Câmara realiza Reunião Extraordinária para votar, em segunda votação, Projeto de Lei da Revisão Geral Anual dos Servidores

Conforme consta na pauta nº 21/2017, na manhã desta quinta-feira, dia 22 de junho, a partir das 10h30min, acontecerá a 20ª Reunião Extraordinária, da 1º Sessão Legislativa, da 8º Legislatura.

Na pauta, consta a segunda votação do seguinte Projeto:

> Projeto de Lei Ordinário nº 27/2017

 

Câmara realizou 20ª Reunião Ordinária do 1ª ano Legislativo da 8ª Legislatura

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 19 de junho, com início às 19:00 horas, a 20° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão. Não havendo proposições do executivo e do legislativo, Foram lidos e votados, 02 Projetos de Lei de autoria do Poder legislativo Municipal, e 04 Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.

 

MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA:

PCCLJ 1/2017 - Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça – Parecer contrário ao Projeto de Lei nº. 26/2017, que altera Lei Municipal nº 318/2010 que denomina a estrada "1º JULHO, Ao serem incumbidos de analisar o Projeto de Lei nº 26/2017, que vem acompanhado de uma Emenda Legislativa nº 12/2017, apresentada pela Comissão de Obras e Serviços Públicos, o presente projeto e a devida emenda, iniciou suas discussões na data do dia 09/06/2017, onde o mesmo ficou sobrestado pelos membros, solicitando o mapa e o termo de doação da área que trata a estrada do presente projeto, devido a ausência dos anexos, os Membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, são de Parecer Contrario ao Projeto em tela. É O PARECER. Foi rejeitado com os votos contrários dos Vereadores Jeferson Garcia, Geraldo Weber, Ezequiel Andrades e Vereadora Janayna Gomes.

PLO 3/2017 - Projeto de Lei Ordinária – autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais especiais por anulação de dotação e superávit financeiro. Projeto Aprovado 

PLO 4/2017 - Projeto de Lei Ordinária -  altera a nomenclatura da ação 2124, do programa 05- assistência social, da lei municipal N°458/2013. Projeto Aprovado 

PLO 20/2017 - Projeto de Lei Ordinária – dispõe sobre a política de formação e aperfeiçoamento dos profissionais de ensino da rede pública municipal de Itapoá, por meio de oferta de cursos de formação continuada pela secretaria municipal de educação. Projeto Aprovado 

PLO 13/2017 - Projeto de Lei Ordinária – altera a lei municipal Nº 51/1990, que institui o regime de pagamento de diárias e dá outras providências. Projeto Rejeitado

PLO 21/2017 - Projeto de Lei Ordinária – autoriza o poder executivo municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação. Projeto Aprovado 

PLO 25/2017 - Projeto de Lei Ordinária 25/2017 - altera a lei municipal nº 446/2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos municipais. Aprovado em unica votação

PLO 27/2017 - Projeto de Lei Ordinária 27/2017 - que fixa o índice de revisão geral anual das remunerações dos servidores públicos do município de Itapoá-SC, e dá outras providências. Aprovado em 2º votação

 

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO N° 149/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a a manutenção, bem como a abertura da Rua Emiliano Perneta, entre as Rua 400 e 410, localizada no Bairro Barra do Sai, Itapoá/SC. Autores: Janayna Gomes Silvino, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa

INDICAÇÃO N° 148/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção da Rua 2510 e 2520, no Bairro Pontal do Norte. Autores: Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa

Prefeito se reúne com Sindicato dos Servidores Públicos

Aconteceu nesta terça-feira (13/06), na sede da Câmara Municipal de Itapoá, uma reunião com o Prefeito Dr Marlon Neuber e o representante do Sindicato dos Servidores Públicos (SINSEJ) Sr. Ulrich Beathalter, para esclarecimento sobre assuntos de interesse da classe.

Participaram ainda da mesa da reunião o vice-prefeito, Carlos Henrique, Presidente da Câmara de Vereadores, Jonecir Soares, e os demais Vereadores; José Antonio Stoklosa, Janayna Gomes Silvino, Ezequiel de Andrade, Joarez Antonio Santin, Thomaz William Palma Sohn e Jeferson Rubens Garcia, e o secretário da Fazenda Carlito Joaquim Custódio Júnior.

Foi reivindicado pelo presidente do Sindicato, dentre os principais assuntos, o reajuste do aumento do vale alimentação, e o pagamento de insalubridade para todos os funcionários da área de saúde. Na ocasião, o secretário da Fazenda apresentou gráficos com o impacto orçamentário na proposta feita pelo sindicato. 

Ao final da reunião, ficou acordado que representantes do SINSEJ e do Governo Municipal iniciariam nova rodada de negociações, a partir das 13h desta quarta-feira (14/06).

 

Câmara realizou 18ª Reunião Ordinária do 1ª ano Legislativo da 8ª Legislatura

Em 12 de junho de 2017, reuniram-se os membros do Poder Legislativo Municipal na Sede da Câmara Municipal de Itapoá, com a presença dos Vereadores Jonecir Soares (presidente), José Antônio Stoklosa, Joarez Antonio Santin, José Maria Caldeira, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino e Jeferson Rubens Garcia, para a realização da 18ª Reunião Ordinária do 1º ano legislativo da 8º legislatura. Justificou-se a falta do Vereador Thomaz William Palma Sohn.

Projeto de Lei nº 28/2017 – altera a lei municipal nº 30/2001, que dispõe sobre a Politica de Assistência Social no Município, foi acatado em regime de urgência e aprovado por unanimidade com a ausência do Vereador Thomaz.

 

Ordem do Dia:

Projeto de Lei nº 24/2017 – autoriza o Município de Itapoá a conceder a subvenção social por meio de termo de fomento à o instituto de Assistência à Saúde para manutenção e o pleno funcionamento das atividades do Pronto Socorro. que autoriza conceder Subvenção Social por meio de Convênio, objetivando a cooperação mútua entre os partícipes para contribuir com o desenvolvimento social do Município Itapoá, em especial para os grupos menos favorecidos, que dependem única e exclusivamente da rede pública de saúde para congregar as atividades correlatas a esse sistema em especial, serviços de especialidades médicas e cirúrgicas, prezando assim por melhores condições principalmente quando a custos, pagamentos, execução de atividades e atendimento à população. Aprovado por unanimidade, com a ausência do Vereador Thomaz.

Emenda Legislativo nº 11/2017, Tipo: Modificativa nº. 01/2017 ao Projeto de Lei nº 22/2017. Aprovada por unanimidade, com a ausência do Vereador Thomaz.

Primeira votação:

Projeto de Lei nº 03/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir créditos adicionais especias por anulação de dotação e superavit financeiro. Aprovado

Projeto de Lei nº 04/2017 – altera a nomenclatura da ação 2124, do programa 05 – Assistência Social, da Lei Municipal nº 458/2013. Aprovado

Projeto de Lei nº 13/2017 – altera a Lei Municipal nº 51/1990, que Institui o Regime de Pagamento de Diárias e dá outras providências. Pedido de Vista

Projeto de Lei nº 20/2017 – dispões sobre a politica de formação e aperfeiçoamento dos profissionais de ensino da rede pública municipal de Itapo por meio de oferta de cursos de formação continuada pela Secretaria Municipal de Educação. Aprovado

Projeto de Lei nº 22/2017 – institui a contribuição de melhoria da rua mariana michels borges, no trecho compreendido entre a avenida zilda arns neumann e a rua camarupim, e da outras providências. Aprovado 

Requerimentos:

REQUERIMENTO N° 56/2017 - requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Em que situação se encontra elaboração/planejamento/execução de cada umas das ações elencadas no anexo I (Tabelas de eixos, diretrizes e ações) da Lei Complementar nº 48/2016 (Plano Diretor Municipal)? b) Se iniciadas, qual o prazo para conclusão da elaboração/planejamento/execução de cada uma dessas ações? c) Não havendo iniciada a elaboração/planejamento/execução de cada umas ações elencadas no anexo I (Tabelas de eixos, diretrizes e ações) da Lei Complementar nº 48/2016, qual prazo para início e envio a esta Casa de Leis? d) Justificar se acaso o Poder Executivo não pretenda iniciar a elaboração/planejamento/execução de cada umas das ações elencadas no anexo I (Tabelas de eixos, diretrizes e ações) da Lei Complementar nº 48/2016. De autoria da Bancada PMDB e do Vereador Thomaz Sohn

REQUERIMENTO N° 57/2017 - na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Quais áreas para potenciais cooperações e investimentos em Itapoá foram apresentadas no dia 05/06/2017, na reunião com representantes da Associação das Cidades-Irmãs da China (CIFCA), na sede da FECAM em Florianópolis? b) A Associação de Corretores de Imóveis (ACITA) foi consultada, oportunizando seus filiados a ofertarem áreas de seus clientes?. De autoria da Bancada PMDB e do Vereador Thomaz Sohn

 

Indicações:

INDICAÇÃO N° 145/2017 Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a instalação de uma luminária na Rua 2460, em frente ao n° 366, neste Município. De autoria das Bancadas PSDB, PR e Vereador José Stoklosa.

INDICAÇÃO N° 146/2017 Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie o patrolamento da Rua Gaivota, próximo à Escola Nereu Ramos, neste Município. De autoria das Bancadas PSDB, PR e Vereador José Stoklosa.

INDICAÇÃO N° 147/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção da Rua Jadotipe (1860), no Balneário Rio Gracioso. De autoria das Bancadas PSDB, PR e Vereador José Stoklosa.

 

Câmara realiza audiência pública do PPA para o exercício dos próximos 4 anos

Na noite dessa quarta-feira, 07/06, a Câmara Municipal de Vereadores de Itapoá, realizou uma audiência pública sobre o Plano Plurianual(PPA). 

O presidente da Comissão de Finanças de Orçamento, Vereador Geraldo weber, conduziu os trabalhos da audiência. O debate contou com a presença dos vereadores Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa,  Thomaz Shon, Jeferson Garcia, José Maria Caldeira, Janayna Gomes Silvino, Ezequiel de Andrade, e do Diretor de Esporte Marcos Antonio Fontana, e foi aberto ao público, com direito a voz das pessoas e instituições que apresentaram sugestões para inclusão no Plano Plurianual (PPA) do município, para o período de 2018/2021.

O PPA é peça fundamental na composição do orçamento público. Traça as metas, diretrizes e objetivos a serem cumpridos na administração municipal nos quatro anos. 

 

Propostas da comunidade

> Detalhar despesa COSIP, incluir bairro São José, especificar no PPA.

> Ofício à Secretaria de Meio Ambiente, sobre Lei do Lixo e vinculação de transferência de recurso federal para manutenção de unidades de conservação.

> Pavimentação asfáltica Rua da Graça.

> Rua 2020, ponte no bairro Imperador. Verificar questão da Defesa Civil e dar andamento.

> Implantação de política pública para incentivar o esporte de rendimento, especialmente entre 6 e 18 anos.

> Abrir ação para cobertura de quadra de esporte no bairro samambaial. Deixar ao menos aberta a ação.

> Proposta do diretor de esporte para reforçar o orçamento do Esporte. 

> Proposta de ação prevista para paradesportistas.

> Proposta de aumento de despesa com pessoal no Programa de Esporte. Para contratação de profissional de educação física com formação acadêmica, para ingressar efetivamente no departamento de Esporte.

> Incluir ação de uma praça no samambaial, ao lado do posto de Saúde da Família.

> Carro e micro-ônibus para o Programa de Esporte.

> Proposta do vereador Geraldo do Pavilhão multiuso.

> Incluir proposta de Mercado municipal.

> Incluir proposta de estudo do molhe de pedra na Barra do Sai, com o favorecimento ao turismo náutico e aos pescadores artesanais.

> Verificar ações que já foram executadas, para anular o que já foi executado.

> Proposta de convidar/convocar Secretários Municipais e Prefeito, para uma reunião com a Comissão de Finanças e Orçamento, para melhor esclarecer a proposta do PPA.

> Projeto de educação ambiental. Proposta de reforçar a valor da ação para projetos de educação ambiental.

> Proposta de ação para implantação de ortas comunitárias.

> Verificar questão da Gleba I e II.

> Sugestão de desvinculação da ação 2145, da Procuradoria Jurídica. Mudar para a vinculação do Gabinete do Prefeito ou Administração. Proposta de reforçar o valor da ação para aumentar o recurso orçamentário.

> Proposta de educação ambiental não apenas vinculado à Secretaria de Meio Ambiente, mas a todas as secretarias.

> Proposta de participação dos conselhos na Audiência Pública do PPA.

> Proposta de contra-turno nas escolas, de 6 até 14 anos, de forma parecida com o Projeto da Jornada Escolar Ampliada. Criar ação no PPA, na Secretaria de Educação.

> Verificar possibilidade de criação de taxa ambiental com o serviço da água.

> Proposta de criação de ação de banheiros químicos públicos ao longo da orla.

> Proposta de ação para previsão da denominação das vias urbanas.

> Proposta de ação para recife artificias, com o estudo de impacto sócio-econômico e ambiental, para melhoria da pesca artesanal e do turismo náutico.

> Proposta de ação para cadastrar as vias urbanas no google maps, para servir de localização por GPS.

> Proposta de ação para manutenção das praças.

> Proposta para reforçar o orçamento da ação 1009, sobre a revitalização das praças esportivas.

ENTENDA – O PPA é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da Administração Pública. Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo municipal para um período de quatro anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

Fonte: Assessoria de Imprensa .

Link da apresentação: Clique aqui.

Link do Projeto de Lei nº 17/2017, do PPA: Clique aqui.

Câmara realizou 17ª Reunião Ordinária do 1ª ano Legislativo da 8ª Legislatura

A Câmara Municipal de Itapoá realizou na noite desta segunda-feira 05 de junho, com início às 19:00 horas, a 17° Sessão Ordinária da 8ª Legislatura. Após as formalidades foi dado início a sessão. Não havendo proposições do executivo e do legislativo, Foram lidos 03 Projetos de Lei de autoria do Poder legislativo Municipal.

Matérias da Ordem do Dia:

Redação Final 4/2017 – Aprovado a Redação Final ao Projeto de Lei Nº 16/2017, que altera a Lei Municipal N° 049/1997 e dá outras providências.

Emenda Legislativa 10/2017 – Emenda ao Projeto de Lei Municipal N°. 19/2017, que cria, no âmbito Municipal, a Câmara Mirim. Aprovada por unanimidade do plenário, que modifica os Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do Art. 1º do Projeto de Lei Municipal nº 19/2017, que passara a conter a seguinte redação. Art. 1º[…] § 1º Participarão do processo de escolha dos vereadores mirins, as escolas da rede de ensino do município, públicas e particulares que possuírem turmas do 5ª ao 9ª ANO. § 2º Cada escola terá no mínimo 1 (um) representante na “Câmara Mirim”, sendo que, o mínimo de Vereadores Mirins será, 09(nove) e o máximo de 11 (onze), e se necessário, as escolas com maior número de alunos, nas turmas do 5ª ao 9ª ANO de cada escola do município, poderão ter mais de 1 (um) representante. § 3º Fica a cargo da Secretária Municipal de Educação e do representante do Núcleo Municipal de Educação, a responsabilidade pela informação do número de alunos do 5ª ao 9ª séries de cada escola do município. § 4º A escolha dos vereadores mirins ficará a cargo de cada escola participante, aberto aos alunos do 5ª ao 9ª séries, obedecendo a um dos seguintes critérios:

Projeto de Lei Ordinária 13/2017 – ficou sobrestado o Projeto que Altera a Lei Municipal nº 51/1990, que Institui o Regime de Pagamento de Diárias e dá outras providências.

Requerimentos:

REQUERIMENTO N° 52/2017 - requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, à esta Casa de Leis, as seguintes informações: a) Como se encontra a adequação do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE ao Plano Diretor, prevista no Inciso IX, do Artigo 84, bem como prevista como umas das ações preconizadas no anexo I (Tabelas de eixos, diretrizes e ações) da Lei Complementar nº 48/2016; b) Não havendo iniciada a revisão do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE, qual prazo para início e envio a esta Casa de Leis?; c) Justificar se acaso o Poder Executivo não pretenda iniciar revisão do Zoneamento Ecológico Econômico – ZEE. Solicitamos também que o Poder Executivo justifique porque não está procedendo conforme disposto no Artigo 140, do Plano Diretor Municipal, pois ao que parece não está respeitando o Plano Diretor Municipal elaborado com a imensa participação popular: “Art. 140. Enquanto não forem aprovadas as legislações complementares, compatíveis com as políticas e diretrizes deste Plano Diretor, continuará em vigência toda a legislação que trata de desenvolvimento urbano, salvo em caso de conflito com da lei antiga com o texto do Plano Diretor, cujo conteúdo prevalecerá.” Autores: Jeferson Rubens Garcia, Joarez Antonio Santin, Thomaz William Palma Sohn

REQUERIMENTO N° 53/2017 - O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, a esta Casa de Leis, informações sobre a arrecadação municipal de 2017, quanto ocorreu, se é que ocorreu, superavit, onde foi suplementado estes valores. Autor: Thomaz William Palma Sohn

REQUERIMENTO N° 54/2017 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe, a esta Casa de Leis, informações sobre como se encontra a reforma do ginásio de esportes em frente à Escola Frei Valentim. Autor: Thomaz William Palma Sohn

Indicações:

INDICAÇÃO N° 136/2017 Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a confecção e execução, em caráter permanente, de um projeto de Controle Populacional de Cães e Gatos no município de Itapoá, principalmente no que tange aos animais abandonados. Autores: Geraldo Rene Behlau Weber,Ezequiel de Andrade, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa.

INDICAÇÃO N° 137/2017 Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie, de acordo com as normas técnicas, a instalação de um redutor de velocidade em frente aos prédios do condomínio Jardim Pérola do Atlântico, n° 280, situado na Rua Miguel Galhardi, Itapema do Norte, neste Município. Autores: Geraldo Rene Behlau Weber, Ezequiel de Andrade, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa

INDICAÇÃO N° 138/2017 Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie nova pintura nas lombadas do Município. Autores: Geraldo Rene Behlau Weber, Ezequiel de Andrade, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa

INDICAÇÃO N° 139/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção da Rua do Príncipe, no Bairro Príncipe, Itapoá/SC. Autores: Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa

INDICAÇÃO N° 140/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção da Avenida Celso Ramos, Bairro Cambijú, Itapoá/SC. Autores: Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa

INDICAÇÃO N° 141/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção da Rua 2760, no Bairro Pontal do Norte. Autores: Janayna Gomes Silvino, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Jonecir Soares, José Antônio Stoklosa

NDICAÇÃO N° 142/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o ensaibramento das ruas Darly Brunkow, Piranduba, Puruma, Avaré, Senarita, 2.700, 2.550, 2.560, Mogno, Upiúba (2.590), Xipu, 2.820, 2.840, 2.620, 2.630 e 2.640. Autor: Thomaz William Palma Sohn

INDICAÇÃO N° 143/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie, com a máxima urgência, a limpeza do “valetão” do Verdes Mares. Autores: José Antônio Stoklosa, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, 

INDICAÇÃO N° 144/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie o manilhamento na Rua Pitanga Rubra, nº 157, Balneário Palmeiras.Jonecir Soares. Autores: José Antônio Stoklosa, Ezequiel de Andrade, Geraldo Rene Behlau Weber, Janayna Gomes Silvino, Jonecir Soares

Câmara Municipal convida comunidade para Audiência Pública do Plano Plurianual do município de Itapoá para o período de 2018 até 2021

A Câmara Municipal de Itapoá, através do Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, convida toda a comunidade para participar da Audiência Pública, referente ao Projeto de Lei Municipal nº 17/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) do Município de Itapoá para o período de 2018 a 2021.

A Audiência Pública do PPA acontecerá no dia 07 de junho de 2017, às 19h, nas dependências da Câmara Municipal.

“Contamos com a presença de Vossa Senhoria para essa importante audiência, em que apresentaremos os rumos do orçamento de Itapoá para os próximos 4 anos.”, convida o vereador Geraldo Rene B. Weber - Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças.

 

Câmara realizou 16ª Reunião Ordinária do 1ª ano Legislativo da 8ª Legislatura

Realizada ontem (29), a 16ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Itapoá, Onde o presidente da Câmara, Jonecir Soares fez a abertura da sessão 16ª sessão ordinária do 1º ano legislativo da 8ª Legislatura, na sequencia passou a palavra ao 1º secretário José Maria Caldeira que realizou a leitura das correspondências. Devido a pauta as semana passa ter  ficada prejudicada, foi dada entrada na casa, 7 projetos de autoria do Poder Executivo, 2 projeto  pelo Poder legislativo Municipal., 3 requerimentos e 9 indicações foram lidas.

Projetos:

Projeto de Lei n°.20/2017 - Dispõe sobre a política de formação e aperfeiçoamento dos profissionais de ensino da rede pública municipal de Itapoá, por meio de oferta de cursos de formação continuada pela Secretaria Municipal de Educação.

Projeto de Lei n°.21/2017 - Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação.

Projeto de Lei n°.22/2017 – institui a contribuição de melhoria e dá outras providências.

Projeto de Lei n°.24/2017 – autoriza o Município de Itapoá a conceder subvenção social por meio de termo de fomento à o Instituto de Assistência à Saúde para manutenção e o plano funcionamento das atividades do Pronto Socorro.

Projeto de Lei n°.25/2017 – altera a Lei Municipal n° 446/2013, que concede vale alimentação aos servidores públicos municipais.

Projeto de Lei n°.26/2017 – altera a Lei Municipal n° 318/2010 que denomina a  Estrada ‘1º de Julho ‘

Projeto de Lei n°.27/2017 – que fixa o índice de revisão geral anual das renumerações dos servidores públicos do município de Itapoá, e dá outras providências.

 

Na Ordem do dia, foram aprovada duas emendas legislativa, em única votação as Emenda Legislativa n°. 08/2017, tipo: Supressiva n°. 01/2017 ao Projeto de Lei n°. 16/2017, e Emenda Legislativa n°. 09/2017, Tipo: Modificativa n°.01/2017 ao Projeto de Lei n°.16/2017. 

O Projeto de Lei n° 13/2017 – Que altera a Lei Municipal n° 51/1990, que institui o Regime de Pagamento de Diárias e dá outras providências, ficou sobrestado.

 

Requerimentos:

REQUERIMENTO N° 49/2017 – Requer que o Poder Executivo, através do setor competente, providencie a realização de uma auditoria pública interna nas licitações, empenhos e notas fiscais, referentes aos últimos 05 (cinco) anos de Governo, buscando identificar toda e qualquer irregularidade no Executivo Municipal.  Requerimento aprovado. De autoria do Vereador José Antonio Stoklosa.

REQUERIMENTO N° 50/2017 - Requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, sua renúncia ao cargo de Primeiro Secretário na Mesa Diretora desta Casa, conforme art. 29 do Regimento Interno.  Requerimento rejeitado. De autoria do Vereador José Maria Caldeira.

REQUERIMENTO N° 51/2017 – Requer, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, que o Presidente da Câmara de Vereadores, Sr. Jonecir Soares, através do setor competente, encaminhe, a esta Casa de Leis, informações e cópias de documentos que comprovem: a) Projeto da reforma realizada no telhado, elétrica e sistema de climatização, devidamente acompanhado dos orçamentos e notas de pagamento e comprovação de execução dos serviços; b) Sobre os entulhos e sobras de material ou mesmo material intacto (telhas), oriundos da reforma, qual a destinação destes materiais, conforme preceitua a Lei n. 274/2010. Requerimento aprovado. De autoria do Vereador Joarez Antonio Santin. 

 

Indicações:

INDICAÇÃO N° 127/2017 - Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a disponibilização de iluminação pública no trecho entre a SC-416 e a comunidade Primeiro de Julho, neste Município. De autoria das Bancadas PSDB e PR e do Vereador José Antonio Stoklosa.

INDICAÇÃO N° 128/2017 - Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a roçada na “Área Institucional I – Equipamentos Comunitários” situada entre as Quadras J e L, no Loteamento Residencial Príncipe. De autoria das Bancadas PSDB e PR e do Vereador José Antonio Stoklosa.

INDICAÇÃO N° 129/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção na Rua 2, no Bairro Príncipe, Itapoá/SC. De autoria das Bancadas PR e PSDB e do Vereador José Antonio Stoklosa.

INDICAÇÃO N° 130/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o ensaibramento da Rua Puruma, esquina com a Rua 2760, no Bairro Pontal do Norte. De autoria das Bancadas PR e PSDB e do Vereador José Antonio Stoklosa.

INDICAÇÃO N° 131/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a ampliação da rede de energia elétrica de baixa tensão, bem como a instalação de iluminação pública (luminárias), desde o entroncamento da Estrada Municipal José Alves (APM) com a SC-416, até a entrada da localidade 1º de Julho, em toda sua extensão da Rua 1º de Julho. De autoria do Vereador José Antonio Stoklosa E das Bancadas PSDB e PR.

INDICAÇÃO N° 132/2017 Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a disposição de dois redutores de velocidade na Rua João Batista Velem (1580), na altura da quadra 28/72 do Balneário Itapoá. De autoria do Vereador José Antonio Stoklosa E das Bancadas PSDB e PR.

INDICAÇÃO N° 133/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a manutenção e o ensaibramento da Rua Piranduba, no Bairro Pontal do Norte. De autoria das Bancadas PR e PSDB e do Vereador José Antonio Stoklosa.

INDICAÇÃO N° 134/2017 - Indica ao Senhor Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie o manilhamento da vala localizada na Rua Darly Brunkow, Bairro Pontal do Norte. De autoria das Bancadas PR e PSDB e do Vereador José Antonio Stoklosa.

INDICAÇÃO N° 135/2017 - Indica ao Prefeito Municipal que, através do órgão competente, providencie a colocação de tubos e pedra brita na Rua 2650 (Rua da Cachaçaria), na localidade do Pontal do Norte, neste Município. De autoria das Bancadas PSDB e PR e do Vereador José Antonio Stoklosa.

Reunião Ordinária do dia 22 de maio é encerrada após a leitura das correspondências em virtude da falta do decoro no plenário da Casa

Na noite dessa segunda-feira (22/05), aconteceu a 15º Reunião Ordinária do ano de 2017, da Câmara Municipal de Itapoá. A reunião contou com a presença de diversos munícipes, com destaque para manifestantes que lutam pelo reestabelecimento do transporte universitário de Itapoá.

Na pauta da reunião, diversos Projetos de Lei importantes para o Município, com destaque para:

a) Projeto que busca autorização legislativa para instituir a cobrança de melhoria em contrapartida à pavimentação asfáltica da Rua Mariana Michels Borges, em regime de urgência e que depende de prazo de aprovação;

b) Projeto de Lei de Suplementação de R$ 17 mil para a Ação de Incentivo à Prática de Atividade Física e R$ 10 mil para a Realização e Apoio aos Eventos Esportivos de Itapoá, ambos da Secretaria de Esporte e Lazer;

c) Projeto de Lei que institui a política de formação e aperfeiçoamento dos profissionais de ensino da rede pública municipal de Itapoá, por meio de oferta de cursos de formação continuada pela Secretaria Municipal de Educação;

d) Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 51/1990, que institui o regime de pagamento de diárias e dá outras providências;

e) Projeto de Lei em que seria solicitado a deliberação do plenário, para inclusão no expediente, do Projeto em que autoriza o município de Itapoá a conceder subvenção social por meio de termo de fomento ao Instituto de Assistência à Saúde para manutenção e o pleno funcionamento das atividades do Pronto Socorro.

Entretanto, após a leitura das correspondências, um dos manifestantes do transporte universitário iniciou um discurso durante a leitura das correspondências que estava sendo realizada pelo 1º Secretário da Mesa Diretora Vereador José Maria Caldeira, e interrompeu o curso regular da Reunião Ordinária.

Após reiteradas tentativas do Presidente da Casa em reestabelecer a Ordem e o Decoro no Plenário da Casa, e diante da negativa e do desrespeito do manifestante, não restou alternativa senão encerrar a 15º Reunião Ordinária, nos termos do art. 39 e do § 2°, art. 152, ambos do Regimento Interno e dos Incisos II e III, do art. 44, da Lei Orgânica de Itapoá, conforme segue:

Art. 39. Compete ao Presidente da Câmara:
[...]
II – Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
[…]
XXV – Dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com as normas legais e deste Regimento, praticando todos os atos que, explícita ou implicitamente, não caibam ao Plenário, à Mesa em conjunto, às Comissões, ou a qualquer integrante de tais órgãos individualmente considerados, e em especial exercendo as seguintes atribuições:
[…]
f) Manter a ordem no recinto da Câmara, concedendo a palavra aos oradores inscritos, cassando-a, disciplinando os apartes e advertindo todos os que incidirem em excessos;

Art. 152. As Reuniões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes, assegurado o acesso do público em geral.
[...]
§ 2° Qualquer cidadão poderá assistir às Reuniões da Câmara, na parte do recinto reservada ao público, desde que:
I – Apresente-se convenientemente trajado;
II – Não porte arma;
III - Conserve-se em silêncio durante os trabalhos;
IV - Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
V – Atenda as determinações do Presidente.
§ 3° O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabalhos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itapoá considera legítimo e apoia as manifestações que lutam pelo reestabelecimento do transporte universitário. Inclusive, todas as medidas possíveis no que compete à atuação da Mesa Diretora já foram tomadas para ajudar os estudantes, com destaque para o Ofício nº 66/2017. Entretanto, resta ao Ministério Público de Santa Catarina analisar as informações prestadas e reiterar, ou não, a manifestação para a suspensão do transporte universitário. Compete à Promotoria de Justiça essa decisão, e todos os vereadores, como ficou amplamente demonstrado durante as manifestações no plenário, são favoráveis e esperam que o transporte universitário seja reestabelecido com a maior brevidade possível.

Por fim, a Mesa Diretora lamenta a forma como alguns manifestantes resolveram protestar. “Não é possível compactuar com qualquer tipo de violência, inclusive verbais, e que ferem a honra e a dignidade de quem quer que seja. É salutar num Estado Democrático de Direito o respeito às Instituições e à dignidade do ser humano. Não é com berros, ofensas, autoritarismo, desacato a funcionários públicos e com intimidações que são conquistados direitos. Os direitos e o serviço do transporte serão conquistados com união, diálogo propositivo, transparência, decoro e respeito. Esperamos que o episódio sirva de reflexão para todos.”, comenta o Presidente da Mesa Diretora Vereador Jonecir Soares.

APOIO DO PODER LEGISLATIVO

Ofício nº 66/2017, ao Ministério Público, e assinado pelos 9 (nove) vereadores

Identificação Básica
Tipo: OFI - Ofícios da Câmara Número: 66/2017
Data: 16/05/2017 Protocolo: 437/2017
Ementa: PRESTA INFORMAÇÕES SOBRE A MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA, EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FRETAMENTO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO AOS ESTUDANTES DE ITAPOÁ.
Texto Integral do Ofício nº 66/2017: Texto integral
Documentos Acessórios
  Nome: ANEXO I Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores
  Nome: ANEXO II Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores
  Nome: ANEXO III Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores
  Nome: ANEXO IV Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores
  Nome: ANEXO V Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores
  Nome: ANEXO VI Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores
  Nome: ANEXO VII Tipo: Documentos Data: 16/05/2017
  Autor: Vereadores

1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres

Na última quinta-feira dia (11/05), foi realizado no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, a 1ª Conferência Municipal de Saúde das Mulheres, Com o tema central “Saúde das mulheres: Desafios para a integralidade com equidade”, a conferência teve como objetivo propor diretrizes para a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres.

O eixo principal da Conferência será a Implementação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres, contemplando a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Mulheres e as políticas de equidade: da população Negra (racismo, desigualdades étnico-raciais e racismo institucional), da População LGBT (discriminação por orientação sexual e identidade de gênero/preconceito e estigma social), da População em situação de Rua (reconhecimento dessas pessoas como cidadãos de direitos), da População do Campo, da Floresta e das Águas (redução de riscos decorrentes dos processos de trabalho e das tecnologias agrícolas).

© 2017 Francisco Soares - Câmara Municipal de Itapoá. Endereço: Rua Mariana Michels Borges, nº 1115, Itapema do Norte - Itapoá SC - Cep: 89249-000. Fone/Fax: (47)3443-6146