Projeto de Lei regulamenta o transporte universitário dos estudantes de Itapoá
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- Criado em Sexta, 17 Outubro 2014 08:55
Deu entrada na Câmara Municipal de Itapoá, o Projeto de Lei nº 61/2014, oriundo do Poder Executivo, que visa estabelecer critérios para a concessão da gratuidade do transporte universitário. Atualmente, todos os estudantes são beneficiárias do transporte gratuito.
Conforme o texto proposto pelo Prefeito Sérgio Ferreira Aguiar (PMDB), o município de Itapoá arcará com o valor total do transporte rodoviário para os alunos que se enquadram no perfil baixa renda, apresentando documentos comprobatórios para avaliação social realizada pela Secretária Municipal de Assistência Social. Somente serão beneficiados os alunos que auferirem renda per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar de até 03 (três) salários-mínimos.
Ainda conforme o PL, o Município arcará com o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do transporte rodoviário, na forma do artigo 1º, para os demais universitários. E o valor do pagamento será apurado tendo-se em vista o custo total da contratação de um ônibus pela Administração Municipal, rateado pelo número de assentos totais do respectivo ônibus utilizado pelo usuário. O interessado arcará com 50% (cinquenta por cento) do valor, que será cobrado mediante a emissão de boleto pelo Município, cujo valor será utilizado exclusivamente para o pagamento dos serviços da empresa contratada para o transporte.
O PL começou a tramitar no dia 03/10/2014 e teve sua primeira discussão no dia 14/10/2014 na reunião conjunta das Comissões Permanentes da Câmara. O vereador Carlito Joaquim Custódio Júnior (PR) solicitou que a Câmara comunicasse os estudantes universitários sobre o PL e a manifestação do Fundo Municipal da Educação, o qual foi acatado pela vereadora e Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Márcia Regina Eggert Soares (PSDB). Assim, a matéria foi sobrestada e deverá ser discutida novamente na próxima reunião das comissões permanentes do dia 21/10/2014.
Link do referido PL:
Projeto de Lei Ordinária 61/2014
15 de outubro - Dia do Professor. Homenagem do Poder Legislativo de Itapoá
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- Criado em Quarta, 15 Outubro 2014 07:19
Homenagem e reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos professores e profissionais da educação de Itapoá. A profissão mais importante merece destaque e acima de tudo valorização de toda a comunidade. Recado dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo de Itapoá.
Vereadores deliberam Emenda Supressiva ao PL nº 47/2014 nesta segunda-feira (13)
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- Criado em Segunda, 13 Outubro 2014 11:28
Nesta segunda-feira (13), a partir das 19h, no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, os vereadores iniciarão a discussão do Projeto de Lei nº 47/2014, oriundo do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de ruas públicas de uso comum do povo passando a integrar a categoria de bens dominiais.
Conforme a exposição de motivos do Prefeito Sérgio Aguiar (PMDB), o PL objetiva autorização legislativa para desafetar 04 (quatro) ruas públicas do Balneário Princesa do Mar com área total de 4.096 (quatro mil e noventa e seis) metros quadrados e integrá-las a categoria de bens dominiais. As 04 ruas já estão incorporadas na área pública no centro do Balneário Princesa do Mar pela Lei Municipal nº 24/1993, conforme imagens aérea em anexo, porém a referida Lei não desafeta as ruas, apenas a declara nulas, necessário portanto a sua desafetação e regularização das áreas perante o registro de imóveis. Desta forma demostramos o interesse público e salientamos que a não haverá prejuizos a comunidade, pois já não mais existe o acesso pelas referidas ruas e o trafego está regular pela rua Frei Valentin e pela rua Tijucas, finaliza o Prefeito.
Os vereadores apresentaram uma emenda supressiva do inciso II do art. 1º, pois não ficou demostrado a finalidade da desafetação para a referida área.
O Vereador Edson Speck apresentou pedido de vistas na última reunião ordinária do dia 06 de outubro de 2014, e nesta sexta-feira protocolou o seu relatório de pedido de vistas.
Confira na íntegra o Projeto de Lei n° 47/2014
Vereadores aprovam por unanimidade denominação de Praça Vilmar Kohler, no Balneário Rainha do Mar
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- Criado em Quarta, 01 Outubro 2014 11:05
Na noite dessa segunda-feira (29), no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, os vereadores aprovaram por unanimidade o PL nº 58/2014, que dispõe sobre a denominação de praça Vilmar Kohler, localizada no Balneário Rainha do Mar.
O Sr. Vilmar Kohler faleceu no dia 13 de março de 2013. Proprietário do famoso e tradicional Hotel Rainha, no balneário que leva o mesmo nome do estabelecimento, em Itapoá. Vilmar faleceu aos 70 anos de idade.
Conforme a Exposição de Motivos, Vilmar foi um dos pioneiros no ramo hoteleiro de Itapoá. Tal denominação foi uma reivindicação dos moradores e do vereador Geraldo Weber (PSDB) e proposto pelo Prefeito Sérgio Aguiar (PMDB). A denominação da Praça foi aprovada por unanimidade, e segue para sanção do Prefeito.
Prefeitura convida para audiência pública do 2º quadrimestre de 2014
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- Criado em Segunda, 29 Setembro 2014 08:24
Nesta terça-feira (30), a Prefeitura de Itapoá, em atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, convida a todos os munícipes para participarem da audiência pública do 2º quadrimestre de 2014, referente ao relatório de gestão fiscal. A sessão acontece na Câmara de Vereadores (Rua Mariana Michels Borges, nº 1115), no dia 30, às 10h.
Dissertação de servidor da Câmara Municipal de Itapoá é destaque em reportagem do jornal Gazeta do Povo
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- Criado em Quinta, 18 Setembro 2014 18:28
O servidor Francisco Xavier Soares Filho, da Câmara Municipal de Itapoá, teve os resultados de sua pesquisa sobre Orçamento Público divulgados pelo jornal Gazeta do Povo desta quinta-feira (18). Francisco foi orientado durante seu mestrado pelo Prof. Dr. José Simão de Paulo Pinto, do programa de Ciência, Gestão e Tecnologia da Informação da UFPR.
O jornal Gazeta do Povo publicou matéria sob o título “Previsão de receitas de municípios do PR está descolada da realidade”. A pesquisa mostra que 179 prefeituras do Paraná erraram em mais de 10% a estimativa de arrecadação. Para chegar aos resultados, Francisco utilizou como fonte de informação o banco de dados do Tesouro Nacional (SISTN) e as técnicas estatísticas de previsões de séries temporais com suavização exponencial conhecidos como Holt-Winters.
Link da reportagem: Clique aqui.
Link da pesquisa acadêmica: Clique aqui.
Francisco é servidor do quadro permanente da Casa, e foi nomeado em novembro de 2008.
Vereadores aprovam por unanimidade o novo Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais de Itapoá
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- Criado em Terça, 09 Setembro 2014 09:11
Na noite dessa segunda-feira (08), no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, foi aprovado em 2ª votação o PL Substitutivo nº 03/2014 ao PL de Lei Complementar nº 05/2014, que dispõe sobre o novo regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das Autarquias e das Fundações Públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva, temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta municipal.
Após ampla discussão e análise das comissões permanentes, em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Joinville, Garuva e Itapoá, e da participação dos servidores municipais, o PL foi finalmente aprovado em 2º votação e segue para sanção do Prefeito Municipal Sérgio Ferreira de Aguiar.
A revisão do estatuto dos servidores é uma reivindicação antiga dos servidores, e inclusive foi pauta de reivindicações do sindicato da categoria. A partir do novo texto aprovado, diversos benefícios foram incorporados para os servidores municipais.
Conforme a exposição de motivos do Prefeito Sérgio Ferreira de Aguiar (PMDB), a Lei Municipal nº 76/2001 (Estatuto) e também a Lei Municipal nº 155/2003 (Plano de Cargos e Salários) merecem adequações, principalmente porque tais leis sofreram diversas alterações ao longo dos anos, e as Leis se encontram dispersas nas normas jurídicas municipais, o que muitas vezes gera dificuldade na pesquisa e interpretação das leis. Além disso, trata-se de uma reivindicação da própria categoria.
Alguns vereadores manifestaram preocupações com o novo texto, como por exemplo a supressão do direito de transporte universitário gratuito para os servidores municipais. Entretanto, após contato com o Poder Executivo, foi indicado que um Projeto de Lei específico sobre o tema deverá ser protocolado nos próximos dias, oriundo do Poder Executivo.
É importante destacar que a continuidade do transporte universitário gratuito não depende do novo Regime Jurídico aprovado na noite dessa segunda-feira (09). Compete ao Chefe do Poder Executivo de Itapoá decidir sobre a oferta de transporte universitário aos alunos de Itapoá. E o Orçamento Municipal vigente garante a continuidade da prestação do transporte universitário gratuito, definido no Programa 22 do PPA 2013-2017, LOA 2014 e LDO 2015.
Texto Integral do Projeto de Lei aprovado: 
Informações do PL:
Projeto de Lei Substitutivo 3/2014
Vereadores discutem e aprovam com emendas, em 1ª Votação, a LDO 2015 e a atualização do PPA 2014-2017
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- Criado em Quinta, 28 Agosto 2014 08:57
A Câmara aprovou nessa quarta-feira (27), na 5ª Reunião Extraordinária de 2014, o projeto da Lei que atualiza o PPA 2014-2017 e o PL das Diretrizes Orçamentárias (LDO). As leis orçamentárias definem quais são as metas e prioridades da administração municipal para 2015, assim como os critérios para elaboração do projeto de lei orçamentária. Os dois PLs seguem agora para a redação final e a 2ª votação da próxima Reunião Ordinária.
Nessa terça-feira (25), foi realizado a Audiência Pública do Poder Legislativo para apresentar a LDO 2015. A partir da reestimativa proposta pela Prefeitura, o orçamento público de Itapoá para o ano de 2015 saltou dos atuais R$ 60.040.406,9 para um montante total de R$ 81.450.500,00, ou seja, um aumento percentual de 35,56%. Esse aumento aconteceu em virtude de um erro na previsão da receita municipal.
A Comissão de Orçamento e Finanças, composta pelos vereadores Carlito Joaquim Custódio Jr. (Presidente), Márcia Regina Eggert Soares (Relatora) e Ernesto Policarpo de Aquino (Membro), realizaram um estudo sobre quais os programas, ações e atividades foram criados/alteração/suprimidos, e também uma planilha resumida dos totais para cada programa, conforme o link.
Os vereadores apresentaram um total de 22 emendas, que após análise da Comissão de Orçamento e Finanças, foram deliberadas e aprovadas.
Conforme os parlamentares, a reunião extraordinária foi necessária em virtude dos prazos estipulados na Lei Orgânica de Itapoá.
Entre as emendas apresentadas, destaque para o apoio ao evento dos Trilheiros Italama, elaboração e implantação do Projeto de Revitalização da Av. do Comércio, Implantação/manutenção programa CAPES, convênio de educação ambiental na Reserva Volta Velha, ação de construção de cerca nos limites do Parque Carijós, adição de Parque Linear do Preservação do Rio Sai Mirim e Saí Guaçu, criação da ação de Horas Máquinas para a secretaria de obras, elaboração do Projeto e Implantação do Programa de Acessibilidade e recursos para convênio com a APP da Escola Estadual Nereu Ramos. O total da alteração foi de R$ 1.358.102,00 do orçamento, dos R$ 21.365.993,10 alterados pela Prefeitura.
Projetos relacionados:
- Projeto de Lei Ordinária 45/2014
- Projeto de Lei Ordinária 46/2014
Vereadores prestam homenagem ao radialista Marcelo Mardegan pelos 30 anos como comunicador
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- Criado em Sexta, 22 Agosto 2014 09:37
Nessa segunda-feira (18), no plenário da Câmara Municipal de Itapoá, os vereadores aprovaram, por unanimidade, uma Moção de Aplausos ao radialista Marcelo Mardegan pelos 30 anos como comunicador, e por sua atuação no programa “Itapoá Comunidade” da rádio comunitária Itapoá FM-87,9, durante 13 anos.
Conforme o texto da Moção, Marcelo Mardegan é casado com Edenize Garcia Mardegan, pai de 6 filhos e avô de 8 netos, nasceu em Faxinal, estado do Paraná, no dia 03 de março de 1971, onde iniciou sua carreira como locutor na Rádio Clube de Faxinal, aos 13 anos de idade, no programa “Mundo da Criança”. Aos 16 anos já atuava como repórter. Saindo de sua cidade natal, atuou em várias emissoras: Rádio Londrina-PR, Apucarana-PR, Rádio Alternativa FM e Litorânea AM de Guaratuba–PR , Rádio Jornal de Nhandeara–SP, Buritama-SP, Rádio Ativa de Araçatuba-SP, Rádio El Dourado de Curitiba-PR.
No ano de 1998 veio passar o final do ano em Itapoá e no mês seguinte já se encontrava trabalhando na Prefeitura Municipal de Itapoá, como diretor de turismo, na gestão do então prefeito Ademar Ribas do Valle, cargo que ocupou apenas durante a temporada de 1998, sendo que, em seguida, se envolveu nas atividades da Rádio Comunitária Itapoá FM.
Marcelo Mardegan, ou simplesmente “Marcelinho”, como é mais conhecido, ganhou popularidade em Itapoá por promover em seus programas de rádio, campanhas de solidariedade, arrecadando donativos para ajudar as pessoas necessitadas e famílias de baixa renda. O radialista atuou ainda em vários eventos de solidariedade em nosso Município e região, apoiando as causas sociais e promovendo a cidadania.
Como comunicador, marcou presença em apresentações de shows, feiras e eventos correlatos à profissão que escolheu seguir ao longo de sua vida.
No dia 15 de agosto de 2014, o radialista deixou o “Programa Itapoá Comunidade”, segue residindo em Itapoá, iniciando uma nova fase de atuação em sua trajetória na cidade de Garuva-SC, na rádio Máxima FM.
Marcelinho deixa uma lacuna no “Itapoá Comunidade”, que mantinha uma característica peculiar de sua personalidade, sendo um dos programas de maior audiência da Rádio Comunitária Itapoá FM, onde deixou, também, uma porta aberta.
Diante da proposição, os vereadores de Itapoá, em nome do povo itapoaense, prestam a justa homenagem a Marcelo Mardegan, como forma de reconhecer seu desempenho como radialista há 30 anos, por sua atuação no “Itapoá Comunidade” e por sua dedicação com as causas sociais da comunidade itapoaense.
Fonte e fotos: Site da Câmara Municipal de Itapoá.
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Edital de convocação e regimento para eleições do IPESI para o exercício 2015-2018
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- Criado em Quarta, 13 Agosto 2014 12:17
A eleição do Diretor Executivo, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de Itapoá – IPESI acontecerá no dia 23 de setembro de 2014, terça-feira, das 08h30min às 17h00min, na Sede da Câmara Municipal de
Vereadores.
Confira o edital completo: Clique aqui.
