Vereadores despedem-se do plenário da antiga sede da Câmara. Presidente anuncia solenidade de inauguração da nova sede para o dia 02 de dezembro de 2013

Vereadores despedem-se do plenário da antiga sede da Câmara. Presidente anuncia solenidade de inauguração da nova sede para o dia 02 de dezembro de 2013

Confira o que aconteceu na 39ª Reunião Ordinária dessa segunda-feira, dia 11 de novembro de 2013. Esta foi a última Reunião Ordinária realizada na antiga sede da Câmara. Conforme anuncio do Presidente Osni Ocker, as próximas reuniões já serão realizadas na nova sede localizada na Rua Mariana Michels Borges, nª 1115.


NOVOS PROJETOS DE LEI

Três novos Projetos de Lei deram entrada na 38ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores, todos  originados do poder Executivo. Os Projeto de Lei n°. 79/2013, solicita autorização para o Poder Executivo Municipal aderir ao Programa Badesc Cidades II e tomar empréstimo junto ao Badesc – Agencia de Fomento de Santa Catarina S/A e dá outras providencias; O Projeto de Lei n°. 80/2013, dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial de dotação; e o Projeto de Lei n°. 81/2013, solicita autorização para o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Itapoá/SC.

Por determinação do Presidente os PLs foram encaminhados as Comissões Permanentes  em regime de ordinário


ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estava em primeira votação os Projetos de Lei n°. 52/2013 alterando a Lei Municipal nº 204/2008, de origem do Poder Executivo, dispondo sobre o zoneamento da ocupação e uso do solo urbano do município de Itapoá; e o Projeto de Lei n°. 74/2013, de origem do Poder Executivo, dispondo sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulações parciais de dotações.

O Projeto de Lei, n°. 52/2013, altera a tabela III do Anexo I da Lei Municipal nº 204/2008 – Uso e Ocupação do Solo, que passa a ter a redação contida no Anexo I desta Lei. O PL inclui o grupo de tipos de uso “COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO” nas Zonas Urbanas IV e V, possibilitando a instalação de mercados e mercearias nas referidas zonas. Antes de iniciar a leitura do PL, foi lido o Relatório de Vistas realizado pelo Vereador Carlito Custódio Júnior, que apontou vícios insanáveis que impedem a sua normal tramitação. Entre eles, a irregularidade contida na deliberação do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Itapoá – CDUI, ocorrida no dia 22 de maio do corrente para a deliberação deste Projeto de Lei. Na ata daquela reunião houve a participação e votação de três representantes do poder executivo -  um Secretário Municipal votou em nome da Câmara de Dirigentes Logistas – CDL, o que contraria princípios constitucionais éticos, comprometendo a representatividade do controle social nas decisões do Conselho e ao disposto no inciso I do artigo 22 da própria Lei Municipal 204/2008, que determina ao Poder Executivo dois representantes. O Relatório aponta como condicionantes para aprovação do PL dois caminhos: Que seja realizado estudos considerando a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidade, incluindo a análise, no mínimo, do adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários e uso e ocupação do solo; ou documentos que comprovem que o Conselho Municipal da Cidade de Itapoá, em sua deliberação, tenha considerado o inciso VII do artigo 2º; bem como tenha considerado como antendido o inciso I do artigo 3º, ambos da lei 74/2006, e que esta informação seja repassada a esta casa de leis.

Iniciando os debates, vereador Jeferson Garcia pediu aprovação do PL, defendendo como muito importante a inclusão de comércio e serviço de bairro nas Zonas Urbanas IV e V, apesar de reconhecer que a maneira mais correta de efetuar essas mudanças seria através da revisão do Plano Diretor e que, apesar das irregularidades apontadas pelas Comissões Permanentes em relação à manifestação do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Itapoá – CDUI, entende que o voto deve ser político, corrigindo uma situação irregular existente naquela Zona, em especial, no Bairro São José II   onde foi construída uma obra comercial sem as devidas licenças da prefeitura, porém que o mesmo gera emprego e renda. Em seguida os vereadores Geraldo Weber e Ernesto Policarpo de Aquino também manifestaram apoio e voto favorável a alteração dos anexos da lei No. 204/2008. A vereadora Márcia Regina Soares lembrou que esta situação é grave e outras que ocorrem em relação ao uso e ocupação do solo, não somente naquele bairro, passa necessariamente pela não fiscalização das construções e quando chega nesse ponto como se encontra agora, a Câmara de Vereadores é chamada para resolver, e afirmou que seu voto nessa primeira votação será favorável mas que para a segunda votação levará em consideração os apontamentos do Vereador Carlito em relação aos documentos apresentados ou a falta dos mesmos. O Vereador Daniel Silvano Weber disse que seu voto é político e que as análises técnicas são realizadas pelas Comissões Permanentes. Em seguida justificou seu voto favorável ao PL considerando que a comunidade do São José II necessita dos serviços que a lei hoje não ampara. Ao final, colocado em votação, o PL foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores, com ausência dos Vereadores Thomaz Sohn e Edson Speck.

O Projeto de Lei n°. 74/2013,  solicita autorização para abrir créditos adicionais suplementares  por anulações parciais de dotações do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, da seguinte forma: Anula-se R$ 72.000,00 da ação Gestão Financeira Democrática das Escolas – PDDE; sendo R$ 51.000,00 referente à Educação Fundamental e R$ 21.000,00 referente à Educação Infantil . Os valores serão suplementados na Folha de Pagamento dos Profissionais da Educação, tanto da Educação Fundamental como da Educação Infantil. Segundo justificativa do Poder Executivo, as suplementações fazem-se necessárias, como efeito preventivo, visto que as despesas com a folha de pagamento dos profissionais da Educação não podem ser orçados com exatidão por estarem relacionadas a fatores imprevisíveis e determinantes, por outro lado, o saldo orçamentário das Ações Gestão Financeiro Democrático nas Escolas não será aplicado no exercício financeiro 2013. Não houve debates e colocado em votação, o PL foi aprovado em primeira votação por todos os vereadores, com ausência dos Vereadores Thomaz Sohn e Edson Speck.

Em segunda votação, o Projeto de Lei n°. 64/2013, de origem do Poder Executivo, alterando a Lei Municipal nº. 331/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Associação de Proteção e Abrigo dos Animais Carentes o Francisco de Assis.

A Vereadora Márcia Regina Soares relatou amplo debate nas Comissões Permanentes, inclusive com as presenças dos Secretários de Saúde e de Turismo, Meio Ambiente e Cultura e da presidente da Associação e pede pela aprovação do PL. Colocado em votação, o PL foi aprovado em segunda votação por todos os vereadores, com ausência dos Vereadores Thomaz Sohn e Edson Speck.


REQUERIMENTO

De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino - PSC.
Requerimento n°. 47/2013 – requer que o Poder Executivo, através do setor competente, envie a esta Casa de Leis informações quanto ao andamento do levantamento referente a Indicação nº. 336/2013, onde munícipes clamam pela extensão da rede de iluminação pública, em razão da situação insustentável em que se encontram.

De autoria do Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior – PR.
Requerimento n° . 48/2013 – requer ao Poder Executivo, através do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes documentos: Cópia do processo licitatório nº. 98/2013; Tomada de preço nº. 06/2013 – capa a capa; Cópia do projeto parte integrante da licitação acima; Projeto arquitetônico; Memorial Descritivo; Planilhas orçamentárias e quantitativo da Praça do Balneário Itapoá.


MOÇÃO:

Duas Moções foram apresentadas e aprovadas por unanimidade,

A Moção de Aplausos n°. 24/2013,   idealizada pelo Vereador Ernesto Policarpo de Aquino, aplaude e congratula o Conselho de Saúde, a Secretaria Municipal de Saúde e as autoras do projeto “Estrutura de Apoio Contínuo à Gestão de Saúde Municipal”. A Sra. Susinei Schultz e Sra. Simone Dias Fernandes de Souza receberam a Moção de Aplauso das mãos do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino.



A Moção n°. 25/2013, idealizada pela Vereadora Márcia Regina Soares, manifesta pesar pelo falecimento da Senhora Marie Kojikovski, cidadã Itapoaense.


INDICAÇÕES

De autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino - PSC

Indicação o n° . 446/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a manutenção, bem como a colocação de saibro na Rua 1990, no Balneário Palmeiras.


INDICAÇÃO VERBAL:

A Vereadora Márcia Regina Soares – PSDB, que fosse encaminhado oficios aos responsáveis pela Defesa Civil Municipal, Cabo Leitemberg e Regional, Cabo Antônio Edival, para prestarem esclarecimentos sobre estudos e levantamentos em relação a erosão marinha em nossa praia.

O Vereador Weber Weber – PMDB, indica ao setor competente do Poder Executivo para nominar a praça localizada em frente ao Hotel Rainha com o nome de Vilmar Kohler.


ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino concedeu seu espaço regimental na Tribuna, para manifestação da Sra. Simone Dias Fernandes de Souza, que agradeceu a Moção e a divide com todos os funcionários da Saúde, lembrando que Itapoá sempre teve ótimos gestores e por isso, tornou-se referência nacional e agora passará a multiplicar suas ações com outros municípios.

O Vereador Daniel Silvano Weber usou a Tribuna para enfatizar  a importância dos cidadãos se fazerem presentes nas sessões da Câmara para acompanhar o trabalho de seu vereador, para entenderem que o vereador não tem poder de mandar fazer e sim indicar os pedidos dos munícipes. Agradeceu o Porto de Itapoá pelos relevantes trabalhos que vem realizado em Itapoá. Agradeceu e parabenizou o secretário de Obras, Sr Valdecir de Souza, pela forma como ele vem conduzindo seu trabalho em todo o município. Relatou várias obras que merecem destaque melhorando consideravelmente as vias do município.

O Presidente agradeceu a presença de todos e disse que esta é a última reunião neste local e avisa que a próxima reunião será na nova sede. Agradeceu aos vereadores e a Deus pelo tempo em que passaram neste local aprendendo através de erros e acertos e que graças aos ex-presidentes a nova sede é uma realidade. Em seguida encerrou a 38 Reunião Ordinária.

 

 

Convite para Audiência Pública da LOA 2014

O Poder Legislativo, representado neste ato pelo Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior, dando cumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), convida todos os munícipes para participar da Audiência Pública, a ser realizada no novo Plenário desta Casa de Leis, no dia 26 de novembro de 2013, às 15h30min, com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n° 65/2013, que trata sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2014.

Atenciosamente, 

CARLITO JOAQUIM CUSTÓDIO JÚNIOR

Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças

 

Vereadores aprovam PL que autoriza convênio entre o Município e a Associação de Proteção e Abrigo dos Animais Carentes São Francisco de Assis no valor de R$ 54.400,00 anuais

Confira o que aconteceu nessa segunda-feira (04), na 37º Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Itapoá.


NOVOS PROJETOS DE LEI

Cinco novos Projetos de Lei deram entrada na 37ª Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores. Dois  originados do poder Executivo: Projeto de Lei n°. 78/2013 autorizando o Município de Itapoá (SC) a transformar o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISAMUNESC) em Consórcio Público e ratifica o novo protocolo de intenções do respectivo Consórcio Público e o Projeto de Lei Complementar n°. 05/2013 alterando a Lei Complementar Municipal nº. 07/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza ISSQN; Três originados do Poder Legislativo: Projeto de Lei Substitutivo nº. 05/2013 ao Projeto de Lei n° . 69/2013 cria vagas para a Ordem dos Advogados do Brasil nos conselhos municipais do município de Itapoá – SC; Projeto de Lei n° . 76/2013 declara como utilidade pública a “Associação de Curtidores Artesanais da Pele do Peixe de Itapoá no município de Itapoá, e o Projeto de Lei n° . 77/2013 declara como utilidade pública a “Associação Braco do Norte Abraço” no município de Itapoá.

 

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estava em primeira votação os Projetos de Lei, n°. 52/2013, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Municipal nº. 204/2008, que dispõe sobre o zoneamento da ocupação e uso do solo urbano do município de Itapoá; e o Projeto de Lei n° . 64/2013 alterando a Lei Municipal nº. 331/2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convenio com a Associação de Proteção e Abrigo dos Animais Carentes São Francisco de Assis. Todos de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei, n°. 52/2013, altera a tabela III do Anexo I da Lei Municipal nº 204/2008, que passa a ter a redação contida no Anexo I desta Lei. O PL se limita a incluir o grupo de tipos de uso “COMÉRCIO E SERVIÇO DE BAIRRO” nas Zonas Urbanas IV e V, possibilitando a instalação de mercados e mercearias nas referidas zonas. A instalação das referidas atividades deverá ser requerida ao CDUI, visto que as mesmas constarão no quadro de Uso “PERMISSÍVEL”. 

O Vereador Carlito Custódio Júnior pediu vistas do Projeto de Lei para melhor análise em relação a possíveis irregularidades na composição do Conselho de Desenvolvimento Urbano de Itapoá - CDUI

O Projeto de Lei n° . 64/2013, altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 331/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: Para  execução  do  objeto  deste  Convênio,  o  Município  repassará  à Associação R$ 50.400,00 (cinqüenta mil e quatrocentos reais) anual, divididos em 12 (doze) parcelas no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) cada uma. O artigo 4º da Lei Municipal nº 331/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação do orçamento vigente, suplementadas se necessário, nas seguintes rubricas: 14-Fundo Municipal de Saúde / 2.167-Manutenção de Convênios com Entidades Protetoras de Animais /  3.3.35-Transf. à Inst. Priv. s/ Fins Lucrativos.

 

REQUERIMENTOS

De autoria do Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior.

- Requerimento n° . 44/2013 – Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 44/2013, de autoria do Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior ao Poder Executivo, através da Secretaria de Turismo, Meio Ambiente e Cultura, encaminhe a esta Casa de Leis informações acerca da Casa da Cultura. Na justificativa, o autor pede esclarecimentos sobre a divulgação de atraso na inauguração da Casa da Cultura em decorrência dos problemas na estrutura da mesma, conforme publicado no site oficial do Município.

 

De autoria da Bancada do PMDB e do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino-PSC.

Requerimento n°. 45/2013 – Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 45/2013, de autoria da Bancada do PMDB e do Vereador Ernesto Policarpo de Aquinio-PSC, ao Poder Executivo, através do setor competente, para encaminhar a esta Casa de Leis informações acerca do cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre o Município, o Ministério Público e a Associação de Moradores do Balneário São José, principalmente concernente a obrigação do Município na questão do plano de expansão da rede elétrica do Loteamento São José (item 1.b da Clausula Segunda do TAC em anexo).  Na justificativa, os autores afirmaram que esse problema é de ordem social, gerando desconforto aos moradores do referido loteamento e, considerando que o Município assumiu o compromisso de tal benfeitoria, através do citado TAC. 

Requerimento n° . 46/2013 – Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 46/2013, de autoria da Bancada do PMDB e do Vereador Ernesto Policarpo de Aquinio-PSC, ao Poder Executivo, através do setor competente, para encaminhar a esta Casa de Leis informações sobre as providencias que serão tomadas em relação aos munícipes que não tem condições financeiras de construir as calcadas defronte aos imóveis que foram notificados. Na justificativa, os autores afirmaram que munícipes carentes os procuraram solicitando informações sobre o que acontecerá caso não tenham condições financeiras para construir a calçada.

 

INDICAÇÕES

De autoria da bancada do PMDB e do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino-PSC.

- Indicação n° . 428/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie o ensaibramento e a extensão de rede elétrica para iluminação pública na Rua Luis Egomar Olkoski, no trajeto entre a Rua nº. 960 e a Rua nº. 1000, uma vez que a citada via encontra-se intransitável e sem energia elétrica.

 

INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Daniel Weber – PMDB, indica a Secretaria de Planejamento que faça estudos com objetivo de adotar mão única na Rua Jair Reis Machado no trecho entre a Rua André Rodrigues de Freitas e a Rua Ana Maria R. de Freitas, próximo a agencia do Banco do Brasil, em razão de inúmeros carros que ali estacionam nas duas mãos. Indica seja colocado saibro na Rua 1750 e intalação de luminárias na Rua 1.750, próximo ao número 374.

A Vereadora Márcia Regina Soares – PSDB, Indica a Presidência da Casa para elaborar ofício convidando a Defesa Civil para discutir  o recente decreto de emergência e sobre a erosão da Orla. Indica ao setor competente do Poder Executivo para fiscalizar a localização de placas de anúncios do comércio, uma vez que podem causar problemas no trânsito. Requeriu a aprovação de Moção de Pesar pelo falecimento da Dona Marie Kojikovski, primeira presidente da APAE, pelo relevantes serviços prestados ao município de Itapoá. Indicou ainda a colocação de Redutor de Velocidade da Estrada José Alves, no ponto com maior frequência dos acidentes envolvendo caminhões.

O Vereador Edson Speck – PMDB, Indica ao setor competente do Poder Executivo para colocar placas de sinalização ou tachões entre a Rua Malvina Barbosa e Rua João Batista Velem, uma vez que podem causar problemas no trânsito.

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino – PSC, Indica ao setor competente do Poder Executivo para colocar rede de baixa tensão na Rua 1.300 e indica também Moção de Aplauso ao Conselho de Saúde por prêmio recebido.

O Vereador Carlito Custódio Júnior – PR, Indica fiscalização e colocação de placas indicativas com peso máximo de cargas permitidas nas vias públicas pavimentadas do município, em razão de caminhões de algumas extratoras de areia que trafegam  com excesso de peso.

 

Gravação em áudio da 37ª Sessão Ordinária, no dia 04/11/2013:

Vereadores aprovam o PL 68/2013, prestam homenagem ao dia do servidor público e pedem a continuidade do Projeto “Toque para o Futuro”

Confira o que aconteceu no dia 28 de outubro de 2013, na 36ª Reunião Ordinária da 7ª Legislatura.

Inicialmente, cabe destacar a presença de uma grande quantidade de munícipes que se fizeram presentes, especialmente os atletas do Projeto “Toque para o Futuro”.



NOVOS PROJETOS DE LEI

Três novos Projetos de Lei deram entrada na 36º Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores. O Projeto de Lei n°. 74/2013 dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares por anulações parciais de dotações; o Projeto de Lei n°. 75/2013, altera o anexo V da Lei Municipal nº 075/2001, que dispõe sobre o Estatuto e institui o Plano de Carreira e Remuneração do Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providências, e o Projeto de Lei Complementar n°. 04/2013, altera a Lei Complementar Municipal nº. 008/2004, que cria a nova estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. Todos  de autoria do Poder Executivo.

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estava em única votação o Projeto de Lei n°. 70/2013 que altera a Lei Municipal nº. 007/2005, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências,  autoria do Poder Executivo e em regime de urgência.

Em segunda votação, estava a Redação Final ao Projeto de Lei n°. 53/2013, de autoria do Poder Executivo,  que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação e o Projeto de Lei n°. 68/2013, de autoria do Poder Legislativo, que altera os subsídios do Prefeito e Vice–Prefeito de Itapoá (SC), e dá outras providências.

A Redação Final ao Projeto de Lei n°. 53/2013 teve o objetivo de realizar convênio com o Beira Rio Esporte Clube no valor de R$ 4.650,00; com o Farol Esporte Clube de Itapoá no valor de R$ 4.650,00 e com o Marumbi Futebol Clube no valor de R$ 4.650,00. A anulação ocorrerá na Secretaria de Esporte e Juventude na ação “Construção de Arquibancadas no Campo do Itapema do Norte”, no valor de R$ 14.100,00. Ao final dos debates, o presidente colocou em segunda votação o  Projeto de Lei n°. 60/2013 que foi aprovada por unanimidade.

O Projeto de Lei n°. 68/2013, de autoria do Poder Legislativo, que altera os subsídios do Prefeito e Vice–Prefeito de Itapoá (SC), a exemplo da primeira votação, foi objeto de intenso debate.
 
O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino – PSC, iniciou falando que conhece o Prefeito há muito tempo e durante os três períodos que ocupou o cargo de prefeito sempre trabalhou muito pela saúde e pela educação do município. Justificou que é contra o PL devido ao alto valor proposto e, como já exposto na reunião anterior, se o valor fosse mais baixo, votaria favoravelmente. Falou sobre a possibilidade de se criar Fundações para contornar este impedimento constitucional dos médicos não poderem ganhar mais do que o Prefeito. Falou que pretende em abril ou maio do ano que vem ocupar a tribuna para reconhecer que estava errado em sua decisão e dizer que realmente a saúde melhorou muito em função desse Projeto de Lei. Lembrou que em 1975 perdeu sua mãe por falta de médico e desde aquela época a saúde em Itapoá não melhorou em nada.

O Vereador Daniel Silvano Weber  iniciou dizendo que a justificativa apresentada para o aumento dos salários do prefeito e vice-prefeito é a possibilidade de atrair e contratar médicos com melhores salários. Afirmou que na última temporada um médico recebeu aproximadamente R$ 20.000,00, acima do salário fixo de R$ 10.000,00, portanto maior que o chefe do Poder Executivo. Em Joinville, maior cidade do estado, o prefeito ganha salário em torno de R$ 20.000,00 e pergunta quanto ganha um médico em Joinville? Disse que se sente preocupado com o aumento dos salários do prefeito, existindo tantas prioridades para serem realizadas como infraestrutura urbana, saneamento, pavimentação, construção de creche. Etc. O Vereador requereu que fosse apresentado oficio da prefeitura solicitando aumento dos salários em função da necessidade de se contratar médicos. Finalizando, disse que a desculpa para o aumento de salário do prefeito não é a contratação de médicos.

O Vereador Carlito Custódio Júnior inicialmente explicou sobre duas situações colocadas na reunião. A primeira, quando se levanta que através de uma fundação o médico pode passar a ganhar mais, demonstra falta de conhecimento de alguns vereadores, porque uma fundação tem caráter público e se o servidor for concursado, seu salário passa a ser vinculado ao salário do prefeito, conforme determina a Constituição Federal de 1988. A segunda explicação referiu-se aos pagamentos de todos os fornecedores e folha de pagamento, dizendo que o Vereador Daniel está equivocado quando confunde salário com plantão médico e passou a explicar o que é uma e outra coisa. Disse que plantão médico é aquele pagamento feito ao médico que vem ao município esporadicamente e somente dá plantão e recebe por isto. Outra coisa é salário de médico concursado. Finalizando o vereador voltou a explicar que o PL não permite aumento de salários dos vereadores, secretários municipais e demais funcionários públicos e que prefere ser criticado pelo aumento do salário do prefeito do que ser responsável por não ter um médico capacitado e eficiente por questões salariais.

O Vereador Thomaz Sohn perguntou quantos médicos se inscreveram no último concurso público do município em razão do baixo valor salarial e lembrou da questão salarial dos professores de Itapoá, defasados em aproximadamente 40%, que quando aparece oportunidade de trabalhar em outro município não pensam duas vezes. Finalizando se solidariza com o vereador Carlito dizendo que também prefere ser criticado pelo aumento do salário do prefeito do que ser responsável por não ter um bom médico no município por conta da omissão do Poder Legislativo.

A Vereadora Márcia Regina Soares lembrou que o prefeito de Joinville, o empresário Sr. Udo Döhler, destina 100% de seu salário para o Hospital Dona Helena e demais entidades assistenciais de Joinville, e que tal medida foi uma promessa de campanha do prefeito de Joinville que fez questão de registrar em cartório. A vereadora disse ainda que a situação dos médicos em Itapoá é gravíssima porque os médicos não podem receber mais do que o subsídio do Prefeito, e caso recebam mais então serão obrigados a devolver aos cofres públicos os valores que extrapolam do valor que o prefeito recebe, e pergunta qual médico viria trabalhar em Itapoá nestas condições, trabalhando e não recebendo? Que essa questão é urgente e a Mesa Diretora, única responsável para propor aumento salarial ao Prefeito e adequar a questão salarial dos médicos, não precisa receber oficio da prefeitura para resolver esta questão.

O Presidente e Vereador Osni Ocker finalizando os comentários sobre o projeto de lei, lembrou ao Vereador Daniel Weber que em relação ao oficio do prefeito solicitando aumento, cobrado pelo Vereador, perguntou se quando ele ocupou a presidência em 2011, por ocasião do Projeto de Lei que aumentava o salário do então prefeito, havia também solicitado com o mesmo rigor, tal oficio. O Presidente disse que não consta na casa nenhum ofício desta natureza aos Projetos de Lei nº 67, 68 e 69 de 2011. Disse ainda que não defende o aumento simplesmente do salário do prefeito, e sim a possibilidade de termos mais médicos competentes beneficiando toda a população de Itapoá. Ao final o PL 68/2013 foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Daniel Silvano Weber, Ernesto Policarpo de Aquino e Jeferson Garcia.


MOÇÃO:

Duas Moções de Aplauso foram aprovadas por unanimidade.

A Moção de Aplausos n°. 22 / 2013, idealizada pelo Vereador Carlito Joaquim Custódio Junior – PR e de autoria de todos os Vereadores, onde a Câmara Municipal de Itapoá aplaude e congratula os servidores públicos de Itapoá em comemoração ao dia do servidor público.

O Vereador Carlito Custódio Júnior disse que a Moção parabeniza os funcionários públicos mais pelos trabalhos prestados que resultaram e continuam resultando no pujante desenvolvimento do município de Itapoá. Que cada profissão e cada cargo dão a sua contribuição para o fortalecimento das instituições públicas do Município, e merecem o reconhecimento da valorosa contribuição no fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Assim, este deve ser um dia de reflexão. Dia em que se deve pensar se estes que trabalham no serviço público estão satisfeitos com seus salários. É verdade que existem categorias de servidores público que são bem remunerados, mas há outras categorias que mal sobrevivem com o que recebem.

Como funcionário público concursado, o Vereador Carlito finalizou dizendo: “Devemos estar cientes desses problemas para não acharmos que estamos vivendo num mar de rosas, quando na verdade estamos sendo sufocados de todos os lados. Primeiro pela demagogia de alguns,  que dizem que estão fazendo tudo e mais um pouco. Nada mais que palavras ao vento. Precisamos entender que, na verdade, nossos funcionários são pouco valorizados e mal remunerados”.

Todos os vereadores e a vereadora parabenizaram e se solidarizaram com o autor da Moção; e o Presidente, Vereador Osni Ocker agradeceu todos os funcionários públicos do município e em especial aos servidores da Câmara de Vereadores pelos relevantes serviços que prestam diariamente para que os vereadores possam desenvolver seu trabalho. Em seguida o Presidente Osni Ocker convidou a servidora Solamir para receber das mãos do Vereador Carlito a Moção de Aplauso.

A Moção de Aplausos n°. 23/2013, idealizada pelo Vereador  Thomaz Willian Palma Sohn– PP e de autoria de todos os Vereadores, onde a Câmara Municipal de Itapoá aplaude e congratula as atividades desenvolvidas pelo projeto “Toque para o Futuro” e os resultados esportivos conquistados no Voleibol Infanto Juvenil no município de Itapoá.

O Vereador Thomaz Willian Palma Sohn falou que a Moção é uma forma de prestigiar os profissionais e atletas participantes do projeto esportivo “Toque para o Futuro”, e aplaudir os trabalhos prestados pelos envolvidos com este excelente projeto, que trabalham na evolução doVoleibol Infanto Juvenil Masculino e Femininoe que devido ao fato de que nosso município possuir poucas alternativas para a prática de  uma modalidade esportiva coletiva, foi criado o projeto “Toque para o Futuro” visando ampliar e popularizar a prática do voleibol em nosso município.Todos os vereadores e a vereadora parabenizaram e se solidarizaram com o autor da Moção; Em seguida o Presidente Osni Ocker convidou o Professor Cilas e todos os jovens para receber das mãos do Vereador Thomaz a Moção de Aplauso.


INDICAÇÕES:

De autoria das bancadas do PP, PR e PSDB

- Indicação n°. 425/2013 – indica ao Poder Executivo que solicite junto à Celesc a extensão de rede elétrica e colocação de luminárias, para a rua 860, situada em frente à quadra nº 34, lote nº 06, Balneário Jardim Pérola do Atlântico, próximo à Panificadora D. Rodolfo. .

De  autoria do Vereador Ernesto Policarpo de Aquino

- Indicação n°. 426/2013  – indica ao Poder Executivo que  providencie a implantação de uma caixa de captação (boca de lobo) entre a Rua do Peixe e a Rua Cristo Ressuscitado, no Balneário Samambaial.

- Indicação n°. 427/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a manutenção, bem como o ensaibramento, da Travessa Sebastião Manoel da Graça, no Bairro Barra do Saí.

INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Thomaz Sohn – PP, Indica ao setor competente que providencie a limpeza da praia e indica ainda a retirada dos aparelhos de ginástica ao ar livre no Bairro do Pontal e Barra do Saí, pois vários moradores estão preocupados com o estado de conservação e que o local está servindo como ponto de consumo de drogas.

A Vereadora Márcia Regina Soares – PSDB, indica colocação de ponto de ônibus na Rua 2350, em frente ao número 440 no Bairro Pontal. Indica novamente a manutenção da prancha sobre a ponte trajeto entre figueira-pontal. E indica, por último, que seja convocado o Secretário de Esportes para a próxima reunião das comissões, e que traga todos os projetos e quais investimentos feitos no projeto esportivo “Toque para o Futuro”,  e convidou também o representante e demais jóvens envolvidos no projeto.
O Vereador Edson Speck – PMDB, indicou ao setor competente do Poder Executivo que faça a manutenção  das academias nos locais onde estão deteriorados.

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino – PSC, indicou ao setor competente do Poder Executivo que faça a manutenção na Rua João Batista Velem. Indica ainda a colocação de saibro na Rua do Principe, ao lado da cancha do Lemoni.

O Vereador Daniel Weber – PMDB, indica ao Poder Executivo que realize a instalação de novas academias nos locais onde estão deteriorados. Indica ainda ao Poder Executivo que envie um Projeto de Lei alterando o Plano de Cargos e Salários dos sevidores municipais.

O Jeferson Garcia – PMDB, indica ao Poder Executivo para realizar urgentemente licitação para contratação de empresa para realizar limpeza na praia.

ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Thomaz Sohnr cedeu a Tribuna do Espaço Regimental para pronunciamento do Sr. Cleber, que falou sobre a importância do Projeto Esportivo “Toque para o Futuro”. Comentou sobre o histórico, os avanços e dificuldades ao longo desses dois anos.

 

Gravação em áudio da 36ª Sessão Ordinária, no dia 28/10/2013:



Câmara Municipal recebe visita de Vereadores de Antonina-PR

Na manhã dessa quarta-feira (16), os Vereadores da cidade de Antonina - Paraná, Cesar Luis Cordeiro (PRTB), José Dutra da Silveira (PR), Jackson Clayton de Paula Silva (DEM), e Ademir Rodrigues (PRB), realizaram uma visita e reunião com o Presidente da Câmara de Itapoá, Sr. Osni Ocker. Na pauta, averificação e comparação da tabela de taxa portuária de nosso município. Ao final da visita, conheceram as dependências desta Casa de Lei e o seu funcionamento. "Parabéns pela nova sede. Ficou um excelente espaço ao Poder Legislativo.", comentou o vereador José Dutra da Silveira.

Fotos da Reunião:

Vereadores aprovam em primeira votação o PL nº 68/2013, que altera o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito de Itapoá

Confira o que aconteceu na 35ª Reunião Ordinária do dia 21 de outubro de 2013:

 

NOVOS PROJETOS DE LEI

Não houve proposições de novos Projetos de Lei na 35a Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores.

 

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estava em única votação o Parecer Contrário ao Projeto de Lei n°. 68/2013, que altera os subsídios do Prefeito e do Vice–Prefeito de Itapoá(SC), com relatório de vistas do Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior.

Em seu Relatório de Vistas o Vereador Carlito Custódio Júnior considerou que diante dos pareceres contrários das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; Educação, Saúde e Assistência; e Obras e Serviços Públicos, solicitou do Poder Executivo Parecer Contábil e Orçamentário para verificação das disponibilidades orçamentária e respectivo impacto. O relatório encaminhado pela contabilidade municipal, assinado pelo contabilista responsável Sr. João Garcia de Souza, dirimiu as dúvidas e demonstrou a viabilidade orçamentária para suportar o PL. Dessa forma, tendo as dúvidas sanadas, encaminha este relatório de vistas ao Plenário, opinando para que o parecer n. 96/2013 siga o tramite normal. 

Em seguida o Presidente da Mesa Diretora, Vereador Osni Ocker, colocou em votação o Parecer Contrário. Com três votos contrários dos Vereadores Daniel Silvano Weber, Jeferson Garcia e Ernesto Policarpo de Aquino, e cinco votos a favor, o Parecer Contrário foi rejeitado. Em seguida a Vereadora Márcia Regina Soares solicitou a inclusão do Projeto de Lei n°. 68/2013 na Pauta da reunião. O requerimento de inclusão foi aprovado por sete votos a um, com voto contrário do Vereador Daniel Silvano Weber. Após a leitura do Projeto de Lei e todos os seus anexos, passou-se à discussão do mesmo.

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino explicou que apesar de ter votado favoravelmente ao PL na Comissão de Finanças,  nesse momento, é contra em razão dos valores serem muito acima do que é necessário, considerando que o objetivo do projeto é possibilitar a contratação de médicos pelo município. 

O Vereador Carlito Custódio Júnior enfatizou a grande dificuldade existente na administração pública para contratar médicos e demais profissionais da área de saúde devido ao baixo valor salarial. Lembrou que nos últimos três concursos realizados para contratação de profissionais da área de saúde, não houve nenhuma inscrição para a vaga de médicos em função do baixo salário. Finalizando, o Vereador disse que a partir de janeiro de 2014, fará uma fiscalização rigorosa nas políticas de saúde do município, uma vez que o problema sempre elencado não existirá mais.

A Vereadora Márcia Regina Soares lembrou dos projetos de lei n° 67, 68 e 69/2011, sobre o mesmo assunto, debatidos em 2.011. O PL n° 67 aumentava os subsídios do prefeito para R$ 14.600,00  (quatorze mil e seiscentos reais) mensais, para 2014. O PL n° 68 aumentava os subsídios de todos os secretários municipais, aumentando os custos em R$ 633.000,00, e o PL n° 69 que tratava dos subsídios dos vereadores, aumentaria os custos em R$ 800.000,00. Se os três projetos de leis fossem aprovados na época, haveria um acréscimo de R$ 1.600.000,00 nos quatro anos seguintes, enquanto que o PL atual aumenta as despesas em R$ 350.000,00. 

O Vereador Daniel Silvano Weber, lembrou que se posicionou contrário ao PL 68/2013, na Comissão de Justiça, e que no dia da reunião da comissão não havia esse Parecer Contábil do Poder Executivo. Perguntou se o município se inscreveu ao Programa do governo federal “Mais Médicos”, que resolveria o problema. Como membro da bancada do PMDB, estranhou que o prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar não o tenha procurado para votar favorável ao Projeto de Lei.

Ao final dos debates, o presidente colocou em primeira votação o  Projeto de Lei n°. 68/2013, que altera os subsídios do Prefeito e do Vice–Prefeito de Itapoá(SC), sendo aprovado com votos contrários dos vereadores  Daniel Silvano Weber, Jeferson Garcia e Ernesto Policarpo de Aquino.

Em primeira votação estava a Redação Final do Projeto de Lei n° . 53/2013, de autoria do Poder Executivo, autorizando o mesmo a abrir crédito adicional especial por anulação parcial de dotação. 

A suplementação ocorrerá na Secretaria de Esporte e Juventude através da ação “Transferência à Inst. Privadas s/ Fins Lucrativos”, com objetivo de realizar convênio com o Beira Rio Esporte Clube no valor de R$ 4.650,00; com o Farol Esporte Clube de Itapoá no valor de R$ 4.650,00 e com o Marumbi Futebol Clube no valor de R$ 4.650,00. A anulação ocorrerá na Secretaria de Esporte e Juventude na ação “Construção de Arquibancadas no Campo do Itapema do Norte”, no valor de R$ 14.100,00.

Esse arranjo planejado pelo Poder Legislativo, através da Subemenda Modificativa nº. 01/2013 à Emenda Modificativa nº. 01/2013 e das Emendas Aditivas nº. 02/201 e nº. 03/201 ao Projeto de Lei nº. 53/2013, possiblitou que além do Beira Rio Esporte Clube, como estava inicialmente previsto pelo Poder Executivo, o convênio também contemplasse o Farol Esporte Clube de Itapoá e o Marumbi Futebol Clube. Ao final dos debates, o presidente colocou em primeira votação a Redação Final do  Projeto de Lei n°. 53/2013, que foi aprovada por unanimidade.

Em segunda votação, estavam os seguintes Projetos de Lei: PL n°. 60/2013, de origem do Poder Executivo, alterando os anexos II e III, da Lei Municipal nº. 458/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Itapoá para o período de 2014 a 2017; e o PL nº. 67/2013, de origem do Poder Legislativo, denominando nome de rua: “Estrada Água Branca”. 

O Projeto de Lei n°. 60/2013 corrige rúbricas dos anexos II e III do Plano Plurianual de repasse da APAE e da Saúde. O Vereador Carlito Custódio Júnior relatou que o PL passou pelas comissões, estando correto, uma vez que  corrige rúbricas entre as leis orçamentãrias e que não aumenta e nem diminue o orçamento, apenas corrige. Ao final dos debates, o presidente colocou em sgunda votação o  Projeto de Lei n°. 60/2013 que foi aprovada por unanimidade.

 

O Projeto de Lei nº. 67/2013 denomina nome de rua “Estrada Água Branca”, circunscrita na localidade Jaguaruna, iniciando na bifurcação da SC 417, Ponto A coordenadas geográficas 26° 07’ 49,48” sul e 48° 38’ 53,41” oeste, até o Ponto B coordenadas geográficas 26° 08’ 50,78” sul e 48° 38’ 40,09 oeste), conforme mapa do anexo I, constante nesta lei. O Vereador Edson Speck justificou que o PL visa atender reivindicações dos moradores da comunidade e também para que possa ser melhor atendendida pelo Poder Público. Ao final dos debates, o presidente colocou em sgunda votação o  Projeto de Lei n°. 53/2013 que foi aprovada por unanimidade.

 

REQUERIMENTOS

O Requerimento n°. 43/2013 foi retirado da pauta após solicitação do autor, Vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior.

 

INDICAÇÕES:

De autoria das bancadas do PP, PR e PSDB

- Indicação n°. 416/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a disposição, de uma lombada na Rua 800, em frente ao nº 1336, Lote 03, Quadra 08, no Balneário São José, neste Município. 

- Indicação n°. 417/2013 – indica ao Poder Executivo que providencie a  disposição, de uma lombada em frente ao lote 19, Quadra 07, residencia de nº 60, no Jardim Pérola do Atlantico, neste município de Itapoá. 

 

INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Thomaz Sohn – PP,  propôs  Moção de Aplauso as atletas do vólei feminino de Itapoá que conseguiram honroso segundo lugar em competição realizada no Município de Irati, no Estado do Paraná.

O Vereador Carlito Custódio Júnior – PR, propôs Moção de Aplauso aos Servidores Públicos da União, do Estado e, principalmente, aos Servidores Municipais.

A Vereadora Márcia Regina Soares – PSDB, indicou ao setor competente do Poder Executivo para trocar prancha de madeira sobre a ponte do Rio Pequeno, na ligação entre a Figueira e o Pontal.

O Vereador Edson Speck – PMDB, indicou ao setor competente do Poder Executivo que faça a manutenção no asfalto da Rua João Horácio Vieira, no trecho próximo à Loja Maçônica Pedra da Fraternidade, onde há uma depressão muito perigosa.

O Vereador Ernesto Policarpo de Aquino – PSC, indicou ao setor competente do Poder Executivo que faça a manutenção NA Rua Tatu Bola, defronte a BRASMAR.

O Vereador Daniel Weber – PMDB, indica ao Poder Executivo que realize a colocação de dois bueiros e saibro em toda a via que acesso a Comunidade 1 de Julho. Disse que houve vários pedidos de socorro dos moradores daquela localidade pois a via apresenta vários pontos críticos. Outra indicação se referiu ao manilhamento do cruzamento das Rua Cândido Lopes com a Av. Saí Mirim, na Barra do Sai.

O Vereador Geraldo Weber – PSDB, indica a colocação de uma lombada em frente aos lotes 01 e 13 na Gleba Um e também  a colocação de placa de proibido estacionar no mesmo local. E que o Poder Executivo faça consertos e reposição de placas de sinalização nas ruas do município.

 

ESPAÇO REGIMENTAL

O Vereador Daniel Silvano Weber ocupou a Tribuna no Espaço Regimental, cumprimentou  todos os presentes e iniciou seu pronunciamento, comentando sobre sua atuação como Presidente da Câmara de Vereadores durante o biênio 2011/1012. Falou da importância dos trabalhos de todos que o antecederam na gestão, e que todos dentro de suas condições, deram grandes contribuições,  afinal o sonho de todos era a construção da sede do Poder Legislativo. Que seu sonho também não era diferente dos demais e quando assumiu a presidência, seu antecessor Vereador Joarez, já havia conseguido um terreno através de doação e econômia no valor de R$ 240.000,00. Porém o projeto arquitetônico escolhido inviabilizava o sonho de construir a sede com recursos prõprios. Lembrou que em reunião com o Prefeito Ervino Sperandio colocou a realidade e a possibilidade de economia e pagamento da obra até o final do mandato, mas que o processo licitatório deveria ser realizado pela prefeitura. Em 2011 sua gestão economizou o valor de R$ 210.000,00. Em 2012 a economia realizada foi no valor de R$ 340.000,00. Que dessa forma, a obra foi paga com recursos economizados pelo Poder Legislativo e construído pelo Poder Executivo. O Vereador disse que infelizmente a obra atrasou e muitas coisas foram mal feitas e o problema foi causado. Dirigindo-se ao Presidente Osni Ocher, enalteceu que coube a ele dar sequencia ao trabalho, recebendo o obra inacabada, mas para não ficar pagando aluguel assumiu várias atividades extras juntamente não só com a Mesa Diretora, não só com o apoio de cinco vereadores mas com o apoio dos nove vereadores. Enfatizou que está na hora de se parar de falar apenas de  4, 5 ou 3 vereadores. Finalizando, dirigiu-se  aos servidores dessa Casa desculpando-se caso tenha faltado com respeito ou se deixou de fazer algo a mais pois não foi por falta de vontade. 

REFIS é prorrogado até 20 de dezembro deste ano

Em Reunião Extraordinária realizada na noite dessa quinta-feira (17), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 72/2013, que prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2013.

Nesta sexta-feira, o Prefeito Municipal Sérgio Ferreira de Aguiar sancionou a Lei nº 477/2013.

O objetivo, conforme exposição de motivos do Prefeito Municipal, é de ampliar o prazo de modo a possibilitar aos contribuintes, que por algum motivo não aderiram ao programa, de quitar os seus débitos sem maiores complicações e encargos financeiros.

 

Lei do REFIS - Lei nº 477/2013.

Documentos Acessórios
  Nome: Parecer Contábil Tipo: Parecer Data: 11/10/2013
  Autor: João Garcia de Souza
  Nome: Parecer Jurídico Tipo: Parecer Data: 11/10/2013
  Autor: Marta Regina Bedin
  Nome: Parecer das Comissões Tipo: Parecer Data: 15/10/2013
  Autor: Comissões Permanentes
  Nome: Parecer das Comissões Tipo: Parecer Data: 17/10/2013
  Autor: Comissões Permanentes
  Nome: Redação Final ao PLE 72/2013 Tipo: Redação Final Data: 17/10/2013
  Autor: Mesa diretora e CLJRF
  Nome: EMENDA MODIFICATIVA N° 01/2013 Tipo: Emenda Data: 17/10/2013
  Autor: Todos os Vereadores
  Nome: EMENDA MODIFICATIVA N° 02/2013 Tipo: Emenda Data: 17/10/2013
  Autor: Todos os Vereadores
  Nome: Nº 78/2013 Tipo: Exposição de motivos Data: 11/10/2013
  Autor: Poder Executivo
Tramitação  
Data: 17/10/2013
Origem: Plenário - Destino: Setor Legislativo 
Situação: Proposição aprovada
Última Ação: Redação Final aprovada em única votação.
Data: 17/10/2013
Origem: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) - Destino: Plenário 
Situação: Parecer favorável das Comissões Permanentes
Última Ação: Comissões emitem parecer favorável ao projeto com 2 emendas propostas.
Data: 15/10/2013
Origem: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) - Destino: COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Situação: Parecer favorável das Comissões Permanentes
Última Ação: Comissões emitem Parecer favorável ao projeto
Data: 14/10/2013
Origem: Plenário - Destino: COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA) 
Situação: Proposição distribuída às comissões
Última Ação: Projeto distribuído às Comissões Permanentes eme regime de urgência.

Data: 11/10/2013
Origem: Protocolo Legislativo - Destino: Plenário 
Situação: Proposição inclusa na pauta
Última Ação: Projeto incluso na pauta da próxima reunião ordinária.



Vereadores aprovam utilidade pública da Associação Espaço Shekinah e Vereadora Márcia Soares discursa em seu espaço regimental

Nessa segunda-feira, dia 14 de outubro, foi realizada a 34ª Reunião Ordinária da 7ª Legislatura do Poder Legislativo de Itapoá. Confira os destaques:


NOVOS PROJETOS DE LEI

Dois novos Projetos de Lei deram entrada na 34a Reunião Ordinária da Câmara de Vereadores.  O PL n°. 72/2013 e o PL n°.73/2013, ambos originados do Poder Executivo. Por determinação do Presidente ambos foram encaminhados as Comissões Permanentes e ao Departamento Jurídico em regime de urgência.

O PL n°. 72/2013 prorroga o prazo de vigência do Programa de Recuperação Fiscal – Refis 2013, para até o dia 20 de dezembro de 2013. O Poder Executivo Municipal poderá ainda prorrogar o prazo previsto no caput do artigo primeiro deste Projeto de Lei, por até 10 dias, mediante Decreto Municipal, se houver necessidade. O Programa de Recuperação Fiscal foi instituído pela Lei Municipal nº 348/2013, de 22 de abril de 2013.

O PL n°.73/2013 autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto  à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 1.250.000,00 (hum milhão duzentos e cinqüenta mil reais), observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste Projeto de Lei serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.688, de 19/02/2009, e suas alterações.

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estavam em única votação a Subemenda Modificativa nº. 01/2013 à Emenda Modificativa nº. 01/2013 ao Projeto de Lei n°. 53/2013,  de origem do Poder Executivo, modificando no artigo 1º o valor da ação 278120018.2060; e o Parecer  Contrário ao Projeto de Lei n°. 68/2013 que altera os subsídios do Prefeito e Vice–Prefeito de Itapoá (SC).

A Subemenda Modificativa nº. 01/2013, após debates, foi aprovada por maioria com dois votos contrários dos Vereadores Daniel Weber e Jeferson Garcia , ambos do PMDB.
Quanto ao Parecer Contrário ao Projeto de Lei n°. 68/2013, o Vereador Carlito Custódio Júnior pediu vistas para melhor análise.

Em primeira votação estavam os seguintes Projetos de Lei: O PL n°. 60/2013, de origem do Poder Executivo, alterando os anexos II e III da Lei Municipal nº. 458/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Itapoá para o período de 2014 a 2017; o PL nº. 67/2013, de origem do Pode legislativo, denominando a rua “Estrada Água Branca”; e Projeto de Lei n°. 71/2013,  de origem do Pode legislativo, declarando como utilidade pública a “Associação Espaço Shekinah” no município de  Itapoá. Todos os Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade em primeira votação.

Em segunda votação, estava o Projeto  de Lei n°. 63/2013, de origem do Poder Executivo, que autoriza  o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Associação de catadores e Carroceiros de Itapoá. Ao final o PL 63/2013 foi aprovados por unanimidade em segunda  votação.

Em seguida, por solicitação do Vereador Thomaz Sohn – PP, e anuência dos demais vereadores, o Projeto de Lei n°. 71/2013 foi incluído na presente Pauta para segunda votação ainda nesta sessão, sendo o mesmo aprovado por unanimidade. Ao final o PL 63/2013 foi aprovados por unanimidade em segunda  votação.

O Vereador Osni Ocker, idealizador do PL, em seu pronunciamento parabenizou o Pastor Levi, a Pastora Janaina, assim como todo corpo de professores e funcionários, afirmando que o Projeto de Lei é de suma importância para o futuro da Associação Espaço Shekinah. Ressaltou o caráter e os princípios éticos educativos que a Associação desenvolve junto as crianças trazendo os ensinamentos da palavra de Deus. Por fim colocou a Câmara de Vereadores a disposição da Associação.


MOÇÃO:

Foi aprovada por unanimidade a Moção de Aplausos n°. 21/2013, idealizada pela Vereadora Márcia Soares – PSDB  e de autoria de todos os Vereadores, onde a Câmara Municipal de Itapoá aplaude e congratula a equipe do Corpo de Bombeiros e da Defesa Civil das cidades de São Francisco do Sul, Itapoá, Garuva,  Joinville e demais cidades que ajudaram no combate ao incêndio químico no depósito de fertilizantes com produtos químicos na cidade de São Francisco do Sul.

Segundo a Vereadora, os habitantes de Itapoá viveram momentos de grande apreensão, e até mesmo de um princípio de pânico, em virtude  do incêndio em São Francisco do Sul. Os bairros do pontal e da figueira foram interditados e as operações do Porto Itapoá interrompidas. Muitos comerciantes também fecharam as portas e uma grande quantidade de munícipes deixaram a cidade para protegerem-se de uma eventual contaminação, já que a fumaça do incêndio também foi lançada no território itapoaense.

A Vereadora disse que tal episódio deverá servir de alerta à cidade de Itapoá sobre os perigos iminentes da falta de um plano de emergência para situações semelhantes. Nosso município também abriga uma zona retroportuária e que, de forma crescente, deverá receber indústrias e depósitos dos mais variados tipos. A questão da segurança certamente fará parte na agenda política dos Governos e deste Poder Legislativo, com iniciativas para atender tais perigos. Oportuno destacar que recentemente, o Poder Executivo propôs e este Poder Legislativo aprovou a Lei Municipal nº456/2013, em que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, porém tal Coordenadoria ainda não está totalmente constituída.

Finalizando, a Vereadora disse que esta Casa não poderia deixar de reconhecer o ato de bravura que os Bombeiros Militares e Defesa Civil realizaram no combate ao incêndio em São Francisco do Sul, com o merecedor reconhecimento do serviço prestado para evitar um desastre ainda maior. O trabalho desenvolvido nesta ação é merecedor de elogio e aplausos, posto que contribuiu no salvamento de muitas vidas humanas. Diante da elevada importância e relevância, além do interesse público configurado, a Câmara Municipal de Itapoá vem apresentar o contido nesta Moção, como forma de prestigiar a ação dos Bombeiros Militares e membros da Defesa Civil, aplaudindo o árduo e brilhante serviço de combate ao incêndio da fumaça tóxica e de alto risco da operação.
O Presidente, Vereador Osni Ocker, entregou ao Sargento Luz a referida Moção.


INDICAÇÕES:

De autoria das bancadas do PP, PR e PSDB

- Indicação n°. 406/2013 – indica ao Poder Executivo que solicite, junto à COPEL – PR, a retirada dos postes caídos na vala localizada ao lado da Rodovia PR 808, no trecho entre o Posto da Polícia-PR e Rio Say Guaçu, divisa com o Estado de Santa Catarina.


INDICAÇÃO VERBAL:

O Vereador Thomaz Sohn – PP, fez três indicações ao Poder Executivo para (1) realizar manutenção na vala ao lado do campo de futebol do pontal; (2)  Manutenção da via de fronte a igreja do pontal, e (3) Manutenção das pedras em frente ao posto de guarda-vidas do hotel Nils.

O Vereador Daniel Weber indica ao setor competente que realize a colocação de saibro na Rua Nossa Senhora Aparecida, nas proximidades da casa de número 1. 616, no Balneário Brasília, bem como colocação de saibro na Rua 2. 010, nas proximidades da GOL terraplanagem, no Balneário Palmeiras

O Vereador Geraldo Weber – PSDB, indica extensão de rede e colocação de lampadas na Rua José da Silva Pacheco.

O Vereador Jeferson Garcia – PMDB, fez três indicações ao Poder Executivo para (1) colocação de dois Chuveiros ecológicos, um próximo ao Farol e o outro no Trapiche do Pontal; (2) Fornecimento gratuito de vale transporte para os  guardavidas; e (3) Reforme e revitalização  o do trapiche do pontal.


ESPAÇO REGIMENTAL

A Vereadora Márcia Regina Soares ocupou a Tribuna no Espaço Regimental, cumprimentou  todos os presentes e iniciou seu pronunciamento elogiando a atuação da Mesa Diretora e, em especial, a atuação do Presidente Osni Ocker pela forma como vem conduzindo os trabalhos administrativos na casa de leis. Disse que tem acompanhado o trabalho incansável do Presidente em adequar o novo prédio da Câmara de Vereadores. Pedindo aparte, o Presidente Osni Ocker lembrou de sua recente visita à fábrica dos móveis do plenário, em Araranguá, para agilizar os trabalhos contratados e evitar o que aconteceu durante a construção do novo prédio da Câmara onde não foi feito acompanhamento adequando pelos responsáveis da época, visto tantas reformas e adequações que ainda se fazem necessárias. Continuando, a Vereadora Márcia destacou que apesar de existirem vários problemas na obra da nova sede, a Mesa Diretora não ficou lamentando e se pôs a resolver todos os problemas, inclusive, solicitando ao Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar que suspendesse o pagamento do aditivo cobrado pela construtora no valor de R$ 160.000,00, quando então o prefeito se comprometeu a  adequar o novo prédio às necessidades, e tanto o Presidente Sr. Osni como os vereadores que compõe a Mesa Diretora viabilizaram junto ao prefeito as calçadas de bloquete, o paisagismo, aterro com barro e pedras, o nivelamento e colocação de saibro nas duas ruas, aquisição dos móveis sob medida e os móveis do plenário. Destaque-se o compromisso do Prefeito em concluir a obra. Continuando a Vereadora Márcia enumerou outras tantas ações realizada pela Mesa Diretora como a instalação do sistema de telefonia, rede de computadores, compra de notebooks para a nova sede, condicionadores de ar e sonorização do plenário, sistema de alarme, PABX, contratação de seguro dos bens patrimoniais, terceirização do serviço de limpeza, criação da Comissão de Patrimônio. Por fim elogiou todos os membros da Mesa Diretora e a equipe administrativa dizendo que todos estão em sintonia com o trabalho sério, transparente e de valorização profissional da presidência.

Outro assunto tratado pela Vereadora Márcia foi de repúdio em relação aos ataques recentes contra sua pessoa e família realizada por uma ou duas pessoas. Disse que não é a primeira vez que esses ataques acontecem, mas  que mais vez que não se deixará abalar por pessoas que não merecem seu respeito e que sempre defendeu a liberdade de expressão, mas com bom senso. A vereadora relembrou que já passou por várias provações para chegar nesse terceiro mandato eletivo, dando o máximo para atuar de forma propositiva para o desenvolvimento de Itapoá, e sendo assim, não perderá seu tempo com mesquinharias e com pessoas que não a respeitam e como se isto não bastasse, acrescentou, ¨tentam agora denigrir a imagem de um servidor público concursado e efetivo do Poder Legislativo só por que é meu filho. Esqueceram de citar num desses ataques que esse jovem servidor é pós graduado, mestrando em Administração e Tecnologia pela UFPR e profissional reconhecido nacionalmente pelas palestras sobre transparência pública tanto na UFPR como no Senado Federal¨.

Encerrando, a Vereadora parabenizou o Presidente pela ação de propor a criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo de Itapoá, pois torna-se necessário para que haja respeito mútuo entre os Edis, sendo fundamental e imprescindível para que os mesmos possam desenvolver com harmonia os trabalhos pois foi-se o tempo em que se ganhava discussões pelo berro e ofensas morais, foi-se o tempo dos insultos e baixarias. Por fim despede-se parabenizando todos os professores de Itapoá pelo seu dia, comemorado em 15 de outubro.


Confira a gravação completa:

Fotos da Reunião:


15 de outubro - Dia do Professor

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Vereadores apresentam pedido de informação sobre o Trapiche do Pontal

O que aconteceu na 33ª Reunião Ordinária do dia 07 de outubro de 2013.

 

NOVOS PROJETOS DE LEI

Dois novos Projetos de Lei deram entrada na 33ª Reunião Ordinária do dia 09 de outubro de 2013, da Câmara de Vereadores. O PL n°. 70/2013, originado do Poder Executivo, altera a Lei Municipal nº. 07/2005 que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE; e o PL n°.71/2013 originado do Poder Legislativo que declara como utilidade pública a “Associação Espaço Shekinah” no município de Itapoá. Por determinação do Presidente ambos foram encaminhados as Comissões Permanentes e ao Departamento Jurídico. 

 

ORDEM DO DIA

Ao iniciar a Ordem do Dia, estava em primeira votação o Projeto de Lei n°. 61/2013, de origem do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação.

Em segunda votação, estava o Projeto de Lei n°. 61/2013, de origem do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação. O PL 61/2013 anula o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) do Programa Contratação de Estagiários e destina o mesmo valor para a Construção e Revitalização da Praça localizada no Balneário Itapoá. Ao final o PL 61/2013 foi aprovados por unanimidade em segunda votação. Ao final o PL 61/2013 foi aprovados por unanimidade em segunda votação.

 

REQUERIMENTO:

Foi aprovado por unanimidade o Requerimento n°. 42/2013, de autoria da bancada do PR,PSDB e PP, ao Poder Executivo, através do setor competente, as seguintes informações sobre o Trapiche do Pontal: (1) Qual a data da construção do referido trapiche? (2) Quem construiu? (3) Qual a sua finalidade? (4) A quem pertence este bem? (5) Quem é o responsável pela manutenção do mesmo? O Vereador Geraldo Weber, idealizador do requerimento, justificou a solicitação das informações a título de esclarecimento, já que considera o Trapiche do Pontal um bem público, importante ponto do atrativo turístico e patrimônio histórico cultural de Itapoá. 

 

MOÇÃO:

Duas Moções foram entregues durante a 33ª Reunião Ordinária. 

A Moção de Pesar n° 19/2013, idealizada pelo Vereador Daniel Weber e de autoria de todos os Vereadores, onde a Câmara Municipal de Itapoá manifesta seu profundo pesar pela morte do Senhor José Venâncio do Rosário, falecido aos 23 dias do mês de setembro de 2013, em Itapoá. Nascido aos 22 dias do mês de abril de 1945, natural de Garuva/SC, residiu em Itapoá desde o seu nascimento, quando esta ainda pertencia à Garuva. Faleceu no último dia 23 de setembro, deixando esposa, 04 (quatro) filhos, 07 (sete) netos e inúmeros amigos, restando grande vazio e imensa gratidão àqueles que eram de seu convívio. Teve uma importância ímpar para a sociedade Itapoaense, visto que participou ativamente da comissão de emancipação de Itapoá, cidade esta que José Venâncio tanto amou. Ainda, foi por 03 (três) vezes presidente da Colônia de Pescadores, teve papel fundamental nas ações pela regularização das terras de Itapema do Norte, e sempre participou da vida política do Município. Era, José Venâncio do Rosário, uma das ilustres pessoas que proporcionaram grande bem à nossa Itapoá e à nossa gente. É, pois, justa a homenagem póstuma desta Casa, representante do povo, a um cidadão que está a merecer a saudade da comunidade que ele tanto serviu. Transmita-se o teor desta à família enlutada.

 

 

 

 

 

 

 

 

A Moção de Aplausos n°. 20/2013, idealizada pelo Vereador Edson Speck e de autoria de todos os Vereadores, onde a Câmara Municipal de Itapoá aplaude e congratula a Equipe de Trilheiros Italama pelo grandioso evento realizado nos dias 27, 28 e 29 de setembro do corrente ano, o qual trouxe à Itapoá mais de 6.000 pessoas, entre trilheiros, familiares, amigos e demais visitantes. O 6º Encontro de Trilheiros Italama contou com a inscrição de 1.500 amantes do esporte moto trail de vários municípios dos estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, que buscaram em nossas trilhas o sabor do esporte, da natureza e da confraternização. Foram cerca de 1.400 motocicletas participando do evento que, de forma muito positiva, promoveu nossa Itapoá, alavancando o turismo e trazendo divisas para o comércio local. Cada integrante do grupo se empenhou durante várias semanas e não mediu esforços para que o evento fosse realizado. Diante da proposição, esta Casa de Leis, em nome do povo itapoaense, presta a justa homenagem, como forma de reconhecer a importância do evento e agradecer aos participantes.

 

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