para adequação do PPA de acordo com as propostas apresentadas pela comunidade.

 Agora, o PPA, que tramita pelo Projeto de Lei nº 17/2017, e as emendas propostas, seguem para discussão e votação no plenário da Câmara Municipal de Itapoá. A expectativa é que a votação ocorra na Reunião Ordinária do dia 30 de junho.

 

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