Câmara Municipal de Itapoá realizará nesta sexta-feira (08/03), a 1ª Sessão Solene do "Prêmio Mulher Destaque 2019"

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Criado em Sexta, 01 Março 2019 16:48

Na próxima sexta-feira, dia 08 de março de 2019, a partir das 18h, no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, acontecerá a 1ª Sessão Solene para a entrega do "Prêmio Mulher Destaque 2019".

O Prêmio foi instituído através de um Projeto de Lei de autoria da Vereadora Janayna Gomes Silvino (PR), e resultou na publicação da Lei Municipal nº 764/2018, de 13 de março de 2018, sancionada pelo Prefeito de Itapoá Marlon Roberto Neuber (PR).

"O Presente Projeto “Mulher Destaque” objetiva premiar as mulheres que se destacam no município de Itapoá. A premiação visa valorizar a mulher em todos os segmentos da sociedade que contribuam consideravelmente com o desenvolvimento e inclusão social. Relevante e justa é a referida homenagem, pela nova condição feminina que remete a presença e a atuação afetiva e efetiva de mulheres que, além de ser um dos alicerces da família e de suas residências, ainda contribuem com o desenvolvimento da cidade. Em função deste desempenho feminino que contribui consideravelmente com o desenvolvimento da nossa sociedade é que proponho esta homenagem. Posto isso, convicta da pertinência e do alcance de cunho social do projeto em questão, esta vereadora conta com o apoio dos Nobres Pares para a sua aprovação", defende a Vereadora Janayna.

Na ocasião serão entregues medalhas como premiação para cidadãs itapoaenses que se destacaram em nosso Município, pela relevância de seus feitos, e que promoveram melhorias para a nossa comunidade. São mulheres que, acreditando na sua capacidade e de seus próximos conseguiram transformar e melhorar a condição daqueles que estavam ao seu redor.

Nesta semana tão especial em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, esta Casa de Leis não poderia deixar de reverenciar nossas cidadãs que, além de cuidarem dos seus familiares, dos lares e de sua jornada com o trabalho fora do lar, ainda bravamente contribuem com o desenvolvimento de nossa sociedade. São pessoas incríveis que fazem a diferença e ajudam a edificar nossa cidade com os valores que entregam com seus feitos e ensinam com seus exemplos.

Assim, a Câmara Municipal de Itapoá convida a toda comunidade para prestigiar o evento e as merecidas homenageadas.

Fonte e foto: Câmara Municipal de Itapoá.

Moção de pesar pelo falecimento de Manoel Caldeira

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Criado em Quarta, 27 Fevereiro 2019 11:25

A Câmara Municipal de Itapoá apresentou durante a Sessão Ordinária desta segunda-feira(25), a moção de pesar pela morte de Manoel Caldeira, falecido aos 04 dias do mês de fevereiro de 2019, neste município de Itapoá/ SC. Manoel Caldeira, nascido aos 14 dias do mês de março de 1933, perdeu seu pai aos 11 anos de idade. Sua família era composta por quatro irmãos: Maria, Manoel, Santina e João. “Manéco”, como também era conhecido, no decorrer de sua vida teve três esposas, Maria, Jurema e Dulce, sendo esta com a qual atualmente estava casado, vivendo por 38 anos juntos. Foi pai de 12 filhos, sendo que dois filhos do seu primeiro casamento vieram a falecer, sendo um deles conhecido como Luizão. No segundo casamento teve seis filhos: Sirlei, Salim, Sirlene, Simone, Sandra e Salviano, e com a sua atual esposa, a Senhora Dulce, tive quatro filhos: Adriano, Adriana, Lindamir e Carolina.

O senhor Manoel Caldeira até os seus 25 anos gostava de pescar em alto mar, mas parou por motivo de um trauma que sofreu durante uma tempestade muito forte, onde raios caiam sobre o motor da sua embarcação, com isso ele se enrolou em uma lona que havia em sua embarcação até passar a tempestade. Após esse trauma, ele começou a fazer embarcação e até o momento do seu falecimento ficou conhecido como Manoel Caldeira das Embarcações. Foi um dos grandes apoiadores da emancipação do município de Itapoá, é um grande homem que lutava pela preservação do Rio Saí Mirim. Também foi homenageado pela Câmara Municipal de Itapoá, após aprovação do Requerimento nº 21, de 17 de abril de 2009, com a Medalha de Honra ao Mérito. É, pois, justa a homenagem póstuma desta Casa, representante do povo, a um cidadão que está a merecer a saudade da comunidade que ele tanto serviu. Transmita-se o teor desta à família enlutada.

Servidores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais-PR visitam a Câmara de Itapoá em busca de informações sobre projeto tecnológico da Casa

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Criado em Terça, 19 Fevereiro 2019 16:01

Nessa quarta-feira (13/02/19), servidores da Câmara Municipal de São José dos Pinhais, a Sra. Cintia Elisa Effting (Analista de Sistemas), Sra. Cassiana Fagundes da Silva (Chefe da Divisão de Informática) e o Sr. Christian Bundt (Diretor Geral), realizaram uma visita técnica na Câmara Municipal de Itapoá, e foram recepcionados pelo Presidente da Mesa Diretora Vereador Geraldo Rene Beglau Weber e pelo Responsável pelo Setor de Tecnologia Servidor Francisco Xavier Soares Filho.

O objetivo da visita dos servidores foi para conhecer o processo legislativo 100% digital de Itapoá, com documentos assinados com certificados no padrão ICP-Brasil, e para conhecer o projeto da transmissão ao vivo e com software livre. O servidor legislativo municipal Francisco Xavier apresentou os detalhes no projeto, com destaque para a explanação da legislação municipal desenvolvida pelos vereadores e em conformidade com a legislação estadual e federal, bem como sobre o mapeamento do processo legislativo digital, fluxo das informações, disponibilização dos documentos originais na internet para consulta pública, entre outros aspectos do projeto.

Requerimento de Informações nº 05/2019 - E-mail

A partir de fevereiro de 2017, o município de Itapoá se tornou uma referência nacional em processo legislativo digital. Trata-se de uma tecnologia já muito difundida no Poder Judiciário, mas praticamente ainda não iniciada no Poder Legislativo. “A ideia é muita parecida com o processo judiciário eletrônico, entretanto há importantes adaptações que foram planejadas no projeto, para prever as peculiaridades do processo legislativo, tais como a necessidade de diversos autores do documento aplicarem a assinatura digital num mesmo arquivo eletrônico, a não dependência de um sistema de informação centralizado, utilização exclusiva de softwares livres e não pagamento de licenças e/ou empresas terceirizadas, backups dos arquivos de forma redundante e com custo muito reduzidos e decentralizado, não dependência do uso de navegadores de internet, Java e plugins. Usamos apenas o Sistema Operacional Linux Ubuntu e o pacote de Escritório LibreOffice 6.0”, comenta o servidor Francisco.

Novas visitas técnicas programadas

Nesta quarta-feira (20/02/19), a Câmara Municipal de Montenegro-RS também programou uma visita técnica na Casa, para conhecer projetos tecnológicos e administrativos desenvolvidos pelos próprios servidores efetivos da Casa. 

A atual Mesa Diretora apoia e incentiva o compartilhamento de saberes e de conhecimentos técnicos, com o objetivo de aumentar a troca de informações das áreas técnicas entre Câmaras Municipais, fortalecer o Poder Legislativo de modo geral, bem como aumentar a eficiência dos processos e do uso do aparato tecnológico da Casa.

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá.

Câmara Municipal aprova criação de 6 vagas de cargo efetivo e realizará concurso público neste ano de 2019

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Criado em Terça, 19 Fevereiro 2019 13:57

Em breve, a Casa divulgará mais informações sobre o concurso público 2019 da Câmara Municipal de Itapoá. O concurso público deverá ocorrer nos próximos meses, para preencher as 3 (três) novas vagas de nível superior e a vacância de 3 (três) cargos efetivos de agente administrativo de nível médio.

Com a aprovação do Projeto de Resolução nº 01/2019, a Mesa Diretora reduziu 1 (um) cargo comissionado do quadro de servidores, e aumentou 3 (três) cargos efetivos. A análise e as adequações da estrutura organizacional da Casa foram todas propostas por uma comissão de servidores efetivos instituída pela Resolução nº 10/2018, e nomeada pelo Ex-Presidente Vereador José Antônio Stoklosa, através do Decreto Legislativo nº 91/2018, de 27 de dezembro de 2018.

A Comissão de Estudo da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itapoá analisou as atuais demandas de trabalho, a projeção das demandas de serviços públicos da Casa, e buscou atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Ao final, foram produzidas a Ata nº 01/2019, Ata nº 02/2019 e Ata nº 03/2019, e um relatório de encaminhamento. Com as informações, a Mesa Diretora apresentou o Projeto de Resolução nº 01/2019, exatamente igual com as alterações da estrutura organizacional propostas pela comissão de servidores efetivos.

Quadro de cargos efetivos - Estrutura anterior:

Quadro de cargos comissionados - Estrutura anterior:

Quadro de cargos comissionados - Nova estrutura:

Busca-se com a nova estrutura administrativa, adequar a realidade presente e futura deste Parlamento Municipal, inclusive com o atendimento das recomendações do TCE-SC, e com vistas a posicionar cada vez mais este Parlamento Municipal como referência nacional de eficiência administrativa, legislativa, legal e tecnológica.

O Projeto de Resolução tem por finalidade alterar a estrutura administrativa e o plano de carreira do Poder Legislativo de Itapoá, com o objetivo de garantir a execução das funções constitucionais deste Parlamento, baseada nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como nos avanços das demandas de trabalho e busca por maior especialização das atividades.

Criação de 3 (três) novos cargos de nível superior

Foram propostas a criação de 3 (três) novos cargos efetivos de nível superior: Analista de Revisão Textual, Analista Jurídico e Analista de Controle Interno. A Mesa Diretora pretende abrir concurso público para o provimento de 6 (seis) cargos efetivos ainda neste ano de 2019, sendo 3 (três) cargos de agente administrativo já existentes no quadro de cargos efetivos, mas que se encontram vagos, bem como os 3(três) novos cargos efetivos de nível superior. Assim, após a homologação do concurso, nos próximos 2 (dois) anos, permitida a prorrogação por igual período, a Mesa Diretora poderá convocar novos servidores aprovados em concurso público.

É importante notar que o último concurso público da Câmara Municipal de Itapoá ocorreu há mais de 11 anos, e que nesse período, 2 (dois) agentes administrativos do quadro efetivo pediram exoneração para assumir concurso federal em outro Município. E também que a Câmara Municipal de Itapoá, ao longo da sua história, não possui cargos do quadro efetivo com pré-requisito de nível superior para a especialidade das funções. Portanto, nota-se oportuno a aprovação das 3 (três) novas vagas de cargo efetivo de nível superior e o concurso público para os 6 (seis) cargos efetivos.

No mesmo Projeto, estão sendo extintos 3 (três) cargos em comissão: Controlador Interno, Procurador Jurídico e Assessor de Imprensa; e sendo criados 2 (dois) cargos em comissão: Assessor Jurídico e Assessor da Mesa Diretora, sendo esses novos cargos criados com o mesmo padrão de vencimento dos cargos de Procurador Jurídico e Assessor de Imprensa respectivamente, de maneira a não onerar valores a mais com cargos em comissão. Foi reduzido o total de 1 (um) cargo do quadro de servidores comissionados da Câmara Municipal de Itapoá, o cargo comissionado de Controlador Interno. E os 2 (dois) cargos criados são de direção e assessoramento, e que dependem de uma estrita relação de confiança entre a autoridade nomeante e os nomeados, conforme explicitado nas atribuições desses cargos.

Os objetivos gerais da alteração na estrutura administrativa da Casa, estão definidas, conforme segue:

I – dar ênfase à autonomia do Poder Legislativo de Itapoá, para que possa exercer suas tarefas constitucionais, especialmente no processo legislativo, fiscalização do Poder Executivo e administração de pessoal, patrimônio e recursos públicos;

II – dotar o Poder Legislativo de infraestrutura e recursos humanos capazes de proporcionar os meios adequados, seguros e legais para a plena execução de suas atividades;

III – oferecer aos Vereadores os meios materiais, legais e apoio técnico especializado de que necessitam para o exercício pleno de suas atividades parlamentares;

IV – atender às recomendações do TCE-SC, para a alteração da estrutura administrativa, com a criação de cargos de provimento efetivo e para adequar os cargos de provimento comissionado, com observância do Inciso V, do Art. 37, da CF/88.

Criação do cargo efetivo de Analista de Revisão Textual

O cargo efetivo de Analista de Revisão Textual busca qualificar os documentos produzidos e que tramitam na Câmara Municipal. Entre as motivações para a criação do cargo, foram identificados graves erros gramaticais, ortográficos, de regência, de concordância, de sintaxe, e demais aspectos necessários para assegurar o respeito à linguagem formal e para atendimento da norma culta da língua portuguesa, e que estão sendo reiteradamente negligenciados nas produções e revisões textuais. Esses erros muitas vezes são publicados em Normas Jurídicas Municipais, e somam ao Ordenamento Jurídico Local, com consequentes erros que inclusive podem resultar em interpretações inadequadas e problemas judiciais aplicáveis em casos concretos.

Com a criação do cargo efetivo de Analista de Revisão Textual, busca-se qualificar os documentos produzidos e que tramitam na Câmara Municipal, de maneira a atender a linguagem formal e a redação oficial dos documentos.

Além disso, o profissional de Letras, com formação específica em Português, é capaz de aumentar consideravelmente a qualidade textual dos documentos produzidos tanto por agentes políticos, quanto por servidores da Casa, a partir do emprego de técnicas de análise textual e da sintaxe da língua portuguesa. Inclusive, com rotinas administrativas apropriadas, todos os textos produzidos na Casa e também protocolados pelo Poder Executivo, podem ser analisados e revisados por profissional técnico habilitado e designado exclusivamente para essa finalidade, para melhor subsidiar os trabalhos dos vereadores e servidores.

A revisão vai além da correção de aspectos gramaticais e ortográficos. A revisão busca observar a coerência interna e externa do texto. Entende-se como coerência interna a adequação da língua ao gênero textual. Vincula-se à coerência interna o princípio da não-contradição, que consiste em se evitar afirmações que se contradigam ao longo do texto. Como coerência externa, entende-se a relação do conteúdo do texto com a realidade extratextual.

Criação do cargo efetivo de Analista Jurídico e do cargo comissionado de Assessor Jurídico, e extinção do cargo de Procurador Jurídico

O cargo efetivo de Analista Jurídico busca qualificar os trabalhos técnicos de análise e produção jurídica relacionado com as atividades do Poder Legislativo de Itapoá. Entre as motivações para a criação do cargo, foi identificado o aumento da complexidade e da quantidade das demandas jurídicas, com a necessidade da Casa prover um servidor público de carreira com nível superior na área de Direito, para garantir a continuidade regular dos serviços da área jurídica da Câmara Municipal. 

Além disso, o novo cargo de Analista Jurídico vai ao encontro das adequações na estrutura administrativa apontada pelo TCE-SC, e também garantirá maior eficiência e  legalidade nas análises jurídicas das proposições legislativas, melhor acompanhamento dos processos licitatórios e dos contratos administrativos, ampliação de atendimento de assessoria para as áreas administrativas, especialmente para o Setor de Contabilidade, Recursos Humanos, Patrimônio, Compras, entre outros.

Como requisito para investidura no cargo efetivo de Analista Jurídico, além da aprovação em concurso público, o candidato deverá ser formado no curso superior de Direito, e constar inscrito com regularidade na Ordem dos Advogados do Brasil-SC, todos como pré-requisitos para a investidura no cargo. Inclusive, o registro no OAB-SC é imprescindível, para garantir a representação em juízo da Câmara Municipal de Itapoá.

O cargo de Analista Jurídico está hierarquicamente subordinado ao cargo comissionado de Assessor Jurídico, este de confiança e de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Mesa Diretora. Assim, a avaliação do estágio probatório deverá ser executada pela chefia imediata, neste caso pelo Assessor Jurídico, e demais servidores indicados para a comissão de avaliação.

Já o cargo comissionado de Assessor Jurídico foi proposto, de maneira a garantir a confiança entre o Presidente e o seu respectivo advogado, na direção e assessoria jurídica em favor da Câmara Municipal de Itapoá, em que o Presidente possui a responsabilidade funcional de representar a Casa. A relação de confiança é essencial para garantir o adequado andamento dos trabalhos da Assessoria Jurídica com o Presidente, com destaque para garantir a legalidade, segurança jurídica,  eficiência e estrita confiança.

O cargo comissionado de Assessor Jurídico possui as atribuições de direção e assessoramento, com vistas à coordenação e direção da área jurídica da Casa.

Por fim, optou-se em extinguir o cargo de Procurador Jurídico, uma vez que esse cargo em comissão e suas respectivas atribuições deixaram de atender aos interesses da Administração, por não estarem plenamente relacionados com as funções de direção, chefia e assessoramento, requisitos essenciais para os cargos de provimento em comissão.

Criação do cargo efetivo de Analista de Controle Interno e extinção do cargo comissionado de Controlador Interno

O cargo efetivo de Analista de Controle Interno busca qualificar os trabalhos técnicos da área administrativa e legislativa, com rotinas e procedimentos de Controle Estatal para garantir: a probidade administrativa; os princípios da Administração Pública; Controle Social e Transparência da relação do Parlamento com a Sociedade; Fiscalização  Orçamentária, Financeira, Contábil e Patrimonial; Organização do Controle Interno; Auxílio do Controle Externo, especialmente da atuação pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina; Auditorias Governamentais, entre outras atribuições.

Entre as motivações para a criação do cargo, foi identificada a necessidade do provimento por servidor efetivo para o exercício das atribuições de Controle Interno, aprovado por concurso público, após ampla concorrência, e com formação acadêmica específica em Administração Pública e/ou Contabilidade. Até então, o cargo de Controlador Interno consta no quadro de cargos comissionados, e o servidor, apesar de efetivo para outro cargo de menor escolaridade, é nomeado por indicação política pelo Presidente, o que acarreta pessoalidade na indicação, ineficiência com servidor não selecionado por mérito e aprovação por concurso público, para o exercício em comissão de cargo de Controlador Interno com atribuições para serem executados por servidor efetivo concursado para essa finalidade específica. Não se trata de cargo de direção, chefia ou assessoramento, e sim de cargo predominantemente burocrático, especialista em Administração Pública e/ou Contabilidade, e que deverá garantir a continuidade do serviço público e proteger o erário municipal. Por isso, deve ser provido através de concurso público para o cargo efetivo, inclusive conforme as orientações elencadas na Constituição Federal de 1988.

Assim, para garantir a máxima eficiência, moralidade e legalidade nas atividades profissionais de Controle Interno na Casa, a atual Mesa Diretora faz a proposição de um cargo efetivo de Analista de Controle Interno, e que deverá ser provido por candidato apto e que for aprovado e melhor classificado em concurso público com ampla concorrência. A escolha dos cursos superiores em Administração Pública e/ou Contabilidade se deu em virtude de maior compatibilidade dessas ciências com as atribuições do cargo proposto.

Para atender ao prazo do TCE-SC e as expectativas da melhoria no serviço público da Câmara Municipal de Itapoá, a Mesa Diretora dará andamento no processo administrativo para a realização do concurso público para provimento dos novos cargos.

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá.

Lei que proíbe canudos plásticos será discutido nas comissões

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Criado em Quarta, 13 Fevereiro 2019 10:56

O projeto de lei 04/2019, que proíbe uso de canudos plásticos por bares, restaurantes, quiosques, ambulantes, hotéis e similares, será discutido pelas comissões permanentes da Câmara Municipal de Itapoá.

De acordo com o texto do projeto, de autoria do Vereador Thomaz William Palma Sohn, fica proibida a utilização de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares no âmbito do município de Itapoá. O projeto de lei também prevê multa para aquele estabelecimento que descumprir: em valor não inferior a 100 UPM's, em caso de descumprimento às determinações da presente Lei, e não menos que o dobro (200 UPM's) em caso de reincidência.

O vereador diz em sua exposição de motivos que o presente Projeto de Lei, vem para colocar nosso Município na rota das cidades no qual a consciência ecológica, mais que um belo discurso, é traduzida em ações realmente efetivas. Não é de hoje que o plástico é considerado um inimigo a ser combatido quando o assunto é meio ambiente. Seu uso amplamente difundido e a dificuldade de sua decomposição o fazem um dos principais vilões da natureza, principalmente em relação aos animais marinhos.

 Os números sobre o consumo de plástico, sobretudo de canudos, impressionam: só nos Estados Unidos, mais de 500 milhões de canudos plásticos são utilizados diariamente, de acordo com uma pesquisa do governo. O Fórum Econômico Mundial relata a existência de mais de 150 milhões de toneladas métricas de matéria plástica nos oceanos. Caso o consumo de plástico siga no mesmo ritmo de hoje, cientistas preveem que haverá mais plástico do que peixes no oceano até 2050. Uma situação alarmante e assustadora. Itapoá, município costeiro e com quase 32 km de praia banhadas pelo oceano atlântico, não poderia simplesmente fechar os olhos a esta situação. Precisamos ser vanguarda e mostrar o compromisso que nossa geração tem com o meio ambiente para que possamos inspirar as futuras gerações, nossos filhos e filhas, netos e netas, a seguir a mesma trilha, mas com um ímpeto muito maior.

Texto:  Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Itapoá Foto: deskgram.net

Novo espaço cultural estreia neste ano de 2019 no hall da Câmara de Itapoá

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Criado em Segunda, 11 Fevereiro 2019 12:34

Uma iniciativa da Mesa Diretora, através da Secretaria Geral da Casa, proporcionou um novo espaço no hall da Casa, destinado para exposição dos artistas de Itapoá. Espera-se que outros artistas e outras exposições relacionadas com artistas de Itapoá ou que tratem de temas relacionados ao Município, possam ganhar visibilidade e destaque com esse novo espaço para a arte.

Neste primeiro mês, dois artistas visuais de Itapoá, cadastrados junto ao Departamento da Cultura, da Secretaria de Turismo e Cultura, estão com algumas obras expostas no hall de entrada da Câmara.

Nomes dos artistas: 

Bancho, artista de renome que realiza suas pinturas com espátula.

Beth Goldschmidt - Realiza pinturas em óleo sobre tela e acrílica.

Contato via Departamento da Cultura, fone 47 3443 0244.

Confira algumas fotos da exposição:

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Nova Mesa Diretora realiza reunião de planejamento das atividades para o ano de 2019

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Criado em Segunda, 11 Fevereiro 2019 11:39

No dia 24/01/2019, a nova Mesa Diretora da Casa, composta pelo Presidente Vereador Geraldo Weber (PSDB), Vice-Presidente Vereador Ezequiel de Andrade (PR), 1º Secretário Vereador Thomaz Sohn (PSD) e 2º Secretário Vereador José Maria Caldeira (MDB), realizou uma reunião de planejamento de atividades para o ano de 2019.

Conforme a metodologia proposta pela Mesa, cada servidor apresentou 8 metas do seu respectivo setor e das atribuições de seu cargo efetivo, para realizar ao longo do ano de 2019. Inclusive, a Mesa Diretora também apresentou metas de gestão, tais como a ampliação da sede da Câmara, revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa, redução em pelo menos 10% do custo total com diárias em relação ao ano de 2018, adequação da estrutura administrativa, abertura de concurso público, apoio aos servidores e setores da Casa para a realização das suas respectivas funções, entre outras metas.

"Esperamos um ano produtivo do Poder Legislativo de Itapoá, com harmonia e respeito entre servidores e vereadores. As metas servem de balizador para avançarmos em importantes projetos da Câmara Municipal de Itapoá, de maneira a garantirmos eficiência nos trabalhos, resguardar a legalidades nos procedimentos, ampliar a publicidade dos atos e documentos oficiais, entre outros objetivos.", finaliza o Presidente Vereador Geraldo Weber.

Link das metas de cada setor: Clique aqui.

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Após recesso, Câmara de Vereadores de Itapoá retorna com as Reuniões Ordinárias

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Criado em Quinta, 07 Fevereiro 2019 10:48

Após recesso legislativo, A Câmara Municipal de Itapoá reiniciou suas atividades parlamentares, a primeira sessão ordinária do ano de 2019 foi marcada pelo inicio dos trabalhos da nova mesa diretora, eleita no final do ano passado. A nova composição ficou da seguinte forma: Presidente Geraldo Weber, Vice-Presidente Ezequiel Andrades, 1º Secretário Thomaz Shon e 2º Secretário José Maria Caldeira.

MATÉRIAS EM PAUTA

PLO 50/2018 – Projeto aprovado em 1º votação pelo plenário, o seguinte Projeto de Lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado aos pequenos negócios, considerando as diretrizes e procedimentos federais, para simplificação de registro e legalização de empresários, e pessoas jurídicas, assim como os benefícios proporcionados pela Rede Nacional, para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), nos termos da Lei Federal nº. 11.598, de 03 de dezembro de 2007, as normas previstas na Lei Estadual nº. 17.071/2017, que trata do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), referente às pessoas físicas e jurídicas, cuja atividade econômica seja considerada de baixo grau de risco, no intuito de incentivar o desenvolvimento econômico, e simplificar os processos, em conformidade com as normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O Projeto de Lei 81/2018, também foi aprovado em 1º votação, que trata-se em altera a Lei Municipal n° 126, de 11 de abril de 1996, que dá denominação a vias públicas.

Requerimento:

REQUERIMENTO N° 01/2019 -  Requer, na forma regimental, e depois de ouvir o Plenário, que o Poder Executivo, através do setor competente, envie à esta Casa de Leis uma cópia impressa do mapa do Bairro Samambaial (Gleba II) e uma cópia dos Loteamentos São José I e II, contendo a numeração das quadras e dos lotes, nome de ruas e número predial. 

Autoria: JOSÉ MARIA CALDEIRA - Vereador PMDB

Gravação completa da 1º Reunião Ordinária de 2019:

Após recesso legislativo, Câmara Municipal de Itapoá retoma sessões ordinárias

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Criado em Segunda, 04 Fevereiro 2019 09:23

A Câmara Municipal de Itapoá retoma, nesta segunda-feira (4), a realização das sessões ordinárias, após o recesso parlamentar dos meses de dezembro e janeiro. O primeiro encontro de 2019 começa às 19h, na sede Câmara Municipal de Itapoá.

A pauta prevê o debate e votação de um Requerimento e um Projeto de Lei, além de sete indicações.

Confira o link da Pauta:

https://sapl.itapoa.sc.leg.br/sessao/pauta-sessao/171

Nota de pesar pelo falecimento do Sr Norberto Weber

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Criado em Segunda, 14 Janeiro 2019 11:49

A Câmara Municipal de Itapoá comunica, com imenso pesar, o falecimento da Sr. Norberto Weber , pai do Vereador e Presidente da Câmara o Sr Geraldo Weber . A Câmara Municipal de Itapoá, através da Mesa Diretora e dos demais vereadores e funcionários, neste momento de dor e perda, manifesta toda a solidariedade aos familiares e amigos de Norberto Weber.

Seu Weber foi morador do Município de Garuva desde 3 de maio de 1971. Sempre acreditando no potencial da cidade, investiu em Garuva e atuou nos ramos de materiais de construção e de beneficiamento de madeiras, gerando diversos empregos no município. Exerceu tais atividades até 1994. Depois, passou a trabalhar com o comércio de combustíveis e com pousadas em Itapoá e Garuva.

Iniciou sua carreira política como Vereador em Porto União pelo PSD de 1960 a 1964. Em 1982, concorreu a Prefeito de Garuva. Em 1973 foi convidado a ser candidato a Vereador por Darci Pereira da Costa, concorreu a eleições por algumas vezes. Nas legislaturas de 2005 a 2008 e de 2009 a 2012, foi eleito Vereador de Garuva.

No ano de 2012, Norberto Weber encerrou seu último mandato como Vereador mais idoso de Santa Catarina, aos 80 anos, trazendo uma série de benefícios para o Município de Garuva.

No mês de Junho, Norberto Weber recebeu o Título de Cidadão Honorário de Garuva, menção honrosa na Câmara de Vereadores de Garuva. Tal honra foi proposta pelo Vereador e atual Presidente da Câmara Célio Luiz Budal e subscrita por todos os vereadores da atual legislatura.

Fonte: GN com adaptação da Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Itapoá. Foto: Noticias do Dia.