Câmara Municipal realiza Audiência Pública para análise e discussão do Projeto de Lei nº 13/2019

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Criado em Sábado, 06 Abril 2019 18:46

A Câmara Municipal de Itapoá promoveu na noite do dia 02/04/2019, no plenário da Casa, através da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final, sob a Presidência da Vereadora Janayna Gomes Silvino, a realização de uma  Audiência Pública para análise e discussão do Projeto de Lei Ordinário nº 13, de 12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social, e dá outras providências.

A Audiência Pública contou com a presença da Secretária Municipal de Saúde Sra. Sandra Regina Medeiros da Silva, da Diretora de Saúde Sra. Rochele Antoni Paese, do Presidente da Mesa Diretora Vereador Geraldo Rene Behlau Weber, dos Vereadores Thomaz William Palma Sohn, José Maria Caldeira, Jeferson Rubens Garcia e André Vinicius Araujo. E contou com a participação de servidores municipais da área da saúde e de muitos munícipes de Itapoá interessados no futuro das políticas públicas municipais da saúde. 

O PL nº 13/2019 é de autoria do Prefeito Marlon Roberto Neuber, e está sobrestado conforme acordo com as lideranças partidárias, para a ampliação das discussões e melhor análise da Proposição.

Conforme o Art. 51 da Lei Orgânica de Itapoá, a proposição deverá ser apreciada pelo plenário da Casa até a data limite do dia 24 de abril de 2019, quando encerra o prazo de 45 dias a partir do protocolo ocorrido no dia 08 de março de 2019.

"É a 4º vez que é discutido o Projeto de Lei. É uma oportunidade da comunidade, dos funcionários e de todos os envolvidos e impactados para discutirem e fazerem suas colocações. Eu acredito que acima de tudo a população merece respeito e informação correta, e é isso que essa Casa de Lei proporciona e vem buscando sempre. Fazer as coisas de forma transparente, oportunizar a discussão, a implementação dos Projetos e as adequações para que seja melhor para todos, comunidade e todos os envolvidos. As emendas parlamentares visam garantir sim que todas as pessoas tenham os seus direitos assegurados e é esse o objetivo de todas as emendas que são feitas nesta Casa.", finaliza a Presidente da Comissão Vereadora Janayna Gomes Silvino.

Link da Proposição: Projeto de Lei nº 13/2019 

Fonte, fotos e gravação oficial da Câmara Municipal de Itapoá.

MOÇÃO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO SENHOR NORBERTO WEBER

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Criado em Quarta, 27 Março 2019 09:47

A Câmara Municipal de Itapoá apresentou uma Moção de Pesar (nº 02/2019), A propositura foi colocada pelo vereador André Vinícius de Araújo - PSD, pelo falecimento do SENHOR Norberto Weber, no dia 12 de janeiro de 2019, na cidade de Garuva/SC. A propositura recebeu apoio de todos os demais parlamentares presentes à 7ª Sessão Ordinária, realizada em 25 de março. 

Câmara Municipal promoverá no dia 02/04/19, Audiência Pública para análise e discussão do Projeto de Lei nº 13/2019

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Criado em Sexta, 22 Março 2019 16:08

A Câmara Municipal de Itapoá promove no dia 02/04/2019, a partir das 19h, através da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação Final, uma nova Audiência Pública para análise e discussão do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019, que dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social, e dá outras providências.

Interessados em participar das discussões sobre esse assunto podem comparecer na Câmara Municipal de Itapoá, para participar dos debates.

PLO 13/2019 - Projeto de Lei Ordinária 

Ementa: 

Apresentação: 8 de Março de 2019 
Protocolo: 95/2019    Data Entrada: 8 de Março de 2019 
Autor:  Marlon Roberto Neuber - Prefeito 
Localização Atual:  Setor Legislativo - SL
Status:  Pedido de vistas pelo vereador
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data da última Tramitação:  18 de Março de 2019
Documentos Acessórios: 4 
Texto Original

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CONVITE DE CONSULTA PÚBLICA

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Criado em Quinta, 14 Março 2019 09:26

A Câmara Municipal de Itapoá promove nesta Sexta-feira(15), as 09:00hrs, através da Comissão de Legislação, Justiça, e Redação final, a abertura do processo de Consulta Pública sobre a proposta do PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 13, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019. Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como Organização Social e dá outras providências.

Interessados em participar das discussões sobre esse assunto podem comparecer à Câmara Municipal, nesta sexta-feira (15), às 09:00hrs. 

Servidores da Câmara Municipal de Montenegro-RS visitam a Câmara de Itapoá em busca de parceria tecnológica

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Criado em Segunda, 11 Março 2019 14:01

No final do mês de fevereiro de 2019, servidores da Câmara Municipal de Montenegro, do Rio Grande do Sul, realizaram uma visita técnica para conhecer melhor o processo legislativo de Itapoá-SC e o sistema de transmissão ao vivo das reuniões. Confira a matéria produzida pela Câmara Municipal de Montenegro-RS:

Eliminar papel e transmitir ao vivo: servidores buscam modelos

Vanguarda no planeta, a tendência de reduzir ou até eliminar o uso do papel em órgãos públicos, está tendo forte apoio por parte da Câmara de Vereadores de Montenegro.

Depois de ter sido notícia como bom exemplo de transparência na internet, conquistando o Selo de Transparência conferido pelo Tribunal de Contas do Estado, o Legislativo continua em evolução. A proposta agora, com o apoio da Mesa Diretora: Cristiano Braatz – Von, Juarez da Silva, Talis Ferreira e Valdeci Alves de Castro, é mais audaciosa: dar início ao processo de eliminação do uso de papel no Legislativo, e transmitir, pelo site, as sessões e audiências públicas. Para buscar maiores subsídios, o Diretor Legislativo André Susin e o Assessor de Comunicação Sílvio Kaél, foram verificar o case de sucesso da Câmara de Itapoá, em Santa Catarina.

A parceria com Itapoá nasceu no encontro de Tecnologia em Brasília, promovido pelo programa Interlegis, do Senado Federal. Os servidores montenegrinos foram recebidos, na última quarta-feira, pelo chefe do Setor de Tecnologia, Francisco Xavier Soares Filho, o presidente da Câmara, Geraldo Rene Behlau Weber, o secretário da Mesa, Thomaz Willian Palma Sohn, e o ex-presidente, Jonecir Soares. Numa total demonstração de espírito colaborativo, Francisco Xavier relatou toda a construção desde o seu início, até chegar aos patamares atuais com a transmissão ao vivo, usando um processo cem por cento digital. O mais interessante foi a constatação de que há um custo muito baixo para a realização destas etapas, sendo necessário, no início, investir em equipamentos e, posteriormente, na preparação dos servidores.

Kaél e Susin saíram satisfeitos com a disponibilidade do pessoal de Itapoá, que irão auxiliar nesta nova etapa. “Nós recebemos as principais informações nesta visita, e houve a disponibilidade de que o técnico Francisco irá nos dar suporte, caso tenhamos alguma dificuldade”, acrescenta Susin. Sílvio observa que a transmissão ao vivo com qualidade é mais uma etapa do processo de aproximação com a comunidade. “Temos nosso site, estamos super inseridos nas redes sociais, e a transmissão de qualidade irá permitir que os cidadãos acompanhem de casa as sessões da Câmara”, pontua Kaél. A ideia dos servidores é, vencidas etapas burocráticas, colocar em funcionamento a transmissão ao vivo e ainda o painel digital de votação, para que os presentes à sessão e as pessoas entendam como acontece cada votação realizada em plenário.

Ao vivo, sem papel - Jornal IBIÁ

A Câmara de Vereadores de Montenegro deu início ao processo de digitalização de documentos e transmissão, pelo site, das sessões e audiências públicas. Para buscar maiores subsídios, o diretor legislativo, André Susin, e o assessor de Comunicação, Sílvio Kaél, foram conhecer a Câmara de Itapoá, em Santa Catarina.

A parceria nasceu no encontro de Tecnologia, promovido pelo programa Interlegis, do Senado Federal. Os servidores montenegrinos foram recebidos pelo chefe do Setor de Tecnologia, Francisco Xavier Soares Filho. De casa – Kaél e Susin voltaram satisfeitos com a disponibilidade do pessoal de Itapoá, que irá auxiliar nesta nova etapa. “Nós recebemos as principais informações nesta visita e houve o compromisso de que o técnico Francisco irá nos dar suporte, caso tenhamos alguma dificuldade”, explica Susin. Sílvio observa que a transmissão ao vivo, com qualidade, é mais uma etapa do processo de aproximação com a comunidade. “Irá permitir que os cidadãos acompanhem de casa as atividades”, pontua. Transparência bem-vinda.

Fonte: Jornal IBIÁ. Foto: Câmara Municipal de Itapoá.

Câmara Municipal de Itapoá realizará nesta sexta-feira (08/03), a 1ª Sessão Solene do "Prêmio Mulher Destaque 2019"

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Criado em Sexta, 01 Março 2019 16:48

Na próxima sexta-feira, dia 08 de março de 2019, a partir das 18h, no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, acontecerá a 1ª Sessão Solene para a entrega do "Prêmio Mulher Destaque 2019".

O Prêmio foi instituído através de um Projeto de Lei de autoria da Vereadora Janayna Gomes Silvino (PR), e resultou na publicação da Lei Municipal nº 764/2018, de 13 de março de 2018, sancionada pelo Prefeito de Itapoá Marlon Roberto Neuber (PR).

"O Presente Projeto “Mulher Destaque” objetiva premiar as mulheres que se destacam no município de Itapoá. A premiação visa valorizar a mulher em todos os segmentos da sociedade que contribuam consideravelmente com o desenvolvimento e inclusão social. Relevante e justa é a referida homenagem, pela nova condição feminina que remete a presença e a atuação afetiva e efetiva de mulheres que, além de ser um dos alicerces da família e de suas residências, ainda contribuem com o desenvolvimento da cidade. Em função deste desempenho feminino que contribui consideravelmente com o desenvolvimento da nossa sociedade é que proponho esta homenagem. Posto isso, convicta da pertinência e do alcance de cunho social do projeto em questão, esta vereadora conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação", defende a Vereadora Janayna.

Na ocasião serão entregues medalhas como premiação para cidadãs itapoaenses que se destacaram em nosso Município, pela relevância de seus feitos, e que promoveram melhorias para a nossa comunidade. São mulheres que, acreditando na sua capacidade e de seus próximos conseguiram transformar e melhorar a condição daqueles que estavam ao seu redor.

Nesta semana tão especial em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, esta Casa de Leis não poderia deixar de reverenciar nossas cidadãs que, além de cuidarem dos seus familiares, dos lares e de sua jornada com o trabalho fora do lar, ainda bravamente contribuem com o desenvolvimento de nossa sociedade. São pessoas incríveis que fazem a diferença e ajudam a edificar nossa cidade com os valores que entregam com seus feitos e ensinam com seus exemplos.

Assim, a Câmara Municipal de Itapoá convida a toda comunidade para prestigiar o evento e as merecidas homenageadas.

Fonte e foto: Câmara Municipal de Itapoá.

Moção de pesar pelo falecimento de Manoel Caldeira

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Criado em Quarta, 27 Fevereiro 2019 11:25

A Câmara Municipal de Itapoá apresentou durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira(25), a moção de pesar pela morte de Manoel Caldeira, falecido aos 04 dias do mês de fevereiro de 2019, neste município de Itapoá/ SC. Manoel Caldeira, nascido aos 14 dias do mês de março de 1933, perdeu seu pai aos 11 anos de idade. Sua família era composta por quatro irmãos: Maria, Manoel, Santina e João. “Manéco”, como também era conhecido, no decorrer de sua vida teve três esposas, Maria, Jurema e Dulce, sendo esta com a qual atualmente estava casado, vivendo por 38 anos juntos. Foi pai de 12 filhos, sendo que dois filhos do seu primeiro casamento vieram a falecer, sendo um deles conhecido como Luizão. No segundo casamento teve seis filhos: Sirlei, Salim, Sirlene, Simone, Sandra e Salviano, e com a sua atual esposa, a Senhora Dulce, tive quatro filhos: Adriano, Adriana, Lindamir e Carolina.

O senhor Manoel Caldeira até os seus 25 anos gostava de pescar em alto mar, mas parou por motivo de um trauma que sofreu durante uma tempestade muito forte, onde raios caiam sobre o motor da sua embarcação, com isso ele se enrolou em uma lona que havia em sua embarcação até passar a tempestade. Após esse trauma, ele começou a fazer embarcação e até o momento do seu falecimento ficou conhecido como Manoel Caldeira das Embarcações. Foi um dos grandes apoiadores da emancipação do município de Itapoá, é um grande homem que lutava pela preservação do Rio Saí Mirim. Também foi homenageado pela Câmara Municipal de Itapoá, após aprovação do Requerimento nº 21, de 17 de abril de 2009, com a Medalha de Honra ao Mérito. É, pois, justa a homenagem póstuma desta Casa, representante do povo, a um cidadão que está a merecer a saudade da comunidade que ele tanto serviu. Transmita-se o teor desta à família enlutada.

Servidores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais-PR visitam a Câmara de Itapoá em busca de informações sobre projeto tecnológico da Casa

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Criado em Terça, 19 Fevereiro 2019 16:01

Nessa quarta-feira (13/02/19), servidores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, a Sra. Cintia Elisa Effting (Analista de Sistemas), Sra. Cassiana Fagundes da Silva (Chefe da Divisão de Informática) e o Sr. Christian Bundt (Diretor Geral), realizaram uma visita técnica na Câmara Municipal de Itapoá, e foram recepcionados pelo Presidente da Mesa Diretora Vereador Geraldo Rene Beglau Weber e pelo Responsável pelo Setor de Tecnologia Servidor Francisco Xavier Soares Filho.

O objetivo da visita dos servidores foi para conhecer o processo legislativo 100% digital de Itapoá, com documentos assinados com certificados no padrão ICP-Brasil, e para conhecer o projeto da transmissão ao vivo e com software livre. O servidor legislativo municipal Francisco Xavier apresentou os detalhes no projeto, com destaque para a explanação da legislação municipal desenvolvida pelos vereadores e em conformidade com a legislação estadual e federal, bem como sobre o mapeamento do processo legislativo digital, fluxo das informações, disponibilização dos documentos originais na internet para consulta pública, entre outros aspectos do projeto.

Requerimento de Informações nº 05/2019 - E-mail

A partir de fevereiro de 2017, o município de Itapoá se tornou uma referência nacional em processo legislativo digital. Trata-se de uma tecnologia já muito difundida no Poder Judiciário, mas praticamente ainda não iniciada no Poder Legislativo. “A ideia é muita parecida com o processo judiciário eletrônico, entretanto há importantes adaptações que foram planejadas no projeto, para prever as peculiaridades do processo legislativo, tais como a necessidade de diversos autores do documento aplicarem a assinatura digital num mesmo arquivo eletrônico, a não dependência de um sistema de informação centralizado, utilização exclusiva de softwares livres e não pagamento de licenças e/ou empresas terceirizadas, backups dos arquivos de forma redundante e com custo muito reduzidos e decentralizado, não dependência do uso de navegadores de internet, Java e plugins. Usamos apenas o Sistema Operacional Linux Ubuntu e o pacote de Escritório LibreOffice 6.0”, comenta o servidor Francisco.

Novas visitas técnicas programadas

Nesta quarta-feira (20/02/19), a Câmara Municipal de Montenegro-RS também programou uma visita técnica na Casa, para conhecer projetos tecnológicos e administrativos desenvolvidos pelos próprios servidores efetivos da Casa. 

A atual Mesa Diretora apoia e incentiva o compartilhamento de saberes e de conhecimentos técnicos, com o objetivo de aumentar a troca de informações das áreas técnicas entre Câmaras Municipais, fortalecer o Poder Legislativo de modo geral, bem como aumentar a eficiência dos processos e do uso do aparato tecnológico da Casa.

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá.

Câmara Municipal aprova criação de 6 vagas de cargo efetivo e realizará concurso público neste ano de 2019

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Criado em Terça, 19 Fevereiro 2019 13:57

Em breve, a Casa divulgará mais informações sobre o concurso público 2019 da Câmara Municipal de Itapoá. O concurso público deverá ocorrer nos próximos meses, para preencher as 3 (três) novas vagas de nível superior e a vacância de 3 (três) cargos efetivos de agente administrativo de nível médio.

Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2019, a Mesa Diretora reduziu 1 (um) cargo comissionado do quadro de servidores, e aumentou 3 (três) cargos efetivos. A análise e as adequações da estrutura organizacional da Casa foram todas propostas por uma comissão de servidores efetivos instituída pela Resolução nº 10/2018, e nomeada pelo Ex-Presidente Vereador José Antônio Stoklosa, através do Decreto Legislativo nº 91/2018, de 27 de dezembro de 2018.

A Comissão de Estudo da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itapoá analisou as atuais demandas de trabalho, a projeção das demandas de serviços públicos da Casa, e buscou atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ao final, foram produzidas a Ata nº 01/2019, Ata nº 02/2019 e Ata nº 03/2019, e um relatório de encaminhamento. Com as informações, a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução nº 01/2019, exatamente igual com as alterações da estrutura organizacional propostas pela comissão de servidores efetivos.

Quadro de cargos efetivos - Estrutura anterior:

Quadro de cargos comissionados - Estrutura anterior:

Quadro de cargos comissionados - Nova estrutura:

Busca-se com a nova estrutura administrativa, adequar a realidade presente e futura deste Parlamento Municipal, inclusive com o atendimento das recomendações do TCE-SC, e com vistas a posicionar cada vez mais este Parlamento Municipal como referência nacional de eficiência administrativa, legislativa, legal e tecnológica.

O Projeto de Resolução tem por finalidade alterar a estrutura administrativa e o plano de carreira do Poder Legislativo de Itapoá, com o objetivo de garantir a execução das funções constitucionais deste Parlamento, baseada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como nos avanços das demandas de trabalho e busca por maior especialização das atividades.

Criação de 3 (três) novos cargos de nível superior

Foram propostas a criação de 3 (três) novos cargos efetivos de nível superior: Analista de Revisão Textual, Analista Jurídico e Analista de Controle Interno. A Mesa Diretora pretende abrir concurso público para o provimento de 6 (seis) cargos efetivos ainda neste ano de 2019, sendo 3 (três) cargos de agente administrativo já existentes no quadro de cargos efetivos, mas que se encontram vagos, bem como os 3(três) novos cargos efetivos de nível superior. Assim, após a homologação do concurso, nos próximos 2 (dois) anos, permitida a prorrogação por igual período, a Mesa Diretora poderá convocar novos servidores aprovados em concurso público.

É importante notar que o último concurso público da Câmara Municipal de Itapoá ocorreu há mais de 11 anos, e que nesse período, 2 (dois) agentes administrativos do quadro efetivo pediram exoneração para assumir concurso federal em outro Município. E também que a Câmara Municipal de Itapoá, ao longo da sua história, não possui cargos do quadro efetivo com pré-requisito de nível superior para a especialidade das funções. Portanto, nota-se oportuno a aprovação das 3 (três) novas vagas de cargo efetivo de nível superior e o concurso público para os 6 (seis) cargos efetivos.

No mesmo Projeto, estão sendo extintos 3 (três) cargos em comissão: Controlador Interno, Procurador Jurídico e Assessor de Imprensa; e sendo criados 2 (dois) cargos em comissão: Assessor Jurídico e Assessor da Mesa Diretora, sendo esses novos cargos criados com o mesmo padrão de vencimento dos cargos de Procurador Jurídico e Assessor de Imprensa respectivamente, de maneira a não onerar valores a mais com cargos em comissão. Foi reduzido o total de 1 (um) cargo do quadro de servidores comissionados da Câmara Municipal de Itapoá, o cargo comissionado de Controlador Interno. E os 2 (dois) cargos criados são de direção e assessoramento, e que dependem de uma estrita relação de confiança entre a autoridade nomeante e os nomeados, conforme explicitado nas atribuições desses cargos.

Os objetivos gerais da alteração na estrutura administrativa da Casa, estão definidas, conforme segue:

I – dar ênfase à autonomia do Poder Legislativo de Itapoá, para que possa exercer suas tarefas constitucionais, especialmente no processo legislativo, fiscalização do Poder Executivo e administração de pessoal, patrimônio e recursos públicos;

II – dotar o Poder Legislativo de infraestrutura e recursos humanos capazes de proporcionar os meios adequados, seguros e legais para a plena execução de suas atividades;

III – oferecer aos Vereadores os meios materiais, legais e apoio técnico especializado de que necessitam para o exercício pleno de suas atividades parlamentares;

IV – atender às recomendações do TCE-SC, para a alteração da estrutura administrativa, com a criação de cargos de provimento efetivo e para adequar os cargos de provimento comissionado, com observância do Inciso V, do Art. 37, da CF/88.

Criação do cargo efetivo de Analista de Revisão Textual

O cargo efetivo de Analista de Revisão Textual busca qualificar os documentos produzidos e que tramitam na Câmara Municipal. Entre as motivações para a criação do cargo, foram identificados graves erros gramaticais, ortográficos, de regência, de concordância, de sintaxe, e demais aspectos necessários para assegurar o respeito à linguagem formal e para atendimento da norma culta da língua portuguesa, e que estão sendo reiteradamente negligenciados nas produções e revisões textuais. Esses erros muitas vezes são publicados em Normas Jurídicas Municipais, e somam ao Ordenamento Jurídico Local, com consequentes erros que inclusive podem resultar em interpretações inadequadas e problemas judiciais aplicáveis em casos concretos.

Com a criação do cargo efetivo de Analista de Revisão Textual, busca-se qualificar os documentos produzidos e que tramitam na Câmara Municipal, de maneira a atender a linguagem formal e a redação oficial dos documentos.

Além disso, o profissional de Letras, com formação específica em Português, é capaz de aumentar consideravelmente a qualidade textual dos documentos produzidos tanto por agentes políticos, quanto por servidores da Casa, a partir do emprego de técnicas de análise textual e da sintaxe da língua portuguesa. Inclusive, com rotinas administrativas apropriadas, todos os textos produzidos na Casa e também protocolados pelo Poder Executivo, podem ser analisados e revisados por profissional técnico habilitado e designado exclusivamente para essa finalidade, para melhor subsidiar os trabalhos dos vereadores e servidores.

A revisão vai além da correção de aspectos gramaticais e ortográficos. A revisão busca observar a coerência interna e externa do texto. Entende-se como coerência interna a adequação da língua ao gênero textual. Vincula-se à coerência interna o princípio da não-contradição, que consiste em se evitar afirmações que se contradigam ao longo do texto. Como coerência externa, entende-se a relação do conteúdo do texto com a realidade extratextual.

Criação do cargo efetivo de Analista Jurídico e do cargo comissionado de Assessor Jurídico, e extinção do cargo de Procurador Jurídico

O cargo efetivo de Analista Jurídico busca qualificar os trabalhos técnicos de análise e produção jurídica relacionado com as atividades do Poder Legislativo de Itapoá. Entre as motivações para a criação do cargo, foi identificado o aumento da complexidade e da quantidade das demandas jurídicas, com a necessidade da Casa prover um servidor público de carreira com nível superior na área de Direito, para garantir a continuidade regular dos serviços da área jurídica da Câmara Municipal. 

Além disso, o novo cargo de Analista Jurídico vai ao encontro das adequações na estrutura administrativa apontada pelo TCE-SC, e também garantirá maior eficiência e  legalidade nas análises jurídicas das proposições legislativas, melhor acompanhamento dos processos licitatórios e dos contratos administrativos, ampliação de atendimento de assessoria para as áreas administrativas, especialmente para o Setor de Contabilidade, Recursos Humanos, Patrimônio, Compras, entre outros.

Como requisito para investidura no cargo efetivo de Analista Jurídico, além da aprovação em concurso público, o candidato deverá ser formado no curso superior de Direito, e constar inscrito com regularidade na Ordem dos Advogados do Brasil-SC, todos como pré-requisitos para a investidura no cargo. Inclusive, o registro no OAB-SC é imprescindível, para garantir a representação em juízo da Câmara Municipal de Itapoá.

O cargo de Analista Jurídico está hierarquicamente subordinado ao cargo comissionado de Assessor Jurídico, este de confiança e de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Mesa Diretora. Assim, a avaliação do estágio probatório deverá ser executada pela chefia imediata, neste caso pelo Assessor Jurídico, e demais servidores indicados para a comissão de avaliação.

Já o cargo comissionado de Assessor Jurídico foi proposto, de maneira a garantir a confiança entre o Presidente e o seu respectivo advogado, na direção e assessoria jurídica em favor da Câmara Municipal de Itapoá, em que o Presidente possui a responsabilidade funcional de representar a Casa. A relação de confiança é essencial para garantir o adequado andamento dos trabalhos da Assessoria Jurídica com o Presidente, com destaque para garantir a legalidade, segurança jurídica,  eficiência e estrita confiança.

O cargo comissionado de Assessor Jurídico possui as atribuições de direção e assessoramento, com vistas à coordenação e direção da área jurídica da Casa.

Por fim, optou-se em extinguir o cargo de Procurador Jurídico, uma vez que esse cargo em comissão e suas respectivas atribuições deixaram de atender aos interesses da Administração, por não estarem plenamente relacionados com as funções de direção, chefia e assessoramento, requisitos essenciais para os cargos de provimento em comissão.

Criação do cargo efetivo de Analista de Controle Interno e extinção do cargo comissionado de Controlador Interno

O cargo efetivo de Analista de Controle Interno busca qualificar os trabalhos técnicos da área administrativa e legislativa, com rotinas e procedimentos de Controle Estatal para garantir: a probidade administrativa; os princípios da Administração Pública; Controle Social e Transparência da relação do Parlamento com a Sociedade; Fiscalização  Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial; Organização do Controle Interno; Auxílio do Controle Externo, especialmente da atuação pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina; Auditorias Governamentais, entre outras atribuições.

Entre as motivações para a criação do cargo, foi identificada a necessidade do provimento por servidor efetivo para o exercício das atribuições de Controle Interno, aprovado por concurso público, após ampla concorrência, e com formação acadêmica específica em Administração Pública e/ou Contabilidade. Até então, o cargo de Controlador Interno consta no quadro de cargos comissionados, e o servidor, apesar de efetivo para outro cargo de menor escolaridade, é nomeado por indicação política pelo Presidente, o que acarreta pessoalidade na indicação, ineficiência com servidor não selecionado por mérito e aprovação por concurso público, para o exercício em comissão de cargo de Controlador Interno com atribuições para serem executados por servidor efetivo concursado para essa finalidade específica. Não se trata de cargo de direção, chefia ou assessoramento, e sim de cargo predominantemente burocrático, especialista em Administração Pública e/ou Contabilidade, e que deverá garantir a continuidade do serviço público e proteger o erário municipal. Por isso, deve ser provido através de concurso público para o cargo efetivo, inclusive conforme as orientações elencadas na Constituição Federal de 1988.

Assim, para garantir a máxima eficiência, moralidade e legalidade nas atividades profissionais de Controle Interno na Casa, a atual Mesa Diretora faz a proposição de um cargo efetivo de Analista de Controle Interno, e que deverá ser provido por candidato apto e que for aprovado e melhor classificado em concurso público com ampla concorrência. A escolha dos cursos superiores em Administração Pública e/ou Contabilidade se deu em virtude de maior compatibilidade dessas ciências com as atribuições do cargo proposto.

Para atender ao prazo do TCE-SC e as expectativas da melhoria no serviço público da Câmara Municipal de Itapoá, a Mesa Diretora dará andamento no processo administrativo para a realização do concurso público para provimento dos novos cargos.

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá.

Lei que proíbe canudos plásticos será discutido nas comissões

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Criado em Quarta, 13 Fevereiro 2019 10:56

O projeto de lei 04/2019, que proíbe uso de canudos plásticos por bares, restaurantes, quiosques, ambulantes, hotéis e similares, será discutido pelas comissões permanentes da Câmara Municipal de Itapoá.

De acordo com o texto do projeto, de autoria do Vereador Thomaz William Palma Sohn, fica proibida a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do município de Itapoá. O projeto de lei também prevê multa para aquele estabelecimento que descumprir: em valor não inferior a 100 UPM's, em caso de descumprimento às determinações da presente Lei, e não menos que o dobro (200 UPM's) em caso de reincidência.

O vereador diz em sua exposição de motivos que o presente Projeto de Lei, vem para colocar nosso Município na rota das cidades no qual a consciência ecológica, mais que um belo discurso, é traduzida em ações realmente efetivas. Não é de hoje que o plástico é considerado um inimigo a ser combatido quando o assunto é meio ambiente. Seu uso amplamente difundido e a dificuldade de sua decomposição o fazem um dos principais vilões da natureza, principalmente em relação aos animais marinhos.

 Os números sobre o consumo de plástico, sobretudo de canudos, impressionam: só nos Estados Unidos, mais de 500 milhões de canudos plásticos são utilizados diariamente, de acordo com uma pesquisa do governo. O Fórum Econômico Mundial relata a existência de mais de 150 milhões de toneladas métricas de matéria plástica nos oceanos. Caso o consumo de plástico siga no mesmo ritmo de hoje, cientistas preveem que haverá mais plástico do que peixes no oceano até 2050. Uma situação alarmante e assustadora. Itapoá, município costeiro e com quase 32 km de praia banhadas pelo oceano atlântico, não poderia simplesmente fechar os olhos a esta situação. Precisamos ser vanguarda e mostrar o compromisso que nossa geração tem com o meio ambiente para que possamos inspirar as futuras gerações, nossos filhos e filhas, netos e netas, a seguir a mesma trilha, mas com um ímpeto muito maior.

Texto:  Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Itapoá Foto: deskgram.net