Câmara Municipal inicia projeto para apoiar munícipes interessados na regularização do título eleitoral

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Criado em Segunda, 28 Junho 2021 15:13

Conforme divulgado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, por conta da suspensão do atendimento presencial em todas as unidades da Justiça Eleitoral em razão da pandemia do COVID-19, o atendimento ao eleitor está ocorrendo exclusivamente de forma virtual, conforme link.

Texto atualizado no dia 16/07/2021 às 20h35min 

A Mesa Diretora iniciou projeto para garantir o direito dos cidadãos itapoaenses que precisam realizar atendimentos na Justiça Eleitoral, com o objetivo de apoiar os munícipes que não possuem acesso à internet ou que estão com dificuldades para a regularização do título de eleitor.

Trata-se de uma iniciativa da Câmara Municipal de Itapoá, preocupada com o desenvolvimento do Município e em alcançar os objetivos de melhorias para os itapoaenses.

O atendimento da Justiça Eleitoral é uma demanda em que os vereadores de Itapoá estão sendo requeridos pelos munícipes, sendo que essa ação da Mesa Diretora vai ao encontro dessa expectativa de melhorar o apoio no atendimento da Justiça Eleitoral.

Na próxima semana, os vereadores entrarão em contato com a Justiça Eleitoral para estudar uma forma de viabilizar os atendimentos aos itapoaenses com dificuldades de acesso.

Para o crescimento e desenvolvimento de um Município é importante que os cidadãos participem da vida política do Município onde residem, podendo assim ir às urnas e fazer valer seu direito, elegendo seus representantes e posteriormente podendo exigir que suas propostas sejam cumpridas.

Além disso, a importância de o cidadão se tornar eleitor do Município no qual reside está nas políticas públicas adotadas pelos gestores que nele atuam. 

Transferência de domicílio eleitoral (para mudar o município de voto)

A transferência de domicílio eleitoral (mudança do título de eleitor para voto em outro município) poderá ser solicitada virtualmente para no cartório eleitoral do Município onde o cidadão reside ou trabalha.

Para tanto, o eleitor deverá preencher um formulário de atendimento. Link: Titulo Net

Quais são os documentos necessários para transferir o título de forma virtual?

• foto de um documento de identificação oficial com foto (foto da frente e do verso do documento);

• foto estilo selfie (foto de si mesmo) segurando o documento de identificação, mostrando ao lado o documento, próximo ao rosto;

• foto do comprovante de residência emitido ou expedido nos 3 meses anteriores (contas de luz, água ou telefone, nota fiscal ou envelopes de correspondência etc.).

No preenchimento do formulário de atendimento (Título Net), o eleitor deve informar no campo Título de Eleitor: "TENHO E SEI O NÚMERO" ou "TENHO, MAS NÃO SEI O NÚMERO".

Contato da Justiça Eleitoral no atendimento virtual

- informar o número do título de eleitor expedido; ou

- requerer o envio de documentação complementar (a ser efetivado via Atendimento Virtual ao Eleitor).

Como será feito o cadastramento biométrico com o atendimento virtual?

Durante o período de suspensão do atendimento presencial da Justiça Eleitoral, não será realizada a coleta da biometria. 

O cadastramento biométrico dos eleitores será retomado quando normalizado o atendimento presencial.

Ainda com dúvidas?

Tira-dúvidas no WhatsApp (assistente virtual), link Whatsapp TSE.

Ligue gratuitamente para o nosso DISQUE ELEITOR (0800 647 3888), atendimento realizado de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.

Questão da obrigatoriedade da transferência do título

Uma informação importante é a respeito da obrigatoriedade da transferência do título. A mudança de residência de um município para outro não torna obrigatória a transferência de domicílio eleitoral, desde que seja mantido o vínculo com o município anterior. 

Por exemplo, se um eleitor está morando ou estudando em determinada cidade, ele não é obrigado a transformá-la em seu domicílio eleitoral. Ele pode permanecer inscrito no município em que tenha algum vínculo – familiar, econômico, social ou político.

Esses vínculos são reconhecidos pela Justiça Eleitoral. O conceito de domicílio eleitoral está relacionado aos vínculos, diferente do conceito de domicílio civil, que é o local onde a pessoa se estabelece de forma definitiva.

No entanto, para transferir para determinado município é necessário o vínculo com o mesmo, seja social, político ou econômico, caso contrário, a transferência é considerada fraudulenta e constitui crime. Isto é, transferir o título apenas para votar e favorecer determinado candidato, sem que haja vínculo com o município é crime.

Outra informação importante é em quais situações a transferência do título de eleitor é permitida. Ela não é permitida nas seguintes situações: condenação criminal cuja pena não tenha sido integralmente cumprida; condenação por improbidade administrativa cuja pena de suspensão de direitos políticos não tenha sido cumprida; estar cumprindo ou não prestou o serviço militar obrigatório; pendência no cadastro eleitoral referente à não apresentação de prestação de contas de campanha eleitoral; e débitos pecuniários com a Justiça Eleitoral.

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá, com informações do Tribunal Regional Eleitoral.

Comissões Especiais de Revisão da Lei Orgânica e Regimento Interno

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Criado em Segunda, 28 Junho 2021 10:14

Esta Casa de Leis gostaria de convidar todos os munícipes a participar da Reunião da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica às 16 h e da Reunião da Comissão Especial da Revisão do Regimento Interno às 17 h. 

Lembramos que a primeira reunião se discutiu como sobre a composição das Comissões Especiais, ficando da seguinte forma: 

Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica:

1) Fernando dos Santos Silva (MDB) – Presidente;

2) Gerson dos Santos Chaves (PL) – Relator;

3) Ivan Pinto da Luz (PSL) – Membro.

Comissão Especial de Revisão de Revisão do Regimento Interno:

1) Izabel Correia Marcondes (PL) – Presidente; 

2) Tiago de Oliveira (PL) – Relator;

3) José Antonio Stklosa (PSD) – Membro.

Ficamos felizes em compartilhar esse momento importante com vocês. Estão revisão a Lei e a Resolução mais importantes para o Município com a maior transparência possível. Deixaremos as gravações no nosso canal do YouTube e para quem quiser nos acompanhar on-line, segue o link: https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html.

Comissões especiais de revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno iniciam nesta quinta-feira (24/06)

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Criado em Quinta, 24 Junho 2021 16:37

Na tarde desta quinta-feira, dia 24 de junho de 2021, a partir das 17h15min, os vereadores de Itapoá realizam as reuniões inaugurais de Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno.

A reunião ocorrerá por acesso remoto e videochamada, em razão da necessidade de afastamento social pelo COVID-19 e com observância do novo Decreto Legislativo nº 167/2021. 

Sobre a composição da Comissão Especial para revisão da Lei Orgânica de Itapoá, destaca-se a Resolução nº 03/2021, que institui a Comissão Especial para revisão da Lei Orgânica da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e a Portaria nº 271/2021, em que foram nomeados os vereadores para integrarem a respectiva comissão, conforme segue: 

1) Gerson dos Santos Chaves (PL) – Membro;

2) Ivan Pinto da Luz (PSL) – Membro;

3) Fernando dos Santos Silva (MDB) – Membro;

Já a composição da Comissão Especial para revisão do Regimento Interno da Casa, destaca-se a Resolução n. 02/2021, que institui a Comissão Especial para revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá/SC, e da Portaria nº 270/2021, em que foram nomeados os vereadores para integrarem a respectiva comissão, conforme segue: 

1) Izabel Correia Marcondes (PL) – Membro; 

2) José Antonio Stklosa (PSD) – Membro; 

3) Tiago de Oliveira (PL) – Membro.

Pauta da reunião inaugural:

a) Deliberação da composição do presidente, relator e membro da comissão;

b) Definição do cronograma e da metodologia de trabalho da comissão;

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá.

Link atualizado para a transmissão ao vivo - Reunião Ordinária do dia 21/06/21

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Criado em Segunda, 21 Junho 2021 19:45

Boa noite,

Infelizmente nossa conexão principal de fibra ótica teve o serviço interrompido às 19h21min do dia 21/06/21, e a Câmara Municipal de Itapoá precisou disponibilizar acesso pelo link backup e através de um novo link de transmissão. Por essa razão, a transmissão ao vivo precisou ser dividida em duas partes. Após o término da reunião, a Casa disponibilizou a gravação completa e unificada da reunião, conforme link abaixo:

> https://youtu.be/pvRaxURNdAA

Data: 21/06/2021.

Link da pauta: Clique aqui.

Link da Ata da reunião: Clique aqui.

Agradecemos a compreensão dos munícipes, e reforçamos nosso compromisso em buscar otimizar, ainda mais, o sistema de transmissão ao vivo das reuniões da Casa.

Mesa Diretora realiza convocação de reunião extraordinária para o dia 17/06/21

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Criado em Terça, 15 Junho 2021 18:56

Conforme informações do Ofício nº 73/2021, expedido pela Presidência, e a partir do pedido de urgência da Chefia de Gabinete, fica convocada a 5ª Reunião Extraordinária desta Casa de Leis, a qual se realizará no dia 17 de junho de 2021 (quinta-feira), com início às 19h, com a seguinte pauta:

Entrada na casa:

> Projeto de Lei Ordinária n. 53/2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências;

Ordem do dia:

> Única Votação: Requerimento n. 38/2021 - Os Vereadores que subscrevem, requerem, na forma regimental e, depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação de Urgência para Regime de Tramitação em Urgência Especial, do Projeto de Lei Ordinária nº 53 /20 21, com observância do art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e do art. 148 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá, conforme segue;

> Única Votação: Projeto de Lei Ordinária n. 47/2021 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., com a garantia da União e dá outras providências.

Em razão da pandemia do COVID-19, e nos termos do Decreto Legislativo nº 167/2021, a presente reunião será realizada na modalidade por videochamada, com observância da Resolução Legislativa nº 19/2020.

A reunião será transmitida ao vivo, pelo canal oficial no youtube da Casa, conforme link abaixo:

https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html.

Nota de Pesar pelo falecimento da Senhora Salete Monteiro, esposa do ex-vereador Caldeira

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Criado em Segunda, 14 Junho 2021 17:59

A Câmara de Vereadores de Itapoá presta as mais sinceras condolências aos familiares do ex-vereador José Maria Caldeira pelo falecimento da sua esposa, Salete Monteiro.

Pedimos a Deus que conforte o coração dos familiares e amigos neste momento de dor, que a luz e o amor divino pairem sobre a alma de quem sofre esta imensurável perda, e os console e lhes dê serenidade para superar essa irreparável perda.

Salete Monteiro atendia com zelo a comunidade no desenvolvimento do seu trabalho e sempre esteve empenhada no desenvolvimento social, e com certeza sua ausência será sentida por todos.

Neste momento de dor, o Poder Legislativo de Itapoá/SC se solidariza e expressa o mais sincero pesar pela perda de um ente querido da família.

Da Câmara Municipal de Itapoá/SC.

Plano Plurianual (PPA) 2022-2025 está recebendo sugestões de emendas

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Criado em Segunda, 31 Maio 2021 15:26

O Plano Plurianual, também chamado de PPA, é a peça prima para a gestão orçamentária. Ela que define as ações a serem realizadas nos três anos do mandado atual e no primeiro ano do mandato seguinte. Seu principal objetivo é dar continuidade aos projetos inciados, garantindo que eles sejam planejados e executados de acordo com a arrecadação. O PPA visa ao equilíbrio financeiro e orçamentário; além disso, compreende:

I - diretrizes, objetivos e metas para ações municipais de execução plurianual;

II - investimentos de execução plurianual;

III - gastos com a execução de programas de duração continuada.

O PPA foi elaborado por meio do Projeto de Lei n. 25/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências”. Atualmente, está sob a análise da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo.

Participe, dê a sua sugestão!

Oficina do Senado Federal sobre Processo Legislativo Digital nesta quinta-feira (27/05)

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Criado em Quinta, 27 Maio 2021 10:36

Na tarde desta quinta-feira, dia 27 de maio de 2021, a partir das 13h, inicia a terceira Oficina INTERLEGIS sobre Processo Legislativo Digital com o uso de certificado padrão ICP-Brasil. 

A Oficina contará com a participação do Professor Francisco Xavier Soares Filho, servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal de Itapoá/SC em parceria institucional com a Câmara Municipal de Novo Hamburgo/RS e com o Senado Federal - Interlegis.

A capacitação é gratuita e será transmitida ao vivo no canal do youtube da Casa, link:

https://www.camaraitapoa.sc.gov.br/tv-camara/ao-vivo.html

ou pelo link direto https://youtu.be/gB-9BUFLFl4  

Diversas Câmaras Municipais brasileiras, representadas por servidores e agentes políticos, estarão conectadas na tarde desta quinta-feira, para trocarem experiências com o objetivo de aumentar a transparência do processo legislativo municipal.

Essa é a quinta palestra do servidor da Casa, sendo as duas primeiras palestras realizada em Brasília-DF, nos anos de 2017 e 2018, outras duas palestras no ano de 2020, e esta última Oficina a ser realizada neste ano.

Link oficial do evento: Clque aqui

Fonte: Câmara Municipal de Itapoá. 

Poder Legislativo de Itapoá realiza Audiência Pública do Plano Plurianual - PPA 2022-2025 por videoconferência

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Criado em Quinta, 20 Maio 2021 16:02

 O Poder Legislativo de Itapoá, por meio da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara de Vereadores de Itapoá, programou uma Audiência Pública a ser realizada por videoconferência acerca do Projeto de Lei n. 25/2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências”.

A Comissão, buscando atender as recomendações dos órgãos superiores, realizará o evento por meio de videoconferência, com fim a evitar aglomerações neste momento de pandemia do coronavírus, preservando a saúde de todos os envolvidos no evento.

A audiência terá início às 09:00 horas do dia 02 de junho de 2021. Na ocasião, serão debatidos assuntos pertinentes ao Projeto de Lei que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Itapoá para o período de 2022 a 2025. O tema é de interesse comum, portanto estará aberto à participação de todos.

O acesso à reunião poderá ser feito no dia e horário acima especificados pelo link: https://meet.google.com/ubv-bsbh-bcy

Os munícipes que queiram enviar propostas de emendas ao PPA 2022-2025 podem utilizar o seguinte link: https://forms.gle/Xb8nEWtJPnZYKvpYA 

PARTICIPE!

Câmara Municipal disponibiliza gravação completa da Reunião Ordinária do dia 17/05/21

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Criado em Terça, 18 Maio 2021 07:17

Na noite do dia 17/05/2021, por cerca de 3 minutos, no tempo de gravação entre 01:55:08 a 01:57:54, ocorreu uma instabilidade no link de conexão da empresa Sin Fibra Ótica, que atende a Câmara Municipal de Itapoá. Foi constatado que a queda no link da empresa ocorreu em todo o município. Assim, a reunião foi suspensa pelo Presidente Tiago de Oliveira, para aguardar o restabelecimento da conexão por todos os parlamentares e para permitir que os munícipes pudessem restabelecer a conexão.

A gravação completa da reunião já está integralmente disponível, com a primeira e a segunda parte da reunião unificadas na mesma gravação, de maneira a garantir a máxima transparência da Reunião Ordinária.

Link da gravação completa da reunião: Clique aqui.

Link com o resumo da reunião: Clique aqui.

O compromisso com a total transparência é uma missão institucional deste Poder Legislativo, que tem se empenhado ao máximo nesse sentido.

Em razão da pandemia do COVID-19, e nos termos do Decreto Legislativo nº 167/2021, a presente reunião foi realizada na modalidade por videochamada, com observância da Resolução Legislativa nº 19/2020.